norma nº 731/2007

GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
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MONTADA
UM NOVO TEMPO
LEI No. 731 /2007
ALTERA A LEI No. 353/99,
QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ,
Edivaldo Assis de Jesus, faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica concedida a gratificação de 20%(vinte por cento) aos Agentes
Comunitários de Saúde Municipais, do Incentivo Financeiro Mensal, repassado
pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, através do Bloco de
Atenção Básica, por agente de saúde, pelos relevantes serviços prestados a
comunidade Amontadense, no que concerne as ações e serviços locais de saúde.
Art. 2º. — Para fazer jus a gratificação citada no artigo anterior, os Agentes
Comunitários de Saúde deverão desempenhar suas atividades, junto ao Programa Saúde
da Família, sob a Coordenação do Supervisor da sua equipe e do Coordenador
Municipal da Atenção Básica, dentre elas:
1 Não faltar as reuniões mensais da Secretaria Municipal de Saúde;
II — Ter um bom desempenho profissional mensal, avaliado pela equipe do Programa
Saúde da Família a qual pertence.
Art. 3º. — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária No. 05.10.122.0037.2020.31901101.
Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao mês de setembro deste ano, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA — CE, aos 15 de
outubro de 2007.
ivaldo Ássis d
Prefeito Munjci
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