| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1989 |
| Date | 1989-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Instituir Abono Pecuniário aos Servidores Municipais e dá outras providências |
| native_id | 74 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA PRAÇA CEL. ANTONIO BELO, 606 — GC. G.€. 06.582.449/0001- 91 CEP 62520 — AMONTADA - CE. LEI Nº 073/89 DE 27 DE OUTUBRO DE 1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU A TIVO A INSTITUIR ABONO PROUNTÁ- RIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS « es. O PREFEITO MUNICIPAL DEZ AMONTADAs ESTADO DO CE aRÁ Faço saber que a Câmera Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: : arte 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Amon- tada autorizado a remunerar os servidores públicos municipais com a importância de NCz$ 30,00 (TRINTA CRUZADOS Novos), a tí tulo de abono pecuniério, a partir de 1º de setembro do corre te exercício, com vigência até a revisão do atual quadro de salérios do funcionalismo. Art. 2º — gota Lei entrará em vigor na data de 1 1º de setenbro, revogadas as disposições em contrário e, espe cinlmente a Lei nº 060/89 de 18 de março de 1989. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA o AOS 27 DE OUTUBRO * po DE 1989. Prefeito Municipal Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologiainfbr ancavmanseras - 46