norma nº 750/2008

mese
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, Nº. 651 — Centro
CEP: 62.540-000 — Fone: (**88) 3636. 1134
MONTADA
UM NOVO TEMPO
LEI Nº. 750/2008
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM
TERRENO PUBLICO MUNICIPAL EM
DETRIMENTO DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ PARA
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE
CARCERÁRIA NO MUNICIPIO DE
AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA — ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o município de Amontada autorizado a doar um terreno pertencente
ao Erário Publico Municipal, localizado a Rua SDO Bairro São Raimundo nas
proximidades do Conjunto Habitacional Raimundo Alcântara Teles de Meneses
neste município, para implantação de uma Unidade Carcerária amparado pela Lei
Orgânica do Município em seu Capitulo Il, Secção Ill, Artigo 18, Inciso IX;
Art.2º - O terreno destinado à doação é compreendido por área de 3.600m2 ( três
mil e seiscentos metros quadrados) com as seguintes medidas e confrontações:
ao NORTE; 60m (sessenta metros), com a Rua SDO; ao SUL 60m(sessenta
metros), com terras da Prefeitura Municipal de Amontada; ao LESTE 60m
(sessenta metros), com terras da Prefeitura Municipal de Amontada; e ao OESTE
60m (sessenta metros), com a Rua SDO.
Art. 3º - As despesas decorrentes da construção e implementação, serão de
inteira responsabilidade do Governo do Estado do Ceará.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA My ICIPAL DE AMONTADA, AOS 01 DE ABRIL DE
2008. Vo. À
do mg
IVALDO ASSIS/DE JESUS
PREFEITO MUNICIPAL/DE AMOTANDA.
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anos n6aaaoa -31