| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2008 |
| Date | 2008-04-28 |
| Ementa | Revoga a Lei nº. 706/07 de 03 de julho de 2007 e dá outras providências. |
| native_id | 757 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6 Praça Coronel Antonio Belo, Nº. 651 — Centro CEP: 62.540-000 — Fone: (**88) 3636. 1134 “ AMONTADA UM NOVO TEMPO LEINº 755/ 2008 AMONTADA-CE, 28 de abril de 2008. REVOGA A LEI Nº 706/2007 DE 03 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Revogado a Lei Nº 706/2007 de 03 de julho de 2007, que trata em seu texto do projeto de doação de uma faixa de terra compreendida de 3.200,00m2(três mil e duzentos metros quadrados) pertencente ao Erário Público Municipal em detrimento ao Governo do Estado do Ceará com objetivo de construir uma Unidade Policial em nosso município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, aos 28 de abril de 1 (AL. 4 DENESUS Prefeito Municipal de Amontada 2008. Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologiainfbr anca oaaoras - 46