| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 2008 |
| Date | 2008-12-12 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento e Dá Outras Providencias. |
| native_id | 788 |
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\ GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA CNPJ: 06.582.449/0001-91 - CGF.: 06.920.220-6 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Praça Coronel Antonio Belo, Nº 651 - Centro ~ CEP: 62.540-000 - Fone: (zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 88) 3636.1134 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA AMONTADA UM NOVO TEMPO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA LEI N. 0 787 /2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Amontada, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento, no valor total de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), para fazer às despesas abaixo especificadas, na seguinte dotação: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 06.27.813.1508.1052 - Construção do Balneário do Açude Iracema. 4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 500.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo anterior, serão obtidos através de convênio com a União, demonstrado no decreto de abertura, de conformidade com o disposto no Art.43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - O Projeto que trata da Construção do Balneário do Açude Iracema, constante da presente Lei, será incluso no PPA. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. aos 07 de janeiro de 2009. -