br-locleg corpus explorer

← Amontada (CE)

norma nº 787/2008

Tipo Lei
Número / Ano 787 / 2008
Date 2008-12-12
EmentaAutoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento e Dá Outras Providencias.
native_id788

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

\ 
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 - CGF.: 06.920.220-6 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Praça Coronel Antonio Belo, Nº 651 - Centro 
~ CEP: 62.540-000 - Fone: (zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 88) 3636.1134 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
AMONTADA 
UM NOVO TEMPO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
LEI N.
0 787 /2008 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE 
ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Amontada, autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento, no valor total de R$ 
500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), para fazer às despesas abaixo 
especificadas, na seguinte dotação: 
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
06.27.813.1508.1052 - Construção do Balneário do Açude Iracema. 
4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 500.000,00 
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo 
anterior, serão obtidos através de convênio com a União, demonstrado no decreto 
de abertura, de conformidade com o disposto no Art.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3º - O Projeto que trata da Construção do Balneário do Açude Iracema, 
constante da presente Lei, será incluso no PPA. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
aos 07 de janeiro de 
2009. 
- 

open original →