norma nº 78/1989

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
PRAÇA CEL. ANTONIO BELO, 606 — C.G.C. 06.582.449/0001-91
CEP 62.520 — AMONTADA - CE.
LEI Nº 078/63 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS +”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-CE
Faço saber que a Cêmara Municipal dé Amontada a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica a Prefeitura lunicipal de Amontada
autorizada a realizar convênios com Associações, Entidades Filen
trópicos e Fundações Municipais, 'staduais, sem fins luerativose
PARÁGRAFO ÚNICO — Ditos convênios têm como objeti
vo a soma de esforços para melhor atender à população do Wunici-
pio.
Arte 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREPEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE, AOS 15 DE DEZEMBRO
DE 1989. )
dica meo
Prefeito Municipal