norma nº 795 A/2009

GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA 
C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6 
Praça Coronel Antonio Belo, N°. 651 - Centro 
CEP: 62.540-000 - Fone: (**88) 3636. 1134 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Lei N°· 795/2009 - A zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Amontada-Ce, 27 de fevereiro de 2009. 
Declara de utilidade publica para fins de recebimento 
e instalação uma unidade avançada do Instituto 
Nacional de Seguridade Social -INSS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de suas atribuições legais e em 
pleno exercício do cargo, 
Art. l!! Fica o município de Amontada autorizado a doar um terreno pertencente ao Erário 
Publico Municipal, localizado à Avenida Antonio Nonato de Queiroz, s/n, Bairro: Centro, neste 
município, para Implantação de uma Unidade Avançada do Instituto Nacional de Seguridade Social 
INSS no município de Amontada, contando com amparo legal na Lei Orgânica do Município no Cap. 
II, Seção m, Art. 18, Inciso IX; 
Art. 2!! O terreno destinado à doação é compreendido por uma área de 945m
2 (novecentos e 
quarenta e cinco metros quadrados) com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE 27m (vinte 
e sete metros) com a AVENIDA ANTONIO NONATO DE QUEIRÓS, ao SUL 27m (vinte e sete 
metros) com TERRAS DA FOREIRA DO PATRIMÔNIO DE NOSSA SENHORA DA 
CONCEIÇÃO e ao LESTE 35m (trinta e cinco metros) com TERRAS DA FOREIRA DO 
PATRIMÔNIO DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO e a OESTE 35m (trinta e cinco 
metros) com TERRAS DO SR.JOAQUIM DE MELO FREITAS. 
Art. J!! As despesas decorrentes da construção e implementação, serão de inteira 
responsabilidade do Governo Federal através do INSS; 
Art. 4!! Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições 
em contrário. 
Praça Coronel Antônio Belo, 651-Centro/ 
E-mail: pm_amontad 
tada - Ceará/ CEP: 62.540-000