norma nº 79/1989

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
PRAÇA CEL. ANTONIO BELO, 606 — C. G.C. 06.552.449/0001-91
CEP 62520 — AMONTADA - CE.
LEI Nº 079/89 DE 15 DE DEZENBRO DE 1989
CRIA O SETOR DZ INFORMAÇÕES ESTA
TÍSTICAS EDUCACIONAIS DO MUNICÍ-
PIO - SIEM, DENTRO DO DEPARTAMEN
TO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CE
aRÉ
Baço saber que a Câmara Iunicipal de Amontada,
aprovou e iu sanciono e promulgo a seguinte Leis:
Art, 1º - Fica criado o Setor de Informações *
Estatísticas Zduoacionais do Município - SIM e incluído como
unidade do Sistema Administrativo - Poder Executivo.
art. 2º - O SIZM é ligado, administrativamento
ao Departamento Hunicipal de zducação da Prefeitura, e funcio
nakmente, faz parte do Sistema de Informações Zducacionais -—
SIE que, a nível Zstadual é coordenado pelo núbleo de informa
ções da Secretaria de Educação do Estado ec, a nível de Região
Administrativa, é coordenado pelo SubiSetor Regional de Infor
mações e Estatísticas - SRIZ da 13º Delegacia Regional de Zêu
G cação com Sede em Itapipocas
arte 3º - O SIEM coordenará o SIZ no Município
visando a planejar, coletar, criticar, analisar, armazenar e
divulgar informações quantitativas de realidade educacional *
do “unicípio, em consonância com as informações prestadas pe-
los demais organismos competentes do SIZ.
arte 4º - O Setor de Informações ZJducacionais
do Nunicívio - SIZH, poderá manter intercâmbio com entidades
congêneres podendo com eles celetar convênios, ouvido o Depar
ME ãe Educação, para a conservação de seus objetivos e
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prestará aos órgãos do Nunicípio a colaboração que melhor for
solicitada de dentro de sua área de atuação.
art. 5º - O Setor de Informações Educacionais
do Município - SIEM, receberá assistência técnica do Núcleo *
de informações e Sub-Setor Regiomal de Informações e Zstatís-
ticas, como subsíãios para sua implantação e operacionalização.
Art. 6º - vara o início de sua atuação o SIEHM
deverá contar com um chefe, um técnico e um datilógrafo defini
dos e remunerados pela Prefeitura Municipal de Amontada.
Art. 7º - O SIBM participará dentro do Sotor de
Informações Educacionais - SIE como um organismo ativo em to-
dos os treinamentos, cursos, encontros e demais eventos que
for convidado,
arte 8º - Pessoal de que trata o Art. 6º desta
Lei, terá as seguintes competências:
- HERE +
- Nanter relacionamento sistemático com o coorde
nador do ONE e outros setgres da Prefeitura e entidades do Muni
cípio com o intuito de cadastrar e atualizar as variáveis de
importância,
- Efetuar as distribuições de tarefa para a sua
equipes
- Facilitar a atuação técnica de sua equipe, re-
solvendo os problemas adninistrativos junto ao coordenador do
ONE.
- Responsabilizar-se pela guarda e disseminação
das informações educacionais do lunicípio,
- Participar de reuniões e/ou treinamentos que
o Núcleo de informações e/ou o Sub=setor Regional de Informações
e Estatística - SRIE promovam.
Pau - Enviar ao SRIE pelo qual é jurkiicionado o ma-
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terial coletivo, criticado e apurado, proveniente dos levanta
mentos necessários à atualização dos dados estatísticos e ge-
rencíais da área educacional.
- Bfetuar outras atividades correlatas,
- TÉCNICO:
- Efetuar as atividades distribuídas pelo Chefb
da melhor forma possível para o perfeito andamento do setor.
- DATILÓGRAFO:
- Efetuar todo o trabalho datilográfico do Se-
tor.
- Bfetuar outras atividades emanadas do Chefe,
Arte 9º — Esta Lei entra em vigor na data de é
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CZ, AOS 15 DE DEZEl=
BRO DE 1989,
didi sm
Prefeito cipal
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