norma nº 802/2009

GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA 
C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6 
Praça Coronel Antonio Belo, Nº. 651 - Centro 
CEP: 62.540-000 - Fone: (**88) 3636. 1134 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA AMONTADA 
UM NOVO TEMPO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Lei Nº· 802/2009 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE 
ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÂNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 Fique o Chefe do Poder Executivo Municipal de Amontada, autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento, no valor de R$ 1.130.000,00 
(HUM MILHÃO CENTO E TRINTA MIL REAIS), para fazer face às despesas abaixo 
especificadas, nas seguinte dotação: 
04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO. 
04.12.361.1205.2011 - Manut. das Ativ. do Fundeb 40% 
319013- Obrigações Patronais R$ 60.000,00 
04.12.362.1210.2021 - Manut. Do Transporte Escolar Ensino Médio. 
339039- Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 750.000,00 
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. 
06.26. 782.2602.1055 - Construção da Estrada Amontada/Mufumbo. 
449051 - Obras e Instalações R$ 320.000,00 
Art.2° - Os Recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo 
anterior, serão demonstrados no decreto de abertura conforme disposto no Art.43 
da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3º - O Projeto de Construção da estrada, constante do presente Projeto de Lei, 
será incluso no PPA. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MU 
2009. 
'.AMONTADA(CE), aos 27 de fevereiro de zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Praça Coronel Antônio Belo, 651-Centro Amontada - Ceará/ CEP: 62.540-000 
E-mail: pm_amon,, da@yahoo.com.br