norma nº 80/1989

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
PRAÇA CEL. ANTONIO BELO, 606 — C.6.C. 06.582.449/0001-91
CEP 62.520 — AMONTADA - CE.
LEI mº 080/29 DE 15 DE DEZEIBRO DE 1989
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTI
VO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICI
ONAIS SUPLIMINTARES E DÁ OUTRAS +
PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANONTADA, ESTADO DO Cz-
ARÁ
Faço saber que a Câmara Nuniciçal de Amontada,
aprovou e 4 sanciono e promulgo a seguinte reis
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Nuni-
cipal autorizado abrir no orçamento das despesas, do corrente
exerdéio financeiro, oróditos adicionais - SUPLEMENTARES, até
O limite de 120 (cento e vinte por cento), para ocorrer as do
tações com saldos insuficientes ao vom desempenho de nossa ad-
ministração,
Arte 2º - O percentual de que trata o ARTIGO 1º
será aplicado com base no Total Geral contido no Art. 3º da +
Lei Orçamentária vigente.
Arte 3º Os créditos serão abertos através de De
ereto do Chefe do 7oder Executivo, usando como fontes de recur
sos aqueles preconizados no art. 43 da Lei 4320/64,
Arte 4º - nesta Lei entra em vigor nesta data,re
Vogadas as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, AOS 15 DE DEZEMBRO
DE 1989,
Prefeito Municipal
ão
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