norma nº 81/1989

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
PRAÇA CEL. ANTONIO BELO, 606 — C.6.C. 06.582.449/0001- 91
CEP 62.520 — AMONTADA - CE.
LEI Nº 081 / 8a DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTI
VO MUNICIPAL, PROCEDER CONCESSÃO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS +
CARENTES DEST MUNICÍPIO E DÁ ou-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICI>AL DE AMONTADA-CE
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada-os
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Iei:
Arte 1º — Fica o chefe do poder Executivo llunici
pal autorizado a proceder gastos com Assistência Social de for
ma em geral, beneficinado pessoas realmente carentes deste Mu-
nicípio,
Art. 2º — Para ocorrer ao controle dos gastos a
ludidos no Art. 1º, a Prefeitura deverá manter controle especí
fico de cada pessoa contemplada, caracterizando a identificação
endereço e tipo de asáistência concedida.
Arte 3º - Esta Zei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, AOS 15 DE DEZEMBRO
DE 1989,
Prefeito ltunicipel
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