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norma nº 818/2009

Tipo Lei
Número / Ano 818 / 2009
Date 2009-03-30
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.
native_id821

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texto integral #

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GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA 
C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6 
Praça Coronel Antonio Belo, N°. 651 - Centro 
CEP: 62.540-000 - Fone: (**88) 3636. 1134 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~
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UM NOVO TEMPO 
Leinº.818/2009 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE 
ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, Estado do Ceará. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fique o Chefe do Poder Executivo Municipal de Amontada, autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento, no valor de R$ 1.200.000,00(HUM 
MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), para fazer às despesas abaixo especificadas, na 
seguinte dotação: 
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
06.15.451.1503.1056 - Melhoria da Infra-Estrutura do Distrito de Icaraí - Convênio. 
449091- Obras e Instalações R$ 1.200.000,00 
Art.2º - Os Recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo anterior, 
serão demonstrados no decreto de abertura conforme disposto no Art.43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art.3° - O Projeto de Melhoria da Infra-Estrutura do Distrito de lcaral, constante na presente Lei, 
será incluso no PPA. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICI .· AL DE AMONTADA, 30 de março de 2009. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Praça Coronel Antônio Belo, 651-Centro/ Amontada - Ceará/ CEP: 62. 540-000 
E-mail: pm_amontada@yahoo.com.br 

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