| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 2009 |
| Date | 2009-03-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências. |
| native_id | 821 |
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GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6 Praça Coronel Antonio Belo, N°. 651 - Centro CEP: 62.540-000 - Fone: (**88) 3636. 1134 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~ A ~ M ..._~.~ . ..,,~ O ...,.,,:l'f':~,.·.~ N s~" ·~ TA .!fa'f.';,; D .. ,._.,...,.._ . A .... ~ .. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA UM NOVO TEMPO Leinº.818/2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fique o Chefe do Poder Executivo Municipal de Amontada, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento, no valor de R$ 1.200.000,00(HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), para fazer às despesas abaixo especificadas, na seguinte dotação: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 06.15.451.1503.1056 - Melhoria da Infra-Estrutura do Distrito de Icaraí - Convênio. 449091- Obras e Instalações R$ 1.200.000,00 Art.2º - Os Recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo anterior, serão demonstrados no decreto de abertura conforme disposto no Art.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - O Projeto de Melhoria da Infra-Estrutura do Distrito de lcaral, constante na presente Lei, será incluso no PPA. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICI .· AL DE AMONTADA, 30 de março de 2009. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Praça Coronel Antônio Belo, 651-Centro/ Amontada - Ceará/ CEP: 62. 540-000 E-mail: pm_amontada@yahoo.com.br