| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 2009 |
| Date | 2009-05-19 |
| Ementa | Altera, acrescenta e dá nova redação aos incisos do Artigo 2º da Lei nº. 688, de 20 de Março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. |
| native_id | 826 |
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