norma nº 823/2009

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GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6
Praça Coronel Antonio Belo, Nº. 651 — Centro
CEP: 62.540-000 — Fone: (**88) 3636. 1134
MONTADA
UM NOVO TEMPO
Lei nº 823/2009
Altera, acrescenta e dá nova redação aos
incisos do art.2º da Lei nº. 688, de 20 de
março de 2007, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do
FUNDEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, Estado do Ceará.
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os incisos do art. 2º, da lei nº. 688, de
20 de março de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:
CARD eee
$ 1º - Os membros de que tratam os incisos Il e
IV deste artigo, serão indicados pelas entidades sindicais da respectivas
categorias;
8 2º - Os membros de que tratam os incisos III,
Ve VI deste artigo, serão indicados pelos respectivos pares, após processo eletivo
organizado para este fim;
8 3º - Os membros dos conselhos previstos no
caput deste artigo serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato
dos conselheiros anteriores;
8 4º - Os conselheiros de que trata o caput
deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam,
devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo
eletivo previsto nos 88 1º e 2º.
8 5º - São impedidos de integrar o Conselho do
FUDEM:
I- cônjuge e parentes consangúíneos ou afins,
até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
Il- tesoureiro, contador ou funcionário de
empresa de assessoria ou consultoria que prestam serviços relacionados à
administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges,
parentes consangúíneos ou afins, até terceiros grau, desses profissionais;
Ill- estudantes que não sejam emancipados;
IV- pais doa alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre
nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
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E-mail: pm amontada(dyahoo.com.br
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ONTAD
UM NOVO TEMPO
b) prestam serviços terceirizados ao Poder
Executivo Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CEARÁ, aos 19 de maio de 2009.
Amontada. 20 de Maio de 2009
OFÍCIO nº 058/2009
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