norma nº 826/2009

GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA 
C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Praça Coronel Antonio Belo, Nº. 651 - Centro 
CEP: 62.540-000 - Fone: (**88) 3636. 1134 AMONTADA 
UM NOVO TEMPO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Lei NzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA º 826/2009 
Amontada-Ce, 19 de maio de 2009. 
Dispões sobre a Doação de um terreno 
Público Municipal para construção de 
uma Unidade Escolar no Distrito de 
Garças no município de Amontada, obra 
do Governo do Estado do Ceará. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, Estado do Ceará. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o município de Amontada autorizado a doar um terreno pertencente ao Erário 
Publico Municipal, localizado na Zona urbana do Distrito de Garças no Município de 
Amontada, para implantação de uma Unidade Escolar no citado município, contando com 
amparo legal na Lei Orgânica do Município no Cap. II, Seção m, Art. 18, Inciso IX; 
Art. 2º O terreno destinado á doação é compreendido por uma área de 10.000m
2 (dez mil 
metros quadrados) com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE 100m (cem 
metros), com a Rua S.D.O, ao SUL 100m (cem metros) com terras do Sr. PREFEITURA 
MUNICIPAL DE AMONTADA , ao LESTE 100m (cem metros) PREFEITURA 
MUNICIPAL DE AMONTADA e a OESTE 100m (cem metros) PREFEITURA 
MUNICIPAL DE AMONTADA, o imóvel acima descrito pertence a Prefeitura Municipal 
de Amontada pessoa Jurídica de ente federaticio portadora do CNPJ: 06.582.449/0001-91 
estabelecido a Praça Cel. Antonio Belo, 651 Bairro Centro Amontada-Ce; 
Art. 3º As despesas decorrentes da construção da unidade escolar ficarão a cargo do Governo 
do Estado do Ceará; 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições 
em contrário. 
Praça Coronel Antônio Belo, 651- en o/ Amontada - Ceará/ CEP: 62.540-000 
E-mail: pm_a o tada@yahoo.com.br 
PAÇO DA PREFEITURA