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UM NOVO TEMPO
LEI Nº 832/2009
Institui o Código Ambiental do Município de Amontada
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 1º - A política ambiental para o Município de Amontada, prevista na Lei Orgânica do
Município, tem por pressupostos o meio ambiente ecologicamente equilibrado e uma sadia
qualidade de vida como direitos inalienáveis do cidadão, impondo-se ao Município e à
comunidade o dever de preservá-los e defendê-los para o benefício das gerações atuais e
futuras.
Art. 2º - A política do meio ambiente do município de Amontada será executada com base
nos seguintes princípios: .
I. participação;
Il. cidadania;
Ill. desenvolvimento sustentável;
Iv. conservação dos ecossistemas e da biodiversidade;
V. responsabilidade objetiva;
VI. precaução;
VII. poluidor-usuário pagador.
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DOS INSTRUMENTOS DE AÇÃO
Art. 3º - Ao Município de Amontada, no exercício de sua competência constitucional e nos
termos da Lei Orgânica do Município, bem como solidariamente com o Estado ou a União,
caberá a criação de meios, instrumentos e mecanismos que assegurem eficácia na
implementação e controle das políticas, programas e projetos relativos ao meio ambiente, e
em especial:
1. instituir normas, padrões e critérios de qualidade ambiental;
Il assegurar a aplicação de padrões de qualidade ambiental, observadas as legislações
federal e estadual, suplementando-as de acordo com a especificidade local;
Ill. elaborar cadastro e inventário dos resíduos gerados no município, com informações
sobre a geração, características, quantidades e destino final; IV. fiscalizar o cumprimento
das normas legais e regulamentares relativas ao meio ambiente e o equilíbrio ecológico;
V. instituir e regulamentar as Unidades de Conservação e seus respectivos comitês de
gestão;
VI. implantar a gestão de incentivos como instrumento de contenção, controle, gestão e
prevenção de exaustão dos recursos naturais;
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VII. conceder incentivos fiscais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se
destacarem na preservação e promoção do meio ambiente, mediante estudo particularizado
aprovado pelo COMDEMA.
VIII. promover a conscientização pública para as questões ambientais, com participação da
comunidade, resgate e valorização da cultura, da fauna e flora locais;
IX. estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades ou obras efetivas ou
potencialmente poluidoras;
X. aplicar e exigir as medidas compensatórias ambientais em áreas do município;
XI. assegurar o saneamento ambiental em Amontada, de forma ampla, abrangendo os
aspectos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta, tratamento e disposição
final dos resíduos sólidos, drenagem, educação sanitária, incineração dos resíduos
hospitalares, entre outros;
XIl. estabelecer o poder de polícia na forma prevista em lei;
XIll. assegurar de forma permanente a educação ambiental como instrumento de
conscientização, formação da cidadania em todos os níveis e faixas etárias;
XIv. manter cadastro e articulação com os órgãos ambientais de nível estadual e federal
para acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais no município;
XV. elaborar e manter atualizados os Cadastros Ambientais de Amontada:
a. das Unidades de Conservação;
b. das Áreas de Preservação Permanente;
c. dos parques, praças, hortos e jardins das cidades, espaços institucionais, áreas verdes
dos loteamentos;
d. dos resíduos perigosos, agrotóxicos e suas fontes de poluição;
e. dos resíduos perigosos e suas fontes de poluição;
f. das organizações não governamentais do município;
g. das indústrias instaladas no município.
XVI. definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos,
sendo sua alteração ou supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer
utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
XVII. organizar e manter atualizado o Sistema de Informações Ambientais de Amontada;
XVIII. implantar corredores ecológicos possibilitando o fluxo da biota entre as unidades de
conservação;
XIX. efetuar a fiscalização, o monitoramento e o controle da exploração dos recursos
naturais, da paisagem e do patrimônio construído de Amontada;
XX. implantar incentivos fiscais como instrumento de contenção, controle, gestão e
prevenção de exaustão dos recursos naturais;
XXI. estimular e incentivar ações, atividades e promover mecanismos de financiamento da
gestão ambiental em Amontada;
XXII. promover a capacitação de guardas municipais para a proteção ambiental e dos bens
do município;
XXIII. promover a conscientização pública para as questões ambientais, com participação da
comunidade, resgate e valorização da cultura, da fauna e flora locais;
XXIv. fomentar e possibilitar canais de participação comunitária, no que conceme à
formulação, execução e controle das atividades relacionadas ao meio ambiente;
XXV. promover a educação ambiental e a conscientização de todos para formação de
cidadãos participantes;
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XXVI. aplicar e exigir as medidas compensatórias ambientais, no valor de 0,05% da obra, em
áreas do município, para obras de grande porte que provoquem impactos danos ambientais;
XXVII. promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, preservar a diversidade e
a integridade do patrimônio genético e ambiental;
XXuill. fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas e substâncias que
comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, impondo aplicação de
penas para as infrações e suas consequências;
XXIX. defender inequivocamente o ambiente natural, inclusive os mananciais hídricos, com a
preservação e repovoamento da flora e da fauna e combate dos agentes poluidores, bem
como do patrimônio cultural.
XXX. exigir Plano de Recuperação de Áreas Degradas, PRAD, para as atividades que
necessitem de recuperação ambiental, principalmente minerações, terraplanagens, entre
outras, a ser regulamentada pelo órgão ambiental do Município;
XXXI. realizar audiências públicas, para licenciamento de atividades e obras que envolvam
impacto ambiental significativo, ou que envolvam a conservação ou modificação do
patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural;
XXXI. manter, monitorar e fiscalizar os cinturões verdes no entorno das zonas industriais,
como forma de mitigar os efeitos da poluição;
a. As Audiências Públicas, de que trata o inciso XXXI, deverão ser promovidas pela
secretaria específica ou órgão municipal competente, sempre que julgar necessário, ou por
requerimento fundamentado:
i. pelo Poder Público Estadual, Federal e Municipal;
ii. pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, COMDEMA;
iii. pelo Ministério Público;
iv. por organizações não governamentais, ONGs que tenham por finalidade a defesa do
meio ambiente;
v. por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos que tenham interesse ou que possam ser afetados
pela obra ou atividade.
Seção |
Dos Instrumentos de Ação
Art. 4º - Para a execução da Política do Meio Ambiente, o Município contará com os
instrumentos de ação representantes do Poder Executivo e de participação comunitária
indicados a seguir:
1. o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, COMDEMA:;
Il. a secretaria específica ou órgão municipal competente , como órgão central executor:
Ill. as secretarias municipais e organismos da administração municipal direta e indireta, bem
como as instituições governamentais e não-govemamentais com atuação no município,
cujas ações, enquanto órgãos seccionais, interferirão na conformação da paisagem, nos
padrões de apropriação e uso, conservação, preservação e pesquisa dos recursos
ambientais.
Iv. a Agenda 21 do município, elaborada em processo participativo:
V. o Fundo do Meio Ambiente FMA, destinado à implantação de projetos de melhoria da
qualidade ambiental do município, vedado o uso de seus recursos para qualquer outro fim;
VI. controle ambiental, através do licenciamento, planejamento, zoneamento, padrões de
qualidade, educação ambiental e auditorias;
VII. outros órgãos que vierem a ser criados por iniciativa do Poder Executivo na forma da lei.
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UM Novo FE - MPO
Art. 5º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, COMDEMA constitui órgão
consultivo, deliberativo e recursivo, no âmbito de sua competência, integrante dos Sistemas
Nacional e Estadual do Meio Ambiente, sendo sua formação paritária, contendo 10 (dez)
membros competindo-lhe, especialmente:
| - propor diretrizes para a política municipal de meio ambiente;
Il - estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio
ambiental (natural, étnico e cultural) do município;
HI - propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras
ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras;
IV - estudar, definir e estabelecer, mediante Resolução, padrões de qualidade ambiental:
V - promover e colaborar na execução de programas inter-setoriais de proteção ambiental do
município;
VI - propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
VII - manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa com atuação na
área ambiental;
Mill - identificar e representar, junto aos órgãos competentes, as agressões ambientais
ocorridas no município;
IX - convocar audiências públicas, quando necessário;
X - exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente, o Estudo de Impacto de Vizinhança sem prejuízo do Estudo
Prévio de Impacto Ambiental, a que se dará publicidade.
8 1º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) é um órgão de
deliberação coletiva, com participação paritária entre representantes do Poder Municipal e
da Sociedade Civil, que define as diretrizes políticas ambientais do município, tendo caráter
deliberativo, consultivo, informativo, fiscalizador, normatizador, autônomo, independente e de
assessoramento do Poder Executivo.
8 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) terá suporte técnico
administrativo e financeiro prestado pela Prefeitura de Amontada, inclusive no tocante a
instalações, equipamentos e recursos humanos necessários.
8 3º - Respeitadas as normas legais e regulamentares pertinentes, o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), expedirá resoluções de natureza técnica e
administrativa, na forma prevista no Regimento Interno, visando o disciplinamento de suas
atribuições e o estabelecimento de normas e diretrizes da Política de Meio Ambiente do
município, em conformidade com as legislações estadual, federal e Resoluções vigentes.
$ 4º - Para o exercício de suas atribuições o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente (COMDEMA) contará com Comissões Setoriais de natureza técnico-científica.
Art. 6º - A secretaria específica ou órgão competente, como órgão central executor da
gestão ambiental, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, SISNAMA, exercerá as
atribuições previstas em lei e outras que lhe forem atribuídas, funcionando, ainda, como
presidência do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 7º - A secretaria específica ou órgão competente, no exercício das suas atribuições
legais e regulamentares, atuará em estreita articulação com os demais órgãos do Poder
Executivo, no sentido de uniformizar as decisões técnicas e administrativas relativas à
aplicação da política municipal do meio ambiente.
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Art. 8º - Compete à Compete a secretaria específica, ou órgão competente, como órgão
ambiental do município, além do disposto no artigo 3º desta Lei:
l. fiscalizar permanentemente os recursos ambientais, buscando um desenvolvimento
sustentável no município;
Il. estabelecer os padrões municipais de qualidade ambiental;
Hl. administrar o licenciamento de atividades poluidoras e degradadoras do meio ambiente:
IV. proceder ao zoneamento ecológico do Município de Amontada;
V. controlar a qualidade ambiental no município, através de levantamento e permanente
monitoramento dos recursos naturais;
VI. propor a criação de áreas de preservação, proteção, em unidades de conservação;
VIl. monitorar as fontes poluidoras, conforme legislação pertinente;
Mill. exercer o controle das fontes de poluição, garantindo o cumprimento dos padrões de
emissão estabelecidos;
IX. aplicar, no âmbito do Município de Amontada, as penalidades por infração às normas de
proteção ambiental;
X. promover pesquisas e estudos técnicos, celebrar convênios, ajustes, acordos e contratos
com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais, nacionais ou
internacionais;
XI. administrar parques, hortos florestais, jardins, zoológicos e outros logradouros públicos;
XII. fiscalizar o uso de agrotóxicos, resguardando os interesses locais;
XIII. exigir, para empreendimentos de baixo poder impactante e parcelamentos, Programas
de Controle Ambiental, PCAs e Estudos de Viabilidade Ambiental, EVAs para licenciamento
e monitoramento ambiental do município;
XIV. propor a cassação dos benefícios fiscais às empresas e contribuintes em débito com o
meio ambiente ou que descumprirem as medidas necessárias à preservação ou correção
dos danos causados ao equilíbrio ecológico e à qualidade ambiental do município;
XV. manter convênio com a secretaria, ou órgão responsável pelos assuntos financeiros do
município para o controle das pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades
econômicas utilizadoras do meio ambiente ou potencialmente ou efetivamente poluidoras,
para a apresentação prévia de licença ambiental para registro no cadastro geral da fazenda
pública municipal;
XVI. gerenciar os recursos do Fundo do Meio Ambiente, FMA.
Art. 9º - Fica criado o Fundo de Meio Ambiente, FMA, destinado à implementação de
projetos de melhoria da qualidade ambiental, vedado o uso de seus recursos para qualquer
outro fim.
a. Os recursos financeiros destinados ao Fundo do Meio Ambiente, FMA serão gerenciados
pelo órgão municipal competente, sob supervisão direta do seu titular.
b. Os recursos financeiros destinados ao Fundo do Meio Ambiente, FMA relativos ao meio
ambiente serão aplicados prioritariamente em atividades de desenvolvimento científico,
recuperação ambiental, apoio editorial e educação ambiental.
c. Semestralmente, serão publicados no Diário Oficial os quadros demonstrativos das
origens e aplicações dos recursos do Fundo do Meio Ambiente, FMA.
Art. 10 - Os atos previstos nesta Lei, praticados pelo órgão municipal competente no
exercício do poder de polícia, bem como as autorizações expedidas, implicarão no
pagamento de taxas que reverterão ao Fundo do Meio Ambiente, FMA.
Art. 11 - Constituem recursos do Fundo de Meio Ambiente, FMA:
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|. os provenientes de dotação constantes do Orçamento do Município destinados ao Meio
Ambiente;
ll. os resultantes de convênios, contratos, acordos celebrados entre o Município e
instituições públicas e privadas, cuja execução esteja à cargo do órgão municipal
competente, no âmbito ambiental;
Hl. os recursos provenientes de taxas, multas e indenizações relativas a danos causados ao
meio ambiente;
IV. Os recursos resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas
ou de organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e intemacionais;
V. rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de
aplicação do seu patrimônio;
VI. transferências da União, do Estado ou de outras entidades públicas e privadas;
VII. outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo de Meio
Ambiente, FMA.
Art. 12 - Os atos previstos nesta Lei praticados pelo Órgão de Fiscalização Ambiental no
exercício do poder de polícia, bem como as autorizações expedidas, implicarão no
pagamento de taxas.
Art. 13 - As linhas de aplicação, prioridades e as normas de gestão e funcionamento do
Fundo de Meio Ambiente, FMA serão estabelecidas através de resolução do Conselho de
Defesa do Meio Ambiente, COMDEMA.
TÍTULO 11
DO ECOSSISTEMA E DA PAISAGEM URBANA
CAPÍTULO |
DO MEIO AMBIENTE E DA QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 14 - Para efeito desta Lei, o meio ambiente físico compreende os substratos água, ar,
solo e subsolo, cuja preservação é essencial à sobrevivência e à manutenção da qualidade
de vida da comunidade.
Parágrafo único: Cabe ao Poder Público a responsabilidade de adotar medidas que visem
à preservação ou à manutenção das condições de qualidade ambiental sadia em benefício
da comunidade.
Art. 15 - As alterações do meio ambiente que acarretem impactos ambientais serão
prevenidas ou reprimidas pelo Poder Público, através de medidas que visem à preservação
ou manutenção das condições de qualidade ambiental.
Parágrafo único: A secretaria específica, ou órgão municipal competente e o COMDEMA
poderão exigir estudos das altemativas minimizadoras do impacto ambiental, inclusive
Relatório de Impacto de Vizinhança, RIV, Plano de Controle Ambiental, PCA e Plano de
Recuperação de Áreas Degradadas, PRAD, quando não for cabível EIA/RIMA,
especialmente na instalação de atividades potencialmente geradoras de impactos de
vizinhança, definidos em lei:
I. por ruídos ou sons;
Il. por riscos de segurança;
Ill. por poluição atmosférica;
IV. por poluição visual;
V. por resíduos com exigências sanitárias, de acordo com as normas estabelecidas na Lei
de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e demais normas legais e regulamentares
pertinentes.
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ams 16 - É proibido o corte ou retirada da vegetação natural existente nos diferentes
ecossistemas presentes no Município de Amontada, bem como o plantio de espécies
emósicas que possam contribuir para a degradação da paisagem ou desequilíbrio ambiental
sem prévia autorização do órgão competente.
&s 47 - Não será permitida a urbanização e a edificação pública ou privada que impeça ou
sScuite o livre acesso do povo às áreas de preservação, definidas nos ANEXOS 1, fi eiV
desta Lei.
Seção |
Do Solo, do Subsolo e Agrotóxicos
Es 48 - O solo e o subsolo devem ser preservados em suas características próprias. As
alterações de suas características em geral, a poluição e a impermeabilização, devem ser
obisto de controle partilhado pelo Poder Público e pela sociedade.
ar 19 - O aproveitamento do solo deverá ser feito de forma a manter sua integridade física
= sua capacidade produtora, aplicando-se técnicas de proteção e recuperação para evitar
sua perda total ou degradação.
Parágrafo único: Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão competente.
Art 20 - Fica proibida em Amontada, a utilização de forma inadequada do solo e da água,
sendo controlado os usos de agrotóxicos e técnicas de queimadas e a exploração mineral
com impacto ambiental.
Art 21 - A disposição de qualquer substância sólida, líquida ou gasosa no solo só é
permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de
autodepurar-se, considerando:
|. a capacidade de absorção do solo;
il a garantia de não contaminação ou de contaminação delimitada e controlada dos
aquíferos subterrâneos;
III. a limitação e o controle da área afetada;
IV. a reversibilidade dos efeitos negativos.
Parágrafo único: Não é permitida a disposição direta no solo de:
a. substâncias ou resíduos radioativos;
b. substâncias ou resíduos perigosos;
c. substâncias ou resíduos que contenham metais pesados.
Art. 22 - Os agrotóxicos só poderão ser utilizados, comercializados, produzidos, exportados
ou importados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e
exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores de saúde, meio ambiente e
agricultura.
Art. 23 - A venda de agrotóxicos aos usuários será feita mediante receituário próprio,
prescrito por profissionais legalmente habilitados.
Art. 24 - O armazenamento de agrotóxicos não poderá ser feito em residências ou
juntamente com alimentos, seja para animais ou humanos, sendo necessário local especial
para este fim.
Art. 25 - É proibido o fracionamento ou o reuso da embalagem de agrotóxicos para fins de
comercialização, salvo quando realizados nos estabelecimentos produtores dos mesmos.
Art. 26 - Os comerciantes, prestadores de serviço na aplicação de agrotóxicos, exportadores
ou importadores e produtores de agrotóxicos no município deverão ser registrados,
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atendidas as diretrizes federais, estaduais e municipais para a proteção da saúde, meio
ambiente e agricultura.
Seção Il
Da Movimentação de Terras
Art. 27 - Dependerá de prévio licenciamento da secretaria específica, ou órgão de
fiscalização ambiental competente, a movimentação de terras, terraplenagem ou extração de
material para construção civil, a qualquer título, quando implicar sensível degradação
ambiental, incluindo modificação indesejável da cobertura vegetal, erosão, assoreamento ou
contaminação de coleções hídricas, poluição atmosférica ou descaracterização significativa
da paisagem.
Parágrafo único: A licença mencionada neste artigo não exclui as demais licenças
necessárias para mineração, tais como licença do Departamento Nacional de Produção
Mineral, DNPM e Superintendência Estadual do Meio Ambiente, SEMACE.
Art. 28 - Na construção de obras, instalações, ou edificações que produzam movimentos de
terra, entrada e saída de materiais e caminhões, armazenamento de materiais, deverão ser
tomadas medidas técnicas preventivas e de planejamento para evitar os desmatamentos e
as agressões ao solo.
Ar. 29 - Para quaisquer movimentos de terras deverão ser previstos mecanismos de
manutenção da estabilidade de taludes, rampas e platôs, de modo a impedir a erosão e suas
consequências.
8 1º - Antes do início de qualquer movimentação de terras o solo natural orgânico, a primeira
camada que possui todos os nutrientes deverá ser cuidadosamente retirada e reservada
para posterior reposição e recuperação das áreas.
$ 2º - O aterro ou desterro deverá ser seguido de reposição do solo, bem como do replantio
da cobertura vegetal e recuperação da paisagem, para assegurar a contenção da carreação
pluvial dos sólidos.
83º - O Plano de Recuperação de Área Degradada, PRAD deverá sempre levar em
consideração a paisagem, recuperando a estética e o equilíbrio, evitando a erosão e a
degradação.
Seção II|
Da Drenagem
Art. 30 - São prioritárias as ações de implantação e manutenção do sistema de drenagem
das áreas que indiquem a existência de problemas de segurança que afetem o serviço e o
meio ambiente.
Art. 31 - As áreas de risco com alta declividade e ocupação urbana consolidada, às margens
dos recursos hídricos, são áreas prioritárias para implantação de soluções pontuais para a
drenagem urbana e reassentamento das populações em áreas adequadas, como forma de
evitar deslizamentos e solapamentos.
Art. 32 - A manutenção do sistema de drenagem inclui a limpeza e desobstrução da malha
urbana e as obras civis de recuperação dos elementos físicos construídos, visando à
melhoria das condições ambientais para os fins previstos no PDP.
Seção IV
Do Esgotamento Sanitário
Art. 33 - Será assegurado à população o acesso a um sistema de coleta e tratamento
adequado de esgotos sanitários, como direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
que propicie uma sadia
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qualidade de vida.
Art. 34 - Fica proibido o emprego de estações de tratamento de esgoto, com grau primário,
cujos efluentes tenham como destino final as galerias de drenagem de águas pluviais
existentes ou próximas aos aglomerados urbanos.
Art. 35 - O Município, em articulação com órgãos estaduais competentes e com a
cooperação da iniciativa privada, no que couber, priorizará ações que visem à interrupção de
qualquer contato direto dos habitantes com os esgotos, no meio onde permanecem ou
transitem.
Parágrafo único: As áreas mais carentes da cidade serão objeto de tratamento especial e
prioritário visando à extinção dos esgotos a céu aberto e do contato da população com estes
resíduos.
Art. 36 - Nos locais onde houver rede pública de abastecimento de água ou coleta de
esgotos, as edificações novas ou mesmo as já existentes serão, obrigatoriamente, a ela
interligadas, sob pena de incidir o responsável nas sanções previstas em lei ou regulamento.
8 1º - São proibidas:
a. lançamento direto de esgotos sanitários e outras águas residuais nas vias públicas e em
galerias pluviais;
b. lançamento direto ou indireto de águas pluviais em canalizações de esgotos sanitários.
S 2º - É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações,
seguindo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ABNT.
Art. 37 - As empresas ou instituições que executarem ou instalarem empreendimentos de
grande porte deverão tratar seus esgotos sanitários, quando não existir sistema público de
coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos, ou quando houver
incompatibilidade das características físicoquímicas ou biológicas de seus efluentes com
aquelas das estações de tratamento a que se destinem.
8 1º - Para a instalação dos empreendimentos de grande porte previstos no caput deste
artigo será exigida a aprovação do seu sistema de tratamento de efluentes pelo órgão
competente.
8 2º - O Município exigirá o tratamento dos efluentes não domésticos pelos produtores das
emissões ou rejeitos.
8 3º - O Município exigirá o tratamento dos efluentes dos conjuntos residenciais
multifamiliares e condomínios.
Seção V
Das Águas Superficiais e Subterrâneas
Art. 38 - Os efluentes potencialmente poluidores somente poderão ser lançados direta ou
indiretamente nas coleções de água obedecendo às condições da legislação em vigor.
Art. 39 - Os efluentes líquidos provenientes de indústrias deverão ser coletados
separadamente, através de sistemas próprios independentes, conforme sua origem e
natureza, assim destinados:
I. à coleta e disposição final de águas pluviais;
Il. à coleta de despejos sanitários e industriais, separadamente, visando à recuperação e
reciclagem de materiais e substâncias.
Art. 40 - O sistema de lançamento de efluentes será provido de dispositivos ou pontos
adequados para medição da qualidade de efluentes.
Art. 41 - Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretos ou
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indiretamente nos corpos d'água se estiverem de acordo com as prescrições da legislação
ambiental em vigor e se:
|. não alterarem nenhuma característica física, química ou biológica das águas do corpo
receptor, ao ponto de torná-las incompatíveis com os padrões da classe em que este esteja
enquadrado;
Il. não elevarem o teor dos sólidos sedimentáveis da água acima dos níveis permitidos;
III. não apresentarem materiais flutuantes,
IV. não contiverem substâncias perigosas, na forma sólida, líquida ou gasosa.
Art. 42 - Os poços perfurados e abandonados, por qualquer motivo, deverão ser obturados
para evitar a contaminação dos lençóis subterrâneos mais profundos.
Art. 43 - Será monitorada e desenvolvida campanha de educação sanitária para o controle
da qualidade das águas das cacimbas e poços, com adoção de medidas que visem a
cloração dos mesmos.
Art. 44 - Não será permitida a implantação ou utilização de poços tipo Amazonas e cacimbas
que distem menos de 30 (trinta) metros de qualquer fonte poluidora.
Art. 45 - O Município estabelecerá uma hierarquia de usos dos recursos hídricos em parceria
com os órgãos estaduais, dando prioridade ao uso doméstico.
Art. 46 - Serão implementadas medidas que minimizem as perdas de água no sistema de
abastecimento, principalmente na distribuição e consumo, sendo as mesmas prioridades nos
programas de educação ambiental.
Art. 47 - As águas correntes e dormentes são elementos da paisagem e devem ser
integrados às situações de lazer e de uso emergencial nos períodos de estiagem.
CAPÍTULO |!
DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DO AR E DA ATMOSFERA
Seção |
Da Qualidade do Ar e da Poluição Atmosférica
Art. 48 - São estabelecidos para todo o município os padrões de qualidade do ar indicados
na legislação e normas técnicas em vigor.
Art. 49 - Ficam estabelecidos para todo o município os padrões de emissão de fontes fixas
para processos de combustão indicados na legislação ambiental em vigor, e os demais
padrões adotados nacional e internacionalmente estabelecidos para a emissão de poluentes
atmosféricos.
Art. 50 - As fontes de poluição atmosférica deverão instalar dispositivos para eliminar ou
controlar os fatores de poluição, manter registros, elaborar relatórios e fomecer informações
sobre as emissões, de acordo com os padrões adotados nacional e intemacionalmente.
Art. 51 - Toda fonte de emissão de poluição atmosférica deverá ser provida de equipamentos
adequados para controle das emissões e monitoramento, de modo que estas não
ultrapassem os limites estabelecidos pela legislação ambiental.
Art 52 - Não será concedida licença de operação ao empreendimento ou atividade
potencialmente causadora de poluição atmosférica que não tenha implantado sistema de
controle de poluição.
Art. 53 - É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos ou líquidos ou qualquer outro
material combustível, desde que causem degradação de qualidade ambiental, na forma
estabelecida nesta Lei.
Art. 54 - Fica proibida a instalação e funcionamento de incineradores domiciliares ou em
prédios residenciais.
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Art. 55 - Fica proibida a emissão de substâncias odoríferas em quantidades que possam ser
percebidas fora dos limites da propriedade da emissão.
Art. 56 - Será incentivado o uso de bicicletas e dos transportes coletivos, especialmente as
modalidades de baixo potencial poluidor.
Art. 57 - Os empreendimentos, atividades e iniciativas geradores de poluentes atmosféricos
instalados ou a se instalarem no território de Amontada são obrigados a evitar, prevenir ou
corrigir de forma contínua os inconvenientes e prejuízos causados pela emissão de
poluentes atmosféricos no meio ambiente.
Art. 58 - Deverá ser realizado o monitoramento da qualidade do ar, no mínimo 2 (duas)
vezes ao ano, no Município de Amontada.
Seção Il
Dos Assentamentos Industriais
Art. 59 - As indústrias potencialmente poluidoras, construções ou estruturas que armazenam
substâncias capazes de causar poluição hídrica devem ficar localizadas a uma distância
mínima de 200m (duzentos metros) das coleções hídricas ou cursos d'água mais próximos.
Art. 60 - E exigido distanciamento das indústrias potencialmente poluidoras e de outras
atividades de significativo potencial poluidor de, no mínimo, 500m (quinhentos metros) em
relação às áreas residenciais e das áreas de uso múltiplo.
Art. 61 - As indústrias de qualquer porte que emitam resíduos gasosos à atmosfera manterão
obrigatoriamente ao redor de suas instalações áreas arborizadas com exemplares da flora
nativa, preferencialmente, aptas a melhorar as condições ambientais locais.
Art. 62 - Não será permitida a instalação de indústrias sem o respaldo da Lei Municipal,
tendo em vista o interesse local e respeitando o disposto no Plano Diretor Participativo,
especialmente na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único: Fica proibida a instalação de indústrias nas áreas de proteção de
mananciais.
Art. 63 - As indústrias já existentes antes da elaboração do PDP e localizadas em Unidades
de Planejamento que não permitem o uso industrial serão submetidas a monitoramento
permanente pelos órgãos competentes, que poderão exigir medidas para mitigar os
impactos.
Art. 64 - Os distritos industriais deverão:
|. localizar-se em áreas que permitam a instalação adequada de infra-estrutura e serviços
básicos necessários ao seu funcionamento e segurança, segundo a Lei de Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo;
Il. dispor em seu interior de faixas de proteção ambiental que minimizem os efeitos da
poluição em relação aos outros usos.
Art. 65 - São obrigatórias faixas de proteção de 100m (cem metros) a 500m (quinhentos
metros) no entorno dos Distritos Industriais.
Parágrafo único: Os lotes industriais em que forem construídos empreendimentos que
causem maior impacto devido a uma maior emissão de poluentes devem ter faixa de
proteção de no mínimo 1.000m (mil metros).
Art. 66 - O órgão municipal de controle ambiental pode exigir dos empreendimentos ou
atividades potencialmente causadores de poluição ou degradação do meio ambiente:
1. a instalação e a manutenção de equipamentos ou a utilização de métodos para a redução
considerável de efluentes poluidores;
Il. a alteração dos processos de produção ou dos insumos e matérias-primas utilizadas;
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ll. a instalação e a manutenção de equipamentos e a utilização de métodos para o
monitoramento de efluentes;
IV. o fommecimento de quaisquer informações relacionadas com a emissão de efluentes.
Parágrafo único: Será garantido o acesso, a qualquer tempo, dos fiscais dos órgãos
competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, SISNAMA às instalações emissoras
de poluentes para:
a. inspecionar equipamentos;
b. inspecionar métodos de controle e monitoramento de efluentes;
c. coletar amostras de efluentes para análise.
Art. 67 - Na ocorrência ou iminência de situações críticas de poluição ou degradação do
meio ambiente, os órgãos competentes do município poderão adotar medidas de
emergência, incluindo:
|. redução temporária das atividades causadoras de poluição ou degradação do meio
ambiente;
Il suspensão temporária do funcionamento das atividades causadoras de poluição ou
degradação do meio ambiente;
HI. relocação espacial das atividades.
8 1º - A adoção de medida de emergência deverá basear-se em demonstração técnica que
indique a ultrapassagem dos padrões de qualidade ambiental e sua correlação com a
atividade ou fator ambiental prejudicado.
S 2º - A redução ou suspensão, temporária ou definitiva, das atividades durarão o prazo
necessário para que a qualidade ambiental retorne aos padrões normais, seja por meio de
medidas de controle, seja por modificações nas condições ambientais.
Art. 68 - A implantação de distritos industriais, grandes projetos de irrigação, colonização e
congêneres, que dependam da utilização de águas subterrâneas, deverá ser precedida de
estudos hidrogeológicos para avaliação de reservas e do potencial dos recursos hídricos e
para o correto dimensionamento do abastecimento, sujeitos à aprovação pelos órgãos
estaduais e municipais competentes.
Parágrafo único: Os projetos de empreendimentos de alto risco ambiental, pólos industriais,
petroquímicos, carboquímicos ou cloroquímicos, empreendimentos de grande porte com
altas emissões de efluentes, deverão conter uma detalhada caracterização hidrogeológica e
de vulnerabilidade de aquíferos, assim como medidas de proteção a serem adotadas.
Seção III
Das Queimadas
Art. 69 - As queimadas são práticas agropastoris onde o fogo é utilizado de forma controlada
como fator de produção.
$ 1º - O fogo sem controle que incidir sobre qualquer forma de vegetação é considerado
incêndio, infração grave a ser combatida em todo o município.
82º. É proibido o emprego do fogo:
a. na caatinga, nas florestas, unidades de conservação, reservas legais, áreas de
preservação e demais formas de vegetação;
b. a guisa de limpeza da área;
c. em aparas de madeira e resíduos florestais produzidos por serrarias e madeireiras, como
forma de descarte de materiais;
d. em material lenhoso, quando seu aproveitamento for economicamente viável:
e. numa faixa de 15m (quinze metros) dos limites das faixas de segurança das linhas de
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transmissão e distribuição de energia elétrica;
f. numa faixa de 100m (cem metros) ao redor da área de domínio de subestações de energia
elétrica;
9. numa faixa de 25m (vinte e cinco metros) ao redor da área de domínio de estações de
telecomunicações;
h. numa faixa de 100m (cem metros) de largura ao redor das unidades de conservação,
sendo necessária a demarcação com aceiro para evitar qualquer acidente:
ii a 15m (quinze metros) de cada lado de rodovias, estaduais e federais, e de ferrovias,
medidos a partir da faixa de domínio;
j. numa faixa de 500m (quinhentos metros) de distância das linhas de gasoduto e oleoduto,
sendo estas faixas demarcadas e placas de aviso colocadas em toda a sua extensão;
k. numa faixa de 1.000m (mil metros) de largura ao redor de todo complexo industrial, devido
à zona de risco que este representa.
Art. 70 - A desobediência aos preceitos do parágrafo 2º do artigo anterior é considerada
infração grave, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais, devendo ser remetidas as
informações ao Ministério Público, para cumprimento da Lei Nº 9.605 de 1998, art. 41, e
Código Penal, artigo 250, sem prejuízo da multa.
Parágrafo único: Os danos causados a terceiros correrão por conta do proprietário da área
onde o fogo foi iniciado.
Art. 71 - As queimadas devem ser evitadas e substituídas por planos de manejo sustentáveis
que combatam a degradação do solo e a desertificação.
Art. 72 - Quando não houver alternativa técnica a queimada deve ser controlada, autorizada
e acompanhada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis, IBAMA e pelo órgão de fiscalização ambiental do município.
Art. 73 - Qualquer queimada só poderá ser realizada mediante:
|. a execução de aceiros de no mínimo 4m (quatro metros);
Il. o acompanhamento por pessoal treinado e com equipamentos necessários, no local, para
evitar a propagação do fogo;
III. a promoção do enleamento dos resíduos de vegetação, de forma a limitar a ação do fogo;
Iv. a comunicação formal aos confrontantes, com antecedência de no mínimo 3 (três) dias
úteis, com indicação de data, hora do início e local da queima;
V. o acompanhamento de toda a queima até a sua extinção;
VI. a proteção da fauna, com método que propicie a fuga das espécies ou o recolhimento
das mesmas.
8 1º - Os aceiros deverão ter sua largura duplicada quando se destinar à proteção de áreas
florestais e vegetação natural, de proteção ou preservação.
8 2º - Os procedimentos de que tratam os incisos deste artigo devem ser adequados às
peculiaridades de cada queima a se realizar, sendo imprescindíveis aqueles necessários à
segurança da operação, sem prejuízo da adoção de outras medidas de caráter preventivo.
CAPÍTULO Ill
DOS PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS.
Seção |
Da Auditoria Ambiental
Art. 74 - As auditorias ambientais visam à realização de avaliações e estudos destinados a
determinar:
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|. Os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental, provocados por
atividades poluidoras;
Hl. as condições de operação e de manutenção dos equipamentos de controle de poluição;
ll. as medidas de capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas,
rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos
trabalhadores das empresas potencialmente poluidoras.
Art. 75 - As auditorias serão realizadas junto às empresas públicas ou privadas por iniciativa
ou por requerimento pelo órgão de fiscalização ambiental e do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente, COMDEMA, ou por denúncia de entidade da sociedade civil.
Art. 76 - As equipes que realizarão as auditorias ambientais terão composição
multidisciplinar, contando com profissionais e técnicos especializados nas diversas áreas a
que o fato gerador da poluição ou degradação ambiental estiver vinculado, inclusive social e
econômica.
Parágrafo único: Poderão ser firmados convênios da Prefeitura com empresas
especializadas, instituições de pesquisa e científicas para auxílio em consultorias e serviços.
Essas equipes terão assegurado livre acesso às empresas para cumprimento das auditorias.
Art. 77 - Para efeito de realização de auditorias serão consideradas degradadoras as
atividades e empresas tais como:
1. refinarias, oleodutos e terminais petrolíferos;
Il. instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas;
Il. instalações de processamento e disposição final de esgotos domésticos, hospitalares e
industriais;
IV. indústrias petroquímicas, siderúrgicas, químicas, metalúrgicas, têxteis, de produtos
alimentícios em geral;
V. indústrias de beneficiamento de couros e peles;
VI. indústrias de beneficiamento de oleaginosas;
VII. usinas de processamento de lixo;
VIII. indústrias de celulose e papel;
IX. atividades de mineração;
X. outras atividades que gerem degradação ambiental.
S 1º - Sempre que constatadas quaisquer infrações deverão ser realizadas auditorias
trimestrais até a correção das irregularidades, independentemente da aplicação de
penalidades administrativas.
$ 2º - A auditoria ambiental deverá avaliar se as orientações contidas no estudo prévio de
impacto ambiental estão sendo observadas e se os métodos de controle ambiental são
eficazes.
8 3º - A auditoria será realizada às expensas da empresa ou empreendedor.
8 4º - Sempre que for requerido ou a critério da entidade requerente será realizada audiência
pública sobre a auditoria.
Art. 78 - As empresas ou órgãos deverão registrar, continuamente ou em períodos
predeterminados, as medições das emissões e do lançamento de efluentes.
Art. 79 - A auditoria ambiental não eximirá o poder público das inspeções ambientais.
Art. 80 - As auditorias ambientais serão periódicas ou ocasionais.
Art. 81 - Todos os documentos relacionados às auditorias ambientais, incluindo diretrizes
específicas e os currículos dos técnicos responsáveis por sua realização, serão acessíveis à
consulta pública.
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E-mail: pm amontada(a)vahoo. com.br
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TEMPO
Um NOVO
informação e Participação
Em 82 - O direito à informação, acesso aos dados sobre o estado do meio ambiente,
usização de substâncias e processos que possam acarretar riscos à saúde e à segurança
mumana. à biodiversidade e ao equilíbrio ecológico, é um direito de todos, pessoas físicas,
Juridicas. públicas e privadas.
ar 83 - É a todos assegurada, independente do pagamento de taxas, a obtenção de
mformações existentes no município para a defesa de direitos e esclarecimentos de situação
de interesse individual, difuso ou coletivo.
Am 84 - Os órgãos, instituições e entidades públicas e privadas, bem como pessoas físicas
e jurídicas, ficam obrigados a remeter, sistematicamente, ao órgão de fiscalização ambiental,
nos termos em que forem solicitados, os dados e informações necessários às ações de
monitoramento e vigilância ambiental.
Art 85 - A informação deve ser produzida, coligida, organizada e atualizada por quem utilizar
os recursos ambientais.
Art 86 - O pedido de licenciamento ambiental, sua renovação e o deferimento ou negação
serão publicados nos jornais oficiais e jornais de grande circulação na região, em todos os
casos, às expensas do empreendedor ou requerente.
Art 87 - A realização de audiências públicas também será precedida de publicação nos
jornais, conforme artigo anterior, no mínimo duas vezes no período de trinta dias de
antecedência.
Art. 88 - O fomecedor da informação, funcionário público ou de empresa privada, responde
no âmbito civil, administrativo e penal pela exatidão e inteireza dos dados fornecidos, bem
como pela sua adequada publicação, quando necessário, nos meios de comunicação.
Parágrafo único: Qualquer organização não governamental regularmente inscrita em
cartório de Registro Público, que inclui entre suas finalidades ou objetivos a proteção do
meio ambiente, independente de aprovação de seus estatutos pelos órgãos públicos, poderá
solicitar sua participação nos Conselhos de meio ambiente ou no Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente, na forma da lei.
Seção III
Do Licenciamento
Art. 89 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades e
empreendimentos potencialmente poluidores ou incômodos, bem como os empreendimentos
geradores de impactos ambientais previstos nesta Lei, ou aqueles capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental, dependerão de licença ambiental municipal, de
acordo com convênio cooperação técnica e administrativa a ser celebrado com a SEMACE
(Resolução COEMA Nº 20/98), sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
8 1º - O convênio de que trata o caput deste artigo terá a finalidade de que o licenciamento
ambiental das atividades de impacto local e a correspondente fiscalização sejam realizados
pela esfera municipal, em harmonia com as normas e princípios que regem o Sistema
Nacional do Meio Ambiente, instituído pela Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981,
como também, o dispositivo do art. 6º da Resolução CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro
de 1997.
8 2º - O convênio de que trata o caput deste artigo especificará as atividades cujo
licenciamento ficará sob a responsabilidade do município conveniado.
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Õ1 V TIEMPO
S 3º - Caberá à secretaria específica, ou órgão municipal competente, fixar os critérios
básicos, segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de
licenciamento, respeitadas as legislações federal e estadual sobre o assunto.
8 4º - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que construírem,
reformarem, ampliarem, instalarem ou fizerem funcionar, em qualquer parte do território
municipal, atividades, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou
autorização dos órgãos ou entidades ambientais competentes, ou contrariando as normas
legais e regulamentares pertinentes, serão penalizados conforme disposto na Lei Federal Nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Ar. 90 - O município expedirá, através da secretaria específica, ou órgão municipal
competente, no exercício de sua competência de controle estabelecida por convênio
cooperação técnica e administrativa a ser celebrado com a SEMACE, as seguintes licenças:
|. Licença Prévia (LP) — Licença emitida na fase preliminar do planejamento da atividade,
contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e
operação, observados os planos municipais, estaduais e federais de uso e ocupação do
solo;
Il. Licença de Instalação (LI) — Licença que autoriza o início da implantação, de acordo com
as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;
Ill. Licença de Operação (LO) — Licença que autoriza, após as verificações necessárias, o
início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de
poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação;
IV. Licenciamento Único (LU) — As atividades e empreendimentos de mínimo e pequeno
porte, com grau potencial de poluição baixo e médio, assim definidas por decreto municipal,
sujeitar-se-ão ao Licenciamento Único (LU) e serão dispensadas das licenças referidas nos
incisos antecedentes.
8 1º - Os valores, tipificações das licenças e a classificação das atividades conforme o porte
e o potencial poluidor supracitadas serão regulamentados por resolução do COMDEMA.
8 2º - O início das atividades de implantação e operação antes da expedição das respectivas
licenças constitui infração e o dirigente do órgão executor do Sistema Municipal do Meio
Ambiente deverá, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades
financiadoras dessas atividades, ao Ministério Público e aos órgãos ambientais
competentes, sem prejuízo da imposição de penalidades, e adotar as medidas
administrativas de interdição (parcial ou total), judiciais, de embargo e outras providências
cautelares.
8 3º - As licenças ambientais expedidas pela secretaria específica, ou órgão municipal
competente deverão ser renovadas anualmente, ratificadas pelo COMDEMA, desde que
respeitadas as legislações estaduais e federais atinentes.
$ 4º - Os prazos de validade das licenças serão regulamentados por resolução específica do
COMDEMA, observando os seguintes limites:
|. A Licença Prévia (LP) terá validade mínima de um e máxima de três anos:
Il. O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido
pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a
quatro anos; .
Ill. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) e da Licença Unica (LU) deverá
considerar os planos de controle ambiental e será de, no máximo, dois anos.
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UM NOVO TEMPO CEP: 62.540-000 — Fone: ( 88) 3636. 1134
S 5º - A renovação da Licença de Operação (LO) e da Licença Única (LU) deverá ser
requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração do prazo de validade fixado
na respectiva licença, ficando esse automaticamente prorrogado até a manifestação
definitiva da secretaria específica, ou órgão municipal competente.
Art. 91 - Os custos de serviços (taxas, vistorias, análises de processos e outros) executados
pela secretaria específica, ou órgão municipal competente, necessários ao licenciamento
ambiental, serão ressarcidos pelo interessado, considerando-se:
1. O tipo de licença;
Il. o porte da atividade exercida ou a ser licenciada;
HI. o grau de poluição;
IV. o nível de impacto ambiental que a atividade irá causar.
Parágrafo único: Os valores arrecadados, provenientes do licenciamento ambiental, bem
como de multas emitidas pela secretaria específica, ou órgão municipal competente, serão
revertidos ao Fundo Municipal Ambiental.
Art. 92 - Caberá recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido ao COMDEMA,
das seguintes decisões proferidas pela secretaria específica, ou órgão municipal
competente:
l. indeferimento de requerimento de licenciamento ambiental;
ll. aplicação de multas.
Art. 93 - Compete à secretaria específica, ou órgão municipal competente a expedição de
normas gerais e procedimentos para implantação e fiscalização do licenciamento previsto na
presente Lei.
8 1º - O proprietário do estabelecimento ou o seu preposto responsável permitirá, sob as
penas da lei, o ingresso da fiscalização no local das atividades potencialmente poluidoras
para a inspeção de todas as suas áreas, e a permanência, pelo tempo que se tornar
necessário, em estabelecimentos públicos e privados, não lhes podendo negar informações,
vistas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob
inspeção.
8 2º - As autoridades policiais, quando necessário, deverão prestar auxílio aos agentes
fiscalizadores no exercício de suas atribuições.
Art. 94 - Dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental, EIA e respectivo
Relatório de Impacto Ambiental, RIMA, a serem submetidos à aprovação do Município, o
licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente que, por convênio cooperação
técnica e administrativa a ser celebrado com a SEMACE, seja de competência municipal.
8 1º - A secretaria específica, ou órgão municipal competente, através de parecer técnico,
poderá exigir EIA/RIMA para outras atividades de grande impacto ambiental local que não
estejam expressamente previstas no convênio de cooperação.
$ 2º - A análise de EIA / RIMA será da competência da secretaria específica ou órgão
municipal de meio ambiente.
Art. 95 - Para concessão de Licença Prévia, será obrigatória a expedição de certidão do
setor competente declarando se o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em
conformidade com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e com o a Lei de
Diretrizes Gerais.
Parágrafo único: Para a emissão de cada licença será expedido um parecer técnico e, se
necessário, um parecer jurídico, além de realizadas vistorias.
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2
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) = 4 OVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
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UM NOVO TEMPO
Art. 96 - Ao pedido de licenciamento deverá ser dada publicidade através de publicação em
jornal de grande circulação.
Art. 97 - Para obtenção de licença a que se refere o artigo anterior, o órgão de fiscalização
ambiental exigirá, conforme o caso:
|. Estudos das Alternativas Minimizadoras do Impacto Ambiental e de Vizinhança;
Il. Plano de Controle Ambiental;
ll. Plano de Recuperação de Área Degradada;
IV. Estudo de Viabilidade Ambiental;
V. outros estudos ambientais exigidos de acordo com o impacto ambiental do
empreendimento.
8 1º - O Estudo de Impacto Ambiental, EIA deverá conter os elementos que possibilitem a
análise da adequação do empreendimento às condições do local e do entorno, tais como:
impacto sobre o trânsito, estacionamentos, poluição sonora e visual, entre outros.
8 2º - O Estudo de Impacto Ambiental deverá ser realizado por profissionais habilitados,
correndo as despesas à conta do proponente do projeto.
S 3º - Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a pedido
do interessado, o Relatório de Impacto Ambiental, RIMA ou o Relatório de Impacto de
Vizinhança, RIV, devidamente fundamentados, será acessível ao público.
S$ 4º - Ficam dispensados da apresentação do RIV os projetos dos empreendimentos
destinados a Habitação de Interesse Social.
Art. 98 - O Relatório de Impacto de Vizinhança deverá contemplar os seguintes aspectos:
|. localização e acessos gerais;
Il. atividades previstas;
III. áreas, dimensões e volumetria;
IV. levantamento plani-altimétrico do imóvel;
V. mapeamento das redes de água pluvial, água e esgoto, luz e telefone para implantação
do empreendimento;
VI. estudo hidrogeológico quando não existir rede de água ou esgoto;
Vil. capacidade de atendimento pelas concessionárias das redes de água pluvial, água e
esgoto, luz e telefone para implantação do empreendimento;
VIII. levantamento dos usos e volumetria dos imóveis e construções existentes no entorno do
empreendimento;
IX. indicação das zonas de uso constantes da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do
Solo das quadras limítrofes à quadra ou quadras onde o imóvel está localizado;
X. compatibilização com o sistema viário existente e com a Lei do Sistema Viário Básico;
XI. produção de ruídos e medidas mitigadoras;
XII. produção e volume de partículas em suspensão e fumaça:
XIII. destino final do material resultante do movimento de terra;
XIV. destino final do entulho da obra;
XV. destino final dos resíduos do empreendimento.
Art. 99 - Em caso de coexistência de licenças estaduais e federais, prevalecerá a mais
restritiva.
Art. 100 - O Município poderá, em caso de relevante impacto ambiental, exigir a
complementação dos Estudos de Impacto Ambiental analisados pelo Estado, indicando
peritos e audiência pública para o debate da matéria.
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Parágrafo único: As atividades passíveis de licenciamento ambiental são aquelas
estabelecidas na Resolução CONAMA Nº 237/97.
Seção IV
Da Fiscalização
Art. 101 - O órgão municipal de fiscalização ambiental, em articulação com os demais órgãos
do Estado e da União, no que couber, exercerá fiscalização sobre o meio ambiente, na
forma estabelecida neste Código Ambiental, no Plano Diretor Participativo, PDP, na Lei
Orgânica do Município e demais leis municipais.
Art. 102 - O órgão de fiscalização ambiental competente poderá exigir, quando achar
necessário, a execução de programas de medição de poluição das fontes poluidoras, com
ônus para os emissores, determinando a concentração de poluentes no meio ambiente e
acompanhando os efeitos ambientais decorrentes das atividades.
Art. 103 - No exercício do poder de polícia municipal, ficam assegurados aos servidores
municipais os acessos às fontes poluidoras e aos serviços executados por pessoas físicas
ou jurídicas, públicas ou privadas, que, efetiva ou potencialmente, causem danos
ambientais.
S 1º - É vedado impedir ou dificultar o acesso previsto no caput deste artigo, sob pena de
incidir em falta grave definida nesta Lei.
$ 2º - O órgão de fiscalização ambiental poderá requisitar, no exercício da ação
fiscalizadora, a intervenção da força policial em caso de resistência à ação de seus agentes.
Art. 104 - Compete aos Fiscais Municipais de Meio Ambiente:
1. fazer vistorias, visitas, levantar dados e avaliar, relatando suas atividades;
II. verificar a ocorrência de infrações, impactos ambientais e monitorá-los;
III. fiscalizar o transporte de cargas tóxicas;
IV. notificar o infrator;
V. outras atribuições que lhes forem deferidas pelo órgão ambiental, visando ao efetivo
cumprimento das normas ambientais.
CAPÍTULO IV º º . º
DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Art. 105 - As infrações à legislação ambiental serão apuradas mediante processo
administrativo próprio, iniciado com a lavratura do, Auto de Infração Ambiental, em três vias,
observados os atos estabelecidos nesta Lei.
Art. 106 - O Auto de Infração será lavrado pela autoridade ambiental que houver constatado
o crime ambiental e deverá conter: É
|. o nome do infrator, bem como os elementos necessários à sua identificação;
II. local, data e hora do fato onde a infração foi constatada;
III. descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV. penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua
imposição;
V. assinatura do autuado ou preposto, dando ciência da autuação;
VI. assinatura do servidor municipal responsável pela autuação;
VII. prazo para apresentação de defesa.
$ 1º - Na hipótese de recusa do autuado, seu preposto ou representante legal, de receber e
assinar o Auto de Infração, o servidor fará constar do Auto de Infração essa circunstância
juntamente com a assinatura de duas testemunhas, se houver, sem prejuízo da abertura do
processo administrativo.
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8 2º - As omissões ou incorreções na lavratura do Auto de Infração não acarretarão nulidade
do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários à determinação da
infração e do infrator.
$ 3º - Instaurado o processo administrativo, o órgão de fiscalização ambiental determinará
ao infrator, desde logo, a correção da irregularidade ou a providência de medidas cautelares,
tendo em vista a necessidade de evitar a consumação ou agravamento do dano.
Art. 107 - O servidor municipal investido das funções de fiscal do meio ambiente e do
equilíbrio ecológico será responsável pelas declarações que fizer nos Autos de Infração,
sendo passível de punição administrativa pelas omissões ou abusos que cometer no
exercício de suas funções.
Art. 108 - Quando o dano exigir imediata intervenção do Poder Público para evitar malefícios
ao ambiente natural e construído e à saúde do meio ambiente e da população, o fiscal está
autorizado a agir prontamente no sentido de coibir a gravidade do dano, apreendendo o
produto, instrumento, embargando a obra ou atividade ou interditando temporariamente a
fonte de distúrbio.
Parágrafo único: No caso de resistência ou de desacato, o fiscal requisitará colaboração da
força policial.
Art. 109 - Feita à autuação, o fiscal entregará ao autuado ou preposto considerado infrator
ambiental a primeira via do Auto de Infração, juntando as demais cópias ao processo
administrativo.
Art. 110 - O infrator será notificado para a ciência da infração:
I. pessoalmente;
Il. pelo correio, fax ou via postal, com prova de recebimento;
III. por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido, fazendo publicar em Diário Oficial
uma única vez e considerando-se efetivada após o decurso de 5 (cinco) dias.
Art. 111 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do Auto de Infração no prazo de
30 (trinta) dias contados da ciência da autuação.
Art. 112 - Quando, apesar da lavratura do Auto de Infração, subsistir, ainda, para o infrator a
obrigação a cumprir, será ele intimado a fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias.
$ 1º - O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou
aumentado, em casos excepcionais, por motivo de interesse público, mediante despacho
fundamentado da autoridade pública.
S 2º - O não cumprimento da obrigação subsistente, no prazo fixado, além de sua execução
forçada acarretará na imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores
correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem
prejuízo de outras penalidades previstas na legislação pertinente.
Art. 113 - A instrução do processo deve ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, salvo
prorrogação autorizada e fundamentada.
$ 1º - A autoridade instrutora pode determinar ou admitir quaisquer meios lícitos de prova,
tais como perícias, exames de laboratório, pareceres técnicos, informações cadastrais,
testes, oitiva de testemunhas e outros meios disponíveis ao caso.
$ 2º - É assegurado ao infrator o direito de ampla defesa, podendo se representado por
advogado e indicar testemunhas em número nunca inferior a 2 (duas).
Art. 114 - Funcionará, no órgão de fiscalização ambiental, uma Comissão permanente de
apuração de infrações ambientais, formada por, no mínimo, 3 (três) técnicos com
conhecimento da questão ambiental.
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Art. 115 - A Comissão de apuração de infrações poderá elaborar termo de compromisso,
quando houver interesse do infrator em solucionar adequadamente o dano.
Parágrafo único: O integral cumprimento do termo de compromisso possibilitará a redução
da multa em até 90% (noventa por cento) do valor da mesma.
Art. 116 - Das decisões definitivas proferidas pelas autoridades competentes, caberá recurso
dirigido ao COMDEMA, sem efeito suspensivo, num prazo de 30 (trinta) dias da publicação
do ato recorrido.
Art. 117 - Quando imposta a penalidade de multa, a mesma deverá ser recolhida aos cofres
municipais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser inscrita na dívida ativa do município
para efeito de cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único: Os recursos provenientes das multas constituirão receita do Fundo de
Meio Ambiente - FMA para aplicação em suas finalidades ambientais.
Art. 118 - Transcorridos os prazos para apresentação de defesa ou interposição de recurso,
ou julgadas aquelas peças e mantidas a decisão da autoridade ambiental competente, a
matéria constituirá coisa julgada na esfera administrativa.
Seção |
Das Infrações
Art. 119 - Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância
dos preceitos desta Lei, decretos ou normas técnicas que se destinem à proteção,
preservação, promoção e recuperação da qualidade ambiental.
Art. 120 - A autoridade ambiental que tomar conhecimento ou autuar a infração ambiental é
obrigada a promover sua apuração imediata, através de processo administrativo próprio, e
notificar as demais autoridades ambientais competentes.
Art. 121 - O infrator, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, é responsável,
independentemente de culpa, pelo dano ambiental e a terceiros pela sua atividade, sendo
obrigado a recuperar o dano causado.
Art. 122 - A autuação de infração é imputável a quem lhe deu causa e a quem para o dano
concorreu ou dele se beneficiou, conforme são discriminados:
I. os próprios infratores;
Il. gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários, posseiros,
arrendatários, parceiros, desde que praticados por subordinados ou prepostos e no interesse
dos proponentes ou superiores hierárquicos;
Ill. autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, na prática do ato
danoso.
Art. 123 - Sem prejuízo das sanções de natureza cível e penal cabíveis, o infrator ambiental
está sujeito às seguintes penalidades:
|. advertência por escrito;
Il. multas variáveis, simples ou diárias, de acordo com o dano ambiental;
Ill. apreensão de produtos ou instrumentos;
IV. inutilização de produtos ou instrumentos;
V. embargo de obra, atividade ou empreendimento;
VI. interdição temporária ou definitiva da obra, atividade ou empreendimento;
VII. cassação do alvará de autorização de localização ou funcionamento no município;
VIII. perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município.
$ 1º - A advertência poderá ser aplicada com fixação de prazo para reparação do dano e
regularização da situação, sob pena de punição mais grave.
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S 2º - As multas pecuniárias a que se referem o inciso Il do caput deste artigo serão
classificadas em leve, grave e gravíssima, divididas em categorias de dano ambiental, a
serem regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal
S 3º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o degradador
obrigado, independente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao
meio ambiente ou a terceiros, afetados por sua atividade.
S 4º - Nos casos em que a infração for continuada, poderá a autoridade competente impor
multa diária.
8 5º - As multas poderão ter redução de até 90% (noventa por cento) de seu valor, quando o
infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade que aplicou a penalidade, se
obrigar à adoção de medidas específicas para cessar e corrigir o dano ambiental cometido.
S 6º - As penalidades de interdição temporária ou definitiva serão aplicadas nos casos de
perigo iminente à saúde pública e, a critério do órgão ambiental, nos casos de infração
continuada, implicando, quando for o caso, na suspensão das licenças municipais
expedidas.
8 7º - A penalidade de embargo será aplicada no caso de atividades, obras ou
empreendimentos executados sem a licença ou em desacordo com a licença concedida,
quando sua permanência contrariar as disposições desta Lei.
S 8º - As penalidades pecuniárias serão impostas pelo órgão ambiental, mediante Auto de
Infração, com prazo de 30 (trinta) dias ao autuado para apresentar defesa ou pagamento,
conforme procedimento desta Lei.
8 9º - Nos casos de perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos, o ato declaratório de
perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que
concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, devendo essa ser informada, conforme
dispõe a Lei Federal Nº 6.938, de 31.08.81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente.
8 10º - As penalidades previstas nos incisos V e VI deste artigo poderão ser aplicadas sem
prejuízo das indicadas nos incisos | e Il do mesmo artigo.
Art. 124 - Os danos ambientais classificam-se em:
|. leve — aquele cujo efeito seja reversível de imediato ou em curto prazo;
Il. grave — aquele cujo efeito seja reversível em médio prazo;
Ill. gravíssimo — aquele cujo efeito seja reversível em longo prazo ou comprometa a saúde e
a vida da comunidade, ou ainda quando o dano ponha em risco de vida ou extinção aquela
comunidade ou lhe cause consequências imecuperáveis.
Parágrafo único: Para efeito do caput deste artigo, considera-se:
a. curto prazo — o equivalente a até 8 (oito) dias;
b. médio prazo — o período superior a 8 (oito) dias e inferior a 180 (cento e oitenta) dias;
C. longo prazo — período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 125 - Para a aplicação da pena e sua respectiva gradação, a autoridade ambiental
observará:
1. a gravidade do fato e as suas consequências danosas ao meio ambiente;
Il. as circunstâncias atenuantes e agravantes do caso;
Ill. a reincidência ou não quanto às normas ambientais;
Iv. os antecedentes do infrator.
Art. 126 - São consideradas atenuantes:
|. menor grau de escolaridade do infrator;
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Il. arrependimento eficaz do infrator, comprovado pela iniciativa de recuperação do dano
causado, de acordo com as normas e critérios determinados pelo órgão de fiscalização
ambiental ou por técnicos especializados;
Hll. comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental as
autoridades competentes;
IV. a colaboração com os encarregados da vigilância e do controle ambiental;
V. ser o infrator primário e a falta cometida não causar danos permanentes ou irreversíveis
ao meio ambiente.
Art. 127 - São circunstâncias agravantes:
1. a reincidência na infração ou infração continuada;
Il. a falta de comunicação da ocorrência de acidente que ponha em risco o meio ambiente e
a saúde pública;
HI. crueldade no tratamento e na exploração do trabalho de animais:
Iv. o fato de a infração ter consegúências danosas sobre a saúde pública;
V. a comprovação de dolo direto ou eventual do infrator no cometimento da infração;
VI. a comprovação de má fé na operação de sistemas de tratamento de emissões;
VII. o cometimento da infração no intuito de auferir vantagem pecuniária;
MIIl. a infração atingir áreas de proteção legal, unidades de conservação ou de preservação
permanente;
IX. o desacato ou a tentativa de dificultar o trabalho dos fiscais ambientais.
Parágrafo único: A reincidência específica verifica-se quando o agente comete nova
infração do mesmo tipo ou outra que cause danos semelhantes a uma infração anterior, ou
no caso de infração continuada poluindo ou degradando o mesmo recurso ambiental — ar,
água, solo ou subsolo — poluído ou degradado pela infração anterior ou, ainda, quando não
tiver sanado a irregularidade constatada após o decurso do prazo concedido.
Art. 128 - O infrator ambiental, além das penalidades que forem impostas, ficará obrigado a
reparar o dano ambiental no prazo e demais condições exigidas pelo órgão de fiscalização
ambiental.
8 1º - Nos casos em que a infração for continuada, poderá a autoridade competente impor
multa diária contada a partir da data de sua imposição.
S 2º - A multa diária cessará quando corrigida a irregularidade.
Art. 129 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a autoridade ambiental, na aplicação da
penalidade de multa, levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
Art. 130 - A pena de multa, que poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente com as
demais penalidades, obedecerá aos seguintes critérios:
|. infrações de natureza leve — de 50 (cinquenta) reais a 10.000 (dez mil) reais;
Il. infrações de natureza grave — de 10.001 (dez mil e um) reais a 50.000 (cinquenta mil)
reais;
Ill. infrações de natureza gravíssima — de 50.001 (cingúenta mil e um) reais a 100.000
(cem mil) reais.
Art. 131 - São infrações ambientais, entre outras previstas nesta Lei:
|. queima de lixo e resíduos ao ar livre, lançamento nos recursos hídricos ou em locais
proibidos nesta Lei. Pena: advertência e, no caso de reincidência, multa de 50 (cinquenta)
reais a 10.000 (dez mil) reais, sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra,
atividade ou empreendimento;
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Il. emissão de sons, ruídos e vibrações acima dos limites previstos nesta Lei. Pena:
advertência e, no caso de reincidência, multa de 50 (cinquenta) reais a 10.000 (dez mil)
reais, sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou
empreendimento, ou da cassação do alvará de funcionamento;
Ill. inobservância dos padrões de qualidade do ar e da água, desde que não implique em
prejuízo imediato à vida. Pena: advertência e, no caso de reincidência, multa de 50
(cinquenta) reais a 10.000 (dez mil) reais, sem prejuízo do embargo ou interdição temporária
da obra, atividade ou empreendimento;
IV. instalação de usos e atividades submetidas ao regime desta Lei, sem a competente
licença da Prefeitura. Pena: advertência e, no caso de reincidência, multa de 50 (cinquenta)
reais a 10.000 (dez mil) reais, sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra,
atividade ou empreendimento;
V. utilizar o solo, áreas erodidas, poços e cacimbas e os corpos d'água como destino final de
resíduos de uso doméstico nas situações proibidas na lei. Pena: advertência e, no caso de
reincidência, multa de 50 (cinquenta) reais a 10.000 (dez mil) reais, sem prejuízo do
embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento; VI.
impermeabilização de área que, nos termos da legislação pertinente, deva ser mantida com
o solo natural no interior dos lotes ou proceder à impermeabilização em desacordo com as
exigências legais e regulamentares. Pena: advertência e, no caso de reincidência, multa de
50 (cinquenta) reais a 10.000 (dez mil) reais, sem prejuízo do embargo ou interdição
temporária da obra, atividade ou empreendimento; Vll. construção ou instalação de
quaisquer equipamentos nos canteiros marginais dos canais e demais cursos d'água. Pena:
advertência e, no caso de reincidência, multa de 50 (cinquenta) reais a 10.000 (dez mil)
reais, sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou
empreendimento;
VIII. lançamento de despejos na forma admitida em lei ou regulamentada, sem prever o
sistema de dispositivos ou pontos adequados para medição da qualidade dos efluentes.
Pena: advertência e, no caso de reincidência, multa de 50 (cinquenta) reais a 10.000 (dez
mil) reais, sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou
empreendimento;
IX. danos a praças, árvores ou quaisquer áreas verdes. Pena: Advertência e, no caso de
reincidência, multa de 50 (cinquenta) reais a 10.000 (dez mil) reais, sem prejuízo do
embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;
X. inexistência de esgotos sanitários e outros efluentes de natureza físico-química e
orgânica, nas hipóteses previstas por esta Lei. Pena: advertência e, no caso de reincidência,
multa de 50 (cinquenta) reais a 10.000 (dez mil) reais, sem prejuízo do embargo ou
interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;
XI. colocação indevida de placas, publicidade ou anúncios em locais inapropriados, sem
licença ou em desobediência às normas desta Lei. Pena: advertência e, no caso de
reincidência, 50 (cinquenta) reais a 10.000 (dez mil) reais, sem prejuízo do embargo ou
interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;
XII. introdução direta de esgotos sanitários e outras águas residuais nas vias públicas ou em
galerias pluviais, nas hipóteses previstas por esta Lei. Pena: advertência e, no caso de
reincidência, 50 (cinquenta) reais a 10.000 (dez mil) reais, sem prejuízo do embargo ou
interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;
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x Ê “A GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
= C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6
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XIll. impermeabilização do solo natural em áreas identificadas como alimentadoras dos
aquíferos, em desobediência às taxas de permeabilidade, além de áreas contribuintes nos
processos de drenagem, sobretudo sujeitas a enchentes e alagamentos. Pena: advertência
e, no caso de reincidência, multa de 50 (cingúenta reais) a 10.000 (dez mil) reais, sem
prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;
XIV. uso de agrotóxicos em desobediência aos termos desta Lei, bem como a publicidade e
venda, comércio e transporte sem as precauções referidas por esta Lei. Pena: advertência.
No caso de reincidência, multa de 50 (cinquenta) reais a 10.000 (dez mil) reais, sem prejuízo
da apreensão dos produtos e destruição da plantação;
XV. promover qualquer uso incompatível nas Áreas de Proteção Ambiental, como
mineração, indústrias, terraplanagem e demais usos proibitivos. Pena: advertência. No caso
de reincidência, multa de 50 (cinquenta) reais a 10.000 (dez mil) reais, sem prejuízo do
embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;
XVI. promover queimadas em desacordo com as normas desta Lei. Pena: advertência e
multa de 50 (cinquenta) reais a 10.000 (dez mil) reais, sem prejuízo do embargo ou
interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;
XVII. instalação e acionamento de incineradores domiciliares em edificações de qualquer
tipo. Pena: multa de 10.001 (dez mil e um) reais a 50.000 (cinquenta mil) reais, sem prejuízo
da correção do fato no prazo estabelecido pela Prefeitura e, no caso de descumprimento,
multa diária até a reparação do fato;
XVIII. movimentação de terras para execução de aterro, desaterro, bota-fora e exploração
mineral, quando implicarem sensível degradação do meio ambiente, sem necessária
autorização da Prefeitura, ou fazê-lo em desacordo com as suas exigências. Pena: multa de
10.001 (dez mil e um) reais a 50.000 (cinquenta mil) reais, sem prejuízo do embargo ou
interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento e, no caso de reincidência, a
multa será duplicada, sem prejuízo da interdição definitiva;
XIX. sonegação de dados ou informações ou prestação de informações falsas que acarretem
consegiiências danosas ao meio ambiente e à vida. Pena: multa de 10.001 (dez mil e um)
reais a 50.000 (cinquenta mil) reais, sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da
obra, atividade ou empreendimento e, no caso de reincidência, a multa será duplicada, sem
prejuízo da interdição definitiva;
XX. lançamento de efluentes ou resíduos sólidos potencialmente poluidores nas coleções
hídricas ou no solo, nas situações proibidas por lei, ou fazê-lo em desacordo com as
exigências dos órgãos competentes do Município, Estado ou União. Pena: multa de 10.001
(dez mil e um) reais a 50.000 (cinquenta mil) reais, sem prejuízo do embargo ou interdição
temporária da obra, atividade ou empreendimento e, no caso de reincidência, a multa será
duplicada, sem prejuízo da interdição definitiva; XXI. ações que causem morte ou ponham
em risco de extinção espécies de animais e vegetais. Pena: multa de 10.001 (dez mil e um)
reais a 50.000 (cinquenta mil) reais, sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da
obra, atividade ou empreendimento;
XXII. descumprimento das normas legais e regulamentares pertinentes às Unidades de
Conservação. Pena: advertência e, em caso de reincidência, multa de 10.001 (dez mil e um)
reais a 50.000 (cinquenta mil) reais, sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da
obra, atividade ou empreendimento e, no caso de reincidência, a multa será duplicada, sem
prejuízo da interdição definitiva;
Praça Coronel Antônio Belo. 651-Centro/Amontada — Ceará/ CEP: 62.540-000
E-mail: pm amontada(ú)vahoo.com br
ef GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
CN.P.: 06.582.449/0001-91 C,G,F.: 06.920.220-6
AMONTADA Praça Coronel Antonio Belo, Nº. 651 — Centro
: 62. - — Fone: (** k
UM NOVO TEMPO CEP: 62.540-000 — Fone: (**88) 3636. 1134
XXIII. construção em locais proibidos, provocando erosão ou corte de árvores sem a devida
licença, podas indevidas, e, ainda, atos de caça e pesca em locais proibidos. Pena: multa de
10.001 (dez mil e um) reais a 50.000 (cinquenta mil) reais, sem prejuízo do embargo ou
interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;
XXIV. construção ou desmatamento das margens dos rios, na Faixa de Preservação
Permanente, bem como nas encostas e demais Áreas de Preservação. Pena: multa de
50.001 (cinquenta mil e um) reais a 100.000 (cem mil) reais, sem prejuízo do embargo ou
interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;
XXV. utilização, aplicação, comercialização, manipulação e transporte de produtos químicos
ou materiais de qualquer espécie que ponham em risco a saúde ambiental e da comunidade,
sem a competente licença, ou em desacordo com as exigências legais e regulamentares.
Pena: multa de 50.001 (cinquenta mil e um) reais a 100.000 (cem mil) reais, sem prejuízo do
embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 132 - Em caso de conflito de normas e diretrizes de âmbito federal, estadual e municipal
a respeito da política ambiental e dos recursos naturais, prevalecerão sempre às disposições
de natureza mais restritivas.
Art. 133 - Os padrões de qualidade ambiental devem ser revistos e atualizados a cada 5
(cinco) anos e devem ser adaptados à realidade tecnológica, à disponibilidade de
informações e ao comportamento do meio ambiente.
Arm. 134 - Os estudos ambientais e procedimentos administrativos poderão ser
regulamentados por resolução do COMDEMA.
Art. = Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
; | - Macrozoneamento Ambiental — Área | - Município de Amontada
) ! - Zoneamento Ambiental — Área 2 — Cidade de Amontada
xO Hl —- Zoneamento Ambiental — Área 3 — Vila de Aracatiara
- Zoneamento Ambiental — Area 4 — Vila de Garças
- Zoneamento Ambiental — Área 5 — Vila de Icaraí de Amontada
Zoneamento Ambiental — Área 6 — Vila de Lagoa Grande
Zoneamento Ambiental — Área 7 — Vila de Moitas
- Zoneamento Ambiental — Área 8 — Vila de Mosquito
- Zoneamento Ambiental — Área 9 — Vila de Nascentes
- Zoneamento Ambiental — Área 10 — Vila de Poço Comprido
- Zoneamento Ambiental — Área 11 — Vila de Sabiaguaba
- Zoneamento Ambiental Solo — Área 12 — Localidade de Caetano
Art 136 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aps 19 de maio de 2009.
Prefeito Municipal de Amontada.
Praça Coronel Antônio Belo. 651-Centro/ Amontada — Ceará/ CEP: 62.540-000
E-mail: pm amontada(i)yahoo.com.br
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Observação: Base Cartográfica do Município de Amontada fomecida pelo IPECE em Junho de 2008 ESTAM
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===> — Via não Pavimentada EEE lagoa intermitente Area Natural Especial
— — — — Caminho Trilha Brejo
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ANEXO IIl - CÓDIGO AMBIENTAL
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