| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 2009 |
| Date | 2009-05-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento e dá outras providências. |
| native_id | 839 |
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GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6 Praça Coronel Antonio Belo, Nº. 651- Centro CEP: 62.540-000 - Fone: (**88) 3636. 1134 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Lei nº 8zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 36/2009. Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento e dá outras providências. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1 º - Fique o Chefe do Poder Executivo Municipal do município de Amontada, autorizado a abrir Crédito Especial ao vigente Orçamento, no valor de R$ 1.250.000,00(UM MILHÃO DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), para fazer face às despesas abaixo especificadas, nas seguintes dotações: 06 - SEC. MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. 06.15 - Urbanismo 05.15.451 - Infra-Estrutura urbana 05.15.451.1503 - Melhoria das Vias Urbanas 05.15.451.1503.1057 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - PROVIAS 449052 - Equipamento e Material permanente R$ 1.250.000,00 Art, 2º - Os Recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo anterior, serão demonstrados no Decreto de Abertura, de conformidade com o Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art, 3° - Os investimentos, constante do presente Projeto de Lei, serão inclusos no PP A Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Amontada, 25 de maio de 2009. Praça Coronel Antônio Belo, 651-Centro/Amontada- Ceará/ CEP: 62.540-000 E-mail: pm_amontada@yahoo.com.br