| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1989 |
| Date | 1989-12-15 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Adicional – Especial e dá outras providências. |
| native_id | 84 |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA PRAÇA CEL. ANTONIO BELO, 606 — C. G.C. 06.582.449/0001- 81 CEP 62.520 — AMONTADA - CE. LEI Nº o83/ 82 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989 AUTORIZA ABERTURA DB CRÍDITO ADE- CIONAL - ESPECIAL E DÁ OUTRAS 29 VIDÊNCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-CE Faço saber que a Câmara lNunícipsl de amontada- Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte * Leis Art. 1º —- Fica aberto ao Orçamento da Despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional - ESPECIAL até o limito de NCz$ 350.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados novos), a dotação que indicas DEP. DE EDUC. 4000,000 - DESPESAS DZ CAPITAL 4200,000 = INVIRSÕES FINANCEIRAS 4220,000 — AQUISIÇÃO DE OUTROS DE CAPITAL Jí EM UTILIZAÇÃO. Art, 2º - O Crédito citado no Art, 1º, será uti lizado na aquisição de bens já em utilização, tendo em vista o elevado preço de mercado, para aquisição de bens novos . art. 3º - Os créditos serão abertos através de DE2CRETO do Chefe do Poder Executivo Municipal, usando como fon tes de recursos aquelas preconizadas no Art. 43 da Lei 4320/64, Art. 4º —- Esta Lei entra em vigor nesta data,re vogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DZ ANONTADA-CE, AOS 15 DZ DEZEMBRO DE 1989, disifin mem 7refeito Iunicipal Documento capturado no MILGED - MIL Tecnologia - www. milteenologiainfbr ancstgss176261 -7