norma nº 843/2009

. t> zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~
GOV
~ 
IINO 
~ 
MUNICl,AL zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
AMONTADA 
CONSTIUINPO UM NOVO TEMPO 
Lei Nº. 843/2009 - 
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA 
C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6 
Praça Coronel Antonio Belo, N°. 651 - Centro 
CEP: 62.540-000- Fone: (**88) 3636. 1134 
Amontada, 23 de Outubro de 2009. 
ATUALIZA A TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DO MUNICIPIO DE AMONTADA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, Estado do Ceará, usando das 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica autorizado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a 
realizar reajuste de 20.2% (vinte por cento) no mês de novembro do corrente 
exercício na tarifa de água e esgoto cobrada junto aos consumidores da rede 
de abastecimento de água e esgoto do município de Amontada, conforme 
Anexo Único, parte integrante desta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica mantido o percentual de 60% (sessenta por 
cento) para a cobrança da tarifa de esgoto sobre a tarifa de água. 
Art. 2° - Os consumidores do SAAE/ Amontada ficam definidos a seguir: 
1 - NÍVEL RESIDENCIAL! - ligações em prédios e residências familiares; 
li - NIVEL RESIDENCIAL Ili - ligações em prédios e logradouros públicos; 
Ili - NIVEL COMERCIAL- ligações em prédios e edifícios comerciais; 
IV - NIVEL INDUSTRIAL- ligações em prédios e edifícios industriais. 
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
DE AMONTADA-CE, aos 23 de 
Outubro de 2009. 
... zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ,r ... 
~r . t> 
~~ 
GOVIINO MUNICIPAL zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
AMONTADA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA 
C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6 
Praça Coronel Antonio Belo, Nº. 651 - Centro 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO CEP: 62.540-000- Fone: (**88) 3636. 1134 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
LEI Nº. 843/09, de 23 de Outubro de 2009. 
ANEXO ÚNICO 
TABELA DA TARIFA DE ÁGUA COM AUMENTO DE 20.2% 
NIVEL RESIDENCIAL 1 
M3
ICONSUMIDORES VALOR TARIFA MINIMAi R$ 
00-10 8,65 
M3
ICONSUMIDORES VALOR M3
I AGUA/R$ 
11-20 0,959 
21-30 1.147 
31-40 1.526 
41-50 2.006 
51-999 2.297 
NIVEL RESIDENCIAL Ili 
M3
ICONSUMIDORES VALOR TARIFA MINIMAi R$ 
00-20 33.45 
M3
ICONSU M !DORES VALOR M3
I AGUA/R$ 
21-999 1.919 
NIVEL COMERCIAL 
M3
ICONSUMIDORES VALOR TARIFA MINIMAi R$ 
00-10 17.27 
M3
ICONSUMIDORES VALOR M3
I AGUA/R$ 
11-999 1.919 
NIVEL INDUSTRIAL 
M3
ICONSUMIDORES VALOR TARIFA MINIMA IR$ 
00-20 42,22 
M3ICONSUMIDORES VALOR M3/ AGUA/R$ 
21-999 2.675 
PAÇO DA PREFEITURA MUN