norma nº 845/2009

CONSTIUl .. 00 UM NOVO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA TIMPO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Estado do Ceará 
Prefeitura Municipal de Amontada 
C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA C. G.F.: 06. 920.220-6 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Pça. Coronel Antonio Belo, N º 651 - Centro 
CEP: 62.540-000 - FONE: (Oxx88) 3636.1134 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Ar~ONTADA 
LEI Nº 845/2009, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15, DA 
LEI Nº 669/2006 DE 02 DE JUNHO DE 2006, 
QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO. DO 
REGIME PRÓPRIO DE SEGURIDADE 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMONTADA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO 
CEARÁ, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º - O Artigo 15 da Lei Nº 669/2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 15 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e 
II do Art. 14 serão de 13, 99% e 11 %, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da 
remuneração de contribuição. 
§ 1° A partir de 1° de janeiro de 2010, a Alíquota de Contribuição 
Patronal - inciso I do Art. 14 - será acrescida de 1,45% referente a alíquota 
suplementar, aumentando anualmente em 17, 88%, a cada novo exercício financeiro, 
até o ano de 2044. 
§ 2º As alíquotas mencionadas no Caput, são as necessárias para a 
preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, de acordo com o Art. 40 da 
Constituição Federal, mensurada a partir da Avaliação Atuarial realizada na 
competência de 2009. 
§ 3° Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído 
pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias 
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras 
vantagens, excluídas: 
CONSTIUINDO UM NOVO 11MPO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Estado do Ceará 
Prefeitura Municipal de Amontada 
C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Pça. Coronel Antonio Belo, N ° zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 651 - Centro 
CEP: 62.540-000 - FONE: (Oxx88) 3636.1134 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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AMONTADA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1- as zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA diárias para viagens; 
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; 
Ili - a indenização de transporte; 
IV - o salário-família; 
V - o auxílio-alimentação; 
VI - o auxílio-creche; 
VII - adicional de férias; 
VIII - adicional pela prestação de serviços extraordinários; 
IX - adicional noturno; 
X - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de 
trabalho; 
XI - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em 
comissão ou de função de confiança; 
XII- o abono de permanência de que trata o art. 56, desta lei; e 
XIII - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. 
§ 4º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de 
contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de 
trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de 
cálculo do beneficio a ser concedido com fundamento nos art. 29, 30, 31, 32 e 52, 
respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no§ 5° do art. 57. 
§ 5º O abono anual será considerado, para fins contributivos, 
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago. 
§ 6° Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos 
considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição 
referente a cada cargo. 
§ 7º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das 
contribuições previstas nos incisos I, II e Ili do art. 14 será do dirigente máximo do 
órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou beneficio e 
Estado do Ceará 
Prefeitura Municipal de Amontada 
C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Pça. Coronel Antonio Belo, N º 651 - Centro 
CEP: 62.540-000 - FONE: (Oxx88) 3636.1134 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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.AMONTADA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CONSUUINDO UM NOVO TlMPO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ocorrerá em até (dois) dias úteis contados da data em que ocorrer o crédito 
correspondente. 
§ 8º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais 
insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de beneficias 
previdenciários. 
Art. 2° - As alíquotas mencionadas no Artigo 1 º são as necessárias para a 
preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, de acordo com o Art. 40 da 
Constituição Federal, mensurada a partir da Avaliação Atuarial realizada no 
exercício de 2009. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE, aos 16 de 
Novembro de 2009. 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA 
C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6 
Praça Coronel Antonio Belo, Nº. 651 - Centro 
CEP: 62.540-000 - Fone: (**88) 3636. 1134/1118 
SITE: amontada.ce.gov.br 
E-MAIL: prefeito@amontada.ce.gov. br zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO. 
Em cumprimento às exigências legais, e, em conformidade com a decisão do STJ, em seu 
recurso especial nº 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - 
AUSÊNCIA DE 'DIÁRIO OFICIAL - Não Havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário 
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura 
e na Câmara Municipal". 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar que foi publicado por 
afixação em .flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal de Amontada em 16 de 
-Novembro de 2009, a Lei nº 845/2009 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15, DA LEI Nº 
669/2006 DE 02 DE JUNHO DE 2006, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO REGIME 
PROPRIO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE AMONTADA. 
Paço da Prefeitura de Amontada, aos 16 de Novembro de 2009.