norma nº 85/1989

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
PRAÇA CEL. ANTONIO BELO, 606 — C.G.€. 06.582.449/0001-91
CEP 62.520 — AMONTADA - CE.
LEI Nº 085 fes DE 18 DE DEZIMBRO DE 1989
AUTORIZA O CHEFS DO PODER EX30U-
TIVO MUNICIPAL ABRIR ORÉDITO ADI
CIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA
DESPESA DO CORRENTES EXERCÍCIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DS AMONTADA-CE
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Teis
art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Iunici-
pal autorizado a abrir no orçamento da Despesa do corrente exer-
cício financeiro, Crédito Adicional - ESPICIAL, até o valor de
NCz$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZADOS NOVOS), conforme clas-
sificação a seguir:
07 - DEPARTAHSITO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1,0000— INVESTIMENTOS
4.1.1.0 — OBRAS E INSTALAÇÕES
7.2 - Construção Unidade lista de Saúde Tipo "Cf.
Arte 2º —- O oródito citado no Art. 1º será aplica-
do na CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE MISTA DE SAÚDE TIPO "C" — com 25
leitos, na Sede do Município, objeto de Convênio com a Secreta-
ria de Saúde do Zstado do Ceará.
arte 3º - Os créditos serão abertos através de DE-
CRETO do Poder Uxecutivo, usando como fontes de recursos aquelas
preconizadas no Arte 43 da Lei 4320/64,
Arte 4º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
/ PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, AOS 18 DE DEZEMBRO
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
PRAÇA CEL. ANTONIO BELO, 606 — C. G.C. 06.582.449/0001- 91
CEP 62.520 — AMONTADA - CE.
Prefeito lunicipal
DE 1989,
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