norma nº 862/2010

GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA 
C.N.P.l: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6 
Praça Coronel Antonio Belo, N°. 651 - Centro 
CEP: 62.540-000 - Fone: (**88) 3636. 1134 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
GOVERNO MUNICIPAL 
AMONTADA 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Lei nº. 862/2010 
Autoriza a abertura de crédito Especial ao 
vigente Orçamento e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, EzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA stado do Ceará. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fique o Chefe do Poder Executivo Municipal do município de Amontada, autorizado 
a abrir Crédito Especial ao vigente Orçamento, no valor de R$ 1.250.000,00 (UM MILHÃO 
DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), para fazer face às despesas abaixo especificadas, 
nas seguintes dotações: 
06 - SEC. MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. 
06.15 - Urbanismo 
05.15.451 - Infra- Estrutura urbana 
05.15.451.1503 -Melhorias das Vias Urbanas 
05.15.451.1503.1057 -Aquisição de Máquinas e Equipamentos- PROVIAS 
449052- Equipamento e material permanente R$ 1.250.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo anterior, serão 
demonstrados no Decreto de Abertura, de conformidade com o Art.43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art.3° - Os investimentos, constante do presente Projeto de Lei, serão inclusos no PP A. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municip de Amontada, 29 de janeiro de 201 O. 
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GOVERNO MUNICIPAL zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA 
C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6 
Praça Coronel Antonio Belo, N°. 651- Centro 
CEP: 62.540-000 - Fone: (**88) 3636. 1134 AMONTADA 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Certifico para os devidos fins de prova e a quem possa interessar que a Lei nº. 862/2010 que 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi devidamente afixado e publicado no dia 29 de 
Janeiro de 2009 no Quadro de Avisos e Publicações de todos os atos do Poder Público 
Municipal, criado pela Lei nº. 401/2001. 
Amontada-Ceará, 29 de Janeiro de 201 O. 
de Amontada 
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GOVERNO MUNICIPAL zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA 
C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6 
Praça Coronel Antonio Belo, N°. 651 - Centro 
CEP: 62.540-000 - Fone: (**88) 3636. 1134 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA AMONTADA 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Certifico para os devidos fins de prova e a quem possa interessar que a Lei nº. 861/2010 que 
ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI Nº. 776 DE 25 DE JUNHO DE 2008 E ATUALIZA 
---- OS ANEXOS l,ll,111,IV,V e VI da Lei nº. 791 de 02 de fevereiro de 2009, foi 
devidamente afixado e publicado no dia 29 de Janeiro de 2009 no Quadro de A visos e 
Publicações de todos os atos do Poder Público Municipal, criado pela Lei nº. 401/2001. 
Amontada-Ceará, 29 de Janeiro de 201 O.