norma nº 877/2010

GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA 
C.N.P.l: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6 
Praça Coronel Antonio Belo, N°. 651- Centro 
CEP: 62.540-000- Fone: (**88) 3636. 1134 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
GOVIINO MUNICIPAL 
AMONTADA 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Lei N°· 877 /2010 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO 
DO CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL NO BAIRRO SÃO 
RAIMUNDO QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, EzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA stado do Ceará. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1 º - Fica denominado de JOAQUIM CLEMENTE DO NASCIMENTO, conhecido 
como Joaquim Cesnande o Centro de Educação Infantil no Bairro São Raimundo no 
município de Amontada. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
2010. 
PAL DE AMONTADA-CE, aos 17 de maio de 
Prefeito Municipal de 
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6 
Praça Coronel Antonio Belo, Nº. 651 - Centro 
CEP: 62.540-000 - Fone: (**88) 3636. 1134/1118 
SITE: amontada.ce.gov.br 
E-MAIL: prefeito@amontada.ce.gov. br zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
GOVllNO MUNICIPAL 
AMONTADA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO. 
Em cumprimento às exigências legais, e, em conformidade com a decisão do .STJ, .P.m ~- 
recurso especial nº 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - 
AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não Havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário 
Oficial, a. publicação de. suas leis e atos administrativos. pode. ser feita por afixação na Prefeitura 
e na Câmara Municipal". 
CERTIFICAMOS para os devidos :fins de provas e a quem deva interessar que foi publicado por 
afixação em :flaoelágrafo na sede da.Prefeimra e Câmara Municipal de Amontada em 17 de.Maio 
de 2010, a Lei nº 877/2010- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL JOAQUIM CLEMENTE DO NASCIMENTO NO BAIRRO SÃO 
RAIMUNDO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Paço da Prefeitura de Amontada, aos 17 de Maio de 201 O.