norma nº 879/2010

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GOVERNO MUNICIPAL zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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AMONTADA 
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA 
C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6 
Praça Coronel Antonio Belo, Nº. 651 - Centro 
CEP: 62.540-000 - Fone: (**88) 3636. 1134/1118 
SITE: amontada.ce.gov.br 
E-MAIL: prefeito@amontada.ce.gov .br zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
LEI Nº. 879/2010 
ALTERA A LEI Nº. 858/09 DISPÕE SOBRE 
A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL 
DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica instituído o Sistema Municipal e Ensino no Município de Amontada, conforme 
dispõem a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei 
Orgânica do Município. 
Art. 2º - O Sistema Municipal de Ensino tem por finalidade imprimir sentido de unidade, 
integração e racionalidade ao processo educativo, à formação integral do educando, tanto para 
auto-realização e qualificação para o trabalho, como pelos princípios de cidadania, de liberdade 
e de solidariedade humana. 
Art. 3º - Compõem o Sistema Municipal de Ensino de Amontada: 
I - Órgão Central: 
a) Secretaria Municipal de Educação; 
II- Órgão Colegiado: 
a) Conselho Municipal de Educação; 
b) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação; 
e) Conselho de Alimentação Escolar. 
III - As instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal; 
IV - As instituições de Ensino Fundamental, criadas e mantidas pela Poder Público Municipal; 
V - As instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privadas; 
VI - Outros órgãos e serviços municipais da área educacional de caráter administrativo e de 
apoio técnico. 
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GOVERNO MUNICIPAL zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
AMONTADA 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA 
C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6 
Praça Coronel Antonio Belo, Nº. 651 - Centro 
CEP: 62.540-000 - Fone: (**88) 3636. 1134/1118 
SITE: amontada.ce.gov.br 
E-MAIL: prefeito@amontada.ce.gov.br 
Art. 4° - O Conselho Municipal de Educação é o órgão Normativo, Consultivo, Deliberativo, 
Mobilizador e Fiscalizador deste Sistema de Ensino e baixará normas complementares para seu 
funcionamento. 
Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação de Amontada será composto por 11 (onze) 
membros titulares, com o mesmo número de suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal de 
Educação, para um mandato de 03(três) anos, permitida uma recondução, escolhidos entre os 
membros atuantes da comunidade educacional de Amontada. 
§1 ° - A composição do CME de Amontada terá a seguinte formação: 
a) 03 Técnicos da Secretaria Municipal de Educação; 
b) 01 Representante dos Diretores das Escolas Municipais; 
e) 01 Representante do Conselho Tutelar; 
d) O 1 representante dos Diretores das Escolas Privadas; 
e) O 1 Representante dos Professores de Educação Infantil; 
f) 01 Representante dos Professores de Educação Fundamental; 
g) 01 Representante dos Pais de Alunos das Escolas Públicas; 
h) O 1 Representante dos Coordenadores Pedagógicos das Escolas Municipais; 
i) O 1 Representante da Câmara Municipal. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº. 858/09. 
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, aos 25 de maio de 2010. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
e Amontada 
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Praça Coronel Antonio Belo, N°. 651 - Centro 
CEP: 62.540-000 - Fone: (**88) 3636. 1134/1118 
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E-MAIL: prefeito@amontada.ce.gov.br zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
GOVEINO MUNICIPAL 
AMONTADA 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO. 
Em cumprimento is exigências. legais, e., .em conformidade com a decisão do .S..Tl, ~ .~ 
recurso especial nº 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - 
AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não Havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário 
Oficial., a publicação de suas leis. e atos. administrativos. pode ser feaa por aflução aa Prefeitura 
e na Câmara Municipal". 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar que foi publicado por zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
afixação em fuwelóg~ na sede da Prefeitura e Câmara M.unlcipal de Amontada em 25 de Maio 
de 2010, a Lei nº 879/2010- ALTERA A LEI Nº 858/09 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Paço da Prefeitura de Amontada, aos 25 de Maio de 2010.