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← Amontada (CE)

norma nº 913/2011

Tipo Lei
Número / Ano 913 / 2011
Date 2011-08-29
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento e dá outras providências.
native_id913

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MUNICIPAL 
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AMONTADA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
GOVERNO MUNlCrPAL DE AMONTADA 
C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6 
Praça Coronel Antonio Belo, Nº. 651 - Centro 
CEP: 62.540-000 - Fone: (**88) 3636. 1134 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
LEI Nº 913/2011 DE 29 DE AGOSTO DE 2011. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTADO DO CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1 ° - Fique o chefe do Poder Executivo Municipal de Amontada, autorizado a abrir 
Credito Especial ao vigente Orçamento, no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL 
REAIS), destinado a atender as dotações abaixo discriminadas: 
07- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.06.08.244.0815.1055 -Centro de Referencias da Assistência Social-CRAS 
339030 - Material de Consumo R$ 90.000,00 
339039 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar o presente credito especial até o limite autorizado na Lei Orçamentária do 
Exercício Financeiro de 2011. 
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do Credito mencionado no Artigo anterior, 
desta Lei, serão demonstrado no Decreto de abertura, de acordo com o previsto no 
Inciso III, do Parágrafo 1 ° do Art.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contraria. 
Paço da Prefeitura Mtflpal vzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA : n~,29 de Agosto de 201 L 
~ssde 

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