| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento e dá outras providências. |
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AMONTADA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA C.N.P.J: zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6 Praça Coronel Antonio Belo, N°. 651- Centro CEP: 62.540-000 - Fone: (**88) 3636. 1134/1118 SITE: amontada.ce.gov.br E-MAIL: prefeito@amontada.ce.gov.br GOVERNO MUNICIPAL CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO Lei nº 930/2011 Amontada, 12 de dezembro 2011. Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, aprova a seguinte Lei: Art. 1 º - Fique o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial ao vigente Orçamento da Despesa do Corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 117.000,00(CENTO E DEZESSETE MIL REAIS), destinado a atender as despesas constantes na Lei nº. 735/2007 que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, que ora se regulariza, conforme discriminação abaixo: 07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.06.16.482.1601.1056-Construção de Casas Populares do FHIS 44905100- Obras e Instalações R$ 100.000,00 07.06.16.482.1601.2060-Manutenção do FHIS 339014 -Diárias Pessoal Civil.. R$ 3.000,00 339030 - Material de Consumo R$ 4.000,00 339036 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00 339039 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 Art. 2° - Os Recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo anterior, desta Lei, serão demonstrados no Decreto de abertura, de acordo com o previsto no Inciso III, do Parágrafo 1 º. do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municip"}y/~"//ª ~ . a, 12 de dezembro de 2011. ,_,_ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA '- ~ ~ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA : . ~ . ""-- - zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA GOVERNO MUNICIPAL zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA O ~D CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA C.N.P.J: 06.582.449/0001-91 C.G.F.: 06.920.220-6 Praça Coronel Antonio Belo, Nº. 651 - Centro CEP: 62.540-000 - Fone: (**88) 3636. 1134/1118 SITE: amontada.ce.gov.br E-MAIL: prefeito@amontada.ce.gov.br CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO. ~ 1:'- ~ • ' · A • zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1 ... ,,..,;., ~~-.&'--:-l--l~ -l~~· - zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA AA ~TT ,as -€X!§e!!ClêS =s==, ,e, ~.m ~~ .a -~J~-a-!}·:....:c· --~- ~ :fs~y .. recurso especial nº 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRlO OFICIAL - Não Havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário Of.u-..ial; .a.pubJicaç-ão de.saas leis .e-.atos..admíoistrati~pode.-ser feita, poi-.-afixação..naP.wk.itm=ae na Câmara Municipal". CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar que foi publicado por ~ .em flaaelógcafo na sede . da Prefeirma ..e Câmara Municipal .de .Arooo!ada ,em zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA l2 .de Dezembro de 2011, a Lei nº 930/2011- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Paço da Prefeitura de Amontada, aos 12 de Dezembro de 2011. Prefeito Municipal d