norma nº 933/2012

% Ay b GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
O E PROCURADORIA JURÍDICA
GOVERNO MUNICIPAL Praça Coronel Antonio Belo, Nº. 651 — Centro
AMONTADA CEP: 62.540-000 —- Fone: (t*88) 3636. 1134
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
LEI Nº 933 de 14 de fevereiro de 2012.
Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no quadro de
pessoal da Câmara de Vereadores de
Amontada e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada/Ceará,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
Lei:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder
Legislativo, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - Agente Administrativo;
| - Auxiliar de Serviços Administrativos;
WI - Auxiliar Legislativo;
IV - Técnico Legislativo;
V - Vigia.
g 1º- A jornada, número de vagas, valores iniciais de
salário e atribuições dos cargos estão definidos nos Anexos 1 e
II, desta Lei.
g 2º- Os cargos tratados neste artigo serão
preenchidos através de Concurso Público de Provas e Títulos.
$ 3º- Os cargos de que trata o artigo 1º serão regidos
pela Lei nº 146, de 20 de julho de 1992 - Estatuto dos
Servidores do Município de Amontada.
g 4º- O vínculo previdenciário dos ocupantes dos
cargos citados será com O Fundo Previdenciário do Município
de Amontada.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta
lei correrão à de dotações orçamentárias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amontada-Ce, aos
14 de fevereiro de 12.
IVA SIB DE JESUS
Prefeito Múhicipal
GOVERNO MUNICIPAL
AMONTADA
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
PROCURADORIA JURÍDICA
Praça Coronel Antonio Belo, Nº. 651 - Centro
CEP: 62.540-000 - Fone: (**88) 3636. 1134
ANEXO I
CARGOS PROVIMENTOS EFETIVOS
Cargo Quantidade | Vencimento Hora
Semanal
Agente 09 R$ 622,00 40h/s
Administrativo
Auxiliar de Serviços 09 R$ 622,00 40h/s
Administrativos
Auxiliar Legislativo 06 R$ 40h/s
1.244,00
Técnico Legislativo 06 R$ 40h/s
1.866,00
Vigia 09 R$ 622,00 40h/s
$*
+
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E am O ni PROCURADORIA JURÍDICA
GOVERNO MUNICIPAL Praça Coronel Antonio Belo, Nº. 651 - Centro
AMONTADA CEP: 62.540-000 - Fone: (**88) 3636. 1134
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
ANEXO II
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
Agente Administrativo: - Executar serviços gerais da área administrativa tais como: separação,
classificação e arquivamento de documentos, transição de dados, lançamentos de informações e
atendimento ao público interno e externo; atender ao público, recepcionando, fornecendo-lhe
informações, orientações e encaminhando ao setor desejado; prestar assessoramento
relacionado com trabalhos auxiliares, elaborar ofícios, declarações e outros documentos
necessários.
Auxiliar de Serviços Administrativos: Desenvolver tarefas na área administrativa; realizar
entregas e recebimentos de documentos e materiais; manter organizados documentos e/ou
materiais em geral; preparar instalar e desinstalar equipamentos de áudio e vídeo e acessórios;
realizar e atender chamadas telefônicas, anotar e enviar recados; manter, organizar, classificar e
atualizar arquivos, fichários, livros, publicações e outros documentos; receber, entregar, levar e
buscar documentos, materiais de pequeno porte, livros e outros, através de malote e protocolo,
providenciando os registros necessários de empréstimos e devoluções e afixar materiais de
divulgação em editais, quando necessário.
Auxiliar Legislativo: Executar serviços administrativos de gabinete, tais como: manter
fichários, arquivos, reprodução de material, assistindo, no que couber, o vereador, ajudando-o
na ação parlamentar; receber e conferir documentos, destinadas ao Vereador; executar serviços
de digitação e redigir correspondência em geral.
Técnico Legislativo: Despachar com a Presidência, em assuntos de ordem legislativa;
encaminhar as Comissões Permanentes os processos ou documentos despachados pela
Presidência; fiscalizar a elaboração das pautas e ordens do dia das reuniões plenárias; manter à
disposição da Assessoria Técnica o registro das Questões de Ordem decididas, para a orientação
da Presidência; manter, permanentemente atualizado, o registro da composição das Comissões
Permanentes, com especificações dos membros efetivos e respectivos suplente; fornecer à Mesa
Diretora quaisquer informações sobre as atividades do Plenário; conferir e encaminhar à Mesa
Diretora ao fim de cada período da Sessão Legislativa, a resenha dos trabalhos legislativos.
VIGIA: Zelar pela segurança patrimonial da Câmara Municipal; vigiar e zelar pelos bens móveis
e imóveis da Casa; relatar os fatos ocorridos, durante o período de exercício da função, à chefia
imediata; controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a
necessária identificação de credenciais visadas pelo órgão competente; vistoriar rotineiramente a
parte externa da Câmara e o fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo
cumprimento das normas de segurança estabelecidas; realizar vistorias e rondas sistemáticas em
todas as dependências da Câmara, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade
do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários.
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