norma nº 968/2013

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GOVERNO MUNICIPAL 
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS 
Lei Nº. 968/2013 
Amontada-Ce, 28 de janeiro de 2013. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Amontada, Paulo César dos Santos, Faço saber que a 
Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, com vistas a operacionalizar a 
nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito 
Adicional Especial até o limite da despesa fixada constante na Lei Orçamentária 
Anual para o exercício de 2013, cuja fonte de recurso poderá ocorrer por quaisquer 
umas das fontes admitidas pelo art. 43, parágrafo 1°. da Lei No. 4.320/1964. 
Parágrafo Primeiro. Fica autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a suplementar as 
dotações criadas pelo Crédito Adicional Especial constante no caput deste artigo, 
utilizando as seguintes fontes de recurso: 
1. Utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso I do § 1 º e § 2º do 
Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, denominada superávit 
'financeko, cujo limite será a diferença entre o ativo e o passivo 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no exercício 
de 2013; 
11. Utilizando-se a fonte de recurso excesso de arrecadação 
representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a 
mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o 
encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional 
suplementar, conforme inciso li do § 1 º e § 3º e 4°, do Art. 43 da Lei nº 
4.320, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA de 17 de março de 1964 e do art. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 80. parágrafo único, da Lei 
Complementar no. 101 /2000; 
Ili. Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total 
ou parcial de dotações constantes na Lei Orçamentária para o 
exercício financeiro de 2013, referidas no inciso Ili, do § 1 º, do Art. 43 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de das 
despesas fixadas pela Lei Orçamentária para o Exercício de 2013; 
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
A.l'enida Gal. Alípio A. Santos, 1343 - Centro 
CEP: 62540-000 -Fone(**88) 3636 1134/1118/1909 
SITE: amontada.ce.gov.br 
E-MAIL: pm_amontada@yahoo.com.br 
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IV. Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de 
Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso 
IV, do§ 1°, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite 
dos respectivos contratos, respeitadas as condições estabelecidas 
nas Resoluções Nº. 40 e 43 do Senado Federal. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
orçamentários e financeiros retroagindo a 02 de janeiro de 2013. 
Paço da Prefeitura Municip~mo~m ~~zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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de 2013. 
Paulo César dos Santos 
Prefeito Municipal de Amontada 
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CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
p,.,:e~i~ Gal. t\liy\'0 P,.. S~s,.t'0~, 1143- - Cer,.t~'0 
CEP: 62540-000 - Fone(**88) 3636 1134/1118/1909 
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