norma nº 972/2013

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CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
=»: 91212013 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Amontada-CE., 27 de março de 2013. 
CONCEDE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
DA CÂMARA DE AMONTADA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
o >f<EFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-ESTÁDO DO CEARÁ. 
F. ço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a 
ss:6
üÍ11te lei: 
Art. 1.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos 
municipais, que percebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, em face do reajuste 
previsto no Decreto nº 7872 de 26 de dezembro de 2012, para o valor de R$ 678,00 (seiscentos e 
setenta e oito reais). 
1 
:· . §lº- O. presente reajuste se aplica exclusivamente aos servidores que trabalham no regime 
"'~ •' • ._ • _,, I ....., -· • 
40 (quarenta) horas semanais ou mais. 
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo 
com a Legislação especifica . 
.t\irt;\ 3, º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, e seu efeito financeiro retroagindo ao dia 1 º de Março do corrente exercício. 
sdJAÇOJ)A PREFEITU~ICIG:E Zº~~E, aos 27 de Março de 2013. 
PAULO CESAR DOS SANTOS 
Y\41. ~,\1 •' 1 •• e Prefeito Municipal de Amontada 
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Avenida Gal. Alípio A. Santos, 1343 - Centro 
CEP: 62540-000- Fone(**88) 3636 1134/1118/1909 
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