norma nº 989/2013

LEI No.989/2013
Amontada-Ce, de 22 de agosto de 2013
CRIA VAGAS PARA QUADRO DE PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE ACS - AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na Emenda Constitucional no. 51/2006, de 14 de fevereiro de
2006 e na Lei No. 11.350, de 5 de outubro de 2006,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e eu SANCIONO E PROMULGO
a seguinte LEI:
Art. 1º. — Ficam criadas vagas para o cargo de provimento efetivo de ACS — Agente
Comunitário de Saúde, para atendimento na área de saúde, conforme ANEXO UNICO, que faz parte
integrante desta Lei.
Art. 2º. — Os profissionais ACS — Agentes Comunitários de Saúde, serão contratados conforme
a Lei no. 11.350/2006, que regulamenta a EC no. 51/2006 e efetivados, estando subordinados ao
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, obedecendo aos dispositivos
contidos na Lei nº 729/2007 de 15 de outubro de 2007.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA — CE, aos 22 de agosto de 2013.
Ga splêo
Paulo César dos Santos
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 989/2013
QTD. DE VAGAS DISPONÍVEIS POR MICROAREA - ACS PRESS ASR DE
RESERVA
Sapé/Matança/Pará/Campestre/Lagoa do 4 02
Mato/Araçá/ Cariri das Águas.
Almas/Tauá da Ribeira/ Várzea Redonda/Baixa 4 02
Funda
Fusa/Mucambo/Mutuca k 02
Açudinho/Alto Alegre/São José/Barra Branca/ 1
Várzea da Cal/Macaco/ Nova Conquista 02
Córrego do Reinaldo/Cajueiro Gêmeo/Duros/ Cariri 1 02
Baixinhas/ Batedor Sê 02
Moitas Praia 1 02
Alto Alegre/ Pernambuquinho Parte | GA 02
Pernambuquinho Parte Il/Canaã 1 02
Caetanos Il — Parte | 1 02
Caetanos Il — Parte Il 1 02
Sabiaguaba SEDE 4 02
Córrego do José/Embiriba 1 02
Matilha/Pixaim/Mendia 1 02
Saturno/Caboclo/Lagoa do Peixe/Ponta 1
d'água/Lagoa do Murici 02
Picada/Perdição/Vedóia/Bom sucesso/olho d'água 1 02
Assentamento Mosquito 1 02
Aroeira (assentamento) 1 02
Varjota/Mucambo É 02
Gurupá/Mosquito/lracema/Itejubá/Marrecas 1 02
1/Marrecasii
Caldeirão/Missi Velho/R. Joaquim Tomé/R. Pedro
Marins/R. João Gomes/Aroeira/Missi/ Taperinha/ 1 02
Pretim/Saturno
R. Antonio Teixeira Neto/R. Conj.Hab. Rdo. Edson
Oliveira/R. Celídia Amélia Teixeira/R. José Antonio
de Lima/R. Lindolfo Praxedes/Av. José Agenor 4
Henrique/R. José Ananias Vidal/R. Fco Martins 02
Rodrigues/R. Fco Leotino Moura/R. José Rodrigues
Sousa
R. Lindolfo Prexedes/ R. Miguel de Barros/ BR. 402/
R. Muniz Chaves/R. Ant. Tomé/ RR. Joviana Alves/ R.
Artur Ferreira/ R. Fco. Mulato Farias/ R. Fco. Rafael
de Vasconcelos/ R. Fca Maria da Conceição/ R.
Raimundo Antero/ R. Pedro Moreira de Sousa
R. Padre Joaquim Teodoro/ RR. Perilo Teixeira/R.
Martins Teixeira
R. Jaime Assis Henrique/ R. Padre Pedro Vitorino/ R.
Perilo Teixeira/ R. Dona Maria Belo/ R. Alonso
Bezerra de Sousa/ R. Martins Teixeira/ R. Murilo
Romero de Barros/ Av. General Alipio dos Santos
R. Othon Bruno/Av. General Alípio dos Santos/ R.
Padre Manoel Primo/ R. João Jacinto/ Av. Jaime
Assis Henrique/ Anto. Elizeu de Barros/ R. Capitão
Fco. Pinheiro/R. Professora M2 Tomé/ R. Ms Ilda do
Nascimento
R. Padre Pedro Vitorino/ Av. General Alipio dos
Santos/ Praça Coronel Antº Belo/ R Dalva de
Azevedo/ R. José Alves de Oliveira/ R. Jaime
Henrique
Assentamento - Tanques/Boa Esperança/
Juá/Camurupim/ Cangati
Cabatan/ Carrapicha
Palmeiras/Morada Nova/Melancias
Enxada/ BR402/R. José Antonio de Lima/R. José
Agenor Henrique/R. Francisco Leontino Moura/ R.
José Ananias Vidal/ R. João Batista Oliveira/Tv. Fco.
Marfim/ Tv. José Rodrigues de Sousa/ R. José
Rodrigues de Sousa/ Tv. Marfim/R. Fco. Marfim/Rua
Francisco Rafael Vasconcelos
Tv. Maria Sinhá/ Av. Fco. De Castro/ Tv. De Castro/
R. Gonçalves Magalhães/R. Rafael de Oliveira/Tv.
Maria Sinhá [l/Rua Maria Sinhá/R. Francisco Teles de
Menezes/R. Fco. Adonias
Rua Dr. Rigoberto Romero (parte)/ R. Banedito
Teles/R. Galdino de Araújo/ R. Sebastião Alves/ Tv.
Sebastião Alves/R. São Jorge/ R. Joaquim Torquato
(parte)
Santarem/ Mucunã
Conjunto Nossa Senhora da Conceição/Conjunto
José Abílio/ Três Lagoas .
Moitas — Centro
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
Rodela/Cariri dos Belos 0
Lagoa Grande (o)
Jurema/Altos Montes/ Sítio Faxina/ Tabuleiro/
0
Fazenda Bom Mar
Surrão/ Ripa/ Pica Pau/ Mucambo/ Mutambeira/ 0
Barbada/ Vitória/ Órfãos/ Três Juareiras
Cipoal/ Fazenda Nossa Senhora da Conceição/ 0
Mazagão
TOTAL 38
E q.
CR)
Paulo César dos Santos
Prefeito Municipal
03
03
03
03
03