sessao nº 19

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AMONTADA 
ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA 
(2021/2024), DA 38ª SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA. Às nove horas e vinte e três minutos do dia trinta de junho de dois mil e 
vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Amontada, realizou-se mais uma 
Sessão Ordinária. Após assinatura do Livro de Presença, feita a chamada regimental, 
verificou-se a presença dos Vereadores: Paulo Berg Melgaço - Presidente, Antônio 
Arnóbio Vasconcelos - 1 ° Vice-Presidente, Maria Sirnara Saldanha Freitas - 2ª 
Vice-Presidente, Antônio Sobrinho da Silva - 1 ° Secretário, Raimundo Sigefredo 
Santos Rodrigues - 2° Secretário, Francisco Vagner Moura, Jorge Ribeiro Siebra, 
José Ferreira de Sousa, Marcos Caio Magalhães Rodrigues, Moab Ribeiro da 
Silva, Pedro de Sousa Viana, Raul Cacau de Meneses e Valdenir Marques 
Chaves. Ao todo 13 (treze) Vereadores presentes, nenhum Vereador ausente. 
Havendo, pois, o número legal o Presidente declarou aberta a Décima Nona Sessão 
Ordinária do Primeiro Período Legislativo do ano de 2023, convocando a todos para 
ficarem de pé para a Oração do Pai Nosso e em seguida para execução do Hino 
Nacional e Hino do Municipio. Dando sequência aos ritos normais, o Presidente iniciou 
a discussão e votação da ata da 18ª Sessão Ordinária e 5ª Sessão Extraordinária de 
2023, realizadas no dia 23 de junho de 2023, sendo aprovadas por unanimidade. Em 
seguida solicitou a leitura das matérias do expediente: 1 - Projeto de Lei do 
Executivo nº 18 de 2023, Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para 
desenvolver ações e doações de bens necessários a implantação do Programa Minha 
Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, 
na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e em Instruções 
Normativas Correlatas, e dá outras providências. Autor: Flávio César Bruno Teixeira ~ 
Filho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Emenda Modificativa nº 5 de 2023, . 1
,. 
Modifica o art. 35 do Projeto de Lei nº 035/2023, de autoria da Mesa Diretora. Autor: ~ 
Paulo Berg Melgaço, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação nº 366 de 
2023, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, a realização 
de um concurso para Agentes Comunitário de saúde no Município de Amontada. 
Autor: Pedro de Sousa Viana, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação nº 
367 de 2023, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, 
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como também ao Secretário de Infraestrutura, a construção da estrada que se inicia 
na sede do distrito de Garças, e findando na localidade de Sapé, como também o 
trecho que se inicia na localidade de Cabatã, findanda na estrada que liga o Distrito 
Garças a localidade de Sapé, reiterando o requerimento nº 357 /2022 aprovado em 
02/09/2022. Autor: José Ferreira de Sousa, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - 
Indicação nº 368 de 2023, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno 
Teixeira Filho, como também ao Secretário de Infraestrutura, para que sejam tomadas 
medidas no sentido de realizar o abastecimento de água da localidade de Jardim de 
Baixo, Distrito de Garças, Amontada-CE, reiterando o requerimento nº 007/2022 
aprovado em 18/02/2022. Autor: José Ferreira de Sousa, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 6 - Indicação nº 369 de 2023, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio 
César Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de Infraestrutura, para que 
seja providenciado o abastecimento de água nas localidades de Canaã, Melancia e 
Palmeiras, no distrito de Garças e Mosquito, Amontada-CE, reiterando o requerimento 
nº 008/2022, aprovado em 18/02/2022. Autor: José Ferreira de Sousa, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 7 - Indicação nº 370 de 2023, Sugere ao Sr. Prefeito 
Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de 
Infraestrutura, a construção da estrada que se inicia na localidade de Tucuns, findando 
na CE-176 na localidade de Lagoa Seca, reiterando o requerimento nº 357 /2022 
aprovado em 02/09/2022. Autor: José Ferreira de Sousa, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 8 - Indicação nº 371 de 2023, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio 
César Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de Infraestrutura, Flávio 
César Bruno Teixeira, a construção e pavimentação em calçamento, da Rua Martins 
Teixeira, com início nas proximidades do Hospital Municipal Rigoberto Romero de 
Barros, em seguida, dando continuidade na Rua Raimundo Mundola Bruno e findando 
no início do perímetro da Zona Rural. Autor: Marcos Caio Magalhães Rodrigues, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Indicação nº 372 de 2023, Sugere ao Sr. Prefeito 
Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de 
Infraestrutura, o aterramente da estrada em frente à Igreja do Sétimo Dia, na 
localidade de Maracajá de frente com a pista. Autor: Antônio Sobrinho da Silva, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Indicação nº 373 de 2023, Sugere ao Sr. Prefeito 
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Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de 
Infraestrutura, a recuperação da estrada da localidade do Teté da pista até final da 
estrada. Autor: Antônio Sobrinho da Silva, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - 
Indicação nº 374 de 2023, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno 
Teixeira Filho, como também ao Secretário de Infraestrutura, que proceda a 
manutenção na Rua Padre Joaquim Teodoro, nº 971, no Centro, consistindo conserto 
de um buraco enorme existente no trecho. Autor: Antônio Sobrinho da Silva, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Indicação nº 375 de 2023, Sugere ao Sr. Prefeito 
Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de 
Infraestrutura, a construção de um calçamento no centro do Distrito de Aracatiara, na 
Rua Maria Nelsa de Oliveira. Autor: Paulo Berg Melgaço, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 13 - Indicação nº 376 de 2023, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio 
César Bruno Teixeira Filho, solicitando a adição de aterro e pavimentação na Rua dos 
Frotas, situada na sede do distrito de lcaraí. Autor: Raul Cacau de Meneses, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 14- Indicação nº 377 de 2023, Sugere ao Sr. Prefeito 
Municipal Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de 
Infraestrutura, a instalação de iluminação pública do lado direito no trecho que liga 
Distrito de lcaraí findando na entrada do distrito da Praia de Moitas. Autor: Valdenir 
Marques Chaves, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Indicação nº 378 de 
2023, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho, como 
também ao Secretário de Infraestrutura, a construção de uma rampa de acesso na 
beira mar, no final da rua beira mar, entre a pousada Laculá e a construção da Villa 
Mango, próximo a barraca da filha da Sr. Tamar. Autor: Valdenir Marques Chaves, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 16 - Indicação nº 379 de 2023, Sugere ao Sr. 
Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de 
Infraestrutura, o asfaltamento da avenida principal José Gomes Antunes no distrito de 
Lagoa Grande, Amontada-CE. Autor: Antônio Arnóbio Vasconcelos, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 17 - Indicação nº 380 de 2023, Sugere ao Sr. Prefeito 
Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de ~-., 
Infraestrutura, a reforma da estrada com a construção de 05 (cinco) bueiros no 
Assentamento Marrecas, iniciando no colégio e findando próximo ao ~nto 
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das Estremas CE-176. Autor: Antônio Arnóbio Vasconcelos, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 18 - Indicação nº 381 de 2023, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio 
César Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de Infraestrutura, a reforma 
da estrada principal do Assentamento Marrecas, que se inicia no sangrador do açude 
lracema passando pela Igreja Nova, findando no antigo clube do Zé Mercê. Autor: 
Antônio Arnóbio Vasconcelos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Indicação 
nº 382 de 2023, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, 
como também ao Secretário de Infraestrutura, a restauração da iluminação pública 
das localidades de Roncador e Lagoa dos Bois. Autor: Moab Ribeiro da Silva, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 20 - Indicação nº 383 de 2023, Sugere ao Sr. Prefeito 
Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de 
Infraestrutura, a reforma na pavimentação, em pedra tosca, na localidade Sitio 
Carrasco, Distrito de lcaraí, reiterando o Requerimento nº 238/2021, aprovado em 
07/05/2021. Autor: Moab Ribeiro da Silva, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 21 - 
Indicação nº 384 de 2023, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno 
Teixeira Filho, o calçamento do prolongamento da rua Antônio Tomé Filho, nas 
proximidades da rua Jovina Alves de Lima, sendo referência o Comercial BR, bairro 
Campo. Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 22 - Indicação nº 385 de 2023, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio 
César Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de Educação, a construção 
de uma coberta para a Creche Alaíde Zenaide Garcês no Bairro Flores. Autor: Pedro 
de Sousa Viana, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - Indicação nº 386 de 2023, 
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao 
Secretário de Infraestrutura, a construção de uma escada de concreto com corrimão, 
que dê acesso a BR 402 e ao campo, para que as pessoas que geralmente 
frequentam o centro, as missas e cultos, tenham acesso, de quem vem do bairro 
Buenos Aires e bairro Carnaubeiras, que atenderá as pessoas idosas, pra que evitem 
que essas pessoas, fique mais tempo na pista, evitando acidentes. Autor: Pedro de 
Sousa Viana, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 24 - Indicação nº 387 de 2023, 
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao 
Secretário de Infraestrutura, a recuperação e ampliação das luminárias na rua das 
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Marias, na localidade de Embiribas. Autor: Pedro de Sousa Viana, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 25 - Indicação nº 388 de 2023, Sugere ao Sr. Prefeito 
Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de 
Infraestrutura, a recuperação e ampliação das luminárias na rua Principal do 
loteamento Canto verde. Autor: Pedro de Sousa Viana, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 26 - Indicação nº 389 de 2023, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio 
César Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de Infraestrutura, a 
recuperação do centro comercial de Amontada. Autor: Pedro de Sousa Viana, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 27 - Requerimento nº 98 de 2023, Requer ao Sr. 
Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao Ministério 
Público, esclarecimentos quantos as condições de trabalho do Conselheiros 
Tutelares. Autor: Raul Cacau de Meneses, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. 
Tribuna Livre: Dando início a Tribuna Livre, convidou para a Tribuna, a primeira 
inscrita, Sra. Carolaine Santos da Silva, para tratar sobre o Projeto de Lei nº 039/2023, 
de autoria do Vereador Raul Cacau de Meneses, sendo aparteada, logo após a sua 
fala pelos Vereadores Raul Cacau de Meneses, Jorge Ribeiro Siebra, Raimundo 
Sigefredo dos Santos Rodrigues, Pedro de Sousa Viana, Paulo Berg Melgaço e 
Antônio Sobrinho da Silva. Dando continuidade, convidou para a Tribuna, o segundo 
inscrito, Dr. Francisco Maxsuel Gomes, representante do Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Amontada/CE, direito de resposta concedido ao Sindicato dos 
., 
Servidores Públicos Municipais de Amontada/CE, sendo aparteado, logo após a sua .• J, 
fala pelos Vereadores Raul Cacau de Meneses, Pedro de Sousa Viana, Moab Ribeiro , 
da Silva, Jorge Ribeiro Siebra, Raimundo Sigefredo dos Santos Rodrigues, Marcos 
Caio Magalhães Rodrigues e Antônio Sobrinho da Silva. Na sequênica, convido para 
a Tribuna, a terceira inscrita, Sra. Sheila Sâmia Teixeira Alves, para tratar sobre o 
Projeto de Lei nº 035/2023, de autoria da Mesa Diretora, sendo aparteada, logo após 
a sua fala pelo Vereador Paulo Berg Melgaço. Inscritos no PEQUENO EXPEDIENTE 
os Vereadores: 1 - Raul Cacau de Meneses; 2 - Francisco Vagner Moura; 3 - Pedro 
de Sousa Viana, e 4 - Moab Ribeiro da Silva. Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE Os 
Vereadores se revezaram em reivindicar, reclamar e sugerir ações, na seguinte 
ordem: 1 - Pedro de Sousa Viana, aparteado por José Ferreira de Sousa, Marcos Caio 
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Magalhães Rodrigues e Moab Ribeiro da Silva; 2 - Marcos Caio Magalhães Rodrigues, 
aparteado por Antônio Sobrinho da Silva; 3 - Antônio Sobrinho da Silva, aparteado por 
Jorge Ribeiro Siebra; 4 - Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, fez Requerimento 
Verbal, solicitando que seja realizada uma Sessão Extraordinária ao final desta 
sessão, dispensados os interstícios regimentais, para discussão e votação do Projeto 
de Lei nº 018/2023 de autoria do Poder Executivo, que tramita em Regime de Urgência 
nesta Casa. Foi aparteado por Antônio Sobrinho da Silva e Marcos Caio Magalhães 
Rodrigues; 5 - Moab Ribeiro da Silva; 6 - Francisco Vagner Moura, aparteado por 
Antônio Arnóbio Vasconcelos, e 7 - José Ferreira de Sousa. O Vereador Jorge Riberio 
Siebra solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 021 /2023 de sua autoria e 
Emenda Modificariva nº 003/2023 ao Projeto de Lei nº 021 /2023, de autoria do 
Vereador Pedro de Sousa Viana. Iniciada a ORDEM DO DIA o Presidente solicitou ao 
1 ° Secretário a chamada regimental. Presentes os Vereadores: Paulo Berg Melgaço 
- Presidente, Antônio Arnóbio Vasconcelos - 1 ° Vice-Presidente, Maria Sirnara 
Saldanha Freitas - 2ª Vice-Presidente, Antônio Sobrinho da Silva - 1 ° Secretário, 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - 2° Secretário, Francisco Vagner Moura, 
Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira de Sousa, Marcos Caio Magalhães 
Rodrigues, Moab Ribeiro da Silva, Pedro de Sousa Viana e Raul Cacau de 
Meneses. Ao todo 12 (doze) Vereadores presentes, ausente o Vereador: Valdenir 
Marques Chaves. Discussão e votação das seguintes matérias: 1 - Requerimento 
Verbal, Requeiro a V. Exa., depois de ouvido o Plenário, que realize uma Sessão 
Extraordinária ao final desta sessão, dispensados os interstícios regimentais, para 
discussão e votação do Projeto de Lei nº 018/2023, de autoria do Poder Executivo, 
que tramita em Regime de Urgência nesta Casa. Autor: Raimundo Sigefredo Santos 
Rodrigues, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2023, Dispõe sobre a 
incorporação de gratificação por serviço especializado na forma que indica, e dá 
outras providências. Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos 
Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; 
Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - 
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Sim; Marcos Caio Magalhães Rodrigues - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; 
Moab Ribeiro da Silva - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; Raimundo Sigefredo Santos 
Rodrigues - Sim; Raul Cacau de Meneses - Sim; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 
17 de 2023, Autoriza o chefe do Poder Executivo a abertura de crédito adicional 
especial, e da outras providências. Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade - 
Obs.: Discutido por Moab Ribeiro da Silva. Votos Nominais: Antônio Arnóbio 
Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; 
Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; Marcos Caio Magalhães 
Rodrigues - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; 
Pedro de Sousa Viana - Sim; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Raul 
Cacau de Meneses - Sim; 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 35 de 2023, Institui o 
Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de 
Amontada e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Discutido por 
Moab Ribeiro da Silva. Votos Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio 
Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; 
José Ferreira de Sousa - Sim; Marcos Caio Magalhães Rodrigues - Sim; Maria Sirnara 
Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Raul Cacau de Meneses - Sim; 7 - 
Emenda Modificativa nº 5 de 2023, Modifica o art. 35 do Projeto de Lei nº 035/2023, 
de autoria da Mesa Diretora. Autor: Paulo Berg Melgaço, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 
<. 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Discutido por Paulo ~ , 
Berg Melgaço. Votos Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio ~ 
Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; 
José Ferreira de Sousa - Sim; Marcos Caio Magalhães Rodrigues - Sim; Maria Sirnara 
Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Raul Cacau de Meneses - Sim; 8 - 
Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2023, Dispõe sobre a denominação de 
Avenida Francisco José Araújo da Silva, no Distrito de Mosquito na forma que indica. 
Autores: Raul Cacau de Meneses, José Ferreira de Sousa, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
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Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Discutido por 
Raul Cacau de Meneses e subscrito por José Ferreira de Sousa. Votos 
Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; 
Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - 
Sim; Marcos Caio Magalhães Rodrigues - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; 
Moab Ribeiro da Silva - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; Raimundo Sigefredo Santos 
Rodrigues - Sim; Raul Cacau de Meneses - Sim; 9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
40 de 2023, Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de 
Energia Elétrica e Água no Município e dá outras providências. Autor: José Ferreira 
de Sousa, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
unanimidade. Votos Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho 
da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José 
Ferreira de Sousa - Sim; Marcos Caio Magalhães Rodrigues - Sim; Maria Sirnara 
Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Raul Cacau de Meneses - Sim; 1 O - 
Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2023, Revoga o parágrafo segundo do art. 15 
da Lei Municipal nº 1.151/2017, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno- SCI 
da Câmara Municipal de Amontada. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Discutido por 
Paulo Berg Melgaço. Votos Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio 
Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; 
José Ferreira de Sousa - Sim; Marcos Caio Magalhães Rodrigues - Sim; Maria Sirnara 
Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Raul Cacau de Meneses - Sim; 11 - 
Projeto de Lei do Legislativo nº 42 de 2023, Institui no âmbito do Município de 
Amontada a Honraria Policial Destaque do Ano e dá outras providências. Autores: 
José Ferreira de Sousa, Paulo Berg Melgaço, Raul Cacau de Meneses, Tipo: Nominal, 
Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: 
Discutido por Moab Ribeiro da Silva e subscrito por Raul Cacau de Meneses. Votos 
Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; 
Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - 
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Sim; Marcos Caio Magalhães Rodrigues - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; 
Moab Ribeiro da Silva - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; Raimundo Sigefredo Santos 
Rodrigues - Sim; Raul Cacau de Meneses - Sim; 12 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 43 de 2023, Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes 
que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e 
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da Rede 
Pública de Saúde do Município, e da outras providências. Autor: José Ferreira de 
Sousa, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
unanimidade. Votos Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio 
Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; 
José Ferreira de Sousa - Sim; Marcos Caio Magalhães Rodrigues - Sim; Maria Sirnara 
Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Raul Cacau de Meneses - Sim; 13 - 
Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2023, Institui diretrizes para incentivo, 
manutenção e desenvolvimento da pesca artesanal e dá outras providências. Autor: 
Moab Ribeiro da Silva, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado por unanimidade. Votos Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; 
Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra 
- Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; Marcos Caio Magalhães Rodrigues - Sim; Maria 
Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Pedro de Sousa Viana - 
Sim; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Raul Cacau de Meneses - Sim; 14 
- Emenda Substitutiva nº 1 de 2023, Emenda substitutiva ao Projeto de Resolução 
nº 004/2022, de autoria do Vereador Raul Cacau de Meneses, passando o texto do 
Projeto de Resolução a vigorar com a redação constante no Anexo I da presente #' 
Emenda Substitutiva. Autor: Paulo Berg Melgaço, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos Nominais: Antônio 
Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura 
- Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; Marcos Caio 
Magalhães Rodrigues - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da 
Silva - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - 
Sim; Raul Cacau de Meneses - Sim; 15 - Projeto de Resolução nº 4 de 2022. Autor: 
-r: 
. . 
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CÂMARA MUNICIPAL OE 
AMONTADA 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
Raul Cacau de Meneses, Matéria retirada de pauta em decorrência da aprovação do 
seu substitutivo; 16 - Projeto de Resolução nº 11 de 2023, Altera a Resolução nº 
009/2021, que dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para 
estabelecer preceitos como a violência de gênero e dá outras providências. Autor: 
CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos Nominais: Antônio 
Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura 
- Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; Marcos Caio 
Magalhães Rodrigues - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da 
Silva - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - 
Sim; Raul Cacau de Meneses - Sim; 17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 
2023, Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Amontada, Estado do 
Ceará, a Sra. Ana Carolina Ferreira Bezerra, na forma que indica. Autor: Antônio 
Sobrinho da Silva, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado por unanimidade - Obs.: Discutido por Antônio Sobrinho da Silva. Votos 
Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; 
Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - 
Sim; Marcos Caio Magalhães Rodrigues - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; 
Moab Ribeiro da Silva - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; Raimundo Sigefredo Santos 
Rodrigues - Sim; Raul Cacau de Meneses - Sim; 18 - Requerimento nº 97 de 2023, 
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao 
Secretário de educação, a fundamentação legal que garante a concessão da 
Gratificação de Regência de sala aos professores que integram a diretoria do 
Sindicato dos Servidores Públicos. Autor: Pedro de Sousa Viana, Tipo: Simbólica, 
Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade; 19 - 
Requerimento nº 98 de 2023, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno 
Teixeira Filho, como também ao Ministério Público, esclarecimentos quantos as 
condições de trabalho do Conselheiros Tutelares. Autor: Raul Cacau de Meneses, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado - Obs.: Discutido 
por Raul Cacau de Meneses. 20 - Discussão e votação, em bloco, das Indicações: nº 
350/2023, 351/2023, 352/2023, 353/2023, 354/2023, 355/2023, 356/2023, 357/2023, 
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358/2023, 359/2023, 360/2023, 361/2023, 362/2023, 363/2023, 364/2023, 365/2023, 
366/2023, 367/2023, 368/2023, 369/2023, 370/2023, 371/2023, 372/2023, 373/2023, 
374/2023, 375/2023, 376/2023, 379/2023, 380/2023, 381/2023, 382/2023, 383/2023, 
384/2023, 385/2023, 386/2023, 387/2023, 388/2023 e 389/2023. Tipo: Simbólica, Sim: 
12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovadas por unanimidade. Nada mais 
havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a 19ª Sessão Ordinária do ano de 
2023 às treze horas e quarenta e oito minutos convocando a todos para participarem 
da 6ª Sessão Extraordinária de 2023, a ser realizada em instantes. Ato contínuo 
mandou que se lav asse a presente ata, que depois de lida e discutida, se aprovada 
mim 1° S cretário e pelo 1° Vice-Presidente da Mesa Diretora. 
M:t~l~;itL fÍ!/ 
1 ° Secretário 
Antônio 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMOr! 
~) Apro,vado~A ( .) Desaprov~d!' 
rqurvado 
- Em,~~/~5 
S1dente · ·