sessao nº 6

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ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA (2021/2024), 
DA 36ª SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. Às 
vinte horas do dia nove de abril de dois mil e vinte e um, por videoconferência nos 
termos da Resolução nº 002/2020, de 20/04/2020, realizou-se mais uma Sessão 
Ordinária sendo gerenciada pela Assessora Legislativa Lidiane Correia da empresa 
Digi-ex Consultoria, Treinamento e Serviços Ltda. ME. Feita a chamada regimental, 
verificou-se a presença virtual dos Vereadores: Antônio Arnóbio Vasconcelos, 
Antônio Sobrinho da Silva da Silva, Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira de 
Sousa, Kildare Godinho Freire, Maria Sirnara Saldanha Freitas, Moab Ribeiro da 
Silva, Paulo Berg Melgaço, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, Raul Cacau 
de Meneses e Valdenir Marques Chaves. Ausentes os Vereadores Narcélio dos 
Anjos Almeida e Robério Albano de Meneses devido a problemas de saúde. Ao 
todo 11 (onze) Vereadores presentes. Havendo, pois, o número legal o Presidente 
declarou aberta a Sexta Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo do ano de 
2021. Em seguida iniciou a Discussão e Votação das Atas da 5ª Sessão Ordinária e 
da 5ª Sessão Extraordinária, ambas realizadas em vinte e seis de março de dois mil 
e vinte e um e da 6ª Sessão Extraordinária realizada em trinta e um de março de dois 
mil e vinte e um, sendo APROVADAS POR UNANIMIDADE. Ato contínuo, a 2ª 
Secretária fez a leitura do Parecer nº 025/2021, de autoria da Comissão de Justiça e 
Redação, acerca do Projeto de Lei nº 021/2021, de autoria do Vereador Raul Cacau 
de Meneses; Dando sequência o Presidente determinou a leitura das matérias do 
expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2021, "Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a conceder isenção do pagamento da tarifa de água e esgoto nos 
meses de abril, maio e junho de 2021 aos usuários que menciona em decorrência dos 
efeitos econômicos do COVID-19 e dá outras providências". Autor: Flávio César Bruno 
Teixeira Filho; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2021, "Autoriza o Poder 
Executivo a conceder incentivos, a empresa Sophia Confecções e Lingerie Ltda, e dá 
outras providências". Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho; 3 - Projeto de Lei do 
Executivo nº 13 de 2021, "Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos. a 
empresa Coopersuf - Cooperativa de Costura, e dá outras providências". Autor: Flávio 
César Bruno Teixeira Filho; 4- Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2021, "Dispõe 
sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa 
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em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia 
de Amontada, e dá outras providencias". Autor: Kildare Godinho Freire; 5 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 28 de 2021, "Nomeia Rua João Gonçalves de Sousa e dá outras 
providências". Autor: Raul Cacau de Meneses; 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
29 de 2021, "Concede o Título de cidadã de Amontada a Sra. Flavia Carolina Monteiro 
de Carvalho Fonseca". Autor: Kildare Godinho Freire; 7 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 30 de 2021, "Inclui categorias profissionais no grupo prioritário de 
vacinação contra a COVID-19". Autor: Raul Cacau de Meneses; 8 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 31 de 2021, "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios 
conveniados com a rede pública do Município de Amontada a realizar coleta de 
materiais para exames laboratoriais em idosos, acamados e portadores de deficiência 
e dá outras providências. Autora: Maria Simara Saldanha Freitas"; 9 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 32 de 2021, "Autoriza o pagamento da gratificação natalina (13°) 
salário dos servidores efetivos da Câmara Municipal no mês do seu aniversário". 
Autor: Paulo Berg Melgaço; 10 - Indicação nº 7 de 2021, "Indica ao Sr. Prefeito a 
majoração dos valores dos plantões dos profissionais da Secretaria de Saúde do 
Município". Autor: Kildare Godinho Freire; 11 - Requerimento nº 124 de 2021, 
"Requer ao Prefeito de Amontada, com cópia para o Secretário de Infraestrutura, 
solicitando a elaboração de projeto de engenharia para construção de passagem 
molhada no Rio Aracatiaçu e bueiros necessários na estrada que liga as localidades 
de Pacovas e Pirineus". Autor: Raul Cacau de Meneses; 12 - Requerimento nº 125 
de 2021, "Requer ao Prefeito Municipal, com cópia para o Secretário de Infraestrutura, 
que sejam tomadas medidas cabíveis no sentido de reformar a quadra poliesportiva 
Manoel Calixto da Silva, situada na comunidade de Caetanos de Baixo". Autor: Moab 
Ribeiro da Silva; 13 - Requerimento nº 126 de 2021, "Requer ao Prefeito Municipal, 
e demais órgãos competentes, as devidas providências no sentido de concluir a 
Unidade Básica de Saúde de Caetanos de Baixo (UBS Caetanos)". Autor: Moab 
Ribeiro da Silva; 14 - Requerimento nº 127 de 2021, "Requer ao Prefeito Municipal, 
com cópia para o Secretário de Infraestrutura, que sejam tomadas as devidas 
providências no sentido de que seja feita tanto a reforma como a implantação de 
equipamentos de lazer para crianças e de atividades físicas na praça Antônia Vera 
dos Santos, situada na comunidade de Caetanos". Autor: Moab Ribeiro da Silva; 15 - 
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Requerimento nº 128 de 2021, "Requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. 
Flávio César Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de Infraestrutura do Município, 
Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, assim como que sejam adotadas as medidas 
necessárias no sentido de ser feita a construção de calçamento nas ruas do Bairro 
Perito Teixeira, na sede do Distrito de Garças, Município de Amontada". Autor: José 
Ferreira de Sousa; 16 - Requerimento nº 129 de 2021, "Requer ao Prefeito Municipal, 
Flávio César Bruno Teixeira Filho, solicitando informações sobre a possibilidade de 
ser realizada analise pela Administração Pública visando incluir no cronograma da 
vacinação contra a Covid-19 os Policiais Militares e Civis na ativa". Autor: Kildare 
Godinho Freire; 17 - Requerimento nº 130 de 2021, "Requer ao Prefeito Municipal, 
Flávio César Bruno Teixeira Filho, a instalação de academias populares, nos bairros 
da Cidade de Amontada". Autor: Kildare Godinho Freire; 18 - Requerimento nº 131 
de 2021, "Requer ao Prefeito de Amontada, com cópia para a Secretária de Saúde, a 
atualização e regularização dos dados referentes à vacinação contra a COVID-19, no 
site oficial da Prefeitura de Amontada". Autor: Raul Cacau de Meneses; 19 - 
Requerimento nº 132 de 2021, "Requer ao Prefeito de Amontada, com cópia para a 
Secretária de Saúde, solicitando cópia do cadastro do município na plataforma SAIPS, 
para repasse emergencial de recursos para custeio de leito de UTI destinados ao 
atendimento excepcional de pacientes graves com COVID-19". Autor: Raul Cacau de 
Meneses; 20 - Requerimento nº 133 de 2021, "Requer ao Prefeito Municipal que atue 
junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, no sentido de solucionar a problemática 
da Iluminação Pública da localidade de Lagoa Grande". Autor: Antônio Arnóbio 
Vasconcelos; 21 - Requerimento nº 134 de 2021, "Requer ao Gestor Municipal com 
cópia ao Exmo. Senhor Secretário de Infraestrutura do Município, para que adote as 
devidas providências, no sentido de recuperar a estrada com reposição de material 
(terraplanagem) que inicia na CE -176, na localidade conhecida como Recanto, 
finalizando no Cariri, passando por Arengas, Batedor e Lagoa Grande". Autor: Antônio 
Arnóbio Vasconcelos; 22 - Requerimento nº 135 de 2021, "Requer ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, e ao Sr. Secretário de 
Infraestrutura do Município, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, para serem assumidas 
as medidas necessárias no sentido de ser construída uma praça na localidade de 
Lagoa dos Bois, Distrito de Sabiaguaba, nas proximidades da Igreja Católica, de 
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preferência". Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 23 - Requerimento nº 136 de 2021, 
"Requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Teixeira Filho e ao Sr. 
Secretário de Infraestrutura do Município, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, para 
serem assumidas as medidas necessárias no sentido de ser construída uma praça na 
localidade de Roncador, Distrito de Sabiaguaba, nas proximidades da Igreja Católica, 
de preferência". Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 24-Requerimento nº 137 de 2021, 
"Requer a Secretária de Saúde e ao Setor de Endemias para providenciar o mais 
urgente possível o "CARRO FUMACÊ" que deverá passar em todas as ruas da sede 
urbana de nossa cidade". Autora: Maria Sirnara Saldanha Freitas; 25 - Requerimento 
nº 138 de 2021, "Requer a Secretária de Ação Social, a Secretária de Saúde e ao 
Prefeito Municipal, que adquira cobertas de tipo TENDAS, assim como cadeiras que 
deverão ser dispostas com as distâncias recomendadas para evitar a contaminação 
pelo COVID-19, distribuindo máscaras e álcool em gel para dar maior conforto e 
segurança as pessoas". Autora: Maria Sirnara Saldanha Freitas; 26 - Requerimento 
nº 139 de 2021, "Requer ao Secretário de Infraestrutura do Município de Amontada, 
Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida com cópia ao Prefeito Municipal Sr. Flávio César 
Teixeira Filho, para instalarem nos postes públicos municipais, os equipamentos de 
iluminação pública nas comunidades de Maracajá, tendo início na entrada da 
"TRANSALMIR", no poste que fica denfronte à casa do Sr. José Edvar e terminando 
no entorno da casa do Sr. Ciné, cujo itinerário é bastante povoado". Autora: Maria 
Sirnara Saldanha Freitas; 27 - Requerimento nº 140 de 2021, "Requer ao Gestor 
Municipal, com cópia ao llmo. Sr. Secretário de Infraestrutura do Município para que 
adotem as devidas providências, em caráter de urgência, no sentido de tapar os 
buracos da avenida Gal. Alípio dos Santos, da Loja Americana até a Igreja Adventista 
do Sétimo Dia, em frente a residência do Sr. "Chico Tota". Autor: Dr. Sigefredo; 28 - 
Requerimento nº 141 de 2021, "Requer ao Gestor Municipal, com cópia ao Secretário 
de Infraestrutura para que adotem as devidas providências, no sentido de recuperar a 
iluminação pública e limpeza da rua José Domingos de Sousa, bairro Centro, da sede 
de Amontada". Autor: Dr. Sigefredo; 29 - Requerimento nº 143 de 2021, "Requer ao 
Gestor Municipal, com cópia ao llmo. Sr. Secretário de Infraestrutura do Município 
para que adote as devidas providências, no sentido de podar árvores e realizar a 
limpeza dentro e fora do colégio da localidade de Cachimbo". Autor: Antônio Sobrinho 
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da Silva; 30 - Requerimento nº 144 de 2021, "Requer ao Gestor Municipal, com cópia 
ao llmo. Sr. Secretário de Infraestrutura do Município para que adote as devidas 
providências, no sentido de podar árvores e realizar a limpeza dentro e fora do colégio 
da localidade de Lagoa de Santana". Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 31 - 
Requerimento nº 145 de 2021, "Requer ao Gestor Municipal, com cópia ao llmo. Sr. 
Secretário de Infraestrutura do Município para que adote as devidas providências, no 
sentido de podar árvores e realizar a limpeza dentro e fora do colégio da localidade 
de Córrego da Ema". Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 32 - Requerimento nº 146 de 
2021, "Requer ao Gestor Municipal, com cópia ao llmo. Sr. Secretário de Infraestrutura 
do Município para que adote as devidas providências, no sentido de podar árvores e 
realizar a limpeza dentro e fora do colégio da localidade de Mutuca. Autor: Antônio 
Sobrinho da Silva"; 33 - Requerimento nº 147 de 2021, "Requer ao Gestor Municipal, 
com cópia ao limo. Sr. Secretário de Infraestrutura do Município para que adote as 
devidas providências, no sentido de podar árvores e realizar a limpeza dentro e fora 
do colégio da localidade de Nascente". Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 34 - 
Requerimento nº 148 de 2021, "Requer ao Gestor Municipal, com cópia ao llmo. Sr. 
Secretário de Infraestrutura do Município para que adote as devidas providências, no 
sentido de podar árvores e realizar a limpeza dentro e fora do colégio da localidade 
de Aroeira". Autor: Antônio Sobrinho da Silva. Iniciando o PEQUENO EXPEDIENTE: 
inscritos os Vereadores: 1 - Antônio Amóbio Vasconcelos; 2 - Antônio Sobrinho da 
Silva; 3 - Kildare Godinho Freire; 4 - Moab Ribeiro da Silva; 5 - Raimundo Sigfredo 
Santos Rodrigues; e, 6 - Raul Cacau de Meneses. Dando início ao GRANDE 
EXPEDIENTE: Os Vereadores se revezaram em reivindicar, reclamar e sugerir ações, 
na seguinte ordem: 1 - Antônio Sobrinho da Silva; 2 - Jorge Ribeiro Siebra, aparteado 
por Raul Cacau de Meneses, Kildare Godinho Freire e José Ferreira de Sousa; 3 - 
Kildare Godinho Freire, aparteado por Raul Cacau de Meneses e Jorge Ribeiro Siebra; 
4 - Maria Sirnara Saldanha Freitas, aparteada por Antônio Sobrinho da Silva; 5 - 
Moab Ribeiro da Silva, aparteado por Raul Cacau de Meneses e Kildare Godinho 
Freire; 6 - Paulo Berg Melgaço, aparteado por Raul Cacau de Meneses, Raimundo 
Sigefredo Santos Rodrigues e Antônio Sobrinho da Silva; 7 - Raimundo Sigefredo 
Santos Rodrigues, aparteado por Raul Cacau de Meneses e Maria Sirnara Saldanha 
Freitas; Raul Cacau de Meneses, suscitou questão de ordem quanto a pauta da 
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sessão, na sequência foi aparteado por Paulo Berg Melgaço e Antônio Arnóbio 
Vasconcelos. ORDEM DO DIA: Antônio Arnóbio Vasconcelos, Antônio Sobrinho 
da Silva da Silva, Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira de Sousa, Kildare Godinho 
Freire, Maria Sirnara Saldanha Freitas, Moab Ribeiro da Silva, Paulo Berg 
Melgaço, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues e Raul Cacau de Meneses. 
Ausentes os Vereadores Narcélio dos Anjos Almeida, Robério Albano de Meneses 
e Valdenir Marques Chaves devido a problemas de saúde. O Presidente comunica 
que os Requerimentos nº 115/2021, 116/2021 e 117/2021, de autoria do Vereador 
Moab Ribeiro da Silva foram incluídos na Ordem do dia e ressalta que todos já foram 
lidos na sessão ordinária anterior. Discussão e votação do Projeto de Lei nº 
025/2021, de autoria do Vereador Raul Cacau de Meneses, acompanhado do Parecer 
Favorável da Comissão de Justiça e Redação, por votação nominal, APROVADO 
POR UNANIMIDADE. Discussão e votação dos Requerimentos nº 115/2021, 
116/2021, 117 /2021, 124/2021, 125/2021, 126/2021, 127 /2021, 128/2021, 129/2021, 
130/2021, 131 /2021, 132/2021, 133/2021, 134/2021, 135/2021, 136/2021, 137 /2021, 
138/2021, 139/2021, 140/2021, 141 /2021, 143/2021, 144/2021, 145/2021, 146/2021, 
147/2021, 148/2021, por votação simbólica. APROVADOS POR UNANIMIDADE. 
Discussão e Votação, em bloco, do Requerimento Verbal nº 7 de 2021, "Requer 
que o Projeto de Resolução nº 004/2021, de sua autoria, seja DESARQUIVADO e, na 
sequência encaminhado às Comissões para análise e Parecer". Autor: Raul Cacau de 
Meneses; do Requerimento Verbal nº 8 de 2021, "Requer que o Projeto de Lei nº 
021/2021, de sua autoria, seja DESARQUIVADO e, na sequência encaminhado às 
Comissões para nova análise e Parecer, mediante as razões que serão 
posteriormente enviadas". Autor: Raul Cacau de Meneses; e do Requerimento 
Verbal nº 9 de 2021, "Requer ao Prefeito Municipal Sr. Flávio César Bruno Teixeira e 
a Secretária de Saúde Sra. Vânia Mary Teixeira Praciano para que inclua como grupo 
Prioritário os agentes de trânsito das Autarquias de Trânsito de Amontada, bem como 
todos os empregados da Saúde do Setor Privado, tais como funcionários dos 
laboratórios de análise clínicas, consultórios médicos e clínicas". Autora: Maria Sirnara 
Saldanha Freitas, por votação simbólica, APROVADOS POR UNANIMIDADE. Ato 
contínuo o Presidente encaminhou o Projetos de Lei nº 011 /2021, 012/2021 e 
013/2021, todos de autoria do Poder Executivo; e os Projetos de Lei nº 027 /2021, 
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028/2021, 029/2021, 030/021, 031/2021 e 032/2021 para análise e parecer das 
Comissões. Em seguida, o Presidente declarou encerada e Ordem do Dia e convocou 
a todos os Vereadores para participarem da 7ª Sessão Ordinária Virtual, a ser 
realizada no dia 16 de abril de 2021, às 20h. Nada mais havendo a tratar, o Presidente 
declarou encerrada a sessão aos vinte e um minutos do dia 1 O de abril de 2021, 
mandando que se lavrasse a presente ata, que após lida e discutida, se aprovada for, 
vai assinada por mim 2ª Secretária e pelo Presidente da Mesa Diretora. 
bo~e~~~ 
Presidente 
di ~ ,q ~ 0~ 
M'à~rruifâ~"1íanha'V'Freitas 
Segunda Secretária 
APROVADO 
Em~/~ 
Prsiente