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sessao nº 7

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 7
Date 2021-04-16
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA (2021/2024), 
DA 36ª SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. Às 
vinte horas do dia dezesseis de abril de dois mil e vinte e um, por videoconferência 
nos termos da Resolução nº 002/2020, de 20/04/2020, realizou-se mais uma Sessão 
Ordinária sendo gerenciada pela Assessora Legislativa Lidiane Correia da empresa 
Digi-ex Consultoria, Treinamento e Serviços Ltda. ME. Feita a chamada regimental, 
verificou-se a presença virtual dos Vereadores: Antônio Arnóbio Vasconcelos, 
Antônio Sobrinho da Silva, Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira de Sousa, Kildare 
Godinho Freire, Maria Sirnara Saldanha Freitas, Moab Ribeiro da Silva, Narcélio 
dos Anjos Almeida, Paulo Berg Melgaço, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues 
e Raul Cacau de Meneses. Ausentes os Vereadores Robério Albano de Meneses 
e Valdenir Marques Chaves, ambos devido a problemas de saúde. Ao todo 11 (onze) 
Vereadores presentes. Havendo, pois, o número legal o Presidente declarou aberta a 
Sétima Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo do ano de 2021. Em 
seguida iniciou a Discussão e Votação da Ata da 6ª Sessão Ordinária de 2021, sendo 
APROVADA POR UNANIMIDADE. Ato contínuo, o Presidente determinou a leitura 
das matérias do expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2021, "Dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras 
providências". Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho; 2 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 33 de 2021, "Dispõe sobre a regulamentação para instalação de feiras 
itinerantes e temporárias no Município de Amontada". Autor: Kildare Godinho Freire; 3 
- Projeto de Lei do Legislativo nº 34 de 2021, "Dispõe sobre o programa de estímulo 
a contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município 
de Amontada-CE.". Autor: Kildare Godinho Freire; 4- Emenda Substitutiva nº 1 de 
2021, "Emenda ao Projeto de Resolução nº 004/2021, de autoria do Vereador Raul 
Cacau". Autor: Narcélio dos Anjos Almeida; 5 - Emenda Modificativa nº 8 de 2021, 
"Emenda ao Projeto de Lei nº 011/2021, de autoria do Poder Executivo". Autor: 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 6 - Emenda Aditiva nº 4 de 2021, "Emenda 
ao Projeto de Lei nº 011 /2021, de autoria do Poder Executivo". Autor: Raimundo 
Sigefredo Santos Rodrigues; 7 - Emenda Aditiva nº 5 de 2021, "Emenda ao Projeto 
de Lei nº 011/2021, de autoria do Poder Executivo". Autor: Raimundo Sigefredo 
Santos Rodrigues; 8 - Indicação nº 9 de 2021, "Indica ao Senhor Prefeito que envie 
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CÃMARA MUNICIPAL DE 
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à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre: "Dispõe sobre o Projeto Praças 
Conectada - sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em todos os espaços e 
prédios públicos no Município de Amontada - CE". Autor: Kildare Godinho Freire; 9 - 
Indicação nº 10 de 2021, "Indica ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal 
Projeto de Lei dispondo sobre: "Autoriza a concessão de auxílio no transporte de 
mudança dentro do território do Município de Amontada e Intermunicipal". Autora: 
Maria Sirnara Saldanha Freitas; 10 - Requerimento nº 149 de 2021, "Requer ao 
Prefeito de Amontada, solicitando cópia do ofício e demais documentos protocolados 
junto a Prefeitura de Caucaia/CE, referente ao interesse nosso em firmar convênio 
para o fornecimento de oxigênio com este município." Autor: Raul Cacau de 
Meneses; 11 - Requerimento nº 150 de 2021, "Requer ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de 
Infraestrutura do Município, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, para que sejam 
adotadas as medidas necessárias, inclusive intermediando junto a Concessionária de 
serviços ENEL, caso necessite, no sentido de se realizar a troca de postes nas 
localidades de Cabatã e Patos-Bela Vista." Autor: José Ferreira de Sousa; 12 - 
Requerimento nº 151 de 2021, "Requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho, assim como o Sr. Secretário de Infraestrutura do 
Município, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, para serem assumidas as medidas 
necessárias no sentido de ser construída uma praça na localidade de Cabatã, Distrito 
de Garças." Autor: Jorge Ribeiro Siebra; 13 - Requerimento nº 153 de 2021, 
"Requerer que seja colocado em votação no Plenário da Casa o Projeto de Lei nº 
021/2021, que estabelece normas a relação de Enfiteuse no município." Autor: Raul 
Cacau de Meneses; 14 - Requerimento nº 155 de 2021, "Requer ao Prefeito 
Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, 
Sr. Mard Júnior dos Santos Almeida, que se digne a solucionar a iluminação pública 
da localidade de Cabatã, Distrito de Garças." Autor: Jorge Ribeiro Siebra; 15 - 
Requerimento nº 156 de 2021, "Requer ao Gestor Municipal, com cópia ao Exmo. 
Senhor Secretário de Infraestrutura do Município, para que adote as devidas 
providências na construção de uma quadra poliesportiva na localidade de Cabatã, 
distrito de Garças." Autor: Jorge Ribeiro Siebra; 16 - Requerimento nº 157 de 2021, 
"Requer ao Exmo. Senhor Secretário de Infraestrutura do Município, para que adote 
J. 
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AMONTADA 
as devidas providências no sentido de dar continuidade ao revestimento com piçarra 
no trecho da estrada entre Cabatã, como referência a casa da Agente de Saúde, Sra. 
Leandra, e a localidade de Almas, próximo à casa do Sr. Chico Mundoca, distrito de 
Garças." Autor: Jorge Ribeiro Siebra; 17 - Requerimento nº 158 de 2021, "Requer ao 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Flavio César Bruno Teixeira Filho, para que faça 
uma coleta de lixo nas localidades de Rodela, Sapé, Pacovas, Bastos e Córrego da 
Onça, assim como coloque contêineres ou tambores de lixo em locais estratégicos. 
Autor: Paulo Berg Melgaço; 18 - Requerimento nº 162 de 2021, "Requer ao Gestor 
Municipal, com cópia ao llmo. Sr. Secretário de Infraestrutura do Município, para que 
adote as devidas providências, no sentido de realizar a limpeza em frente à Escola 
Antônio Elizeu de Barros, na localidade de Cabatã, Distrito de Garças, assim como 
planificar o terreno irregular próximo à mesma.". Autor: Jorge Ribeiro Siebra; 19 - 
Requerimento nº 163 de 2021, "Requer ao Prefeito Municipal, Flávio César Bruno 
Teixeira Filho, com cópia ao Diretor da Autarquia de Meio Ambiente do Município de 
Amontada - AMAMA, solicitando a implantação de barreiras sanitárias, visando o 
controle de entrada e permanência de pessoas, no Município de Amontada e em seus 
Distritos.". Autor: Kildare Godinho Freire; 20 - Requerimento nº 164 de 2021, "Requer 
ao Prefeito Municipal, com cópia para o Secretário de Infraestrutura, que sejam 
tomadas as devidas providências no sentido de solucionar a problemática da 
iluminação pública nas comunidades de Matilha, Pixaim e Caetanos de Cima, que 
ficam no. Assentamento Sabiaguaba". Autor: Moab Ribeiro da Silva; 21 - 
Requerimento nº 165 de 2021, "Requer ao Prefeito Municipal, com cópia para o 
Secretário de Infraestrutura, que sejam tomadas as devidas providências no sentido 
de fazer uma reforma na Avenida Xavier Francisco de Assis, na sede do distrito de 
, Sabiaguaba". Autor: Moab Ribeiro da Silva; 22 - Requerimento nº 166 de 2021, 
"Requer ao Prefeito Municipal, com cópia para o Secretário de Infraestrutura, que 
sejam tomadas as devidas providências no sentido de resolver a problemática da 
situação caótica da iluminação pública da sede do distrito de Sabiaguaba, pois desde 
a inauguração nunca foi reformada". Autor: Moab Ribeiro da Silva; 23 - Requerimento 
nº 167 de 2021, "Requer ao Secretário de Infraestrutura, as devidas providências no 
sentido de resolver o problema da iluminação pública nas comunidades de Embiribas 
e Córrego do Zé. Autor: Moab Ribeiro da Silva; 24 - Requerimento nº 168 de 2021, 
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"Requer ao Sr. Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, que seja 
resolvida a problemática da iluminação pública nas comunidades de Córrego Grande 
e Saturno, no Distrito de Sabiaguaba.". Autor: Moab Ribeiro da Silva; 25 - 
Requerimento nº 169 de 2021, "Requer ao Prefeito Municipal, com cópia ao 
Secretário de Infraestrutura, que seja resolvida a problemática da iluminação pública 
na comunidade de Campo Grande, no Distrito de Sabiaguaba." Autor: Moab Ribeiro 
da Silva; 26 - Requerimento nº 170 de 2021, "Requer ao Gestor Municipal, com cópia 
ao Exmo. Senhor Secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social do Município, para 
que adote as devidas providências, no sentido de abrir uma filial da fábrica de lingerie 
na Sede do Distrito de Lagoa Grande, na EEB Francisco Braz dos Santos, que será 
desativada, podendo, desta forma, receber esse empreendimento". Autor: Antônio 
Arnóbio Vasconcelos; 27 - Requerimento nº 171 de 2021, "Requer que seja 
verificada a disponibilidade financeira e orçamentária junto ao Setor de Contabilidade 
da Câmara, com a finalidade de serem construídos gabinetes para todos os 
Vereadores dessa Casa Legislativa, contribuindo, assim, para um melhor 
desempenho das atribuições dos parlamentares". Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 28 
- Requerimento nº 172 de 2021, "Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César 
Bruno Teixeira Filho, para que adote as devidas providências, no sentido de ser criado 
um Comitê Misto de enfrentamento à COVID-19 no Município de Amontada, com 
membros dos Poderes Legislativo e Executivo". Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 29 
- Requerimento nº 173 de 2021, "Requer ao INCRA (Instituto Nacional de 
Colonização e Refonna Agrária) e ao SISAR (Sistema Integrado de Saneamento 
Rural), para que infonnem os motivos pelos quais o sistema de abastecimento de 
água do Assentamento Marrecas I não está funcionando". Autor: Raimundo Sigefredo 
Santos Rodrigues; 30 - Requerimento nº 174 de 2021, "Requer a Regional da Saúde 
para que informe quais critérios estão sendo utilizados para a divisão das vacinas 
entre os municípios, pois 8, 72% da população de Amontada foi vacinada, enquanto a 
média estadual é de 11, 71 % ". Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 31 - 
Requerimento nº 175 de 2021, "Requer que seja oficiado à ENEL, seção Ceará, para 
que adote as devidas providências no sentido de esclarecer os motivos pelos quais 
as contas mensais de energia, principalmente no interior, são cobradas 2 (duas) 
mensalidades de uma só vez, o que vem gerando reclamação e insatisfação por conta 
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da população, ainda mais num período difícil em que estamos vivendo por conta da 
pandemia". Autor: Narcélio dos Anjos Almeida; 32 - Requerimento nº 176 de 2021, 
"Requer ao Secretário de Educação do Município de Amontada o Sr. Jerffeson Bruno 
Oliveira, bem como o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Flavio César Bruno Teixeira Filho, 
para que sejam providenciadas e realizadas as seguintes demandas junto a Escola 
José Coelho de Morais com sede na localidade de Trinta e Nove, Distrito de Gostosa, 
Amontada-CE". Autora: Maria Sirnara Saldanha Freitas. Retornada a palavra ao 
Presidente, este comunicou que, em atendimento ao Ofício nº 5.08.04-2021, de lavra 
do Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, foi concedido o espaço 
de 20 (vinte) minutos para o Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento 
Econômico Sr. Roberto Cariri, no uso da Tribuna, possa apresentar e defender os 
Projetos de Lei nº 012/2021 e nº 013/2021, ambos de autoria do Poder Executivo. 
Ofereceram questionamentos ao Secretário Municipal os Vereadores: Narcélio dos 
Anjos Almeida, Jorge Ribeiro Siebra, Moab Ribeiro da Silva, Antônio Sobrinho da 
Silva, Antônio Amóbio Vasconcelos, Maria Simara Saldanha Freitas, Kildare Godinho 
Freire e Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues. PEQUENO EXPEDIENTE: sem 
inscritos. Dando início ao GRANDE EXPEDIENTE: Os Vereadores se revezaram em 
reivindicar, reclamar e sugerir ações, na seguinte ordem: 1 - Raul Cacau de Meneses; 
2 - Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, aparteado por Raul Cacau de Meneses, 
Antônio Sobrinho da Silva e Jorge Ribeiro Siebra; 3 - Moab Ribeiro da Silva, 
aparteado por Raul Cacau de Meneses; 4 - Narcélio dos Anjos Almeida; 5 - Jorge 
Ribeiro Siebra; 6 - José Ferreira de Sousa, fez Requerimento Verbal para que seja 
oficiado o Prefeito Municipal Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho e o Secretário de 
Infraestrutura Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida para que tome as medidas 
necessárias quanto a realização dos serviços de limpeza da Escola da Lagoa do 
Jardim. Justifica o seu pedido devido ao mato estar muito alto, necessitando com 
urgência da realização de capinagem; 7 - Kildare Godinho Freire, fez três 
Requerimentos Verbais: o primeiro para que seja oficiado, em REGIME DE 
URGÊNCIA, o Prefeito Municipal Sr. Flávio César Bruno Teixeira para que preste 
esclarecimentos à Câmara Municipal quanto ao pagamento da coleta do lixo urbana 
e hospitalar, informando os valores que estão sendo pagos e a qual empresa. Justifica 
o seu pedido por não encontrar essas informações no Portal da Transparência do 
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Município; o segundo Requerimento Verbal para que seja oficiado, em REGIME DE 
URGÊNCIA, o Prefeito Municipal Sr. Flávio César Bruno Teixeira para que preste 
esclarecimentos à Câmara Municipal quanto ao pagamento dos Garis, pois tem sido 
relatado atrasos no pagamento, bem como o pagamento realizado em conta diversa 
do beneficiário. Justifica o seu pedido por não encontrar essas informações no Portal 
da Transparência do Município; e o terceiro Requerimento para que o seja oficiado, 
em REGIME DE URGÊNCIA, o Prefeito Municipal Sr. Flávio César Bruno Teixeira e 
ao Secretário de Infraestrutura Mard Júnior dos Anjos Almeida para que providencie 
uma caçamba de lixo para a região de Caetanos de Baixo. Justifica o seu pedido 
devido ao amontoado de lixo na região, propiciando a proliferação de ratos e baratas. 
Na sequência o Vereador Kildare foi aparteado pelos Vereadores Moab Ribeiro da 
Silva e Raul Cacau de Meneses; 8 - Maria Sirnara Saldanha Freitas, aparteada por 
Antônio Arnóbio Vasconcelos; 9 - Paulo Berg Melgaço, aparteado por Raul Cacau de 
Meneses; 1 O - Antônio Arnóbio Vasconcelos, e; 11 - Antônio Sobrinho da Silva. 
ORDEM DO DIA: presentes os Vereadores: Antônio Arnóbio Vasconcelos, 
Antônio Sobrinho da Silva, Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira de Sousa, Kildare 
Godinho Freire, Maria Sirnara Saldanha Freitas, Moab Ribeiro da Silva, Narcélio 
dos Anjos Almeida, Paulo Berg Melgaço, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues 
e Raul Cacau de Meneses. Ausentes os Vereadores Robério Albano de Meneses 
e Valdenir Marques Chaves devido a problemas de saúde. Discussão e votação, em 
bloco, das Emendas Aditivas nº 004/2021 e 005/2021, de autoria do Vereador 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues ao Projeto de Lei nº 011/2021, de autoria do 
Poder Executivo, acompanhadas do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e 
Redação, por votação nominal, APROVADAS POR UNANIMIDADE. Discussão e 
votação da Emenda Modificativa nº 008/2021, de autoria do Vereador Raimundo 
Sigefredo Santos Rodrigues ao Projeto de Lei nº 011 /2021, de autoria do Poder 
Executivo, acompanhado do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Votos Nominais: Antônio Amóbio de Vasconcelos - Não; Antônio Sobrinho da Silva 
- Não; Jorge Ribeiro Siebra - Não; José Ferreira de Sousa - Não; Kildare Goldinho 
Freire - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Não; Moab Ribeiro da Silva - Sim; 
Narcélio dos Anjos Almeida - Não; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues- Sim; Raul 
Cacau de ;.eses - Si7puto: Sim: 4, Não: 6, Abstenções: O, Resultado: 
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DESAPROVADA. Discussão e votação do Projeto de Lei nº 011 /2021, de autoria do 
Poder Executivo, acompanhado do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e 
Redação, por votação nominal, APROVADO POR UNANIMIDADE. Discussão e 
votação do Projeto de Lei nº 012/2021, de autoria do Poder Executivo, acompanhado 
do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação, por votação nominal, 
APROVADO POR UNANIMIDADE; Discussão e votação· do Projeto de Lei nº 
013/2021, de autoria do Poder Executivo, acompanhado do Parecer Favorável da 
Comissão de Justiça e Redação, por votação nominal, APROVADO POR 
UNANIMIDADE; Discussão e votação, em bloco, dos Projetos de Lei nº 022/2021, 
nº 023/2021 e nº 024/2021, todos de autoria do Vereador Narcélio dos Anjos Almeida, 
acompanhados do Pareceres Favoráveis da Comissão de Justiça e Redação, por 
votação nominal, APROVADOS POR UNANIMIDADE. Discussão e votação, em 
bloco, dos Projetos de Lei nº 027/2021 e nº 029/2021, ambos de autoria do Vereador 
Kildare Godinho Freire, acompanhados do Pareceres Favoráveis da Comissão de 
Justiça e Redação, por votação nominal, APROVADOS POR UNANIMIDADE. 
Discussão e votação, em bloco, dos Projetos de Lei nº 028/2021 e nº 030/2021, 
ambos de autoria do Vereador Raul Cacau de Meneses, acompanhados do Pareceres 
Favoráveis da Comissão de Justiça e Redação, por votação nominal, APROVADOS 
POR UNANIMIDADE. Discussão e votação do Projeto de Lei nº 031/2021, de autoria 
da Vereadora Maria Sirnara Saldanha Freitas, acompanhado do Parecer Favorável 
da Comissão de Justiça e Redação, por votação nominal, APROVADO POR 
UNANIMIDADE. O Presidente passou a presidência da sessão para o vice-presidente 
Antônio Arnóbio Vasconcelos para que seja iniciada a discussão e votação de projeto 
de sua autoria. Discussão e votação do Projeto de Lei nº 032/2021, de autoria do 
Vereador Paulo Berg Melgaço, acompanhado do Parecer Favorável da Comissão de 
Justiça e Redação, por votação nominal. APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Retornada a Presidência para o Vereador Paulo Berg Melgaço é iniciada a Discussão 
e votação da Emenda Substitutiva nº 001/2021, de autoria do Vereador Narcélio dos 
Anjos Almeida, ao Projeto de Resolução nº 004/2021, de autoria do Vereador Raul 
Cacau de Meneses, acompanhada do Parecer favorável da Comissão de Justiça e 
Redação, Votos Nominais: Antônio Arnóbio de Vasconcelos- Sim; Antônio Sobrinho 
da Silva - Ausente; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; Kildare 
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Goldinho Freire - Não; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - 
Abstenção; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues 
- Não; Raul Cacau de Meneses - Não; Cômputo: Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 1, 
Resultado: EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001 /2021 APROVADA. O Presidente 
comunicou que, em virtude da aprovação da Emenda Substitutiva nº 001/2021, o 
Projeto de Resolução nº 004/2021, foi aprovado nos termos da Emenda que o 
substituiu. Discussão e Votação dos Requerimentos nº 149/2021, 150/2021, 
151/2021, 153/2021, 155/2021, 156/2021, 157/2021, 158/2021, 162/2021, 163/2021, 
164/2021, 165/2021, 166/2021, 167 /2021, 168/2021, 169/2021, 170/2021, 171 /2021, 
172/221, 173/2021, 17 4/2021, 175/2021 e 176/2021, por votação simbólica. 
APROVADOS POR UNANIMIDADE. Discussão e Votação, em bloco, do 
Requerimento Verbal nº 10 de 2021, "Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal 
Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho e o Secretário de Infraestrutura Sr. Mard Júnior 
dos Anjos Almeida para que tome as medidas necessárias quanto a realização dos 
serviços de limpeza da Escola da Lagoa do Jardim". Autor: José Ferreira de Sousa; 
do Requerimento Verbal nº 11 de 2021, "Requer que o Prefeito Municipal preste 
esclarecimentos à Câmara Municipal quanto ao pagamento da coleta do lixo urbana 
e hospitalar, informando os valores que estão sendo pagos e a qual empresa". Autor: 
Kildare Godinho Freire; Requerimento Verbal nº 12 de 2021, "Requer ao Prefeito 
Municipal Sr. Flávio César Bruno Teixeira que preste esclarecimentos à Câmara 
Municipal quanto ao pagamento dos Garis, pois tem sido relatado atrasos no 
pagamento, bem como o pagamento realizado em conta diversa do beneficiário". 
Autor: Kildare Godinho Freire e Requerimento Verbal nº 13 de 2021, "Requer ao 
Prefeito Municipal Sr. Flávio César Bruno Teixeira e ao Secretário de Infraestrutura 
Mard Júnior dos Anjos Almeida que providencie uma caçamba de lixo para a região 
de Caetanos de Baixo". Autor: Kildare Godinho Freire. Todos por votação simbólica, 
APROVADOS POR UNANIMIDADE. Ato contínuo o Presidente encaminhou os 
Projetos de Lei nº 014/2021, de autoria do Poder Executivo; e os Projetos de Lei nº 
033/2021 e 034/2021 para análise e parecer das Comissões. Em seguida, o 
Presidente declarou encerada a Ordem do Dia e convocou a todos os Vereadores 
para participarem da 8ª Sessão Ordinária Virtual, a ser realizada no dia 23 de abril de 
2021, às 20h. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão 
/ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
as duas horas e cinco minutos do dia 17 de abril de 2021, mandando que se lavrasse 
a presente ata, que após lida e discutida, se aprovada for, vai assinada por mim 1° 
Secretário e pelo Presidente da Mesa Diretora. 
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Presidente Primeiro Secretário 
TERMO DE RETIFICAÇÃO DA ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA 
DÉCIMA LEGISLATURA (2021/2024), DA 36ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. Em atendimento ao disposto no parágrafo 
único do art. 160 do Regimento Interno, o quórum de votação da Emenda Substitutiva 
nº 001/2021 ao Projeto de Resolução nº 004/2021 é qualificado, ou seja, por 2/3 da 
composição da Câmara, portanto onde lê-se: EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2021 
APROVADA, leia-se: EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2021 DESAPROVADA. 
Carece então de votação o Projeto de Resolução nº 004/2021, de autoria do Vereador 
Raul Cacau de Meneses. Amontada-CE., 19 de abril de 2021. 
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Presidente 
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Primeiro Secret rio 
APROVADO 
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Presidente 

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