sessao nº 8

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ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA (2021/2024), 
DA 36ª SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. Às 
vinte horas do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e um, por videoconferência 
nos termos da Resolução nº 002/2020, de 20/04/2020, realizou-se mais uma Sessão 
Ordinária sendo gerenciada pela Assessora Legislativa Lidiane Correia da empresa 
Digi-ex Consultoria, Treinamento e Serviços Ltda. ME. Feita a chamada regimental, 
verificou-se a presença virtual dos Vereadores: Antônio Arnóbio Vasconcelos, 
Antônio Sobrinho da Silva, Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira de Sousa, Kildare 
Godinho Freire, Maria Sirnara Saldanha Freitas, Moab Ribeiro da Silva, Narcélio 
dos Anjos Almeida, Paulo Berg Melgaço, Raimundo Sigefredo Santos 
Rodrigues, Raul Cacau de Meneses e Valdenir Marques Chaves. Ausente o 
Vereador Robério Albano de Meneses por motivo de saúde. Ao todo 12 (doze) 
Vereadores presentes. Havendo, pois, o número legal o Presidente declarou aberta a 
Oitava Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo do ano de 2021. Em seguida 
iniciou a Discussão e Votação da Ata da 7ª Sessão Ordinária de 2021, sendo 
APROVADA POR UNANIMIDADE. Ato contínuo, o Presidente determinou a leitura 
das matérias do expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2021, Altera o 
artigo 16 da Lei nº 978/2013. Autoria: Poder Executivo; 2 - Emenda Modificativa nº 
10 de 2021, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 015/2021, que altera o art. 2° 
da Lei Municipal nº 015/2021. Autoria: Antônio Amóbio Vasconcelos, Raimundo 
Sigefredo Santos Rodrigues, José Ferreira de Sousa, Jorge Ribeiro Siebra, Kildare 
Godinho Freire, Moab Ribeiro da Silva, Paulo Berg Melgaço, Narcélio dos Anjos 
Almeida, Raul Cacau de Meneses, Maria Simara Saldanha Freitas, Antônio Sobrinho 
da Silva e Valdemir Marques Chaves; 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 35 de 
2021, Dispõe sobre a padronização de abrigos de pontos de táxi e pontos de ônibus 
no município de Amontada e dá outras providências. Autoria: Kildare Godinho Freire; 4 
- Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2021, Dispõe sobre a criação do Programa 
Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral - AVC, no município de 
Amontada e dá outras providências. Autoria: Kildare Godinho Freire; 5 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 37 de 2021, Institui o Selo Escola Amiga da Saúde na forma 
que indica e dá outras providências Autoria: Kildare Godinho Freire; 6 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 38 de 2021, Cria o Programa Municipal de Aluguel Social e dá 
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outras providências. Autoria: Kildare Godinho Freire; 7 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 39 de 2021, Determina o atendimento de percurso fúnebre e dá outras 
providências. Autoria: Raul Cacau de Meneses; 8 - Projeto de Resolução nº 5 de 
2021, Altera a Resolução nº 002/1994, que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Amontada. Autoria: Mesa Diretora; 9 - Emenda Modificativa nº 
9 de 2021, Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 004/2021, que altera a 
redação do art. 1 ° do Projeto de Resolução nº 004/2021, que trata do § 1 ° do art. 71 
da Resolução nº 002/94, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara. Autoria: 
Narcélio dos Anjos Almeida; 10 - Emenda Supressiva nº 2 de 2021, Suprime o trecho 
que trata dos arts. 72 e 73 constantes na Resolução nº 004/2021. Autoria: Narcélio 
dos Anjos Almeida, Raul Cacau de Meneses; 11 - Requerimento nº 154 de 2021, 
Requer ao Prefeito Municipal Sr. Flávio César Bruno Teixeira e a Secretária de Saúde 
Sra. Vânia Mary Teixeira Praciano, que se digne a enviar à Câmara Municipal de 
Amontada, justificativas quando ao pagamento do adicional de insalubridade aos 
motoristas, auxiliares de serviços gerais e técnicos de enfermagem da saúde de 
Amontada. Autoria: Jorge Ribeiro Siebra; 12 - Requerimento nº 159 de 2021, Requer 
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Poder Executivo, para que contrate um 
profissional na área de saúde bucal para o distrito de Aracatiara. Autoria: Paulo Berg 
Melgaço; 13 - Requerimento nº 160 de 2021, Requer ao Exmo. Senhor Secretário de 
Infraestrutura do Município, para que adote as devidas providências no sentido de 
revestir com piçarra o leito da estrada entre Várzea Grande 11, como referência inicial 
a residência do Sr. "Xandó", e a CE 085, no distrito de Garças. Autoria: Jorge Ribeiro 
Siebra; 14 - Requerimento nº 161 de 2021, Requer ao Secretário de Infraestrutura, 
Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, que se digne instalar dois postes de iluminação 
pública no fim da Avenida principal da sede do Distrito de Garças, sentido Distrito de 
Mosquito. Autoria: Jorge Ribeiro Siebra; 15 - Requerimento nº 177 de 2021, Requer 
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Poder Executivo, com cópia ao Secretário 
de Infraestrutura do Município, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, que sejam 
adotadas medidas necessárias no sentido de ser feita a construção de uma praça na 
localidade de Tucuns, ocupando assim a frente da Igreja Nossa Senhora de Fátima e 
a Escola Raimundo Edmilson Lima. Autoria: José Ferreira de Sousa; 16 - 
Requerimento nº 178 de 2021, Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
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Poder Executivo, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos 
Almeida, para que venha a tomar as devidas providências, assim adotando medidas 
necessárias no sentido de ser feita a construção de uma estrada, com adição de 
piçarra, saindo da Localidade de Cabatã, ao lado da casa da Sra. lrandir, passando 
pela casa do Sr. Chico da Lili, finalizando na estrada que liga a sede do Distrito de 
Garças à Comunidade de Almas, assim totalizando um percurso aproximado de 2 
(dois) mil metros. Autoria: José Ferreira de Sousa; 17 - Requerimento nº 181 de 
2021, Requer ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, que 
seja realizada a reforma da Barragem do "Maia", localizada próxima à sede de 
Amontada. Autoria: Moab Ribeiro da Silva; 18 - Requerimento nº 182 de 2021, 
Requer ao Prefeito Municipal, Poder Executivo, com cópia ao Secretário de Educação, 
solicitando informações, em caráter de urgência, a respeito da Merenda Escolar 
distribuída nos estabelecimentos de ensino público deste município, a saber: 
quantitativo, datas da distribuição (assim como da última entrega) e a relação dos 
beneficiários. Autoria: Kildare Godinho Freire; 19 - Requerimento nº 183 de 2021, 
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, Poder Executivo, com cópia para o Secretário 
de Infraestrutura, para que tome as devidas providências, no sentido de ser feita a 
reforma e manutenção do cemitério do Distrito de Caetanos. Autoria: Kildare Godinho 
Freire; 20 - Requerimento nº 184 de 2021, Requer ao Gestor Municipal com cópia ao 
Exmo. Senhor Secretário de Infraestrutura do município, no sentido de DEMOLIR o 
matadouro público de Amontada. Autoria: Kildare Godinho Freire; 21 - Requerimento 
nº 185 de 2021, Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Poder Executivo, com a 
respectiva cópia ao Secretário de Infraestrutura, para que providencie 2 (dois) 
tambores de lixo em frente à E.E.B Edgar Flor dos Santos, na Localidade de 
Freixeiras, Distrito de lcaraí. Autoria: Kildare Godinho Freire; 22 - Requerimento nº 
186 de 2021, Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Poder Executivo, com a 
respectiva cópia ao Secretário de Infraestrutura, Mard Júnior dos Anjos Almeida, no 
intuito de retomar a obra da E.E.B Dr. Perilo Teixeira, Sede do Distrito de Mosquito. 
Autoria: Narcélio dos Anjos Almeida; 23 - Requerimento nº 187 de 2021, Requer ao 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Poder Executivo, com a respectiva cópia ao 
Secretário de Infraestrutura, Mard Júnior dos Anjos Almeida, para que seja 
providenciada a construção de alguns ramais de estradas na comunidade de Córrego 
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do Paulo, Distrito de Mosquito, pois sua população não tem acesso à estrada principal. 
Autoria: Narcélio dos Anjos Almeida; 24 - Requerimento nº 188 de 2021, Requer ao 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Poder Executivo, com a respectiva cópia ao 
Secretário de Infraestrutura, Mard Júnior dos Anjos Almeida, com o objetivo de tomar 
providências no reparo da iluminação pública da Comunidade de Córrego do Paulo 
Autoria: Narcélio dos Anjos Almeida; 25 - Requerimento nº 189 de 2021, Requer ao 
Exmo. Prefeito Municipal, Poder Executivo, com cópia para o Diretor do SAAE, para 
que venha tomar as devidas providências, no sentido de regularizar o abastecimento 
e distribuição de água (que envolve conserto do motor do poço profundo) da localidade 
Fazenda Natal, Distrito de Lagoa Grande. Autoria: Antônio Arnóbio Vasconcelos; 26 - 
Requerimento nº 190 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Poder Executivo, 
como também o Diretor do SAAE, Sr. Marcos Augusto Teixeira dos Santos, para que 
adote as devidas providências, no sentido de dar continuidade ao projeto de 
abastecimento de água do Açude Macaco à Localidade de Várzea Queimada, pois 
houve uma paralisação na Localidade de Várzea da Cal, Distrito de Nascente. Autoria: 
Antônio Sobrinho da Silva; 27 - Requerimento nº 191 de 2021, Requer ao Prefeito 
Municipal, Sr. Poder Executivo, como também cópia ao Exmo. Senhor Secretário de 
Trabalho e Desenvolvimento Social do Município, para que adote as devidas 
providências quanto à viabilização da instalação da fábrica de roupa no antigo Salão 
Comunitário da Localidade de Campo Grande, Distrito de Sabiaguaba. Autoria: 
Antônio Sobrinho da Silva; 28 - Requerimento nº 192 de 2021, Requer ao Prefeito 
Municipal, Sr. Poder Executivo, como também cópia ao Exmo. Senhor Secretário de 
Infraestrutura, para que adote as devidas providências quanto à restauração da 
estrada que inicia na Localidade de Picada (CE 176), passando em Campo Grande, 
finalizando no centro administrativo da empresa eólica. Autoria: Antônio Sobrinho da 
Silva; 29 - Requerimento nº 193 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Poder 
Executivo, como também cópia ao Exmo. Senhor Secretário de Infraestrutura, para 
que adote as devidas providências quanto à restauração da estrada que inicia na 
Localidade de Leste (CE 176), finalizando no Assentamento Nova Conquista. Autoria: 
Antônio Sobrinho da Silva; 30 - Requerimento nº 194 de 2021, Requer ao Exmo. 
Senhor Prefeito Municipal, Poder Executivo, com cópia ao Secretário de 
Infraestrutura, para que tome providências no reparo da iluminação pública do 
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Assentamento de Lagoa de Santana. Autoria: Raimundo Sigefredo Santos 
Rodrigues; 31 - Requerimento nº 195 de 2021, Requer ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, Poder Executivo, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, para que tome 
providências no sentido de pavimentar, em pedra tosca, na extensão das casas, o 
Assentamento Lagoa de Santana. Autoria: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 32 
- Requerimento nº 196 de 2021, Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, Poder 
Executivo, com cópia para o Secretário de Infraestrutura, para que venha tomar as 
devidas providências, no sentido de ser feita uma praça no Assentamento Lagoa de 
Santana. Autoria: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 33 - Requerimento nº 197 
de 2021, Requer ao chefe do Executivo Municipal, Sr. Poder Executivo, que sejam 
tomadas as devidas providências no sentido de atender a uma antiga demanda da 
comunidade de Campo Grande, Distrito de Sabiaguaba, que é a construção de uma 
praça com equipamentos de lazer para crianças, aparelhos de exercícios físicos e 
sinal de Wi-Fi. Autoria: Moab Ribeiro da Silva; 34 - Requerimento nº 198 de 2021, 
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, Poder Executivo, com cópia para o Secretário 
de Infraestrutura, para que venha tomar as devidas providências, no sentido de corrigir 
a iluminação da E.E.B Rosa Rodrigues dos Santos Santana, do Assentamento Lagoa 
de Santana, Distrito de Garças. Autoria: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 35 - 
Requerimento nº 199 de 2021, Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, Poder Executivo, 
com cópia para o Secretário de Infraestrutura, para que venha tomar as devidas 
providências, no sentido de realizar a limpeza interna e no entorno da E.E.B Rosa 
Rodrigues dos Santos Santana, do Assentamento Lagoa de Santana, Distrito de 
Garças. Autoria: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 36 - Requerimento nº 200 
de 2021, Solicita a Enel que envie o histórico de contas de energia de todas as 
repartições públicas do Município de Amontada, no período de janeiro, fevereiro, 
março e abril de 2021, bem como o Gabinete do Prefeito, Sr. Poder Executivo, inscrito 
no CNPJ:06.582.449/0001-91, em caráter de urgência. Pede também a relação das 
repartições que estejam com o fornecimento de energia suspenso por falta de 
pagamento. Autoria: Kildare Godinho Freire; 37 • Requerimento nº 201 de 2021, 
Requer ao Executivo, com cópia a Secretaria de Saúde, para que envie as relações 
de compras de medicamentos dos últimos 4 meses (janeiro, fevereiro, março e abril 
de 2021) da Farmácia Pública do Município de Amontada, assim como, no mesmo 
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período temporal, a relação de compra e quantitativo de EPls destinado ao Hospital 
Municipal de Amontada - Dr. Rigoberto Romero de Barros, em caráter de urgência. 
Autoria: Kildare Godinho Freire; 38 - Requerimento nº 202 de 2021, Requer ao Exmo. 
Senhor Prefeito Municipal, Poder Executivo, com a respectiva cópia ao Secretário de 
Infraestrutura, para que providencie a substituição de 1 (um) poste de iluminação 
pública, na Rua João Manoel Pereira, Localidade Barra de Moitas, Distrito de Moitas; 
assim como a manutenção da iluminação na mesma localidade de forma satisfatória. 
Autoria: Kildare Godinho Freire. PEQUENO EXPEDIENTE: inscritos os Vereadores 
1 - Kildare Godinho Freire, fez 3 (três) requerimentos verbais, sendo o primeiro para 
que seja convocada a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura para prestar 
explicações sobre o pagamento dos Garis, bem como responder sobre a compra dos 
insumos da Farmácia; o segundo Requerimento verbal para que seja oficiado o 
Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Sr. Roberto Cariri, para que 
proíba o tráfego de veículos não cadastrados na Duna do Pôr do Sol, para não 
atrapalhar os bugueiros; o terceiro requerimento verbal para que seja oficiado o 
Secretário de Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, para que realize a 
manutenção da iluminação pública de lmburanas; 2 - Raimundo Sigefredo Santos 
Rodrigues, aparteado por Narcélio dos Anjos Almeida; 3 - Antônio Sobrinho da Silva; 
4 - Jorge Ribeiro Siebra; 5 - Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 6 - Valdemir 
Marques Chaves; 7 - Maria Simara Saldanha Freitas, fez Requerimento Verbal para 
que seja oficiado o Secretário de Infraestrutura Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, 
solicitando a colocação de lâmpadas no Salgadinho em frente à casa do Sr. Antenor 
e lâmpadas no Distrito de Gostosa, próximo a Casa do Tiago; 8 - Narcélio dos Anjos 
Almeida; e, 9 - Raul Cacau de Meneses, fez requerimento verbal para que seja 
oficiado o Exmo. Prefeito Municipal para que envie à Câmara esclarecimentos quanto 
a Lei que obriga a todos os carros próprios e locados do Município sejam adesivados. 
Dando início ao GRANDE EXPEDIENTE: Os Vereadores se revezaram em 
reivindicar, reclamar e sugerir ações, na seguinte ordem: 1 - Kildare Godinho Freire, 
aparteado por Narcélio dos Anjos Almeida, Paulo Berg Melgaço e Raul Cacau de 
Meneses; 2 - Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, aparteado por Raul Cacau de 
Meneses; 3 - Antônio Sobrinho da Silva, aparteado por Raul Cacau de Meneses; 4 - 
Moab Ribeiro da Silva; 5 - José Ferreira de Sousa, fez requerimento verbal para que 
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seja oficiado o Secretário de Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, 
solicitando a limpeza da Unidade Básica de Saúde, da Escola e da Creche do Distrito 
de Garças; foi aparteado por Antônio Sobrinho da Silva e Paulo Berg Melgaço; 6 - 
Antônio Arnóbio Vasconcelos, fez Requerimento Verbal para que seja realizada uma 
Sessão Extraordinária ao final desta sessão, dispensados os interstícios regimentais, 
para discussão e votação das seguintes matérias:Emenda Modificativa nº 010/2021 
ao Projeto de Lei nº 015/2021 do Poder Executivo; Projeto de Lei nº 015/2021 do 
Poder Executivo; Emenda Modificativa nº 009/2021, do Vereador Narcélio ao Projeto 
de Resolução nº 004/2021 do Vereador Raul; Emenda Supressiva nº 002/2021 dos 
Vereadores Narcélio e Raul ao Projeto de Resolução nº 004/2021; Projeto de 
Resolução nº 004/2021 do Vereador Raul; Projeto de Resolução nº 005/2021, da 
Mesa Diretora; 7 - Paulo Berg Melgaço; 8 - Raul Cacau de Meneses; 9 Maria Sirnara 
Saldanha Freitas. ORDEM DO DIA: presentes os Vereadores: Antônio Arnóbio 
Vasconcelos, Antônio Sobrinho da Silva, Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira de 
Sousa, Kildare Godinho Freire, Maria Sirnara Saldanha Freitas, Moab Ribeiro da 
Silva, Narcélio dos Anjos Almeida, Paulo Berg Melgaço, Raimundo Sigefredo 
Santos Rodrigues, Raul Cacau de Meneses e Valdenir Marques Chaves. Ausente 
o Vereador Robério Albano de Meneses devido a problemas de saúde. Discussão e 
votação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2021, 
Disciplina a Enfiteuse em todo o território municipal e dá outras providências. Autor: 
Raul Cacau de Meneses, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado por Unanimidade; 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 33 de 2021, Dispõe 
sobre a regulamentação para instalação de feiras itinerantes e temporárias no 
Município de Amontada. Autor: Kildare Godinho Freire, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 7, 
Abstenções: O, Resultado: Desaprovado Votos Nominais: Antônio Arnóbio de 
Vasconcelos - Não; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; José Ferreira de 
Sousa - Não; Jorge Ribeiro Siebra - Não; Kildare Goldinho Freire - Sim; Moab Ribeiro 
da Silva - Sim; Narcelio dos Anjos Almeida - Não; Raul Cacau de Meneses - Sim; 
Maria Sirnara Saldanha Freitas - Não; Antônio Sobrinho da Silva - Não; Valdenir 
Marques Chaves - Não; 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 34 de 2021, Dispõe 
sobre o programa de estímulo a contratação de mulheres em situação de violência 
doméstica e familiar no Município de Amontada - CE. Autor: Kildare Godinho Freire, 
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Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 7, Abstenções: O, Resultado: Desaprovado Votos 
Nominais: Antônio Amóbio de Vasconcelos - Não; Raimundo Sigefredo Santos 
Rodrigues - Sim; José Ferreira de Sousa - Não; Jorge Ribeiro Siebra - Não; Kildare 
Goldinho Freire- Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Paulo Berg Melgaço - Não Votou; 
Narcelio dos Anjos Almeida - Não; Raul Cacau de Meneses - Sim; Maria Simara 
Saldanha Freitas - Não; Antônio Sobrinho da Silva - Não; Valdenir Marques Chaves - 
Não; 4 - Requerimento nº 182 de 2021, Autor: Kildare Godinho Freire, Tipo: Nominal, 
Sim: 4, Não: 7, Abstenções: O, Resultado: Desaprovado; 5- Requerimento nº 183 de 
2021, Autor: Kildare Godinho Freire, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 7, Abstenções: O, 
Resultado: Desaprovado; 6 - Requerimento nº 184 de 2021, Autor: Kildare Godinho 
Freire, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 7, Abstenções: O, Resultado: Desaprovado; 7 - 
Requerimento nº 200 de 2021, Autor: Kildare Godinho Freire, Tipo: Nominal, Sim: 4, 
Não: 7, Abstenções: O, Resultado: Desaprovado; 8 - Requerimento nº 201 de 2021, 
Autor: Kildare Godinho Freire, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 7, Abstenções: O, 
Resultado: Desaprovado; 9 - Requerimento nº 202 de 2021, Autor: Kildare Godinho 
Freire, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 7, Abstenções: O, Resultado: Desaprovado; 10 - 
Requerimento nº 203 de 2021, Autor: Raul Cacau de Meneses, Tipo: Nominal, Sim: 
4, Não: 7, Abstenções: O, Resultado: Desaprovado; 11 - Requerimentos para 
discussão e votação em bloco: Requerimento nº 154 de 2021, Autor: Jorge Ribeiro 
Siebra; Requerimento nº 159 de 2021, Autor: Paulo Berg Melgaço; Requerimento 
nº 160 de 2021, Autor: Jorge Ribeiro Siebra; Requerimento nº 161 de 2021, Autor: 
Jorge Ribeiro Siebra; Requerimento nº 177 de 2021, Autor: José Ferreira de 
Sousa; Requerimento nº 178 de 2021, Autor: José Ferreira de Sousa; Requerimento 
nº 181 de 2021, Autor: Moab Ribeiro da Silva; Requerimento nº 185 de 2021, Autor: 
Kildare Godinho Freire; Requerimento nº 186 de 2021, Autor: Narcélio dos Anjos 
Almeida; Requerimento nº 187 de 2021, Autor: Narcélio dos Anjos Almeida; 
Requerimento nº 188 de 2021, Autor: Narcélio dos Anjos Almeida; Requerimento nº 
189 de 2021, Autor: Antônio Amóbio Vasconcelos; Requerimento nº 190 de 2021, 
Autor: Antônio Sobrinho da Silva; Requerimento nº 191 de 2021, Autor: Antônio 
Sobrinho da Silva; Requerimento nº 192 de 2021, Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 
Requerimento nº 193 de 2021, Autor: Antônio Sobrinho da Silva; Requerimento nº 
194 de 2021, Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; Requerimento nº 195 
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de 2021, Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; Requerimento nº 196 de 
2021, Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; Requerimento nº 197 de 2021, 
Autor: Moab Ribeiro da Silva e Requerimento nº 198 de 2021, Autor: Raimundo 
Sigefredo Santos Rodrigues. Tipo de votação: simbólica. Resultado: todos aprovados 
por unanimidade. 12 - Requerimento nº 199 de 2021, Autor: Raimundo Sigefredo 
Santos Rodrigues, retirada de Pauta por possuir a mesma reinvindicação de 
Requerimento já aprovado nesta Casa Legislativa; 13 - Requerimento Verbal nº 14 
de 2021, Requer que seja convocada a Comissão Permanente de Licitação da 
Prefeitura para prestar explicações sobre o pagamento dos Garis, bem como 
responder sobre a compra dos insumos da Farmácia. Autor: Kildare Godinho Freire, 
Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 7, Abstenções: O, Resultado: Desaprovado ; 14 - 
Requerimento Verbal nº 15 de 2021, Requer ao Secretário de Turismo e 
Desenvolvimento Econômico, Sr. Roberto Cariri, para que proíba o tráfego de veículos 
não cadastrados na Duna do Pôr do Sol, para não atrapalhar os bugueiros. Autor: 
Kildare Godinho Freire, Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 7, Abstenções: O, Resultado: 
Desaprovado; 15 - Requerimento Verbal nº 16 de 2021, Requer ao Secretário de 
Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, para que realize a manutenção da 
iluminação pública de lmburanas. Autor: Kildare Godinho Freire, Tipo: Simbólica, Sim: 
4, Não: 7, Abstenções: O, Resultado: Desaprovado; 16 - Requerimento Verbal nº 17 
de 2021, Requer ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, 
para que realize a manutenção da iluminação pública de lmburanas. Autor: Maria 
Simara Saldanha Freitas, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado por Unanimidade; 17 - Requerimento Verbal nº 18 de 2021, Requer ao 
Exmo. Prefeito Municipal para que envie à Câmara esclarecimentos quanto a Lei que 
obriga a todos os carros próprios e locados do Município sejam adesivados. Autor: 
Raul Cacau de Meneses, Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 7, Abstenções: O, Resultado: 
Desaprovado; 18 - Requerimento Verbal nº 19 de 2021, Requer ao Secretário de 
Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, solicitando a limpeza da Unidade 
Básica de Saúde, da Escola e da Creche do Distrito de Garças. Autor: José Ferreira 
de Sousa, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
Unanimidade; 19 - Requerimento Verbal nº 20 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal 
a recuperação urgente da ambulância que se envolveu em um trágico acidente, bem 
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como a manutenção das outras ambulâncias em uso. Requer também a aquisição de 
3 (três) ambulâncias, sendo 1 (uma) para o Distrito de Gostosa, 1 (uma) para o Distrito 
de Varjota e a outra para dar suporte ao Hospital Municipal. Autor: Raimundo 
Sigefredo Santos Rodrigues, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 6, Abstenções: O, 
Resultado: Desaprovado ; 20 - Requerimento Verbal nº 21 de 2021, Requer que 
realize uma Sessão Extraordinária ao final desta sessão, dispensados os interstícios 
regimentais, para discussão e votação das seguintes matérias: Emenda Modificativa 
nº 010/2021 ao Projeto de Lei nº 015/2021 do Poder Executivo; Projeto de Lei nº 
015/2021 do Poder Executivo; Emenda Modificativa nº 009/2021, do Vereador 
Narcélio ao Projeto de Resolução nº 004/2021 do Vereador Raul; Emenda Supressiva 
nº 002/2021 dos Vereadores Narcélio e Raul ao Projeto de Resolução nº 004/2021; 
Projeto de Resolução nº 004/2021 do Vereador Raul; Projeto de Resolução nº 
005/2021, da Mesa Diretora. Autor: Antônio Amóbio Vasconcelos, Tipo: Simbólica, 
Sim: 1 O, Não: 1, Abstenções: O, Resultado: Aprovado. Encerrada a Ordem do Dia o 
Presidente encaminhou para a Comissão as seguintes matérias: Emenda Modificativa 
nº 010/2021, Projeto de Lei.n" 015/2021 do Poder Executivo, Emenda Modificativa nº 
009/2021, Emenda Supressiva nº 002/2021, Projeto de Resolução nº 004/2021, 
Projetos de Lei do Legislativo nº 035/2021,036/2021, 037/2021, 038/2021 e 039/2021 
e Projeto de Resolução nº 005/2021. Em seguida convocou a todos os Vereadores 
para participarem da 7ª Sessão Extraordinária Virtual, a ser realizada logo após a 
reunião da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada 
a sessão as duas horas e quinze minutos do dia 24 de abril de 2021, mandando que 
se lavrasse a presente ata, que após lida e discutida, se aprovada for, vai assinada 
por mim 1° Secretário e pelo Presidente da Mesa Diretora. 
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Presidente Primeiro Secretári