sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontad a@groail.com 
81 
CÃNARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA (2021/2024), DA 
36ª SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. Às 
dezenove horas do dia trinta de abril de dois mil e vinte e um, 'por videoconferência 
nos termos da Resolução nº 002/2020, de 20/04/2020, realizou-se mais uma Sessão 
Ordinária sendo gerenciada pela Assessora Legislativa Lidiane Correia da empresa 
Digi-ex Consultoria, Treinamento e Serviços Ltda. ME. Feita a chamada regimental, 
verificou-se a presença virtual dos Vereadores: Antônio Arnóbio Vasconcelos, 
Antônio Sobrinho da Silva, Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira de Sousa, Kildare 
Godinho Freire, Maria Sirnara Saldanha Freitas, Moab Ribeiro da Silva, Narcélio 
dos Anjos Almeida, Paulo Berg Melgaço, Raimundo Sigefredo Santos 
Rodrigues, Raul Cacau de Meneses e Valdenir Marques Chaves. Ausente o 
Vereador Robério Albano de Meneses por motivo de saúde. Ao todo 12 (doze) 
Vereadores presentes. Havendo, pois, o número legal o Presidente declarou aberta a 
Nona Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo do ano de 2021. Em seguida 
iniciou a Discussão e Votação da Ata da 8ª Sessão Ordinária de 2021, sendo 
APROVADA POR UNANIMIDADE. Ato contínuo, o Presidente determinou a leitura 
das matérias do expediente: 1 - Veto nº 1 de 2021, Veto total ao Projeto de Lei nº 
029/2021, de autoria do Vereador Kildare Godinho Freire, Autor: Flávio César Bruno 
Teixeira Filho; 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 40 de 2021, Autoriza a Prefeitura 
do Município de Amontada a instituir o projeto "Casa da Mulher" com o objetivo de 
acolher as mulheres que sofrem diariamente com problemas de saúde, sociais e 
violência doméstica. Autor: Kildare Godinho Freire; 3 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 41 de 2021, Institui no âmbito do Município de Amontada o programa "MAIS 
MULHER" e dá outras providências. Autor: Kildare Godinho Freire; 4 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 42 de 2021, Garante a meia entrada aos professores das Redes 
Pública e Particular Municipal de Ensino de Amontada nos eventos culturais, 
esportivos e de entretenimento em geral no âmbito do Município de Amontada e dá 
outras providências. Autor: Kildare Godinho Freire; 5 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 43 de 2021. Dispõe sobre diretrizes para formação humanística na educação 
infantil, adequação do projeto pedagógico, formação complementar dos professores 
da rede municipal de ensino e outras providências Autor: Kildare Godinho Freire; 6 - 
Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2021, Dispõe sobre os critérios de 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail com 
82 
CÃMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no 
Município de Amontada e dá outras providências. Autora: Maria Sirnara Saldanha 
Freitas; 7 - Requerimento nº 179 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal, Flávio César 
Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos 
Anjos Almeida, que venha tomar as devidas providências, adotando as medidas 
necessárias no sentido de ser construída uma estrada, com adição de piçarra, 
iniciando na localidade de Tauá da Ribeira (em frente à casa de farinha da Sra. Chica 
Tavinê, como ela é conhecida), no acesso que liga Garças a Mosquito, passando 
pelas residências dos Barbosas, finalizando em frente à casa da Sra. Vilanir, na 
localidade de Pirineus, totalizando um percurso aproximado de 3,5 mil metros (três mil 
e quinhentos metros). Autor: José Ferreira de Sousa; 8 - Requerimento nº 180 de 
2021, Requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, 
com cópia ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, que 
seja providenciado, adotando as medidas necessárias, no sentido de construir uma 
passagem molhada no Rio Aracatiaçu, no acesso que liga as localidades de Garças 
e Cabatã à localidade de Sapé, município de Amontada. Autor: José Ferreira de 
Sousa; 9 - Requerimento nº 204 de 2021, Requer que seja registrado nos Anais 
desta Casa voto de pesar pelo falecimento do Sr. Humberto Albano de Meneses, 
ocorrido no dia 24 de abril de 2021, sendo esta iniciativa comunicada à família 
enlutada. Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 10 - Requerimento nº 205 
de 2021, Requer que seja alterado o brasão do município presente no Plenário desta 
Casa, sendo que o mesmo encontra-se em desacordo com os símbolos atualizados 
deste município. Autor: Raul Cacau de Meneses; 11 - Requerimento nº 206 de 2021, 
Requer ao Prefeito, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, requerimento desta 
Casa visando à construção de capela no cemitério do Bairro São Sebastião e a 
pavimentação da rua que dá acesso a este, a partir da Avenida Sgt. Francisco de 
Castro. Autor: Raul Cacau de Meneses; 12 - Requerimento nº 207 de 2021, Requer 
ao Prefeito, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, requerimento desta Casa 
visando recuperação da praça da localidade de Recanto. Autor: Raul Cacau de 
Meneses; 13 - Requerimento nº 208 de 2021, Requer ao Prefeito, com cópia à 
Secretária de Saúde, requerimento desta casa visando implementação de estoque da 
farmácia básica no hospital municipal. Autor: Raul Cacau de Meneses; 14 - 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 -Amontada- CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.g.mt...b_r 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
83 
CÃMARA MUNICIPAL OE 
AMONTADA 
Requerimento nº 209 de 2021, Requer ao Prefeito, com cópia para o procurador do 
município, requerimento desta Casa visando que seja peticionado ao Desembargador 
Teodoro Silva Santos solicitação em conjunto com o Sindicato dos Servidores 
Públicos do Município de Amontada para audiência de conciliação entre essas partes, 
relativa ao processo dos precatórios do FUNDEF. Autor: Raul Cacau de Meneses; 15 
- Requerimento nº 21 O de 2021, Requer ao Prefeito Flávio César Bruno Teixeira Filho 
com cópia para o Secretario de Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, que 
sejam tomadas as devidas providências no sentido de resolver o problema da 
iluminação pública na rua Miguel de Barros, Bairro Flores, Amontada-CE. Autor: Moab 
Ribeiro da Silva; 16 - Requerimento nº 212 de 2021, Requer ao Sr. Prefeito, Flávio 
César Bruno Teixeira Filho, com cópia para o Secretario de Infraestrutura, Sr. Mard 
Júnior dos Anjos Almeida, que sejam tomadas as devidas providências no sentido de 
atender a demanda e necessidade do Povoado de Ponta D'Água, Distrito de 
Sabiaguaba, qual seja, a construção de uma estrada, com piçarra, que inicia na 
estrada da eólica e termina no fim do povoado. Autor: Moab Ribeiro da Silva; 17 - 
Requerimento nº 213 de 2021, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno 
Teixeira Filho, com cópia para o Secretario de Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos 
Anjos Almeida, que sejam tomadas as devidas providências no sentido de solucionar 
a Iluminação Pública da Comunidade de Faxina/Olho D'Água, Distrito de Sabiaguaba. 
Autor: Moab Ribeiro da Silva; 18 - Requerimento nº 214 de 2021, Requer ao Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia à Secretária de 
Saúde, que sejam tomadas as devidas providências no sentido de recuperar, em 
caráter de urgência, a ambulância do acidente (fato notório em toda a cidade), 
manutenção das demais, bem como a aquisição de 03 (três) novas ambulâncias, 
sendo destinadas às Localidades de Varjota, Gostosa e uma para dar suporte ao 
hospital. Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 19- Requerimento nº 215 de 
2021, Requer que seja desarquivada a Emenda Aditiva 004/2021, de autoria do 
Vereador Vagner Moura, e que, após reavaliada pela comissão competente, seja 
colocada para apreciação. Autor: Raul Cacau de Meneses; 20 - Requerimento nº 219 
de 2021, Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, como 
também cópia ao Sr. Secretário de Infraestrutura, para que adote as devidas 
providências, solicitando que fosse tapado um buraco de grandes proporções na 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 -Amontada-CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov,br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
84 
CÃNARA MUNICIPAL OE 
AMONTADA 
confluência das ruas Maria Júlia Bezerra e Martins Teixeira, Bairro Torre, sede de 
Amontada. Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 21 - Requerimento nº 220 de 2021, 
Requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, 
assim como o Sr. Secretário de Infraestrutura do Município, Sr. Mard Júnior dos Anjos 
Almeida, para serem assumidas as medidas necessárias no sentido de ser construída 
uma praça na localidade de Leste, Distrito de Nascente, nas proximidades da Igreja 
Católica, de preferência. Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 22 - Requerimento nº 221 
de 2021, Requer ao Gabinete do Deputado Federal Aníbal Ferreira Gomes, 
solicitando recursos para o Município de Amontada, para aquisição de uma 
RETROESCAVADEIRA e uma ESCAVADEIRA que será de grande utilidade para que 
a Gestão Municipal possa, a contexto, realizar os serviços de manutenção de nossas 
estradas que são necessárias para o fluxo da economia. Autora: Maria Simara 
Saldanha Freitas; 23 - Requerimento nº 222 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal 
Sr. Flavio César Bruno Teixeira Filho, para incluir com a máxima de urgência todas as 
mulheres grávidas residentes em nosso município, como prioridade na vacinação 
contra o COVID. Medida de extrema necessidade ante os números negativos 
apresentados pelos estudos mais recentes. Autora: Maria Sirnara Saldanha 
Freitas; 24 - Requerimento nº 223 de 2021, Requer ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, assim como o Sr. Secretário de 
Infraestrutura do Município, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, para serem assumidas 
as medidas necessárias no sentido de nivelar com piçarra a Rua Maria Barros, Distrito 
de Nascente. Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 25 - Requerimento nº 224 de 2021, 
Requer ao Gestor Municipal, com cópia ao Sr. Secretário de Infraestrutura do 
Município, para que adote as devidas providências, no sentido de iluminar um Campo 
Society na localidade de Japi, Distrito de Nascente. Autor: Jorge Ribeiro Siebra; 26 - 
Requerimento nº 225 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno 
Teixeira Filho, com cópia ao Sr. Secretário de Infraestrutura do Município, para que 
adote as devidas providências no sentido de revestir com piçarra o leito da estrada 
entre as localidades de Gameleira e Japi, haja vista que se encontra intransitável, 
podendo provocar acidentes e prejuízos a pedestres e condutores de veículos. Autor: 
Jorge Ribeiro Siebra; 27 - Requerimento nº 226 de 2021, Requer ao Prefeito 
Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Sr. Secretário de 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
85 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 -Amontada-CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
Infraestrutura do Município e ao Sr. Diretor do SME, para que adotem as medidas 
cabíveis para construir um poço profundo e a consequente instalação da rede de 
abastecimento de água na localidade de Japi, Distrito de Nascente Autor: Jorge 
Ribeiro Siebra; 28 - Requerimento nº 227 de 2021, Requer ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, com a respectiva cópia ao Secretário de 
Infraestrutura, para que providencie uma equipe para limpeza pública de Barra de 
Moitas, Distrito de Moitas. Autor: Kildare Godinho Freire; 29 - Requerimento nº 228 
de 2021, Requer ao Prefeito Municipal, como também o Secretário de Infraestrutura, 
para que providenciem uma equipe para limpeza pública da praia de Caetanos, praia 
do Jiqui (mais precisamente em frente às pousadas Chalé dos Ventos e Bica dos 
Potes), assim como a limpeza do trajeto Caetanos a lcaraí. Autor: Kildare Godinho; 30 
- Requerimento nº 229 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal, como também o 
Secretário de Infraestrutura, para que providenciem a manutenção do calçamento do 
lcaraí, precisamente na rua da Pousada Via Blue e seus contornos, visando melhor 
acesso de moradores e turistas que por ali trafegam. Autor: Kildare Godinho; 31 - 
Requerimento nº 230 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal, com cópia ao 
Secretário de Infraestrutura, para que providenciem a manutenção da Rua Jonas 
Pereira, Distrito de Moitas (operação tapa-buracos), bem como a retirada e reposição 
de postes que estão literalmente no meio da rua, oferecendo riscos de acidente a 
moradores e transeuntes. Autor: Kildare Godinho Freire; 32 - Requerimento nº 231 
de 2021, Requer ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, 
para que providenciem a limpeza dos destroços inacabados do Posto de Saúde de 
Caetanos. Autor: Kildare Godinho; 33 - Requerimento nº 232 de 2021 , Requer ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, assim como 
o Sr. Secretário de Infraestrutura do Município, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, 
para serem assumidas as medidas necessárias no sentido de serem reformados os 
bancos e estrutura da Praça no Centro de Amontada, mais precisamente em frente à 
residência do Sr. Francisco Tomé Rodrigues, conhecido como Tomézinho. Autor: 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 34 - Requerimento nº 233 de 2021. Requer 
que seja registrado nos Anais desta Casa voto de pesar pelos falecimentos do Sr. 
Benedito Brito e esposa, Sra. Maria das Graças, ocorridos em 07 e 29 de abril de 
2021, respectivamente, sendo esta iniciativa comunicada à família enlutada. Autor: 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
86 
CÃNARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues. O Presidente comunicou aos Vereadores que 
o Requerimento nº 215/2021, de autoria do Vereador Raul Cacau que requer que seja 
desarquivada a Emenda Aditiva nº 004/2021, de autoria do Vereador Vagner Moura, 
foi arquivado pelos motivos a seguir: a) a Emenda foi protocolada quando o projeto 
não estava apto a receber nenhuma emenda, pois ainda não tinha iniciado a sua 
tramitação; b) Em seguida o Vereador Vagner Moura requereu licença de interesse 
particular; e) O Projeto de Lei nº 021/2021, que a emenda visava alterar foi aprovado 
na última sessão ordinária, com isso, não pode mais receber emendas. Assim, decido 
por manter a Emenda arquivada. Comunico também que o Decreto Legislativo nº 
002/2021 e o Projeto de Lei nº 042/2021 foi retirado de pauta pelos autores. 
PEQUENO EXPEDIENTE: inscritos os Vereadores 1 - Narcélio dos Anjos Almeida, 
fez dois requerimentos verbais, sendo o primeiro para Requerer que seja oficiado o 
Procurador Geral do Município Dr. Jackson Bezerra da Costa para que analise a 
possibilidade de realizar a separação entre o salário e a gratificação dos servidores 
que recebem salário mínimo, bem como informe à Câmara Municipal se essa prática 
utilizada não causa prejuízos aos servidores, e o segundo requerimento verbal para 
Convidar o llmo. Secretário de Educação, Sr. Jerffson Bruno Oliveira, a vir até a 
Câmara para utilizar do espaço na Tribuna com o propósito de explanar sobre o 
desenvolvimento dos trabalhos realizados por sua Secretaria. Foi aparteado por Moab 
Ribeiro da Silva; 2 - Kildare Godinho Freire, fez dois requerimentos verbais, sendo o 
primeiro para Requerer ao Prefeito Municipal Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, 
em nome de todos os Vigilantes do Município, o pagamento do Adicional Noturno, pois 
o pagamento não vem sendo realizado há muito tempo; e o segundo requerimento 
verbal para Requerer ao Prefeito Municipal Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, o 
aumento de nível dos profissionais da saúde que está esquecido há alguns anos. Foi 
aparteado por Raul Cacau de Meneses, Narcélio dos Anjos Almeida, Antônio Arnóbio 
Vasconcelos e Jorge Ribeiro Siebra; 3 - Raul Cacau de Meneses, fez requerimento 
verbal em que Requer ao Prefeito Municipal Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho e o 
Secretário de Infraestrutura Mard Júnior dos Anjos Almeida para que seja realizada a 
manutenção dos postes das casas do Distrito de Gostosa, em complemento ao 
requerimento da Vereadora Sirnara Saldanha; 4 - Raimundo Sigefredo Santos 
Rodrigues, fez requerimento verbal em que requer que a Câmara Municipal adote o 
' . 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
87 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
protocolo de enviar Nota de Pesar, em nome da Câmara Municipal, aos familiares 
enlutados do Município, foi aparteado por Paul Berg Melgaço e Narcélio dos Anjos 
Almeida; 5 - Jorge Ribeiro Siebra; 6 - Antônio Sobrinho da Silva; 7 - Maria Sirnara 
Saldanha Freitas; 8 - Paulo Berg Melgaço, fez requerimento verbal em que convida a 
Presidente do Sindicado do Servidores Públicos do Município de Amontada e o Diretor 
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a vir até a Câmara para utilizar do 
espaço na Tribuna com o propósito de explanar sobre o desenvolvimento dos 
trabalhos desenvolvidos por suas pastas. Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE: Os 
Vereadores se revezaram em reivindicar, reclamar e sugerir ações, na seguinte 
ordem: 1 - Kildare Godinho Freire, aparteado por Narcélio dos Anjos Almeida, Raul 
Cacau de Meneses e Kildare Godinho Freire; 2 - Raul Cacau de Meneses, aparteado 
por Paulo Berg Melgaço e Antônio Sobrinho da Silva; 3 - Raimundo Sigefredo Santos 
Rodrigues, aparteado por Moab Ribeiro da Silva, Paulo Berg Melgaço e Narcélio dos 
Anjos Almeida; 4 - José Ferreira de Sousa, fez dois requerimentos verbais, sendo o 
primeiro para Requerer ao Prefeito Municipal Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho e 
o Secretário de Infraestrutura Mard Júnior dos Anjos Almeida para que encaminhe 
uma equipe até a Unidade Básica de Saúde - UBS do Centro de Amontada, para que 
realize a capina e a poda de árvores daquela unidade de saúde, e o segundo 
requerimento verbal para Requerer ao Prefeito Municipal Sr. Flávio César Bruno 
Teixeira Filho e o Secretário de Infraestrutura Mard Júnior dos Anjos Almeida para que 
tome as devidas providências no sentido de reformar a Unidade Básica de Saúde - 
UBS do Centro de Amontada. Foi aparteado por Raul Cacau de Meneses; 5 - Moab 
Ribeiro da Silva, fez requerimento verbal em que Requer ao Prefeito Municipal Sr. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho e o Secretário de Infraestrutura Mard Júnior dos 
Anjos Almeida para que tome as devidas providências no sentido realizar a roçagem 
e a limpeza do mato na BR, saindo do Posto, no pátio da Escola Modelo e no Ginásio 
Abilhão. Foi aparteado por Narcélio dos Anjos Almeida; 6 - Valdemir Marques Chaves, 
fez requerimento verbal para Requerer ao Prefeito Municipal Sr. Flávio César Bruno 
Teixeira Filho e o Secretário de Infraestrutura Mard Júnior dos Anjos Almeida para que 
tome as devidas providências no sentido realizar a limpeza dos Cemitérios dos 
Distritos de Garças e Moitas. Subscrevendo o Requerimento o Vereador Narcélio dos 
Anjos Almeida requereu que o Requerimento seja estendido a todos os cemitérios do 
. ; 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 -Amontada-CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ee gov.br 
E-mail: cmamontada@groail.com 
88 
CÃMARA MUNICIPAL OE 
AMONTADA 
Município. Foi aparteado por Narcélio dos Anjos Almeida e Kildare Godinho Freire; 7 
- Antônio Sobrinho da Silva, aparteado por Raul Cacau de Meneses; e 8 - Maria 
Simara Saldanha Freitas. ORDEM DO DIA: presentes os Vereadores: Antônio 
Arnóbio Vasconcelos, Antônio Sobrinho da Silva, Jorge Ribeiro Siebra, José 
Ferreira de Sousa, Kildare Godinho Freire, Maria Simara Saldanha Freitas, Moab 
Ribeiro da Silva, Narcélio dos Anjos Almeida, Paulo Berg Melgaço, Raimundo 
Sigefredo Santos Rodrigues, Raul Cacau de Meneses e Valdenir Marques 
Chaves. Ausente os Vereadores Kildare Godinho Freire e Robério Albano de 
Meneses devido a problemas de saúde. Discussão e votação das seguintes matérias: 
1 - Emenda Aditiva nº 6 de 2021, Emenda ao Projeto de Lei nº 039/2021, de autoria 
do Vereador Raul Cacau de Meneses. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, 
Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais 
: Antônio Amóbio de Vasconcelos - Sim ; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim 
; José Ferreira de Sousa - Sim ; Jorge Ribeiro Siebra - Sim ; Moab Ribeiro da Silva - 
Sim ; Paulo Berg Melgaço - Não Votou ; Narcelio dos Anjos Almeida - Sim ; Raul 
Cacau de Meneses - Sim ; Maria Simara Saldanha Freitas - Sim ; Antônio Sobrinho 
da Silva - Sim ; Valdenir Marques Chaves - Sim; 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
39 de 2021, Determina o atendimento de percurso fúnebre e dá outras providências. 
Autor: Raul Cacau, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Antônio Amóbio de Vasconcelos - Sim ; Raimundo 
Sigefredo Santos Rodrigues - Sim ; José Ferreira de Sousa - Sim ; Jorge Ribeiro 
Siebra - Sim ; Moab Ribeiro da Silva - Sim ; Paulo Berg Melgaço - Não Votou ; Narcelio 
dos Anjos Almeida - Sim ; Raul Cacau de Meneses - Sim ; Maria Sirnara Saldanha 
Freitas - Sim ; Antônio Sobrinho da Silva - Sim ; Valdenir Marques Chaves - Sim; Agora 
serão discutidos e votados, em bloco, os Requerimentos escritos: Requerimento nº 
179/2021, 180/2021, 204/2021, 205/2021, 206/2021, 207/2021, 208/2021, 209/2021, 
210/2021, 212/2021, 213/2021, 214/2021, 219/2021, 220/2021, 221/2021, 222/2021, 
223/2021, 224/2021, 225/2021, 226/2021, 232/2021 e 233/2021, Tipo: Simbólica, Sim: 
1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovados; Agora serão discutidos e votados, 
em bloco, os Requerimentos verbais; 1 - Requerimento Verbal nº 22 de 2021 Autor: 
Narcelio dos Anjos Almeida; 2 - Requerimento Verbal nº 25 de 2021, Autor: Raul 
Cacau de Meneses; 3 - Requerimento Verbal nº 26 de 2021, Autor: Raimundo 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada- CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
89 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
Sigefredo Santos Rodrigues; 4 - Requerimento Verbal nº 27 de 2021, Autor: Paulo 
Berg Melgaço; 5 - Requerimento Verbal nº 28 de 2021, Autor: Narcélio dos Anjos 
Almeida; 6 - Requerimento Verbal nº 29 de 2021, Autor: José Ferreira de Sousa; 7 - 
Requerimento Verbal nº 30 de 2021, Autor: José Ferreira de Sousa; 8 - 
Requerimento Verbal nº 31 de 2021, Autor: Moab Ribeiro da Silva. 9 - 
Requerimento Verbal nº 32 de 2021, Autores: Valdemir Marques Chaves e Narcélio 
dos Anjos Almeida. Votação Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovados; O Presidente comunicou que os Requerimentos Verbais e os 
Escritos de autoria do Vereador Kildare Godinho Freire foram retirados de pauta 
devido a sua ausência na Ordem do Dia. Encerrada a Ordem do Dia o Presidente 
encaminhou para a Comissão as seguintes matérias: Veto total ao Projeto de Lei nº 
029/2021, Projetos de Lei nº 040/2021, 041/2021, 043/2021 e 044/2021. Em seguida 
convocou a todos os Vereadores para participarem da 10ª Sessão Ordinária, a ser 
realizada no dia 07 de maio de 2021. Nada mais havendo a tratar, o Presidente 
declarou encerrada a sessão às vinte e três horas e quarenta minutos, mandando que 
se lavrasse a presente ata, que após lida e discutida, se aprovada for, vai assinada 
por mim 1 ° Secretário e pelo Presidente da Mesa Diretora. 
~l~nJ/1' ~~ \ Mm Alv-u,1 
Paulo Berg Melgaço ijarcélio dos Anjos A~eidF 
Presidente 
~PttOY·AD0 
Er.,~/~~ I ~b... 
·- Pre,denie ' ~ 
Primeiro Secretário