sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA 
(2021/2024), DA 36ª SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA. Às vinte horas do dia vinte e oito de maio de dois mil e vinte e um, no 
Plenário da Câmara Municipal de Amontada, realizou-se mais uma Sessão Ordinária. 
Após assinatura do Livro de Presença, feita a chamada regimental, verificou-se a 
presença dos Vereadores: Antônio Arnóbio Vasconcelos, Antônio Sobrinho da 
Silva, José Ferreira de Sousa, Maria Sirnara Saldanha Freitas, Moab Ribeiro da 
Silva, Narcélio dos Anjos Almeida, Paulo Berg Melgaço, Pedro de Sousa Viana, 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, Raul Cacau de Meneses, Valdenir 
Marques Chaves e Vicente da Silva Martins. Ao todo 12 (doze) Vereadores 
presentes, ausente o Vereador Jorge Ribeiro Siebra devido ao diagnóstico de 
COVID-19. Havendo, pois, o número legal o Presidente declarou aberta a décima 
terceira sessão do Primeiro Período Legislativo do ano de 2021. O Presidente iniciou 
a Discussão e votação da ata da 12ª Sessão Ordinária realizada no dia vinte e um de 
maio de dois mil e vinte e um, sendo aprovada por unanimidade. Ato contínuo, o 
Presidente determinou a leitura dos Pareceres nº 065/2021 e 068/2021 da Comissão 
de Justiça e Redação. Na sequência passou-se a leitura das matérias do expediente 
pelo 1º Secretário: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 45 de 2021, Determina a 
prioridade no atendimento e a gratuidade na emissão dos documentos para mulheres 
em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e demais 
ocorrências. Autor: Maria Sirnara Saldanha Freitas; 2 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 58 de 2021, Denomina avenida na Sede do Município de dá outras providências. 
Autor: Raul Cacau de Meneses; 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2021, 
Dispõe sobre a denominação de Rua Pedro Carneiro Sobrinho, no Distrito de lcaraí e 
dá outras providências. Autor: Narcélio dos Anjos Almeida; 4 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 60 de 2021, Dispõe sobre a denominação de Posto de Saúde Dr. 
Gerado Gomes de Azevedo, na Sede do distrito de Garças na forma que indica. Autor: 
José Ferreira de Sousa; 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 61 de 2021, Dispõe 
sobre a denominação da Estrada Chico Bitônio, na forma que indica. Autor: Moab 
Ribeiro da Silva; 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 62 de 2021, Altera a Lei 
Municipal nº 1.279/2021, de 22 de abril de 2021. Autor: Maria Sirnara Saldanha 
Freitas; 7 - Moção nº 1 de 2021, Moção de apoio ao Projeto de Lei nº 2.564/2020 que 
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tramita no Senado Federal. Autores: Raul Cacau de Meneses, Antônio Amóbio 
Vasconcelos, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, José Ferreira de Sousa, Jorge 
Ribeiro Siebra, Moab Ribeiro da Silva, Paulo Berg Melgaço, Narcélio dos Anjos 
Almeida, Pedro de Sousa Viana, Maria Sirnara Saldanha Freitas, Antônio Sobrinho da 
Silva, Valdemir de Marques Chaves e Vicente da Silva Martins; 8 - Requerimento nº 
276 de 2021, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, com cópia a Secretária de Saúde, para 
que conceda a Indenização de Transporte aos Agentes Comunitários de Endemias 
(ACE) no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais). Autor: Pedro de Sousa Viana; 9 - 
Requerimento nº 277 de 2021, Requer ao Gestor Municipal, Exmo. Sr. Flávio César 
Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Sr. Secretário de Infraestrutura do Município, para 
que adote as devidas providências, no sentido de ser recuperada a iluminação da 
Travessa José Rodrigues de Sousa li, Bairro Buenos Aires, sede de Amontada. Autor: 
Antônio Sobrinho da Silva; 10 - Requerimento nº 278 de 2021, Requer ao Gestor 
Municipal, Exmo. Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Sr. Secretário 
de Infraestrutura do Município, para que adote as devidas providências, no sentido de 
ser recuperada a iluminação da Travessa Francisco Marfim Sobrinho, Bairro Buenos 
Aires, sede de Amontada. Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 11 - Requerimento nº 
279 de 2021, Requer ao Gestor Municipal, Exmo. Sr. Flávio César Bruno Teixeira 
Filho, com cópia ao Sr. Secretário de Infraestrutura do Município, para que adote as 
providências cabíveis, no sentido de ser fazer o piçarramento da via que inicia na 
localidade de Barrenta, atravessando o rio Aracatiaçu, findando no Distrito de Varjota, 
ao lado da residência do Sr. Chico Pinto. Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 12 - 
Requerimento nº 281 de 2021, Requer ao Gestor Municipal, Exmo. Sr. Flávio César 
Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Sr. Secretário de Infraestrutura do Município, para 
que adote as providências adequadas, concretizando o piçarramento do trecho que 
se inicia na Barrenta (como referência a residência do Sr. Chico Batista) até a estrada 
da Aroeira. Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 13 - Requerimento nº 282 de 2021, 
Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao 
Secretário de Infraestrutura, que sejam tomadas as medidas cabíveis no sentido de 
fazer a retirada de areia que está obstruindo as vias de Caetanos em dois (02) trechos: 
um na rua que inicia na praça de Caetanos e finda na residência do seu Bento e outro 
na estrada de Caetanos de Cima, entre a casa do Zé Dave e a praia. Autor: Moab 
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Ribeiro da Silva; 14 - Requerimento nº 283 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal, 
Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia à Secretaria de Saúde, que de forma 
conveniente e oportuna sejam tomadas medidas cabíveis no sentido de disponibilizar 
um prédio público ou alugado, tendo como finalidade o amplo apoio às parturientes, 
denominando de Casa das Gestantes. Autor: Moab Ribeiro da Silva; 15 - 
Requerimento nº 284 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal de Amontada, Flávio 
César Bruno Teixeira Filho, e ao Secretário de Infraestrutura, Mard Júnior dos Anjos 
Almeida, que seja feito o aterro, bem como o conserto da iluminação de quatro campos 
de futebol, situais nas Localidades de Lagoa dos Bois, lmbiriba, Pixaim e Matilha 
Autor: Vicente da Silva Martins; 16 - Requerimento nº 285 de 2021, Requer ao 
Prefeito Municipal de Amontada, Flávio César Bruno Teixeira Filho, e ao Secretário 
de Infraestrutura, Mard Júnior dos Anjos Almeida, que seja feito o piçarramento da 
estrada que liga a Localidade de Lagoa dos Bois à Localidade de Lagoa dos Muricis, 
bem como da estrada que liga a Localidade de Lagoa dos Bois à Localidade de 
Escondidinho, Distrito de Sabiaguaba. Autor: Vicente da Silva Martins; 17 - 
Requerimento nº 286 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal de Amontada, Flávio 
César Bruno Teixeira Filho, e ao Secretário de Infraestrutura, Mard Júnior dos Anjos 
Almeida, que seja feito o piçarramento da estrada que liga a Localidade de Córrego 
do Zé à Localidade de Roncador, ambas no Distrito de Sabiaguaba. Autor: Vicente da 
Silva Martins; 18 - Requerimento nº 287 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal de 
Amontada, Flávio César Bruno Teixeira Filho, e a Secretária de Saúde, Vânia Mary 
Teixeira Praciano, que seja feita uma orientação aos Agentes de Saúde para que 
façam a conscientização da população sobre a importância da vacina da COVID-19, 
pois muitas pessoas não querem receber a imunização devido à crença em notícias 
falsas que são propagadas. Autor: Vicente da Silva Martins; 19 - Requerimento nº 
288 de 2021, Requer ao Prefeito de Amontada, com cópia para o Secretário de 
Infraestrutura, requerimento desta Casa visando a revitalização das imediações do 
Campo de Futebol, no bairro do Campo, na sede do município. Autor: Raul Cacau de 
Meneses; 20 - Requerimento nº 289 de 2021, Requer ao Prefeito de Amontada, com 
cópia para o ouvidor do município, requerimento desta Casa visando a entrega das 
documentações de propriedade para os moradores dos imóveis do Conjunto 
Residencial do Bairro São Sebastião. Autor: Raul Cacau de Meneses; 21 - 
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Requerimento nº 290 de 2021, Requer ao Prefeito de Amontada, com cópia para o 
Chefe de Gabinete, requerimento desta Casa visando a instalação temporária de 
assentos e tendas para os correntistas das unidades bancárias de nossa cidade, como 
já foi parcialmente requeridos por esta através dos requerimentos nº 007/2021 e 
138/2021 e enviado ao Executivo Municipal por meio dos ofícios nº 049/2021 e 
122/2021, na área externa dos mesmos, tendo em vista a necessidade de limitação 
de pessoa no interior das agências. Autor: Raul Cacau de Meneses; 22 - 
Requerimento nº 291 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal, Flávio César Bruno 
Teixeira Filho, com cópia à Secretária de Saúde, que sejam tomadas as devidas 
providências no sentido de equipar o hospital com material de uso e permanente, pois 
faltam lençóis, roupa para pacientes, ventiladores, dentre outros. Autor: Moab Ribeiro 
da Silva; 23 - Requerimento nº 292 de 2021, Requer ao Prefeito de Amontada, com 
cópia para o Secretário de Infraestrutura, requerimento desta Casa visando a 
recuperação das vias na localidade de Pacovas que dão acesso da CE 176 à estrada 
que vai para a localidade de Pirineus. Autor: Raul Cacau de Meneses; 24 - 
Requerimento nº 293 de 2021, Requer ao Prefeito de Amontada, com cópia para o 
Secretário de Infraestrutura, requerimento desta Casa visando a revitalização do 
Centro de Artesanato, localizado no Gramado, sede do Município Autor: Raul Cacau 
de Meneses; 25 - Requerimento nº 294 de 2021, Requer ao Gestor Municipal, Exmo. 
Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Sr. Secretário de Infraestrutura 
do Município, para que adote as providências adequadas, realizando a iluminação do 
trecho que se inicia na Caixa D'água até a BR 402. Autor: Antônio Sobrinho da 
Silva; 26 - Requerimento nº 295 de 2021, Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, Flávio 
César Bruno Teixeira Filho, com cópia para o Secretário de Infraestrutura, para que 
sejam tomadas de devidas providências, no sentido de ser feita a reforma do Posto 
dos Correios da sede do Distrito de Lagoa Grande. Autor: Antônio Amóbio 
Vasconcelos; 27 - Requerimento nº 296 de 2021, Requer ao Exmo. Prefeito 
Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia para o Secretário de 
Infraestrutura, para que sejam tomadas providências apropriadas para a reforma da 
estrada, com reposição de material, que inicia no Posto de Saúde da Varjota, 
passando em Mucambo, Malhadinha do Primo, findando no Pau Serrado. Autor: 
Antônio Amóbio Vasconcelos; 28 - Requerimento nº 297 de 2021, Requer ao Exmo. 
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Sr. Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, assim como ao 
Diretor do SAAE, que sejam tomadas as providências cabíveis para a implantação da 
rede de abastecimento, sob a responsabilidade do SAAE, até a localidade de Trinta e 
Nove, beneficiando outras, tais como, Tanques, Maracujá, Juá, Camurupim, Gostosa 
1 (de Cima), Gostosa li (de Baixo) e Muriçoca. Autor: Raimundo Sigefredo Santos 
Rodrigues; 29 - Requerimento nº 298 de 2021, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, com 
cópia ao Secretário de Infraestrutura, que sejam tomadas as providências cabíveis 
para realizar o calçamento da continuação da rua Padre Pedro Manoel Primo de 
Sousa, iniciando-se ao lado da Igreja Adventista do Sétimo Dia, findando no início da 
Avenida Sargento Francisco de Castro, ao lado do posto "Bolão". Autor: Raimundo 
Sigefredo Santos Rodrigues; 30 - Requerimento nº 299 de 2021, Requer ao 
responsável do DER (D.O. 03- Distrito Operacional de ltapipoca), Sr. Roberto Colares 
de Holanda Júnior, para que sejam tomadas as providências apropriadas para realizar 
o roço das margens da CE-176, iniciando-se em Amontada e findando no Distrito de 
lcaraí. Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 31 - Requerimento nº 300 de 
2021, Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia 
ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, que se digne 
recuperar a iluminação pública do Assentamento Patos-Bela Vista, Distrito de Moitas, 
iniciando-se na localidade de Tauá da Praia, findando na divisa dos municípios de 
Amontada e ltarema. Autor: José Ferreira de Sousa; 32 - Requerimento nº 301 de 
2021, Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia 
ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, a reforma do Salão 
Comunitário do Assentamento de T auá da Praia, Distrito de Moitas. Autor: José 
Ferreira de Sousa; 33 - Requerimento nº 302 de 2021, Requer ao Sr. Prefeito 
Municipal, com cópia a (o) Secretário (a) de Saúde, assim como para o Secretário de 
Infraestrutura, para que se tomem medidas efetivas visando à conclusão do Posto de 
Saúde do Bairro São Raimundo, sede de Amontada. Autor: Pedro de Sousa Viana; 34 
- Requerimento nº 303 de 2021, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, com cópia para o 
Secretário de Infraestrutura, para que se tomem medidas cabíveis visando o 
Calçamento da Rua Noé Praciano Sampaio, que liga o Bairro São Raimundo ao 
Conjunto Habitacional Nossa Senhora da Conceição, sede de Amontada. Autor: Pedro 
de Sousa Viana; 35 - Requerimento nº 304 de 2021, Requer ao Sr. Prefeito 
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Municipal, com cópia para o titular da pasta da Saúde, para que se tomem medidas 
cabíveis visando a Seleção para contratação de ACS (Agente Comunitário de Saúde), 
para preenchimento das vagas ociosas, conforme descrição na Lei 1218/2019. Autor: 
Pedro de Sousa Viana; 36 - Requerimento nº 305 de 2021, Requer ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de 
Infraestrutura, para que tome providências no reparo da iluminação pública do Distrito 
de lcaraí. Autor: Pedro de Sousa Viana; 37 - Requerimento nº 306 de 2021, Requer 
ao Prefeito Municipal de Amontada, na pessoa de Flavio César Bruno Teixeira Filho, 
para que encaminhe ofício ao Governo do Estado do Ceará, pedido de construção de 
um CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, padrão MEC, no Município de 
Amontada, em virtude da carência de equipamentos para atenção as crianças. Autor: 
Maria Simara Saldanha Freitas. Dando seguimento a sessão, fez uso da Tribuna 
Livre o Diretor do SAAE - Sistema Autônomo de Água e Esgoto Sr. Marcos Augusto 
Teixeira dos Santos. Na oportunidade contribuíram com informações e 
questionamentos os Vereadores: 1 - Pedro de Sousa Viana; 2 - Moab Ribeiro da 
Silva; 3 - Narcélio dos Anjos Almeida; 4 - Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 5 
- Antônio Sobrinho da Silva; e, 6 - Paulo Berg Melgaço. PEQUENO EXPEDIENTE: 
sem inscritos. Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE: Os Vereadores se revezaram em 
reivindicar, reclamar e sugerir ações, na seguinte ordem: 1 - Raul Cacau de Meneses, 
fez Requerimento Verbal para que seja desarquivado o Projeto de Lei nº 054/2021 de 
sua autoria para que fique apto a receber emendas e assim adequar-se a legislação 
pertinente; 2 - Antônio Sobrinho da Silva, aparteado por Moab Ribeiro da Silva; 3 - 
Moab Ribeiro da Silva; 4 - Narcélio dos Anjos Almeida; 5 - Valdemir Marques Chaves; 
6 - José Ferreira de Sousa, aparteado por Valdemir Marques Chaves; 7 - Raimundo 
Sigefredo Santos Rodrigues, aparteado por Antônio Amóbio Vasconcelos; 8 -Antônio 
Amóbio Vasconcelos; 9 - Paulo Berg Melgaço, aparteado por Antônio Arnóbio 
Vasconcelos, Antônio Sobrinho da Silva e José Ferreira de Sousa; 1 O - Pedro de 
Sousa Viana; 11 - Maria Simara Saldanha Freitas, aparteada por Pedro de Sousa 
Viana; 12 - Vicente da Silva Martins, aparteado por Moab Ribeiro da Silva e Pedro de 
Sousa Viana. ORDEM DO DIA: presentes os Vereadores: Antônio Arnóbio 
Vasconcelos, Antônio Sobrinho da Silva, José Ferreira de Sousa, Maria Sirnara 
Saldanha Freitas, Moab Ribeiro da Silva, Narcélio dos Anjos Almeida, Paulo 
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Berg Melgaço, Pedro de Sousa Viana, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, 
Raul Cacau de Meneses, Valdenir Marques Chaves e Vicente da Silva Martins. 
Ausente o Vereador Jorge Ribeiro Siebra. Discussão e votação das seguintes 
matérias: 1 - Veto nº 2 de 2021, Veto parcial ao Projeto de Lei nº 031/2021, 
especificamente o inciso I do art. 2º, na forma do inciso V do artigo 64 da Lei Orgânica 
do Município de Amontada. Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
Unanimidade; 2 - Emenda Modificativa nº 13 de 2021, Emenda Modificativa ao 
Projeto de Lei nº 044/2021, que altera o parágrafo único do art. 6°. Autor: CJR - 
Comissão de Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidade; 3 - Emenda Modificativa nº 
14 de 2021, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 044/2021, que dá nova redação 
ao art. 8°. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidade; 4 - Emenda 
Aditiva nº 7 de 2021, Renumera o parágrafo único, tomando-o parágrafo primeiro e 
inclui o parágrafo 2° ao art. 8° do Projeto de Lei nº 044/2021. Autor: CJR - Comissão 
de Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado por Unanimidade; 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 
2021, Dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras 
e edificações públicas no Município de Amontada e dá outras providências. Autor: 
Maria Sirnara Saldanha Freitas, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidade; 6 - Emenda Substitutiva nº 
2 de 2021, Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 047/2021, que Institui a Política 
Municipal de Educação do Campo no âmbito da Rede Municipal de Ensino e dá outras 
providências. Autor: Narcelio dos Anjos Almeida, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidade; 7 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 47 de 2021. Autor: Narcelio dos Anjos Almeida, aprovado nos 
moldes da Emenda Substitutiva nº 2 de 2021; 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 52 
de 2021, Institui a Semana de Controle e Combate ao Uso de Drogas Lícitas e Ilícitas 
no Município de Amontada e dá outras providências. Autor: Antônio Sobrinho da Silva, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
Unanimidade; 9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 55 de 2021, Normatiza cobranças 
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do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências. Autor: Raul Cacau 
de Meneses, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado por Unanimidade; 1 O - Projeto de Lei do Legislativo nº 57 de 2021 , Altera 
a Lei Municipal nº 757/2008, para modificar a denominação do Posto de Saúde da 
localidade de Tucuns, no Município de Amontada. Autor: José Ferreira de Sousa, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
Unanimidade; 11 - Projeto de Resolução nº 6 de 2021, Altera o Título VII da 
Resolução nº 002/1994, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Amontada. Autor: Mesa Diretora, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidade; 11 - Discussão e votação, em 
bloco, dos Requerimentos nº: 276/2021, 277/2021, 278/2021, 279/2021, 281/2021, 
282/2021, 283/2021, 284/2021, 285/2021, 286/2021, 287 /2021, 288/2021, 289/2021, 
290/2021, 291 /2021, 292/2021, 293/2021, 294/2021, 295/2021, 296/2021, 297 /2021, 
298/2021, 299/2021, 300/2021, 301 /202.1, 302/2021, 303/2021, 304/2021, 305/2021 e 
306/2021. Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovados por 
Unanimidade. 12 - Discussão e votação do Requerimento Verbal nº 38 de 2021. 
Autor: Raul Cacau de Meneses, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidade. Encerrada a Ordem do Dia o 
Vice-Presidente encaminhou para as Comissões as seguintes matérias: Projetos de 
Lei nº 045/2021, 058/2021, 059/2021, 060/2021, 061/2021 para as Comissões. Em 
seguida convocou a todos os Vereadores para participarem da 13ª Sessão Ordinária, 
a ser realizada no dia 28 de maio de 2021. Nada mais havendo a tratar, o Presidente 
declarou encerrada a sessão à uma hora e cinco minutos do dia vinte e nove de maio 
de dois mil e vinte e um, mandando que se lavrasse a presente ata, que após lida e 
discutida, se aprovada for, vai assinada por mim 1° Secretário e pelo Presidente da 
Mesa Diretora. 
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Presidente 
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