sessao nº 33

CAMARA MUNICIPAL OE
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ü1,
ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ONOINÁR|A DA DÉCIMA PRIMEIRA
LEGTSLATURA (2025t2O281, DA 40a SESSÃO LEGTSLATTVA DA CÂmAnA
MUNICIPAL DE AMONTADA. Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas e vinte e dois minutos, no Plenário da
Câmara Municipal de Amontada, realizou-se a Trigésima Terceíra Sessão Ordinária
do Segundo Período Legislativo do ano de 2025, de forma presencial, com
transmissão simultânea pelas redes sociais oficiais da Câmara. lnicialmente, o
Presidente convocou todos os presentes para ficarem de pé paru a oração do Pai
Nosso. Em seguida, procedeu-se à assinatura do Livro de Presença e à chamada
regimental, na qual verificou-se a prÇsença dos seguintes Vereadores: Marcos Caio
Magalhães Rodrigues - Presidente, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - 
1o
Vice-Presidente, José Ferreira de Sousa - 
20 Vice-Presidente, Jorge Ribeiro Siebra
- 
20 Secretário, Antônio Sobrinho da Silva, Francisco Vagner Moura, José Edson
Tomé Rebouças, José Nilson Soares, Narcélio dos Anjos Almeida, Samuel
Lucas Negreiros dos Santos e Vânia Mary Teixeira Praciano. Ao todo, 11 (onze)
Vereadores presentes, ausentes Maria Sirnara Saldanha Freitas e Wangles
Praciano Carneiro. Havendo quórum regimental, o Presidente deu início à discussão
e votaçáo da ata da 32a Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2025, a
qual foi discutida e aprovada por unanimidade. Logo após, solicitou ao 20 Secretário
que procedesse à leitura das matérias constantes do expediente: 1 - Projeto de Lei
do Executivo no 26 de 2025, DispÕe sobre a ratificação da Primeira Revisão do
Protocolo de lntenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do
Litoral Oeste - CORSOLO e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal;
2 - Projeto de Lei do Legislativo no 64 de 2025, Dispõe sobre a denominação da
Praça Raimundo Bonifácio Neto (Raimundo Chagas), situada no bairro São
Raimundo, l\llunicípio de Amontada-CE. Autor: Vânia Mary Teixeira Praciano; 3 -
Projeto de Lei do Legislativo no 65 de 2O25, DispÕe sobre a denominação da
Unidade Básica de Saúde Benvindo Pedro do Nascimento, situada na localidade de
Frexeiras, distrito de lcaraí, Município de Amontada-CE. Autor: Wangles Praciano
Carneiro; 4 - Projeto de Lei do Legislativg no 66 de 2025, Altera a Lei no 1.339, de
10 de novembro de2021, que "Cria a homenagem PROFESSOR DESTAQUE MARIA
EVANILCE DA COSTA BARROS, no tMunicípio de Amontada e dá outras
tl
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üL￾providências", a fim de incluir a 16a homenagem destinada a professor aposentado e
adequar os requisitos de concessão. Autor: Narcélio dos Anjos Almeida; 5 - Projeto
de Lei do Legislativo no 67 de 2025,lnstitui a Política Municipal de Humanização do
Luto Materno e Parental no âmbito do Município de Amontada-CE. Autor: Narcélio dos
Anjos Almeida; 6 - Projeto de Lei do Legislativo no 68 de 2025, DispÕe sobre a
obrigatoriedade de adequaçáo para acessibilidade nos prédios públicos do Município
de Amontada e dá outras providências. Autor: Marcos Caio Magalhães Rodrigues; 7 -
Projeto de Lei do Legislativo no 69 de 2025, AItera a faixa não edificável contígua à
íaixa de domínio público de rodovias que compõem a malha viária do Município de
Amontada e assegura o direito de pen;nanência de edificaçôes na faixa não edificável,
nos termos da Lei Federal no 13.91312019. Autor: Wangles Praciano Carneiro; 8 -
Projeto de Decreto Legislativo no 42 de2025, Concede Título de Cidadão Honorário
do Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Francísco Rogério Osterno
Aguiar, na forma que indica. Autor: Francisco Vagner Moura; 9 - Requerimento no í8
de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, a
inscrição do Município de Amontada no Edital no 712025, do Ministério das Mulheres,
que visa ao Fortalecimento da Gestão de Políticas para Mulheres, destinando R$ 10
milhões ao fortalecimento das estruturas municipais voltadas à promoção da
igualdade de gênero, enfrentamento das violências e ampliação da participaçáo das
mulheres nos espaços de poder e decisão. Autor: Vânia t\íary Teixeira Praciano; 10 -
Requerimento no 19 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno
Teixeira Filho, o uso do espaço da praça situada na Rua Noé Praciano Sampaio, no
distrito de lcaraí, no dia 25 de dezembro de 2025, a partir das 16h, para a realizaçáo
da Festa de Natal. Autor: Wangles Praciano Carneiro; 11 - Requerimento no 20 de
2025, Requer ao Plenário desta Casa que seja realizada uma Audiência Pública no
dia 31 de outubro de 2O25, às t horas, com a finalidade de tratar sobre a implantação
e implementação do SIM - Sistema de lnspeção Municipal no âmbito do MunicÍpio de
Amontada. Autor: Marcos Caio Magalhães Rodrigues; 12 - lndicação no 775 de2O25,
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao
Secretário de Educação, Sr. Jerffson Bruno Oliveira, que seja concedida ajuda de
custo aos professores que se deslocam para participar das formações pedagógicas,
especialmente aquelas realizadas em polos regionais ou distritais. Autor: Narcélio dos
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Anjos Almeida; 13 - lndicação no 776 de 2025, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal,
Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também à Secretária da Saúde do Estado do
Ceará, Sra. Tânia Mara Silva Coelho, a retomada imediata da construção do Posto de
Saúde do Assentamento Nova Esperança - Patos Bela Vista, localizado na zona rural
do Município de Amontada. Autor: Narcélio dos Anjos Almeida; 14 - lndicação n" 777
de 2025, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como
também à Secretária de lnfraestrutura, Sra. Kilvia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, que
seja implantada malha asfáltica na localidade do Cariri; no trecho que se estende da
CE-85 até o Comercial Celinho. Autor: Narcélio dos Anjos Almeida; 15 - lndicação no
778 de 2025, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho,
como também à Secretária de lnfraestrutura, Sra. Kilvia Lívia Rocha de Oliveira
Jacinto, em conjunto com o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE, que seja
realizado o nivelamento das bocas de lobo das águas pluviais e dos esgotos nos locais
que apresentem desníveis e acúmulo de água no município. Autor: Raimundo
Sigefredo Santos Rodrigues; í6 - lndicação no 779 de 2025, Sugere ao Sr. Prefeito
ft/unicipal, Flávio César Teixeira Filho, como também ao Serviço Autônomo de Agua
e Esgoto SAAE, que seja realizada a substituição do administrador do
abastecimento de água da localidade de Yárzea Grande, atualmente sob
responsabilidade do SISAR, passando a ser gerenciado diretamente pelo SAAE.
Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 17 - lndicação no 780 de2025, Sugere
ao Sr. Prefeíto lt/unicipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também à
Secretária de lnfraestrutura, Sra. Kilvía Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, e ao
Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes Rodoviário e Urbano -
AMTT, Sr. Virgílio Olindo Barros, que sejam instalados redutores de velocidade
(quebra-molas) ao longo da Rua Joaquim Tomé Rodrigues, no bairro Flores,
especificamente na parte duplicada que liga a BR-402 ao referido bairro. Autor:
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; í8 - lndicação no 781 de 2025, Sugere ao
Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, que seja conçedido apoio
institucional para a adoção das providências necessárias à realização de um mutirão
de limpeza nas praias de Moitas, Caetanos e lcaraí, com solicitação formal à
Secretaria de Turismo do Estado do Ceará (Setur), na pessoa do Excelentíssimo
Secretário de Turismo do Estado do Ceará, Sr. Eduardo Bismark, para o envio de
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trator, equipe técnica e suporte logístico à execução das ações. Autor: Samuel Lucas
Negreiros dos Santos; í9 - lndicação no 782 de 2025, Sugere ao Sr. Prefeito
Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao Diretor do SAAE, Sr.
[Varcos Augusto Teixeira dos Santos, a implantação de um novo sistema de
abastecimento de água no Centro do distrito de Lagoa Grande, Amontada-CE. Autor:
José Nilson Soares; 20 - lndicação no 783 de 2025, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal,
Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também à Secretária de lnfraestrutura, Sra.
Kilvia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, que seja realizada a manutenção das lâmpadas
ao redor da lgreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, tendo em vista que
algumas encontram-se apagando e/ou piscando com frequência. Solicita-se ainda a
reforma do imóvel localizado atrás da lgreja [Vlatriz, incluindo a requalificação do
banheiro pertencente a esse imóvel, de modo a proporcionar melhores condições de
uso e maior privacidade aos usuários. Autor: Vânia Mary Teixeira Praciano. Não houve
inscritos no PEQUENO EXPEDIENTE. lniciando o GRANDE EXPEDIENTE, os
Vereadores se revezaram em reivindicar, apresentar reclamaçÕes e sugerir ações, na
seguinte ordem: I - [\Iarcos Caio ltíagalhães Rodrigues, com aparte de Samuel Lucas
Negreiros dos Santos, Narcélio dos Anjos Almeida e Vânia Mary Teixeira Praciano; 2
- Vânia Mary Teixeira Praciano, com aparte de Marcos Caio lt/lagalhães Rodrigues; 3
- Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, fez Requerimento Verbal solicitando que
seja realizada uma Sessão Extraordinária ao final desta sessáo, dispensando os
interstícios regimentais, para discussão e votação do Projeto de Lei no 02612025, de
autoria do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência nesta Casa, com
aparte de Marcos Caio Magalhães Rodrigues; 4 - Antônio Sobrinho da Silva, com
aparte de Narcélio dos Anjos Almeida, Marcos Caio Magalhães Rodrigues, José
Edson Tomé Rebouças e Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 5 - José Edson
Tomé Rebouças, com aparte de Marcos Caio fi/agalhães Rodrigues; José Ferreira de
Sousa; 6 - Jorge Ribeiro Siebra; 7 - Narcélio dos Anjos Almeida, com aparte de Marcos
Caio lt/agalhães Rodrigues e Vânia tMary Teixeira Praciano; 8 - Samuel Lucas
Negreiros dos Santos, com aparte de Narcélio dos Anjos Almeida. lniciada a ORDEM
DO DIA: o Presidente solicitou ao 2o Secretário a chamada regimental: Marcos Caio
Magalhães Rodrigues - Presidente, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - 
1o
Vice-Presidente, José Ferreira de Sousa - 
2o Vice-Presidente, Jorge Ribeiro Siebra
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ü1,
- 20 Secretário, Antônio Sobrinho da Silva, José Nilson Soares, Narcélio dos
Anjos Almeida e Samuel Lucas Negreiros dos Santos e Vânia Mary Teixeira
Praciano. Ao todo, 9 (nove) Vereadores presentes, ausentes Francisco Vagner
Moura, José Edson Tomé Rebouças, Maria Sirnara Saldanha Freitas e Wangles
Praciano Garneiro. Ato contínuo, foram retirados de pauta o Projeto de Lei n"
06112025, o Projeto de Decreto Legislativo no 04112025 e o Requerimento no 19
de 2O25, todos de autoria do Vereador Wangles Praciano Carneiro, em virtude de sua
ausência na Ordem do Dia. Em seguida, foram colocadas em discussão e votaçâo as
seguintes matérias: 1 - Requerimento Verbal, Requerque seja realizada uma Sessão
Extraordinária ao.final desta sessão,. dispensan{o os intqrqtícios..regimeptqis, para
discussão e votação do Projeto de Lei no 02612025, de.autoria do Poder Executivo,
que tramita em regime de urgência nesta Casa. Autor: Raimundo Sigefredo Santos
Rodrigues, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado; 2 -
Requerimento no í8 de 2025, Requer ao Sr. Prefeito Municipa!, Flávio César Bruno
Teixeira Filho, a inscrição do Município de Amontada,.no Edital no 7l2O25,do Ministério
das Mulheres, que visa ao Fortalecimento da Gestão de Políticas para fVlulheres,
destinando R$ 10 milhões ao fortalecimento das estruturas municipais voltadas à
promoçáo da igualdade de gênero, enfrentamento das violências e ampliaçáo da
participação das mulheres nos espaços de poder e decisão. Autor: Vânia Mary
Teixeira Praciano, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:Aprovado.
Votos Nominais: Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José
Ferreira de Sousa - Sim; José Nilson Soares - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim;
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Samuel Lucas Negreiros dos Santos -
Sim; Vânia Mary Teixeira Praciano - Sim; 3 - Requerimento no 20 de 2025, Requer
ao Plenário desta Casa que seja realizada uma Audiência Pública no dia 31 de outubro
de2025, às t horas, com a finalidade de tratar sobre a implantação e implementação
do SIM - Sistema de lnspeção Municipal no âmbito do Município de Amontada. Autor:
Marcos Caio Magalhães Rodrigues, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado. Votos Nominais: Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Jorge
Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; José Nilson Soares - Sim; Narcélio
dos Anjos Almeida - Sim; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Samuel Lucas
Negreiros dos Santos - Sim; Vânia Mary Teixeira Praciano - Sim; 4 - Discussáo e
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votação, em bloco, das lndicações no lndicações no 77512025,77612025,77712025,
77812025,77912025,78012025,78112025,78212025 e78312025. Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, AbstençÕes: 0, Resultado. Aprovado. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente declarou encerrada a 33a Sessão Ordinária do ano de2025, às dezenove
horas e cinquenta e cínco minutos, convocando a todos para a 12" Sessão
Extraordinária de 2025, a ser realizada em instantes, logo após a reunião das
ComissÕes Permanentes. Ato contínuo, determinou que se lavrasse a presente ata,
que, após lida e discutida, se aprovada, será assinada por mim, 10 Secretário, e pelo
Presidente da Mesa Diretora.
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Mar-cos Caio Maga$ães Rodrig @i ues wanglesPrSils[?,.t"rneiro
Presidente
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