sessao nº 16

CÂilARÂ HUdICIPÀL DE
CÂMARA MUN!CIPAL DE AMONTADA
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AMONTADA
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ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO EXTRAoRDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA
LEGTSLATURA (2025t20281, DA 40a SESSÃO LEGTSLATTVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA. Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e cinco minutos, no Plenário da Câmara
Municipal de Amontada, realizou-se a Décima Sexta Sessáo Extraordinária do
Segundo Período Legislativo do ano de 2025, de forma presencial, com transmissão
simultânea pelas redes sociais oficiais da Câmara. lnicialmente, o Presidente
procedeu à assinatura do Livro de Presença e à chamada regimental, verificando-se
a presença dos seguintes Vereadores: Marcos Caio Magalhães Rodrigues -
Presidente, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - 1o Vice-Presidente, José
Ferreira de Sousa - 
20 Vice-Presidente, Wangles Praciano Carneiro - 
'1o Secretário,
Jorge Ribeiro Siebra - 20 Secretário, Antônio Sobrinho da Silva, Francisco
Vagner Moura, José Nilson Soares, Maria Sirnara Saldanha Freitas, Narcélio dos
Anjos Almeida e Vânia Mary Teixeira Praciano. Ao todo, 11 (onze) Vereadores
presentes. Registrou-se a ausência dos Vereadores José Edson Tomé Rebouças e
Samuel Lucas Negreiros dos Santos. Dando sequência aos ritos regimentais, o
Presidente solicitou ao 1o Secretário que procedesse à leitura das matérias constantes
do expediente: I - Projeto de Lei do Executivo no 32 de 2025, Autoriza a abertura
de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal do Município de Amontada,
e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal; 2 - Projeto de Lei do
Executivo no 33 de 2025, Altera a Lei no 92, de 10 de fevereiro de 1990, a Lei no 829,
de 19 de maio de 2009, a Lei no 830, de 19 de maio de 2009, a Lei no 833, de 19 de
maio de 2009, a Lei no 869, de 15 de março de 2010, para delimitar a zona urbana do
distrito de Moitas, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal; 3 -
Projeto de Lei do Executivo no 34 de 2025, lnstitui a Semana Municipal de
Segurança no Trânsito, anualmente, no Município de Amontada, e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo Municipal; 4 - Projeto de Lei do Executivo no
35 de 2025,lnstitui o feriado municipal de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira
do Município, a ser comemorado anualmente no dia 8 de dezembro. Autor: Poder
Executivo Municipal; 5 - Projeto de Lei do Executivo no 36 de 2025, Altera a Lei no
1.723, de 2 de dezembro de2025 na forma que indica, e dá outras providências. Autor:
Poder Executivo Municipal; 6 - Requerimento no 27 de 2025, Requer, com
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fundamento no aft.41, inciso l; da Lei Orgânica do Município, bem como naart.71,
inciso lll, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa, licença pelo prazo de 120
(cento e vinte) dias, sem remuneração, para tratar de assunto de interesse particular,
iniciando em 10 de 
janeiro de 2026 e findando em 30 de abril de 2026. Autor: Vânia
Mary Teixeira Praciano. lnscritos no PEQUENO EXPEDIENTE: í - Francisco Vagner
Moura; 2 - Vânia Mary Teixeira Praciano, com apartes dos Vereadores Marcos Caio
Magalhães Rodrigues, Narcélio dos Anjos Almeida, Raimundo Sigefredo Santos
Rodrigues, Maria Sirnara Saldanha Freitas, Antônio Sobrinho da Silva, Jorge Ribeiro
Siebra, Wangles Praciano Carneiro, Francisco Vagner Moura e José Nilson Soares; 3
- Wangles Praciano Carneiro. Não houye inscritos no GRANDE EXPEDIENTE.
lniciada a ORDEM DO DIA: o Presidente solicitou ao 10 Secretário a chamada
regimental: Marcos Caio Magalhães Rodrigues - Presidente, Raimundo Sigefredo
Santos Rodrigues - 1o Vice-Presidente, José Ferreira de Sousa - 2o Vice￾Presidente, Wangles Praciano Carneiro - 
1o Secretário, Jorge Ribeiro Siebra - 
20
Secretário, Antônio Sobrinho da Silva, Francisco Vagner Moura, José Nilson
Soares, Maria Sirnara Saldanha Freitas, Narcélio dos Anjos Almeida e Vânia
Mary Teixeira Praciano. Ao todo, 11 (onze) Vereadores presentes. Registrou-se a
ausência dos Vereadores José Edson Tomé Rebouças e Samuel Lucas Negreiros
dos Santos. Em seguida, foram colocadas em discussâo e votação as seguintes
matérias: í - Projeto de Lei do Executivo no 32 de 2025, Autoriza a abertura de
crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal do Município de Amontada, e
dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal, Tipo: Nominal; Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos Nominais:
Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra
- Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; José Nilson Soares - Sim; Maria Sirnara Saldanha
Freitas - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Raimundo Sigefredo Santos
Rodrigues - Sim; Vânia Mary Teixeira Praciano - Sim; Wangles Praciano Carneiro -
Sim; 2 - Proieto de Lei do Executivo no 33 de 2025, Altera a Lei no 92, de 10 de
fevereiro de 1990, a Lei no 829, de 19 de maio de 2009, a Lei no 830, de 19 de maio
de 2009, a Lei no 833, de 19 de maio de 2009, a Lei no 869, de 15 de março de 2010,
para delimitar a zona urbana do distrito de Moitas, e dá outras providências. Autor:
Poder Executivo Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
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Aprovado por unanimidade. Votos Nominais: Antônio Sobrinho da Silva - Sim;
Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa -
Sim; José Nilson Soares - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Narcélio dos
Anjos Almeida - Sim; Raimundo SigeÍredo Santos Rodrigues - Sim; Vânia Mary
Teixeira Praciano - Sim; Wangles Praciano Carneiro - Sim; 3 - Proieto de Lei do
Executivo no 34 de 2O25, lnstitui a Semana Municipal de Segurança no Trânsito,
anualmente, no Município de Amontada, e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade. Votos Nominais: Antônio Sobrinho da Silva - Sim;
Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribqiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa -
Sim; José Nilson Soares - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Narcélio dos
Anjos Almeida - Sim; Raimundo SigeÍredo Santos Rodrigues - Sim; Vânia Mary
Teixeira Praciano - Sim; Wangles Praciano Carneiro - Sim; 4 - Proieto de Lei do
Executivo no 35 de2O2S,lnstituio feriado municipalde Nossa Senhora da Conceição,
Padroeira do Município, a ser comemorado anualmente no dia I de dezembro. Autor:
Poder Executivo Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade. Votos Nominais: Antônio Sobrinho da Silva - Sim;
Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa -
Sim; José Nilson Soares - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Narcélio dos
Anjos Almeida - Sim; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Vânia Mary
Teixeira Praciano - Sim; Wangles Praciano Carneiro - Sim; 5 - Projeto de Lei do
Executivo no 36 de 2025, Altera a Lei no 1.723, de 2 de dezembro de 2025 na forma
que indica, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos
Nominais: Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge
Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; José Nilson Soares - Sim; Maria
Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Raimundo
Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Vânia Mary Teixeira Praciano - Sim; Wangles
Praciano Carneiro - Sim; 6 - Requerimento no 27 de 2025, Requer, com fundamento
no art. 41, inciso l, da Lei Orgânica do Município, bem como no art. 71, inciso lll, do
Regimento lnterno desta Casa Legislativa, licença pelo prazo de 120 (cento e vinte)
dias, sem remuneração, para tratar de assunto de interesse particular, iniciando em
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1o de janeiro de 2026 e findando em 30 de abril de 2O26. Autor: Vânia Mary Teixeira
Praciano, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade. Votos Nominais: Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner
Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; José Nilson
Soares - Sim; Maria Sírnara Saldanha Freitas - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim;
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Vânia Mary Teixeira Praciano - Sim;
Wangles Praciano Carneiro - Sim. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou
encerrada a 16a Sessão Extraordinária do ano de 2025, às dezoito horas e quarenta
minutos, comunicando que as sessões ordinárias retornarão no dia 06 de fevereiro de
2026. Ato contínuo, determinou que se lavrasse a presente ata, que, após lida e
discutida, se aprovada, será assinada por mim, 1o Secretário, e pelo Presidente da
risues wanstes W^i;nneiro
1o Secretário
cÀmnn* MuwctpÁ LB§ AMONTAÊ}A
([]Aprovado Desa provado
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
MARCOS CAIO MAGALHÃES RODRIGUES, 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO 
ARTIGO 32, INCISO II DA LEI ORGÂNICA E DO ART. 
30, XIV DO REGIMENTO INTERNO. 
C O N V O C A os Srs. Vereadores para a realização da 16ª Sessão Extraordinária de 2025, 
a se realizar no dia 23 de dezembro de 2025 às 17h, no Plenário do Poder Legislativo, com a finalidade
de deliberar sobre o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 032/2025, de 12 de dezembro de 2025, de autoria do Executivo 
Municipal, em regime de urgência. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
vigente orçamento fiscal do Município de Amontada, e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Nº 033/2025, de 12 de dezembro de 2025, de autoria do Executivo 
Municipal, em regime de urgência. EMENTA: Altera a Lei nº 92, de 1º de fevereiro de 1990, a Lei nº 
829, de 19 de maio de 2009, a Lei nº 830, de 19 de maio de 2009, a Lei nº 833, de 19 de maio de 2009, 
a Lei nº 869, de 15 de março de 2010, para delimitar a zona urbana do distrito de Moitas, e dá outras 
providências. 
PROJETO DE LEI Nº 034/2025, de 12 de dezembro de 2025, de autoria do Executivo 
Municipal, em regime de urgência. EMENTA: Institui a Semana Municipal de Segurança no Trânsito, 
anualmente, no Município de Amontada, e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Nº 035/2025, de 12 de dezembro de 2025, de autoria do Executivo 
Municipal, em regime de urgência. EMENTA: Institui o feriado municipal de Nossa Senhora da 
Conceição, Padroeira do Município, a ser comemorado anualmente no dia 8 de dezembro. 
PROJETO DE LEI Nº 036/2025, de 12 de dezembro de 2025, de autoria do Executivo 
Municipal, em regime de urgência. EMENTA: Altera a Lei nº 1.723, de 2 de dezembro de 2025 na forma 
que indica, e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 027/2025, de 12 de dezembro de 2025, de autoria da Vereadora 
Vânia Mary Teixeira Praciano, em regime de urgência. EMENTA: Requerer, com fundamento no art. 
41, inciso I, da Lei Orgânica do Município, bem como no art. 71, inciso III, do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, licença pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, sem remuneração, para tratar de assunto 
de interesse particular, iniciando em 1º de janeiro de 2026 e findando em 30 de abril de 2026. 
Câmara Municipal de Amontada, 18 de dezembro de 2025. 
Marcos Caio Magalhães Rodrigues 
Presidente do Poder Legislativo 
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Amontada, na data supra, por mim, Maria 
Lucivanda Alves, _____________________________, Diretora Geral.