sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 366
E-mail: cnamontada(dgmail.com
ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA
(2025/2028), DA 41º SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA. Aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às
dezessete horas e vinte e um minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Amontada,
realizou-se a Quinta Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo do ano de 2026,
de forma presencial, com transmissão simultânea pelas redes sociais oficiais da Câmara.
Inicialmente, o Presidente convocou todos os presentes para ficarem de pé para a oração
do Pai Nosso. Em seguida, procedeu-se à assinatura do Livro de Presença e à chamada
regimental, na qual verificou-se a presença dos seguintes Vereadores: Marcos Caio
Magalhães Rodrigues — Presidente, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues — 1º Vice-
Presidente, José Ferreira de Sousa — 2º Vice-Presidente, Wangles Praciano Carneiro
— 1º Secretário, Jorge Ribeiro Siebra — 2º Secretário, Antônio Sobrinho da Silva,
Francisco Vagner Moura, José Edson Tomé Rebouças, Narcélio dos Anjos Almeida,
Vânia Mary Teixeira Praciano e Valdenir Marques Chaves. Ao todo, 11 (onze)
Vereadores presentes, ausentes: José Nilson Soares e Maria Sirnara Saldanha
Freitas. Havendo quórum regimental, o Presidente deu início à discussão e votação da
ata da 4º Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de fevereiro de 2026, a qual foi discutida
e aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que
procedesse à leitura das matérias constantes do expediente: 1 - Projeto de Lei do
Executivo nº 5 de 2026, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo Municipal; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026, Concede Título
de Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Sebastião
Sherly Lima de Sousa, na forma que indica. Autor: Vânia Mary Teixeira Praciano; 3 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026, Concede Título de Cidadão Honorário do
Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Israel Teixeira Dias Araújo, na forma
que indica. Autor: Vânia Mary Teixeira Praciano; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7
de 2026, Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado do
Ceará, ao Sr. Aristeu Gomes da Silva, na forma que indica. Autor: Vânia Mary Teixeira
Praciano; 5 - Moção nº 3 de 2026, Moção de Repúdio à empresa Enel Distribuição Ceará,
em razão do recorrente descaso no fornecimento de energia elétrica em diversas
localidades do município de Amontada. Autores: Antônio Sobrinho da Silva, Francisco
Vagner Moura, José Ferreira de Sousa, Narcélio dos Anjos Almeida; 6 - Requerimento
&
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 367
E-mail: cnamontada(Dgmail.com
nº 3 de 2026, Requer, com fundamento no art. 41, inciso |, da Lei Orgânica do Município,
bem como no art. 71, inciso Ill, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença pelo
prazo de 120 (cento e vinte) dias, sem remuneração, para tratar de assunto de interesse
particular. Autor: José Nilson Soares; 7 - Indicação nº 70 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito
Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como à Secretária de Infraestrutura,
Sra. Kivia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, a disponibilização de quatro tambores de lixo
para a localidade de Roncador. Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 8 - Indicação nº 71 de
2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como à
Secretária de Infraestrutura, Sra. Kivia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, a realização do
calçamento para o Assentamento da Aroeiras. Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 9 -
Indicação nº 74 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira
Filho, bem como à Secretária de Infraestrutura, Sra. Kivia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto,
a implantação de um campinho iluminado dentro do colégio da localidade de Roncador.
Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 10 - Indicação nº 77 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito
Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como à Secretária de Infraestrutura,
Sra. Kivia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, a realização do calçamento em piso
intertravado no trecho que se inicia na sede do distrito de Sabiaguaba (próximo à caixa
d'água) até a saída da localidade de Roncador. Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 11 -
Indicação nº 78 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira
Filho, bem como à Secretária de Infraestrutura, Sra. Kivia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto,
a realização do calçamento da via que se inicia na caixa d'água do Córrego Grande,
passando pela Rua Quirino e saindo no Córrego. Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 12 -
Indicação nº 259 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira
Filho, bem como à Secretária de Infraestrutura, Sra. Kívia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto,
e ao Secretário de Juventude e Esporte, Sr. Mateus Henrique Amaral de Sousa, a
construção de uma Areninha na localidade de Frexeiras. Autores: José Edson Tomé
Rebouças, Marcos Caio Magalhães Rodrigues, Wangles Praciano Caeiro; 13 -
Indicação nº 265 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira
Filho, bem como à Secretária de Saúde, Sra. Larisse Araújo de Sousa, a contratação de
um odontologista para atender na UBS da sede de Sabiaguaba, no Município de
Amontada-CE. Autor: José Edson Tomé Rebouças; 14 - Indicação nº 276 de 2026,
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como à
Secretária de Infraestrutura, Sra. Kívia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, a realização de
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
CÂMARA MUNICIPAL DE
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 368
AMONTADA E-mail: cnamontada(Dgmail.com
obras de pavimentação em intertravado na rua principal da localidade de Campo Grande,
bem como nas ruas paralelas e perpendiculares. Autor: José Edson Tomé Rebouças, 15
- Indicação nº 278 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira
Filho, bem como à Secretária de Infraestrutura, Kívia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, a
execução de obra de pavimentação com piçarra no pátio de entrada do Cemitério da
localidade de Caetanos de Baixo, no Município de Amontada — CE. Autor: José Edson
Tomé Rebouças; 16 - Indicação nº 279 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio
César Bruno Teixeira Filho, bem como à Secretária de Infraestrutura, Kívia Lívia Rocha
de Oliveira Jacinto, a pavimentação em pedra tosca da Rua do Pião, com início no asfalto
principal e término na residência da Sra. Bendita Bento, em Caetanos, distrito de
Sabiaguaba, no Município de Amontada-CE. Autor: José Edson Tomé Rebouças; 17 -
Indicação nº 414 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira
Filho, bem como à Secretaria Municipal de Assistência e Proteção Social, em parceria
com o Governo do Estado do Ceará, a adoção das providências necessárias para
viabilizar a implantação de uma Cozinha Solidária no distrito de Icaraí, incluindo a adesão
ou ampliação da participação do Município no Programa Estadual de Combate à
Insegurança Alimentar, a realização de levantamento das famílias em situação de
vulnerabilidade social cadastradas no Cadúnico na localidade e a definição de espaço
público ou comunitário adequado para sua instalação. Autor: Wangles Praciano Carneiro;
18 - Indicação nº 415 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno
Teixeira Filho, bem como à Secretária de Infraestrutura, Sra. Kívia Lívia Rocha de Oliveira
Jacinto, a realização de capina e roçado na Rua João Jacinto de Oliveira, localizada na
sede do Município de Amontada (rua situada atrás do Cemitério Municipal). Autor:
Wangles Praciano Carneiro; 19 - Indicação nº 416 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito
Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como ao Diretor do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto, Marcos Augusto Teixeira dos Santos, o conserto da tubulação do
sistema de saneamento básico da Rua João Jacinto de Oliveira, localizada na sede do
Município de Amontada (rua situada atrás do Cemitério Municipal). Autor: Wangles
Praciano Carneiro; 20 - Indicação nº 428 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal,
Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como à Secretária de Infraestrutura, Sra. Kívia
Lívia Roche de Oliveira Jacinto, a reforma e ampliação do cemitério da localidade de
Arengas, distrito de Lagoa Grande, Amontada-CE. Autor: José Nilson Soares, 21 -
Indicação nº 429 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 369
E-mail: cmamontadaQDgmail.com
Filho, bem como à Secretária de Infraestrutura, Sra. Kívia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto,
a construção de uma praça no entorno da Igreja São Miguel Arcanjo, entre a sede do
distrito de Lagoa Grande e a localidade de Batedor, Amontada-CE. Autor: José Nilson
Soares; 22 - Indicação nº 430 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César
Bruno Teixeira Filho, bem como à Secretária de Infraestrutura, Sra. Kívia Lívia Rocha de
Oliveira Jacinto, a instalação de 2 (dois) quebra-molas na Rua Vereador Francisco
Cadorno Teles, próximo à Secretaria de Turismo, nas proximidades da residência da Sra.
Ivoneide e da "Pensão Velha", no Centro do Município de Amontada-CE. Autor: Francisco
Vagner Moura; 23 - Indicação nº 431 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio
César Bruno Teixeira Filho, bem como à Secretária da Saúde do Estado do Ceará, Sra.
Tânia Mara Silva Coelho, a retomada imediata da construção do Posto de Saúde de Patos
Bela Vista, localizado na zona rural do Município de Amontada. Autor: Narcélio dos Anjos
Almeida: 24 - Indicação nº 432 de 2026, Sugere à Secretária da Saúde do Estado do
Ceará, Sra. Tânia Mara Silva Coelho; ao Governador do Estado do Ceará, Sr. Elmano de
Freitas; ao Gabinete do Deputado Federal, Sr. Marcos Robério Ribeiro Monteiro; e ao Sr.
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Deputado Romeu Aldigueri de
Arruda Coelho, a implantação de um Hospital de Oncologia integrado à região
administrativa e à microrregião de Itapipoca, no âmbito da mesorregião Norte Cearense.
Sugere-se, ainda, em caráter emergencial, a implantação de uma ala de atendimento
oncológico no Hospital Regional de Itapipoca, levando em consideração que o índice de
pacientes oncológicos tem aumentado significativamente nesta região. Autor: Narcélio
dos Anjos Almeida; 25 - Indicação nº 433 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal,
Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como à Secretária de Infraestrutura, Sra. Kilvia
Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, que seja realizada a recuperação e manutenção da
Areninha Raimundo Nonato de Melo, localizada no distrito de Mosquito. Autor: Narcélio
dos Anjos Almeida; 26 - Indicação nº 434 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal,
Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como à Secretária de Infraestrutura, Sra. Kívia
Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, e ao Diretor do SAAE, Sr. Marcos Augusto Teixeira dos
Santos, a instalação da rede de abastecimento de água para as localidades de Puçá e
Morada Nova, no distrito de Mosquito. Autor: Narcélio dos Anjos Almeida; 27 - Indicação
nº 435 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem
como à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Kivia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto,
que sejam adotadas providências para o conserto de um vazamento na sala de aula do
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada —- CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 370
E-mail: cnamontadaQDgmail.com
2º ano da Escola de Educação Básica Tereza Magalhães de Sousa, situada no Bairro
São Raimundo, bem como a realização de serviços de limpeza e roçagem nas
dependências da escola, em razão do crescimento de mato no local. Autor: Vânia Mary
Teixeira Praciano; 28 - Indicação nº 436 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio
César Bruno Teixeira Filho, bem como à Secretária de Infraestrutura, Sra. Kivia Lívia
Rocha de Oliveira Jacinto, a adoção de providências para a recuperação e ampliação da
iluminação pública nas localidades de Capeba, Barra do São João, Várzea Grande |
(Roldão), Lagoa de Santana, Lagoa Clara, Nascente e Leste. Autor: Raimundo Sigefredo
Santos Rodrigues. Após a leitura das matérias constantes do Expediente, registrou-se a
presença do Vereador José Nilson Soares. Não houve inscritos no PEQUENO
EXPEDIENTE. Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE, os Vereadores se revezaram em
reivindicar, apresentar reclamações e sugerir ações, na seguinte ordem: 1 - Narcélio dos
Anjos Almeida, com aparte de Vânia Mary Teixeira Praciano, Wangles Praciano Carneiro,
Antônio Sobrinho da Silva e Francisco Vagner Moura; 2 - Marcos Caio Magalhães
Rodrigues; 3 - Antônio Sobrinho da Silva; 4 - Vânia Mary Teixeira Praciano, com aparte
de Wangles Praciano Carneiro; 5 - José Edson Tomé Rebouças, com aparte de Marcos
Caio Magalhães Rodrigues e Wangles Praciano Carneiro; 6 - Raimundo Sigefredo Santos
Rodrigues, com aparte de Marcos Caio Magalhães Rodrigues; 7 - Francisco Vagner
Moura; 8 - Wangles Praciano Carneiro; 9 - José Nilson Soares, com aparte de Marcos
Caio Magalhães Rodrigues. Iniciada a ORDEM DO DIA: o Presidente solicitou ao 1º
Secretário a chamada regimental: Marcos Caio Magalhães Rodrigues — Presidente,
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues — 1º Vice-Presidente, José Ferreira de Sousa
— 2º Vice-Presidente, Wangles Praciano Carneiro — 1º Secretário, Jorge Ribeiro Siebra
— 2º Secretário, Antônio Sobrinho da Silva, Francisco Vagner Moura, José Edson
Tomé Rebouças, José Nilson Soares, Narcélio dos Anjos Almeida, Vânia Mary
Teixeira Praciano e Valdenir Marques Chaves. Ao todo, 12 (doze) Vereadores
presentes, ausente Maria Sirnara Saldanha Freitas. Em seguida, foram colocadas em
discussão e votação as seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei Complementar -
Executivo nº 1 de 2026, Dispõe sobre a adequação da remuneração de cargo de
provimento em comissão ao salário mínimo nacional vigente, promove a repristinação
parcial de lei ordinária indevidamente revogada e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade. Votos Nominais: Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 | CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
CÂMARA MUNICIPAL DE
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 371
AMONTADA E-mail: cnamontada(Dgmail.com
Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra — Sim; José Edson Tomé Rebouças - Sim; José Ferreira
de Sousa - Sim; José Nilson Soares - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Raimundo
Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Valdenir Marques Chaves - Sim; Vânia Mary Teixeira
Praciano - Sim; Wangles Praciano Carneiro - Sim. 2 - Projeto de Lei Complementar -
Executivo nº 2 de 2026, Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no
âmbito do Poder Executivo Municipal; altera o quadro permanente de pessoal; autoriza a
realização de concurso público, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo
Municipal. Durante a discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores Narcélio dos Anjos
Almeida, José Ferreira de Sousa, Vânia Mary Teixeira Praciano, Marcos Caio Magalhães
Rodrigues e Wangles Praciano Cameiro. Na ocasião, o Vereador Narcélio dos Anjos
Almeida solicitou a retirada da matéria de pauta para melhor análise. Em seguida, o
Presidente informou que o projeto seria retirado de pauta para uma análise mais
detalhada. 3 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2026, Autoriza a
concessão de incentivos à Lia Lingerie, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo
Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade. Votos Nominais: Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura
- Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Edson Tomé Rebouças - Sim; José Ferreira de
Sousa - Sim; José Nilson Soares - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Raimundo
Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Valdenir Marques Chaves - Sim; Vânia Mary Teixeira
Praciano - Sim; Wangles Praciano Carneiro - Sim; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 1
de 2026, Dispõe sobre a adequação do salário mínimo no âmbito do Município de
Amontada, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos Nominais:
Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra -
Sim; José Edson Tomé Rebouças - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; José Nilson Soares
- Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim;
Valdenir Marques Chaves - Sim; Vânia Mary Teixeira Praciano - Sim; Wangles Praciano
Carneiro - Sim; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026, Concede reajuste ao piso
remuneratório dos profissionais do magistério público da educação básica do Município
de Amontada, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos Nominais:
.Antânio Sahrinho da Silva - Sim: Francisco Vagner Moura - Sim: Jorge Ribeiro Siebra -
Sim; José Edson Tomé Rebouças - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; José Nilson Soares
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 | CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 372
E-mail: cnamontadadgmail.com
- Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim;
Valdenir Marques Chaves - Sim; Vânia Mary Teixeira Praciano - Sim; Wangles Praciano
Carneiro - Sim; 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026, Altera a Lei nº 1.516, de
11 de setembro de 2023, e da outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade.
Votos Nominais: Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge
Ribeiro Siebra - Sim; José Edson Tomé Rebouças - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim;
José Nilson Soares - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Raimundo Sigefredo Santos
Rodrigues - Sim; Valdenir Marques Chaves - Sim; Vânia Mary Teixeira Praciano - Sim;
Wangles Praciano Carneiro - Sim; 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026, Dispõe
sobre as consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores ativos e
inativos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de
Amontada. Autor: Poder Executivo Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos Nominais: Antônio Sobrinho da Silva -
Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Edson Tomé
Rebouças - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; José Nilson Soares - Sim; Narcélio dos
Anjos Almeida - Sim; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Valdenir Marques
Chaves - Sim; Vânia Mary Teixeira Praciano - Sim; Wangles Praciano Carneiro - Sim; 8 -
Moção nº 3 de 2026, Moção de Repúdio à empresa Enel Distribuição Ceará, em razão
do recorrente descaso no fornecimento de energia elétrica em diversas localidades do
município de Amontada. Autores: Antônio Sobrinho da Silva, Francisco Vagner Moura,
José Ferreira de Sousa, Narcélio dos Anjos Almeida, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Discutido por Narcélio dos Anjos
Almeida, Antônio Sobrinho da Silva e Marcos Caio Magalhães Rodrigues. Votos
Nominais: Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro
Siebra - Sim; José Edson Tomé Rebouças - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; José
Nilson Soares - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Raimundo Sigefredo Santos
Rodrigues - Sim; Valdenir Marques Chaves - Sim; Vânia Mary Teixeira Praciano - Sim;
Wangles Praciano Carneiro - Sim; 9 - Requerimento nº 3 de 2026, Requer, com
fundamento no art. 41, inciso |, da Lei Orgânica do Município, bem como no art. 71, inciso
Ill, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença pelo prazo de 120 (cento e vinte)
dias, cem remuneração, para tratar de assunto de interesse particular. Autor: José Nilson
Soares, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
SinERi munsciras Sh Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
AMONTADA Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 373
E-mail: cnamontada(Dgmail.com
unanimidade. Votos Nominais: Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura
- Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Edson Tomé Rebouças - Sim; José Ferreira de
Sousa - Sim; José Nilson Soares - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Raimundo
Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Valdenir Marques Chaves - Sim; Vânia Mary Teixeira
Praciano - Sim; Wangles Praciano Carneiro - Sim; 10 - Discussão e votação em bloco as
Indicações nº 070/2026, 071/2026, 074/2026, 077/2026, 078/2026, 259/2026, 265/2026,
276/2026, 278/2026, 279/2026, 414/2026, 415/2026, 416/2026, 428/2026, 429/2026,
430/2026, 431/2026, 432/2026, 433/2026, 434/2026, 435/2026 e 436/2026. Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade. Nada
mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a 5º Sessão Ordinária do ano de
2026, às vinte horas e três minutos, convocando a todos para a 6º Sessão Ordinária de
2026, a ser realizada no dia 13 de março de 2026, às dezessete horas. Ato contínuo,
determinou a lavratura da presente ata, que, após lida e discutida, se aprovada, será
assinada por mim, 1º Secretário, e pelo Presidente da Mesa Diretora.
À 748 de ré
arcos Caio Magal iãês Rodri ues Wangles Prádiáno Carneiro
Presidente 1º Secretário
CAMARA MUNI
CIPAL DE AMONTA
6-3) Aprovado, 4 ) Dosspiimado
Em, Es PIRES
Pedi / [| Isa Q
Pres e