sessao nº 12

CÂ M A R A M U N ICIPA L D E 
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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA 
LEGISLATURA (2025/2028), DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE AMONTADA. Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois 
mil e vinte e seis, às dezessete horas e vinte e oito minutos, no Plenário da Câmara 
Municipal de Amontada, realizou-se a Décima Segunda Sessão Ordinária do Primeiro 
Período Legislativo do ano de 2026, de forma presencial, com transmissão simultânea 
pelas redes sociais oficiais da Câmara. Inicialmente, o Presidente convocou todos os 
presentes para ficarem de pé para a oração do Pai Nosso. Em seguida, procedeu-se 
à assinatura do Livro de Presença e à chamada regimental, na qual se verificou a 
presença dos seguintes Vereadores: Marcos Caio Magalhães Rodrigues - 
Presidente, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - 1 ° Vice-Presidente, José 
Ferreira de Sousa - 2° Vice-Presidente, Wangles Praciano Carneiro - 1 ° 
Secretário, Jorge Ribeiro Siebra - 2° Secretário, Antônio Sobrinho da Silva, 
Francisco Vagner Moura, José Edson Tomé Rebouças, Maria Sirnara Saldanha 
Freitas, Narcélio dos Anjos Almeida, Raimundo Neno da Silva Meneses, Vânia 
Mary Teixeira Praciano e Valdenir Marques Chaves. Ao todo, 13 (treze) Vereadores 
presentes, nenhum ausente. Havendo quórum regimental, o Presidente deu início à 
discussão e votação da ata da 11 ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de abril de 
2026, a qual foi discutida e aprovada por unanimidade. Na sequência, a pedido da 
autora, foram retiradas de pauta as Indicações nº 011/2026, 013/2026 e 015/2026, 
de autoria da Vereadora Vânia Mary Teixeira Praciano. Logo após, o Presidente 
solicitou ao 1 ° Secretário que procedesse à leitura das matérias constantes do 
expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2026, Altera as Leis Municipais 
nº 1507/2023, nº 1211/2019, nº 1151/2017 e 1124/2016, na forma que indica. Autor: 
Mesa Diretora; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2026, Concede Título de 
Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Francisco 
Adriano dos Santos, na forma que indica. Autor: José Ferreira de Sousa; 3 - Projeto 
de Decreto Legislativo nº 15 de 2026, Concede Título de Cidadão Honorário do 
Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Manoel Teixeira Pires, na forma que 
indica. Autor: José Ferreira de Sousa; 4 - Indicação nº 45 de 2026, Sugere ao Sr. 
Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como à Secretária de 
Infraestrutura, Sra. Kivia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, a perfuração de um poço 
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profundo, acompanhada da construção de um chafariz, para o abastecimento de água 
na localidade de Assentamento Tanques, em reiteração à Indicação nº 022/2025, de 
autoria do Vereador Antônio Arnóbio Vasconcelos. Autor: Valdenir Marques Chaves; 
5 - Indicação nº 46 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno 
Teixeira Filho, bem como à Secretária de Infraestrutura, Sra. Kivia Lívia Rocha de 
Oliveira Jacinto, a realização de reforma no Salão Comunitário onde funciona o anexo 
da Escola José Coelho de Morais, localizado no Assentamento Tanques, neste 
Município, em reiteração à Indicação nº 023/2025, de autoria do Vereador Antônio 
Arnóbio Vasconcelos. Autor: Valdenir Marques Chaves; 6 - Indicação nº 47 de 2026, 
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como à . 
Secretária de Infraestrutura, Sra. Kivia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, a construção 
e pavimentação em calçamento na localidade de Trinta e Nove, em reiteração à 
Indicação nº 024/2025, de autoria do Vereador Antônio Arnóbio Vasconcelos. Autor: 
Valdenir Marques Chaves; 7 - Indicação nº 271 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito 
Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como à Secretária de Infraestrutura, 
Sra. Kívia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, a restauração da iluminação pública nas 
localidades do distrito de Sabiaguaba, no Município de Amontada-CE. Autor: José 
Edson Tomé Rebouças; 8 - Indicação nº 280 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito 
Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como à Secretária de Infraestrutura, 
Kívia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, a pavimentação em pedra tosca da Rua da 
lmburana, com início no asfalto principal e término nas proximidades do terreno do Sr. 
Bil do Coco, na localidade de Caetanos de Baixo, distrito de Sabiaguaba, no Município 
de Amontada-CE. Autor: José Edson Tomé Rebouças; 9 - Indicação nº 281 de 2026, 
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como à 
Secretária de Infraestrutura, Kívia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, a pavimentação 
com piso intertravado de ruas do Centro da localidade de Caetanos de Baixo, a saber: 
Geraldo Rocha, Adonias Francisco dos Santos, José Imperial, Francisco Oliveira da 
Conceição e Tereza Anastácio (via principal). Autor: José Edson Tomé Rebouças; 10 
- Indicação nº 282 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno 
Teixeira Filho, bem como à Secretária de Infraestrutura, Kívia Lívia Rocha de Oliveira 
Jacinto, a construção de pavimentação em intertravado na via que liga a CE-176, na 
altura do Buritizal, iniciando na casa do Sr. Antônio Teixeira, passando pelas 
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localidades de Picada, Bom Sucesso e Campo Grande, até conectar-se com a estrada 
de Sabiaguaba. Autor: José Edson Tomé Rebouças; 11 - Indicação nº 286 de 2026, 
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como à 
Secretária de Infraestrutura, Sra. Kivia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, a realização 
de serviço de aterramente com barro e nivelamento do campo de futebol da localidade 
de Lagoa dos Bois, no Município de Amontada - CE. Autor: José Edson Tomé 
Rebouças; 12 - Indicação nº 529 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio 
César Bruno Teixeira Filho, bem como ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. André 
Carlos Alves de Paula Filho, a destinação de um trator agrícola, acompanhado de três 
implementas: uma grade aradora, uma roçadeira e uma carreta agrícola, para atender 
às necessidades do Distrito de lcaraí, no Município de Amontada-CE. Autor: Wangles 
Praciano Carneiro; 13 - Indicação nº 530 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, 
Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como à Sec~etária de Assistência e Proteção 
Social, Sra. Carla Priscilla Rodrigues Mota Teixeira, à Secretária de Saúde, Sra. 
Larisse Araújo de Sousa e ao Secretário de Educação, Sr. Jerffson Bruno Oliveira, a 
criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. Autor: Wangles Praciano 
Carneiro; 14 - Indicação nº 531 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio 
César Bruno Teixeira Filho, bem como à Secretária de Saúde, Sra. Larisse Araújo de 
Sousa, o deslocamento do carro móvel odontoJógico para atendimento na localidade 
de Rodela, distrito de Aracatiara. Autor: Wangles Praciano Carneiro; 15 - Indicação 
nº 532 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, 
bem como à Secretária de Infraestrutura, Sra. Kívia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, a 
implantação de infraestrutura de energia elétrica, com a instalação de postes e 
luminárias, entre os distritos de lcaraí e Moitas, no Município de Amontada. Autor: 
Wangles Praciano Carneiro; 16 - Indicação nº 548 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito 
Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como à Secretária de Infraestrutura, 
Kívia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, e ao Deputado Estadual, Sr. Manoel Missias 
Bezerra, que sejam adotadas as providências necessárias, inclusive com articulação 
junto aos órgãos competentes, para a construção de uma Areninha, padrão Tipo li, na 
sede do distrito de lcaraí, no Município de Amontada-CE. Autor: Marcos Caio 
Magalhães Rodrigues; 17 - Indicação nº 549 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito 
Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como à Secretária de Saúde, Sra. 
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Larisse Araújo de Sousa, a disponibilização de atendimento médico regular na 
localidade de Mucunã, distrito de lcaraí, no Município de Amontada-CE. Autor: Marcos 
Caio Magalhães Rodrigues; 18 - Indicação nº 550 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito 
Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também à Secretária de Saúde, 
Sra. Larisse Araújo de Sousa, a disponibilização, em caráter de urgência, de 
atendimento médico regular nas localidades de Santarém e Pernambuquinho, distrito 
de lcaraí, no Município de Amontada-CE. Autor: Marcos Caio Magalhães Rodrigues; 
19 - Indicação nº 551 de 2026, Sugere ao Deputado Federal, Sr. Marcos Robério 
Ribeiro Monteiro, que utilize de sua articulação política junto ao Governo Federal e 
aos Ministérios competentes para viabilizar a destinação de recursos destinados à 
aquisição de uma ambulância para o distrito de lcaraí, no Município de Amontada-CE. 
Autor: Marcos Caio Magalhães Rodrigues; 20 - Indicação nº 552 de 2026, Sugere ao 
Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como à Secretária de 
Infraestrutura, Sra. Kivia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, que seja realizada a 
ampliação do cemitério da localidade de Mucambo, bem como a implantação de 
sistema de iluminação no referido espaço. Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 21 - 
Indicação nº 554 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno 
Teixeira Filho, bem como à Secretária de Infraestrutura, Sra. Kivia Lívia Rocha de 
Oliveira Jacinto, que seja realizada a recuperação da estrada que se inicia na 
localidade de Mutuca, passando pelas localidades de Baixa Verde e Pecado, até a 
localidade de Tosco. Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 22 - Indicação nº 555 de 2026, 
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como à 
Secretária de Infraestrutura, Sra. Kivia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, que seja 
realizado o aterramente do beco do Manassés, situado na localidade de Várzea 
Grande 1, no Município de Amontada. Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 23 - Indicação 
nº 556 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, 
bem como à Secretária de Infraestrutura, Sra. Kivia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, 
que seja realizado o calçamento em pedra tosca no beco do Manassés, situado na 
localidade de Várzea Grande 1, no Município de Amontada. Autor: Antônio Sobrinho 
da Silva; 24 - Indicação nº 558 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio 
César Bruno Teixeira Filho, bem como à Secretária de Infraestrutura, Sra. Kivia Lívia 
Rocha de Oliveira Jacinto, que seja realizado o roço da estrada da Vila Jaçanã, 
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conhecida como Assentamento da Enxada. Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 25 - 
Indicação nº 561 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno 
Teixeira Filho, bem como ao Secretário de Educação, Sr. Jerffson Bruno Oliveira, que 
sejam adotadas as providências necessárias para a disponibilização de transporte 
escolar destinado aos alunos residentes na comunidade de Mirinduba, que se 
deslocam diariamente até a sede do município para frequentar a Escola Profissional 
(EEEP Luiz Gonzaga Fonseca Mota). Autor: Narcélio dos Anjos Almeida; 26 - 
Indicação nº 562 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno 
Teixeira Filho, bem como à Secretária de Saúde, Sra. Larisse Araújo de Sousa, a 
restauração do Posto de Saúde da localidade de Timbaúba, no Município de 
Amontada. Autor: Francisco Vagner Moura; 27 - Indicação nº 563 de 2026, Sugere 
ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como à Secretária 
de Infraestrutura, Kívia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, a instalação de pavimento 
intertravado na Avenida Jaime Assis Henrique, na sede do Município, bem como a 
substituição do canteiro central por piso intertravado, nos moldes da Avenida Sargento 
Francisco de Castro, no bairro São Sebastião, no Município de Amontada. Autor: 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 28 - Indicação nº 564 de 2026, Sugere ao · 
Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como à Secretária de 
Infraestrutura, Kívia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, a substituição do canteiro central 
da Avenida Joaquim Tomé Rodrigues, no bairro Flores, por piso intertravado, nos 
moldes da Avenida Sargento Francisco de Castro, no bairro São Sebastião, no 
Município de Amontada. Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 29 - 
Indicação nº 565 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno 
Teixeira Filho, bem como à Secretária de Infraestrutura, Kívia Lívia Rocha de Oliveira 
Jacinto, a substituição do canteiro central da Avenida Raimundo Uro de Meneses, no 
bairro Flores, por piso intertravado, nos moldes da Avenida Sargento Francisco de 
Castro, no bairro São Sebastião, no Município de Amontada. Autor: Raimundo 
Sigefredo Santos Rodrigues; 30 - Indicação nº 566 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito 
Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, bem como à Secretária de Infraestrutura, 
Kívia Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, a instalação de pavimento intertravado na 
Avenida Antônio Lisboa de Queiroz, na sede do Município, bem como a substituição 
do canteiro central por piso intertravado, nos moldes da Avenida Sargento Francisco 
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de Castro, no bairro São Sebastião, no Município de Amontada. Autor: Raimundo 
Sigefredo Santos Rodrigues; 31 - Indicação nº 567 de 2026, Sugere ao Sr. Prefeito 
Flávio César Bruno Teixeira Filho bem como à Secretária de Infraestrutura, Sra. Kivia 
Lívia Rocha de Oliveira Jacinto, a construção de uma areninha na localidade de 
Pernambuquinho, no espaço onde atualmente se encontra a quadra de esportes ao 
lado da Escola EEBTI Raimunda Barbosa de Souza. Autor: Wangles Praciano 
Carneiro. Não houve inscritos no PEQUENO EXPEDIENTE. Iniciando o GRANDE 
EXPEDIENTE, os Vereadores se revezaram em reivindicar, apresentar reclamações 
e sugerir ações, na seguinte ordem: 1 - Marcos Caio Magalhães Rodrigues, com 
aparte de Wangles Praciano Carneiro; 2 - Narcélio dos Anjos Almeida, com aparte de 
Marcos Caio Magalhães Rodrigues, Antônio Sobrinho da Silva e José Ferreira de 
Sousa; 3 - Antônio Sobrinho da Silva; 4 - Francisco Vagner Moura, com aparte de 
Marcos Caio Magalhães Rodrigues; 5 - Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, que 
apresentou Requerimento Verbal, solicitando a realização de uma Sessão 
Extraordinária ao final desta sessão, com dispensa dos interstícios regimentais, para 
discussão e votação do Projeto de Lei nº 018/2026, de autoria da Mesa Diretora, que 
tramita em regime de urgência nesta Casa; 6 - Wangles Praciano Carneiro, com aparte 
de Marcos Caio Magalhães Rodrigues; 7 -Valdenir Marques Chaves, com aparte de 
Marcos Caio Magalhães Rodrigues e Wangles Praciano Carneiro. Iniciada a ORDEM 
DO DIA, o Presidente solicitou ao 1 º Secretário que procedesse à chamada 
regimental, registrando-se a presença dos seguintes Vereadores: Marcos Caio 
Magalhães Rodrigues - Presidente, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - 1 ° 
Vice-Presidente, Wangles Praciano Carneiro-1º Secretário, Antônio Sobrinho da 
Silva, Francisco Vagner Moura, Maria Simara Saldanha Freitas, Narcélio dos 
Anjos Almeida, Raimundo Neno da Silva Meneses, Vânia Mary Teixeira Praciano 
e Valdenir Marques Chaves. Ao todo, 1 o (dez) Vereadores presentes, registrando￾se a ausência dos Vereadores Jorge Ribeiro Siebra, José Edson Tomé Rebouças 
e José Ferreira de Sousa. Ato contínuo, foram retiradas de pauta as Indicações nº 
271/2026, 280/2026, 281/2026, 282/2026 e 286/2026, de autoria do Vereador José 
Edson Tomé Rebouças, em virtude de sua ausência na Ordem do Dia. Em seguida, 
foram colocadas em discussão e votação as seguintes matérias: 1 - Requerimento 
Verbal nº 1 de 2026, Requer a realização de uma Sessão Extraordinária ao final desta 
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sessão, com dispensa dos interstícios regimentais, para discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 018/2026, de autoria da Mesa Diretora, que tramita em regime de 
urgência nesta Casa. Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, Tipo: Simbólica, 
Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes; 
2 - Discussão e votação em bloco das Indicações nº 045/2026, 046/2026, 047/2026, 
529/2026, 530/2026, 531/2026, 532/2026, 548/2026, 549/2026, 550/2026, 551/2026, 
. 
552/2026, 554/2026, 555/2026, 556/2026, 558/2026, 561/2026, 562/2026, 563/2026, 
564/2026, 565/2026, 566/2026, 567/2026. Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: o, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovadas por unanimidade dos presentes. Nada mais 
havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a 12ª Sessão Ordinária do ano de 
2026, às dezenove horas e quarenta e seis minutos, convocando a todos para a 2ª 
Sessão Extraordinária de 2026, a ser realizada em instantes. Ato contínuo, determinou 
a lavratura da presente ata, que, após lida e discutida, se aprovada, será assinada por 
mim, 1 º Secretário, e pelo Presidente da Mesa Diretora. 
WôscafhJJi*5:]~ues Wangles<êa~ ~arneiro 
Presid~ll;~ 1 º Secretário