sessao nº 19

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ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA 
(2021/2024), DA 36ª SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA. Às dezenove horas do dia treze de agosto de dois mil e vinte e um, no 
Plenário da Câmara Municipal de Amontada, realizou-se mais uma Sessão Ordinária. 
Após assinatura do Livro de Presença, feita a chamada regimental, verificou-se a 
presença dos Vereadores: Antônio Arnóbio Vasconcelos, Antônio Sobrinho da 
Silva, Francisco Vagner Moura, Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira de Sousa, 
, Moab Ribeiro da Silva, Narcélio dos Anjos Almeida, Paulo Berg Melgaço, Pedro 
de Sousa Viana, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, Roberto Teles Martins 
e Valdenir Marques Chaves. Ao todo 12 (doze) Vereadores presentes, ausente a 
Vereadora Maria Sirnara Saldanha Freitas. Havendo, pois, o número legal o 
·Presidente declarou aberta a décima nona sessão ordinária do Segundo Período 
Legislativo do ano de 2021. Na sequência passou-se a discussão e votação da ata da 
18ª Sessão Ordinária de 2021 e ata da 1 Oª Sessão Extraordinária, ambas realizadas 
em 06 de agosto de 2021, sendo aprovadas por unanimidade. Ato contínuo, o 
Presidente determinou a leitura do seguinte expediente: 1 - Leitura do Oficio nº 
085/2021, enviado através do Diretor Geral da Autarquia do Meio Ambiente do 
Município de Amontada Sr. Cândido Antônio Neto; 2 - Leitura do Edital de 
Convocação para Audiência Pública. Na sequência passou-se a leitura das matérias 
do expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2021, Altera a 
denominação de cargo da Lei Municipal nº 1248/2020 na forma que indica, e dá outras 
providências. Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho; 2 - Projeto de Lei 
Complementar - Executivo nº 2 de 2021, Altera a Lei Complementar nº 002/2014, 
de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Autor: Flávio César Bruno 
Teixeira Filho; 3 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2021, 
Estabelece· o programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários 
(REFIS - COVID), em decorrência do estado de calamidade pública do Município de 
Amontada; provocado pela pandemia da COVID-19, voltados à retomada da 
economia local. Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho; 4 - Projeto de Lei do 
·Executivo nº 17 de 2021, Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a emitir 
"Autorização Especifica" as Associações Comunitárias ou Multicomunitárias para 
realizarem ações e serviços de saneamento básico rural, de responsabilidade privada, 
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em localidades rurais de pequeno porte do Município, e dá outras providências. Autor: 
Flávio César Bruno Teixeira Filho; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2021, 
Atualiza a tarifa de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do 
Município de Amontada e dá outras providências. Autor: Flávio César Bruno Teixeira 
Filho; 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 69 de 2021, Institui o programa de 
bonificação dos servidores ativos da Secretaria de educação do município de 
Amontada, utilizando os recursos remanescentes de aditivos de redução de contratos 
não executados em 2021. Autor: Pedro de Sousa Viana; 7 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 70 de 2021, Denomina Vereador Robério Albano de Meneses, o prédio 
sede do Instituto do Regime Próprio de Previdência, na sede do município de 
Amontada. Autor: Francisco Vagner Moura; 8 - Projeto de Resolução nº 8 de 2021, 
Altera a Resolução nº 002/1994, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Amontada, para instituir o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. 
Autor: Mesa Diretora; 9 - Projeto de Resolução nº 9 de 2021, Institui o Código de 
Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Amontada-CE, estabelece regras 
disciplinares e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora; 1 O - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 5 de 2021, Concede Título Honorífico de Cidadão Amontadense ao Sr. 
José Wanderly Augusto Guimarães, na forma que indica. Autor: Antônio Sobrinho da 
Silva; 11 - Indicação nº 17 de 2021, Sugere ao Senhor Prefeito que "normatize a 
venda de produtos a granel no comércio local de Amontada". Autor: Antônio Sobrinho 
da Silva; 12 - Requerimento nº 375 de 2021, Requer ao responsável pela ENEL no 
Município de Amontada, a troca dos postes da rede elétrica do "Beco da Dona Helena 
Viturino", pois os mesmos estão deteriorados, podendo vir a cair, assim como 
ocasionar prejuízos à empresa e colocar, a qualquer tempo, a vida dos moradores em 
risco. Autor: Narcélio dos Anjos Almeida, Turno: Único; 13 - Requerimento n9 376 de 
2021, Requer ao Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, Prefeito Municipal de 
Amontada, assim como do Secretário de Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos 
Almeida, que sejam construídos os seguintes ramais ou vias de acesso, com adição 
-de piçarra, na localidade de Caetanos de Cima, distrito de Sabiaguaba. Autor: Moab 
Ribeiro da Silva, Turno: 'Único; 14 - Requerimento nº 377 de 2021, Requer ao Sr. 
, Flávio César Bruno Teixeira Filho, Prefeito Municipal de Amontada, assim como do 
Secretário de Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, que sejam 
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construídos os seguintes ramais ou vias de acesso, com adição de piçarra, na 
localidade de Caetanos de Baixo, distrito de Sabiaguaba. Autor: Moab Ribeiro da 
Silva,. Turno: Único; 15 - Requerimento nº ·378 de 2021, Requer ao Sr. Flávio César 
Bruno Teixeira Filho.Preteíto Municipal de Amontada, assim como do Secretário de 
Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, que seja construído o acesso, com 
adição de piçarra, na localidade de Matilha, iniciando na estrada principal, em frente 
à residência do Sr. Antônio Miguel, passando pelo "Campo da Castanhola", findando 
na casa da Dona Socorro Augusto, distrito de Sabiaguaba. Autor:· Moab Ribeiro da 
Silva, Turno: Único; 16 - Requerimento nº 379·de 2021, Requer ao Sr. Flávio César 
Bruno Teixeira Filho, Prefeito Municipal de Amontada, assim como do Secretário de 
Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, que sejam construídos os seguintes 
ramais ou vias de acesso, com adição de piçarra, na localidade de RONCADOR, 
distrito de Sabiaguaba Autor: Moab Ribeiro da Silva; 17 - Requerimento nº 381 de 
2021, Requer ao Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, Prefeito Municipal de 
Amontada, bem como ao Secretário de lnfraestr.utura, ,Sr. Mard Júnior dos Anjos 
Almeida, solicitando que tomem as providências cabíveis para reformar a barragem 
do açude do assentamento da comunidade denominada Bela Vista, distrito de Moitas. 
Autor: José Ferreira de Sousa; 18 - Requerimento nº 382 de 2021, Requer ao Sr. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho, Prefeito Municipal de Amontada, bem como ao 
Secretário de Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, que sejam 
construídos os seguintes ramais vicinais, com adição de piçarra, na localidade de 
Tauá da Praia, distrito de Moitas Autor: José Ferreira de Sousa; 19 - Requerimento 
nº 383 de 2021; Requer ao Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, Prefeito Municipal 
de Amontada, bem como ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos 
Almeida, solicitando que sejam construídos os seguintes ramais vicinais, com adição 
de piçarra, na comunidade Bela-Vista, distrito de Moitas. Autor: José Ferreira de 
Sousa, Turno: Único; 20 - Requerimento nº 385 de 2021, Requerer licença não 
remunerada para tratar de interesse particular, pelo prazo de 60 (sessenta dias), nos 
termos do art. 71, Ili do Regimento Interno da Casa. Autor: Roberto Teles Martins, 
Turno: Único; 21 - Requerimento nº 386 de 2021, Requer ao Sr. Flávio César Bruno 
Teixeira Filho, Prefeito Municipal de Amontada, assim como do Secretário de 
Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, que sejam construídos os seguintes 
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ramais ou vias de acesso, com adição de piçarra, na localidade de Lagoa dos Bois, 
distrito de Sabiaguaba. Autor: Moab Ribeiro da Silva; 22 - Requerimento nº 387 de 
2021, Requer ao Prefeito Municipal de Amontada, Flávio César Bruno Teixeira Filho, 
com uma cópia ao Secretário de Infraestrutura, Mard Júnior dos Anjos Almeida, a 
implementação de banheiros públicos nas praias de lcaraí, Moitas e Caetanos. Autor: 
Narcélio dos Anjos Almeida; 23 - Requerimento nº 388 de 2021, Requer ao Prefeito 
Municipal de Amontada, assim como ao Secretário de Assistência Social, que toda a 
estrutura da Casa do Cidadão atenda, de forma itinerante, todos os distritos do 
município de Amontada. Autor: Francisco Vagner Moura; 24 - Requerimento nº 389 
de 2021, Requer ao Sr. Flávio· César Bruno Teixeira Filho, Prefeito Municipal de 
Amontada, bem como ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos 
Almeida, para que tome as devidas providências no sentido de ser feito o piçarramento 
do trecho começando em frente ao clube Gostosão e findando depois da casa do seu 
Deliço, no Distrito de Gostosa, no trecho conhecido como Gostosa de Baixo. 
PEQUENO EXPEDIENTE: o tempo destinado ao Pequeno Expediente foi cedido para 
uso na Tribuna Livre, tendo como inscritos o Procurador Geral do Município Dr. 
Jackson Bezerra da Costa para explanar sobre o Projeto de Lei que trata da alteração 
no Código Tributário e o Projeto que trata sobre a instituição do Refis-COVID; e o 
Diretor do SAAE, Sr. Marcos Augusto Teixeira dos Santos para explanar sobre o 
Projeto de Lei que trata do Reajuste da tarifa de água. Os vereadores Paulo Berg 
Melgaço, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, Antônio Sobrinho da Silva e Pedro 
de Sousa Viana realizaram apartes durante a Tribuna. Iniciando o GRANDE 
EXPEDIENTE: Os Vereadores se revezaram em reivindicar, reclamar e sugerir ações, 
na seguinte ordem: 1 - Moab Ribeiro da -Silva, aparteado por Antônio Sobrinho da 
Silva; 2- Roberto Teles Martins, aparteado por Raimundo Sigefredo Santos 
Rodrigues, Moab Ribeiro da Silva, Narcélio dos Anjos Almeida, Antônio Sobrinho da 
Silva, Jorge Ribeiro Siebra, Paulo Berg Melgaço e Francisco Vagner Moura; 3 - 
Antônio Sobrinho da Silva, aparteado por Moab Ribeiro da Silva; 4 - Francisco Vagner 
Moura, aparteado por Narcélio dos Anjos Almeida, Roberto Teles Martins e Jorge 
Ribeiro Siebra; 5 - Jorge Ribeiro Siebra, aparteado por Francisco Vagner Moura, 
Antônio Sobrinho da Silva, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues e Paulo Berg 
Melgaço; 6 - José Ferreira de Sousa, aparteado por Francisco Vagner Moura; e, 7 - 
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Pedro de Sousa Viana. ORDEM DO DIA: presentes os Vereadores: Antônio Arnóbio 
Vasconcelos, Antônio Sobrinho da Silva, Francisco Vagner Moura, Jorge Ribeiro 
Siebra, José Ferreira de Sousa, Moab Ribeiro da Silva, Narcélio dos Anjos 
Almeida, Paulo Berg Melgaço, Pedro de Sousa Viana, Raimundo Sigefredo 
Santos Rodrigues, Roberto Teles Martins e Valdenir Marques Chaves. Ausente a 
vereadora Maria Sirnara Saldanha Freitas. Iniciada a discussão e votação das 
seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 68 de 2021, Altera dispositivo 
da Lei Municipal nº 1.211, de 30 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a 
reorganização administrativa da Câmara Municipal de Amontada, transforma, cria e 
extingue cargos e funções e dá outras providências". Autor: Mesa Diretora, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
Unanimidade; 2 - Requerimentos, em bloco, de nº 375/2021, 376/2021, 377/2021, 
378/2021, 379/2021, 381 /2021, 382/2021, 383/2021, 385/2021, 386/2021, 387 /2021, 
388/2021, 389/2021, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovados por Unanimidade. Ato contínuo o Presidente convocou a todos para 
participarem da Audiência Pública que irá discutir as alterações no Código Tributário 
Municipal a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Amontada, no dia 16 
de agosto às 1 Oh. Convidou também para participarem, de forma presencial, mas 
ainda sem a presença do público, da 20ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20 
de agosto de 2021, no horário costumeiro. Nada mais havendo a tratar, o Presidente 
declarou encerrada a 19ª Sessão Ordinária de 2021 às vinte e três horas e quinze 
minutos, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e discutida, se 
aprovada fo;;s;;: p:r ~: ;: ;cretário;t_;J:esite da Mesa D;,;;t . / 
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