sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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CÃNARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
• :o. 
ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA 
(2021/2024), DA 36ª SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA. Às dezenove horas do dia vinte de agosto de dois mil e vinte e um, no 
Plenário da Câmara Municipal de Amontada, realizou-se mais uma Sessão Ordinária. 
Após assinatura do Livro de Presença, feita a chamada regimental, verificou-se a 
presença dos Vereadores: Antônio Arnóbio Vasconcelos, Antônio Sobrinho da 
Silva, Francisco Vagner Moura, Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira de Sousa, 
Kildare Godinho Freire, Maria Sirnara Saldanha Freitas, Moab Ribeiro da Silva, 
Narcélio dos Anjos Almeida, Paulo Berg"-· Melgaço, Pedro de Sousa Viana, 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues e Valdenir Marques Chaves. Ao todo 13 
(treze) Vereadores presentes, nenhum ausente. Havendo, pois, o número legal o 
Presidente declarou aberta a vigésima ordinária do Segundo Período Legislativo do 
ano de 2021. Na sequência passou-se a discussão e votação da ata da 19ª Sessão 
Ordinária de 2021, realizada em· 13 de agosto de 2021, sendo aprovada por 
unanimidade. Ato contínuo, o Presidente determinou a leitura do seguinte expediente: 
1 - Leitura do Parecer Conjunto nº 011/2021, de autoria da Comissão de Justiça e 
Redação, Comissão de Educação Cultura e Esporte e da Comissão de Finanças e 
Orçamento; 2 - Leitura do Parecer Conjunto nº 012/2021, de autoria da Comissão de 
Justiça e Redação e Comissão de Educação Cultura e Esporte. Na sequência passou￾se a leitura das matérias do expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 
2021, Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de bombeiro civil em 
cumprimento ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, Lei Estadual nº 
13.556 de 29 de dezembro de 2004, c/c a lei federal 11.901 de 12 de janeiro de 2009, 
Cria o Serviço Municipal de Bombeiro, e dá outras providências. Autor: Kildare 
Godinho Freire; 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 72 de 2021, Dispõe sobre a 
denominação de Rua Cirilo Alves Barbosa no Distrito de Moitas. Autor: Pedro de 
Sousa Viana; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2021, Concede Título 
Honorífico de Cidadão Amontadense ao Sr. Jecivaldo Conceição da Cruz, na forma 
que indica. Autor: Antônio Arnóbio Vasconcelos; 4 - Emenda Modificativa nº 18 de 
2021, Altera o artigo 123-E do Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, de autoria 
do Executivo Municipal. Autor: Paulo Berg Melgaço; 5 - Requerimento nº 390 de 
2021, Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho'({ 
~~- ~ 
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com cópia ao Secretário de Educação Jerffson Bruno Oliveira, que seja disponibilizado 
2 (dois) transportes escolares para locomoção dos alunos da E.E.E.P. Luiz Gonzaga 
Fonseca Mota. O primeiro Saindo de Moitas e o Segundo de Caetanos; ambos 
atenderão as comunidades de Moitas, lcaraí, Pernambuquinho, Flexeiras, Santarém, 
Picada, Jurema, Caetanos, Sabiaguaba, Campo Grande, Córrego Grande, Pacovas, 
Rodela, Aracatiara, Córrego das Moças, Varjota e adjacências às localidades citadas. 
Autor: Pedro de Sousa Viana; 6 - Requerimento nº 391 de 2021, Requer ao Sr. Flávio 
César Bruno Teixeira Filho, Prefeito Municipal de Amontada, assim como do 
Secretário de Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, que sejam 
construídos os seguintes ramais ou vias de acesso, com adição de piçarra, na 
localidade de Campo Grande, distrito de Sabiaguaba Autor: Moab Ribeiro da Silva; 7 
- Requerimento nº 392 de 2021, Requer campanha educativa de trânsito através da 
Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário e Urbano de Amontada - 
AMTI, no cumprimento da lei sobre o uso obrigatório do capacete segundo o Art. 54 
e 55 do código de trânsito brasileiro - CTB, no âmbito do município de Amontada, na 
forma de indica. Autor: Kildare Godinho Freire; 8 - Requerimento nº 393 de 2021, 
Requer ao Prefeito Municipal, assim como o Sr. Secretário de Infraestrutura do 
Município, para serem assumidas as medidas necessárias no sentido de construir 
uma praça na localidade de Rodela, Distrito de Aracatiara, no entorno da Capela 
Nossa Senhora do Carmo, de preferência, assim como disponibilizar o sinal de wi-fi e 
equipamentos para a prática de exercícios físicos e playground para as crianças. 
Autor: Moab Ribeiro da Silva; 9 - Requerimento nº 394 de 2021, Requer ao Prefeito 
Municipal de Amontada, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao 
Secretário de Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, para que sejam 
tomadas as medidas apropriadas visando à realização do calçamento da Rua José 
Petronílio de Oliveira, bairro Campo, Sede de Amontada. Autor: Raimundo Sigefredo 
Santos Rodrigues; 10 - Requerimento nº 395 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal 
de Amontada, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de 
Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, para que sejam tomadas as 
medidas apropriadas visando à realização do calçamento da Rua Manoel Eufrásio 
Rodrigues, bairro Centro, Sede de Amontada. Autor: Raimundo Sigefredo Santos 
Rodrigues; 11 - Requerimento nº 396 de 2021, Requer a?ito Municipal de 
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Amontada, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de 
Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, para que sejam tomadas as 
medidas apropriadas visando à realização do calçamento da Rua Murilo Romero de 
Barros, bairro Centro, Sede de Amontada. Autor: Raimundo Sigefredo Santos 
Rodrigues; 12 - Requerimento nº 397 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal de 
Amontada, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de 
Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, para que sejam tomadas as 
medidas apropriadas visando à realização do calçamento da travessa Maria Batista 
Bezerra, bairro Campo, Sede de Amontada. Autor: Raimundo Sigefredo Santos 
Rodrigues; 13 - Requerimento nº 398 de 2021, Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, 
Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, Sr. 
Mard Júnior dos Anjos Almeida, solicitando que o sejam empreendidos esforços para 
a realização da poda das árvores do Município de Amontada, seja por meios próprios 
ou através de articulação junto a ENEL. Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 14 - 
Requerimento nº 399 de 2021, Requer ao Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, 
Prefeito Municipal de Amontada, assim como ao Secretário de Saúde, Sr. Felipe 
Jacinto de Oliveira Sousa, que seja providenciado um transporte exclusivo em cada 
distrito do município para transportar os pacientes da hemodiálise. Autor: Moab 
Ribeiro da Silva; 15 - Requerimento nº 400 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal de 
Amontada, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de 
Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, para que sejam tomadas as 
medidas apropriadas visando à realização do calçamento da Rua Sebastião Lima 
Barbosa, bairro Torre, Sede de Amontada. Autor: Raimundo Sigefredo Santos 
Rodrigues; 16 - Requerimento nº 401 de 2021, Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, 
Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, Sr. 
Mard Júnior dos Anjos Almeida, para que seja feita a manutenção e colocação de 
lâmpadas na localidade de Trinta e Nove, distrito de Gostosa. Autor: Antônio Arnóbio 
Vasconcelos; 17 - Requerimento nº 402 de 2021, Requer ao Exmo. Prefeito 
Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, para que seja feita a construção de 
uma Praça próxima a Igreja Matriz Distrito de Lagoa Grande. Autor: Antônio Arnóbio 
Vasconcelos; 18 - Requerimento nº 403 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal de 
Amontada, assim como ao Secretário de Assistência Social, que sejam tomadas 
19-. 
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medidas necessárias para "raspar" a estrada que se inicia na localidade de Nova 
Conquista, passando por Macaco, Várzea da Cal, Alto Alegre, Leste, Marrecas e 
lracema, finalizando no início da CE que dá acesso à Miraíma, próximo à cerâmica de 
tijolo. Autor: Francisco Vagner Moura; 19 - Requerimento nº 404 de 2021, Requer ao 
Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao 
Secretário de Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, que seja feita a 
recuperação (patrolamento e batimento) da estrada principal à casa de Dona Rosa, 
na localidade de Tauá da Ribeira, distrito de Garças. Autor: Narcélio dos Anjos 
Almeida; 20 - Requerimento nº 405 de 2021, Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, 
Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, Sr. 
Mard Júnior dos Anjos Almeida, para que seja feita a manutenção de limpeza e 
reposição das lâmpadas no cemitério da localidade Fazenda Natal, distrito de Lagoa 
Grande. Autor: Antônio Arnóbio Vasconcelos; 21 - Requerimento nº 406 de 2021, 
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia 
ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, solicitando que 
sejam empreendidos esforços para fazer o calçamento da rua lsac Carneiro Primo, na 
sede do distrito de Moitas, iniciando na esquina até o cemitério, em caráter de 
urgência, adicionando ainda um bueiro no trecho, haja vista que no período invernoso 
esta rua fica intransitável, tanto para veículos, como para pedestres. Autor: Kildare 
Godinho Freire; 22 - Requerimento nº 407 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal de 
Amontada, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de 
Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, para que sejam tomadas as 
medidas apropriadas visando à realização do calçamento da Rua Raimundo Tomé 
Rodrigues, bairro São Raimundo, Sede de Amontada. Autor: Raimundo Sigefredo 
Santos Rodrigues; 23 - Requerimento nº 408 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal 
de Amontada, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de 
Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, para que sejam tomadas as 
medidas apropriadas visando a recuperação asfáltica da Rua Estevão Martins 
Teixeira, bairro Centro, Sede de Amontada. Autor: Raimundo Sigefredo Santos 
Rodrigues; 24 - Requerimento nº 409 de 2021, Requer ao Secretário de 
Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, com cópia ao Exmo. Prefeito 
Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, para que seja feita a reforma do posto 
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de saúde da localidade de Rodela, Distrito de Aracatiara. Autor: Paulo Berg 
Melgaço; 25- Requerimento nº 410 de 2021, Requer ao Secretário de Infraestrutura, 
Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, com cópia ao Exmo. Prefeito, Sr. Flávio César 
Bruno Teixeira Filho, para que seja feita a ampliação do abastecimento de água na 
localidade de Salgadinho. Autor: Paulo Berg Melgaço; 26 - Requerimento nº 411 de 
2021, Requer ao Secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social, Sr. Erasmo 
Rodrigues de Araújo Júnior de Oliveira, com cópia ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho, que seja feito um aulão de dança na localidade de 
Rodela, Distrito de Aracatiara. Autor: Paulo Berg Melgaço; 27 - Requerimento nº 412 
de 2021, Requer ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, 
com cópia ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, que 
sejam colocadas todas as devidas placas de sinalização nas ruas do Distrito de lcaraí. 
Autor: Paulo Berg Melgaço; 28 - Requerimento nº 413 de 2021, Requer ao Prefeito 
Municipal de Amontada, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, solicitando a instalação 
de tendas na parte externa da agência, acessíveis aos usuários que aguardam o 
atendimento do Banco do Brasil, devido à mudança da estrutura da agência para se 
adequar ao incidente ocorrido este ano. Autor: Pedro de Sousa Viana; 29 - 
Requerimento nº 414 de 2021, Requer ao Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, 
Prefeito Municipal de Amontada, bem como ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Mard 
Júnior dos Anjos Almeida, para que seja feita a recuperação com piçarra na estrada 
central que liga Sabiaguaba ao Zé do Lago, Comunidade de Embiribas e Córrego do 
Zé, estrada principal que dá acesso à cidade de ltapipoca. Autor: Maria Sirnara 
Saldanha Freitas; 30 - Requerimento nº 415 de 2021, Requer ao Sr. Flávio César 
Bruno Teixeira Filho, Prefeito Municipal de Amontada, bem como ao Secretário de 
Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, para que seja feita a recuperação 
com piçarra na estrada da localidade Órfãos, iniciando no Rocha Club até a localidade 
Barrenta, defronte à casa do Batista e, na estrada do Muquem, em frente à casa do 
Renato até o cruzamento Japi/Muquem. Autor: Maria Sirnara Saldanha Freitas. 
PEQUENO EXPEDIENTE: o tempo destinado ao Pequeno Expediente foi cedido para 
uso na Tribuna Livre, tendo como inscrito o Sr. Cândido Antônio Neto, Diretor Geral 
da Autarquia de Meio Ambiente do Município de Amontada. Assunto: Esclarecimento 
das ações realizadas pela Autarquia de Meio Ambiente do Município de Amontada - 
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AMAMA. Os vereadores 1 - Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 2 - Paulo Berg 
Melgaço; 3 - Narcélio dos Anjos Almeida; 4 - Antônio Sobrinho da Silva; 5 - Pedro de 
Sousa Viana; e, 6 - José Ferreira de Sousa, realizaram apartes durante a Tribuna. 
Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE: Os Vereadores se revezaram em reivindicar, 
reclamar e sugerir ações, na seguinte ordem: 1 - Kildare Godinho Freire, aparteado 
por Moab Ribeiro da Silva; 2 - Antônio Sobrinho da Silva; 3 - Francisco Vagner 
Moura, aparteado por Kildare Godinho Freire e Antônio Sobrinho da Silva; 4 - 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 5 - Antônio Arnóbio Vasconcelos; 6 - Jorge 
Ribeiro Siebra, aparteado por Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 7 - Paulo Berg 
Melgaço, aparteado por Antônio Arnóbio Vasconcelos e Antônio Sobrinho da Silva; 8 
- Moab Ribeiro da Silva, aparteado por Paulo Berg Melgaço, Narcélio dos Anjos 
Almeida; 9 - Valdenir Marques Chaves; 10 - Maria Sirnara Saldanha Freitas; e, 11 - 
Pedro de Sousa Viana, aparteado por Paulo Berg Melgaço. ORDEM DO DIA: 
presentes os Vereadores: Antônio Arnóbio Vasconcelos, Antônio Sobrinho da 
Silva, Francisco Vagner Moura, Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira de Sousa, 
Kildare Godinho Freire, Maria Sirnara Saldanha Freitas, Moab Ribeiro da Silva, 
Narcélio dos Anjos Almeida, Paulo Berg Melgaço, Pedro de Sousa Viana, 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues e Valdenir Marques Chaves. Iniciada a 
discussão e votação das seguintes matérias: 1 - Requerimento Verbal nº 40 de 2021, 
que "Requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 018/2021, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que trata da atualização das tarifas do SAAE de Amontada". 
Autor: Pedro de Sousa Viana, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 8, Abstenções: O, 
Resultado: Desaprovado. Discutiu o Projeto o Vereador Jorge Ribeiro Siebra. Votos 
Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Não; Antônio Sobrinho da Silva - Não; 
Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Não; José Ferreira de Sousa - 
Não; Kildare Godinho Freire - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Não; Moab Ribeiro 
da Silva - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Não; Pedro de Sousa Viana - Sim; 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Não; Valdenir Marques Chaves - Não; 2 - 
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2021, Altera a denominação de 
cargo da Lei Municipal nº 1248/2020 na forma que indica, e dá outras providências. 
Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 
O, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais: Antônio Arnóbio 
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Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; 
Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; Kildare Godinho Freire - 
Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Narcélio dos 
Anjos Almeida - Sim; Paulo Berg Melgaço - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Valdenir Marques Chaves - Sim; 3 - 
Emenda Modificativa nº 18 de 2021, Altera o artigo 123-E do Projeto de Lei 
Complementar nº 002/2021, de autoria do Executivo Municipal. Autor: Paulo Berg 
Melgaço, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
Unanimidade. Discutiu a emenda o Vereador Raimundo , Sigefredo Santos 
Rodrigues. Votos Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho 
da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José 
Ferreira de Sousa - Sim; Kildare Godinho Freire - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas 
- Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Paulo Berg 
Melgaço - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues 
- Sim; Valdenir Marques Chaves - Sim; 4 - Projeto de Lei Complementar - Executivo 
nº 2 de 2021, Altera a Lei Complementar nº 002/2014, de 22 de dezembro de 2014, e 
dá outras providências. Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho, Tipo: Nominal, Sim: 
1 O, Não: 2, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado. Discussão por Pedro de Sousa 
Viana, Moab Ribeiro da Silva e Kildare Godinho Freire. Votos Nominais: Antônio 
Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura 
- Não; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; Kildare Godinho 
Freire - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Abstenção; 
Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Paulo Berg Melgaço - Sim; Pedro de Sousa Viana 
- Não; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Valdenir Marques Chaves - 
Sim; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021, Concede Título Honorífico de 
Cidadão Amontadense ao Sr. José Wanderly Augusto Guimarães, na forma que 
indica. Autor: Antônio Sobrinho da Silva, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 
O, Resultado: Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais: Antônio Arnóbio 
Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; 
Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; Kildare Godinho Freire - 
Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Narcélio dos 
Anjos Almeida - Sim; Paulo Berg Melgaço - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; ~ 
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Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Valdenir Marques Chaves - Sim; 6 - 
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2021, Estabelece o programa de 
Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS - COVID), em 
decorrência do estado de calamidade pública do Município de Amontada, provocado 
pela pandemia da COVID-19, voltados à retomada da economia local. Autor: Flávio 
César Bruno Teixeira Filho, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado por Unanimidade Votos Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; 
Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra 
- Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; Kildare Godinho Freire - Sim; Maria Sirnara 
Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - 
Sim; Paulo Berg Melgaço - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; Raimundo Sigefredo 
Santos Rodrigues - Sim; Valdenir Marques Chaves - Sim; 7 - Projeto de Lei do 
Executivo nº 17 de 2021, Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a emitir 
"Autorização Especifica" as Associações Comunitárias ou Multicomunitárias para 
realizarem ações e serviços de saneamento básico rural, de responsabilidade privada, 
em localidades rurais de pequeno porte do Município, e dá outras providências. Autor: 
Flávio César Bruno Teixeira Filho, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado por Unanimidade. Discutido por Raimundo Sigefredo Santos 
Rodrigues, Antônio Sobrinho da Silva e Pedro de Sousa Viana. Votos 
Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; 
Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - 
Sim; Kildare Godinho Freire - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro 
da Silva - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Valdenir Marques Chaves - Sim; 8 - 
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2021, Atualiza a tarifa de água e esgoto do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Amontada e dá outras 
providências. Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 4, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples. Discutido por Kildare 
Godinho Freire, Francisco Vagner Moura, Moab Ribeiro da Silva e Pedro de Sousa 
Viana. Votos Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da 
Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Não; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira 
de Sousa - Sim; Kildare Godinho Freire - Não; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; 
L.. 1 
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Moab Ribeiro da Silva - Não; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Pedro de Sousa Viana 
- Não; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Valdenir Marques Chaves - 
Sim; 9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2021, Institui no âmbito do Município 
de Amontada o programa "MAIS MULHER" e dá outras providências. Autor: Kildare 
Godinho Freire, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado 
por Unanimidade Votos Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio 
Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; 
José Ferreira de Sousa - Sim; Kildare Godinho Freire - Sim; Maria Sirnara Saldanha 
Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Pedro 
de Sousa Viana-Sim; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues·- $im; Valdenir Marques 
Chaves - Sim; 1 O - Projeto de Lei do Legislativo nº 70 de 2021, Denomina Vereador 
Robério Albano de Meneses, o prédio sede do Instituto do Regime Próprio de 
Previdência, na sede do município de Amontada. Autores: Francisco Vagner Moura, 
Antônio Arnóbio Vasconcelos, Antônio Sobrinho da Silva, Jqrge Ribeiro Siebra, José 
Ferreira de Sousa, Kildare Godinho Freire, Maria Sirnara Saldanha Freitas, Moab 
Ribeiro da Silva, Narcélio dos Anjos Almeida, Paulo Berg Melgaço, Pedro de Sousa 
Viana, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, Valdenir Marques Chaves, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidade. 
Discutido por Francisco Vagner Moura, Narcélio dos Anjos Almeida e Raimundo 
Sigefredo Santos Rodrigues. Votos Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; 
Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra 
- Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; Kildare Godinho Freire - Sim; Maria Sirnara 
Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - 
Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; 
Valdenir Marques Chaves - Sim; 11 - Requerimentos, em bloco, de nº 390/2021, 
391 /2021, 392/2021, 393/2021, 394/2021, 395/2021, 396/2021, 397 /2021, 398/2021, 
399/2021, 400/2021, 401 /2021, 402/2021, 403/2021, 404/2021, 405/2021, 406/2021, 
407/2021, 408/2021, 409/2021, 410/2021, 411/2021, 412/2021, 413/2021, 414/2021 e 
415/2021, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
Unanimidade. Ato contínuo o Presidente convocou a todos para participarem, de 
forma presencial, mas ainda sem a presença do público, da 21ª Sessão Ordinária a 
ser realizada no dia 27 de agosto de 2021, no horário costumeiro. Nada mais havendo 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, n? 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
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Fone: {88) 3636-1177 / Fax: {88) 3636-1414 
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E-mail: cm~montada@gmail.com 
a tratar, o Presidente declarou encerrada a 20ª Sessão Ordinária de 2021 à uma hora 
e vinte minutos do di vinte e um de agosto de 2021, mandando que se lavrasse a 
presente ata, que de ois de lida e discutida, se aprovada for, vai assinada por mim 1° 
Secretário e pe sidente d . Me a Diretora. 
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Maria Sirnara Saldanha Freitas 
Segunda Secretária 
'Antônio 
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CÂMARA MUNICIP~ 
DE AMONTADA 
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