sessao nº 23

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ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA 
(2021/2024), DA 36ª SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA. Às dezenove horas do dia dez de setembro de dois mil e vinte e um, no 
Plenário da Câmara Municipal de Amontada, realizou-se mais uma Sessão Ordinária. 
Após assinatura do Livro de Presença, feita a chamada regimental, verificou-se a 
presença dos Vereadores: Paulo Berg Melgaço - Presidente, Antônio Arnóbio 
Vasconcelos - Vice-Presidente, Narcélio dos Anjos Almeida - 1 º Secretário, Maria 
Sirnara Saldanha Freitas - 2ª Secretária, Antônio Sobrinho da Silva, Francisco 
Vagner Moura, Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira de Sousa, Moab Ribeiro da 
Silva, Pedro de Sousa Viana, Raul Cacau de Meneses e Valdenir Marques 
Chaves. Ao todo 12 (doze) Vereadores presentes, ausente o Vereador Raimundo 
Sigefredo Santos Rodrigues por motivo de saúde familiar. Havendo, pois, o número 
legal o Presidente declarou aberta a Vigésima Terceira Sessão Ordinária do 
Segundo Período Legislativo do ano de 2021. Ato contínuo, o Presidente determinou 
a leitura dos seguintes expedientes: 1 - Portaria nº 119/2021, de 08 de setembro de 
2021 e 2 - Portaria nº 120/2021, de 1 O de setembro de 2021. Na sequência o 1 ° 
Secretário passou a leitura das matérias do expediente: 1 - Projeto de Lei do 
Executivo nº 21 de 2021, Dispõe sobre a cessão, recebimento em cessão, ou 
permuta de servidores, empregados, na forma que especifica, e dá outras 
providências. Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho; 2 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 77 de 2021, Cria o Dia Municipal do Adolescente no Município de 
Amontada, na forma que indica. Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 3 - 
Projeto de Lei do Legislativo nº 78 de 2021, Determina a obrigatoriedade na 
publicidade de medicamentos disponíveis na farmácia básica. Autor: Raul Cacau de 
Meneses; 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 79 de 2021, Denomina Adahil Marreira 
Correia a Areninha no Município de Amontada. Autores: Antônio Arnóbio Vasconcelos, 
Antônio Sobrinho da Silva, Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira de Sousa, Maria 
Simara Saldanha Freitas, Narcélio dos Anjos Almeida, Paulo Berg Melgaço, 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, Valdenir Marques Chaves; 5 - Emenda 
Modificativa nº 20 de 2021, Emenda ao Projeto de Resolução nº 009/2021, de autoria 
da Mesa Diretora. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação; 6 - Emenda 
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Modificativa nº 21 de 2021, Altera o artigo 1 º do Projeto de Lei nº 075/2021. Autor: 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 7 - Emenda Aditiva nº 8 de 2021, Altera o 
artigo 4° e inclui o artigo 5° do Projeto de Lei nº 075/2021. Autor: Raul Cacau de 
Meneses; 8 - Emenda Supressiva nº 4 de 2021, Suprime o inciso VI, do artigo 4° do 
Projeto de Resolução nº 009/2021. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação; 9 - 
Indicação nº 18 de 2021, Sugere ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal 
Projeto de Lei dispondo sobre a instituição de política de atenção e auxílio à higiene 
íntima das mulheres. Autor: Raul Cacau de Meneses; 10 - Indicação nº 19 de 2021, 
Sugere ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo 
sobre autorizar o Município de Amontada, a firmar contrato de empréstimo de imóvel 
rural, sob o regime de comodato pertencente a Associação Comunitária dos Pequenos 
Agricultores de Maracajá. Autor: Maria Sirnara Saldanha Freitas; 11 - Indicação nº 20 
de 2021, Sugere ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei 
dispondo sobre a utilização de equipamentos e máquinas oriundas do Governo 
Federal, por compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda 
parlamentar. Autores: Antônio Arnóbio Vasconcelos, Antônio Sobrinho da Silva, Jorge 
Ribeiro Siebra, José Ferreira de Sousa, Maria Sirnara Saldanha Freitas, Narcélio dos 
Anjos Almeida, Paulo Berg Melgaço, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, Valdenir 
Marques Chaves; 12 - Requerimento nº 448 de 2021, Requer ao Sr. Flávio César 
Bruno Teixeira Filho, Prefeito Municipal de Amontada, bem como ao Secretário de 
Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, com cópia ao Secretário de 
Educação, Sr. Jeferson, solicitando que seja feita a reforma da CEI Maria do Carmo 
Albano Teles, na sede do distrito de Garças. Autor: José Ferreira de Sousa; 13 - 
Requerimento nº 449 de 2021, Requer ao Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, 
Prefeito Municipal de Amontada, bem como ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Mard 
Júnior dos Anjos Almeida, solicitando que sejam feitas as placas de nome das ruas 
denominadas nos últimos 4 anos, assim como a reposição das antigas placas que por 
quaisquer motivos já não mais existem no município de Amontada. Autor: José 
Ferreira de Sousa; 14 - Requerimento nº 450 de 2021, Requer ao Sr. Secretário de 
Educação, com cópia ao Exmo. Prefeito Municipal, para que justifique, bem como 
apresente a base legal para alteração negativa da remuneração dos professores de 
contratos temporários, no ano de 2021. Autor: Pedro de Sousa Viana; 15 - 
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Requerimento nº 451 de 2021, Requer nos termos do art. 116 do Regimento Interno, 
que o Presidente da Câmara normatize o acesso às dependências da Câmara. Autor: 
Antônio Sobrinho da Silva; 16 - Requerimento nº 452 de 2021, Requer ao Sr. 
Secretário de Educação, os extratos da conta bancária dos Precatórios/Fundeb dos 
professores, referente aos meses que vão de dezembro/2020 à data atual. Autor: 
Pedro de Sousa Viana; 17 - Requerimento nº 453 de 2021, Requer ao Secretário da 
STDS, como também dos Secretários de Saúde e Infraestrutura, a reforma do posto 
de atendimento de Comunidade de Barreiras, onde o mesmo tem atendimentos do 
CRAS e médico. Autor: Narcélio dos Anjos Almeida; 18 - Requerimento nº 454 de 
2021, Requer ao Secretário de Saúde, para que tome as devidas providências a fim 
de restaurar o posto de atendimento de saúde da comunidade de Mirinduba, 
construído pela comunidade e que sempre esteve a serviço do poder público 
atendendo a comunidade, mas que se encontra, neste momento, incapaz para o uso. 
Autor: Narcélio dos Anjos Almeida; 19 - Requerimento nº 455 de 2021, Requer ao 
Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, assim como ao Secretário 
de Infraestrutura, que seja providenciada a reforma da Escola Francisco Martins Neto, 
comunidade de Roncador, distrito de Sabiaguaba, a aquisição de computadores e 
Projetor Multimídia, como também a disponibilidade de um coordenador escolar, pois 
no momento há um só coordenador para as escolas do Roncador e Lagoa dos Bois. 
Autor: Moab Ribeiro da Silva; 20 - Requerimento nº 456 de 2021, Requer ao Prefeito 
Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, que tome providências quanto à 
Escola Antônia Francisco da Silva, localizada na comunidade de Lagoa dos Bois, 
distrito de Sabiaguaba. Autor: Moab Ribeiro da Silva; 21 - Requerimento nº 457 de 
2021, Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, assim como 
ao Sr. Secretário de Educação, para que tomem providências quanto à Construção 
de um prédio próprio para o funcionamento de uma creche na localidade de Caetanos 
de Baixo, distrito de Sabiaguaba. Autor: Moab Ribeiro da Silva; 22 - Requerimento nº 
458 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, 
assim como ao Sr. Secretário de Educação. para que tomem providências quanto à 
Construção de um prédio próprio para o funcionamento de uma creche na localidade 
de Embiribas, distrito de Sabiaguaba. Autor: Moab Ribeiro da Silva; 23 - 
Requerimento nº 459 de 2021, Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César 
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Bruno Teixeira Filho, assim como ao Secretário de Infraestrutura, que seja 
providenciada a reforma e ampliação da barragem denominada "Pai Chiquim", 
localizada na divisa dos distritos de Poço Comprido e Varjota, Amontada-CE. Autor: 
Antônio Arnóbio Vasconcelos; 24 - Requerimento nº 460 de 2021, Requer ao Sr. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho, Prefeito Municipal de Amontada, com cópia aos 
Secretários de Infraestrutura e Saúde, para que seja feita a reforma e ampliação do 
Salão Comunitário da localidade de João Luiz, distrito de lcaraí. Autor: Francisco 
Vagner Moura; 25 - Requerimento nº 461 de 2021, Requer ao Presidente da 
Assembleia do Estado do Ceará e ao Deputado Estadual "Gordim Araújo", com cópia 
ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, visando à estadualização 
da estrada que liga a CE 176, na localidade de Pacovas (Amontada) à CE 178, via 
localidade denominada Lagoa das Mercês (ltapipoca). Autor: Francisco Vagner 
Moura; 26 - Requerimento nº 462 de 2021, Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho, assim como ao Secretário de Infraestrutura, que 
seja providenciado o calçamento, iniciando na estrada que vai para a localidade de 
Betânia, passando em frente à residência do Sr. João Neto, da "dona Geraldo" e do 
comércio do Sr. "Riga", findando no campo, no centro do Distrito de Gostosa. Autor: 
Antônio Arnóbio Vasconcelos; 27 - Requerimento nº 463 de 2021, Requer ao Exmo. 
Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, assim como ao Secretário 
de Infraestrutura, que seja providenciado o calçamento, iniciando na estrada que vai 
para a localidade de Betânia, passando em frente à residência da Sra. "Preta do 
Jacinto", findando no campo, no centro do Distrito de Gostosa. Autor: Antônio Arnóbio 
Vasconcelos; 28 - Requerimento nº 464 de 2021, Requer que seja realizada a 
restauração das galerias das legislaturas deste Poder, anteriores à vigente, pois se 
encontram em um estado de conservação que necessita de atenção e cuidado. Autor: 
Raul Cacau de Meneses; 29 - Requerimento nº 465 de 2021, Requer ao Prefeito 
Municipal, no sentido de informar a relação de veículos locados, incluindo Placa, 
Modelo, Setor e Atividade, como também sobre o cumprimento da Lei 1144/2017. 
Autor: Raul Cacau de Meneses; 30 - Requerimento nº 466 de 2021, Requer ao 
Prefeito Municipal e Secretário de Infraestrutura sejam oficiados quanto à realização 
da poda de árvores no perímetro urbano do distrito de lcaraí. Autor: Raul Cacau de 
Meneses; 31 - Requerimento nº 467 de 2021, Requer ao Sr. Secretário de Saúde, 
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como também ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizada uma perícia no 
hospital, como em outras unidades de saúde do município, para emitir laudos 
necessários à definição dos níveis de insalubridade de tais ambientes, em 
atendimento à Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), designando um Médico do 
Trabalho ou um Engenheiro de Segurança do Trabalho. Autor: Pedro de Sousa Viana; 
32 - Requerimento nº 468 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal, em conjunto com 
o Secretário de Infraestrutura e o Secretário de Agricultura e Pesca, implantem a Casa 
de Apoio ao pequeno Agricultor do Município, em local apropriado para a 
comercialização dos produtos originários da nossa agricultura. Autor: Antônio 
Sobrinho da Silva; 33 - Requerimento nº 469 de 2021, Requer que a Câmara oficie 
a ENEL solicitando que a leitura das contas de energia elétrica da Zona Rural do nosso 
município seja feita mensalmente, bem como realize divulgação aos consumidores 
acerca do processo utilizado e os objetivos pretendidos com a leitura dos medidores 
de energia de forma bimestral, nos termos do § 1 ° do art. 86 da Resolução Normativa 
nº 479/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica. Autor: Narcélio dos Anjos 
Almeida. Dando continuidade o Presidente iniciou a discussão e votação da ata da 
22ª Sessão Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2021, sendo aprovada por 
unanimidade. Na sequência, o Presidente iniciou a leitura dos indicados para compor 
o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, institu ido pela Resolução nº 
008/2021. Enfatizou que, respeitando a proporcionalidade partidária os indicados 
são: Membros titulares: Maria Sirnara Saldanha Freitas/PP, Narcélio dos Anjos 
Almeida/ PT e Antônio Arnóbio Vasconcelos. Suplentes: Antônio Sobrinho da 
Silva/MDB e Francisco Vagner Moura/ PROS. A indicação foi aceita por todos. 
Iniciando o PEQUENO EXPEDIENTE: Fez uso da Tribuna Livre o Sr. Gleisson 
Marreira,. filho do ilustre Amontadense Adahil Marreira Correia, para tratar sobre o 
Projeto de Lei nº 079/2021, em tramitação nesta Casa Legislativa. Os seguintes 
Vereadores apartearam o orador: 1 - Francisco Vagner Moura; 2 - Raul Cacau de 
Meneses; 3 - Moab Ribeiro da Silva; 4 - José Ferreira de Sousa; 5 - Narcélio dos Anjos 
Almeida; 6 - Paulo Berg Melgaço; e, 7 - Antônio Sobrinho da Silva. Iniciando o 
GRANDE EXPEDIENTE: Os Vereadores se revezaram em reivindicar, reclamar e 
sugerir ações, na seguinte ordem: 1 - Antônio Sobrinho da Silva, aparteado por Raul 
Cacau de Meneses, 2 - José Ferreira de Sousa, aparteado por Narcélio dos Anjos 
j. 
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Almeida, 3 - Moab Ribeiro da Silva, aparteado por Maria Sirnara Saldanha Freitas e 
Narcélio dos Anjos Almeida, 4 - Francisco Vagner Moura, aparteado por Raul Cacau 
de Meneses, 5 - Raul Cacau de Meneses, fez Requerimento Verbal requerendo que 
seja enviado Nota de Pesar em nome de todos os Vereadores, aos familiares do Ex￾Prefeito Valdir Herbster Filho, pelo falecimento de sua mãe Sra. Zélia Ferrer Herbster. 
Foi aparteado por Valdenir Marques Chaves, 6 - Pedro de Sousa Viana, aparteado 
pro Jorge Ribeiro Siebra, 7 - Valdenir Marques Chaves, aparteado por Raul Cacau de 
Meneses e Paulo Berg Melgaço, e, 8 - Narcélio dos Anjos Almeida, fez Requerimento 
Verbal para que seja realizada uma sessão extraordinária, dispensado os interstícios 
regimentais, para que seja discutido e votado o Projeto de Lei nº 79/2021, de autoria 
dos Vereadores: Antônio Arnóbio Vasconcelos, Antônio Sobrinho da Silva, Jorge 
Ribeiro Siebra, José Ferreira de Sousa, Maria Sirnara Saldanha Freitas, Narcélio dos 
Anjos Almeida, Paulo Berg Melgaço, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, Valdenir 
Marques Chaves. Foi aparteado por Paulo Berg Melgaço, José Ferreira de Sousa e 
Raul Cacau de Meneses. ORDEM DO DIA: presentes os Vereadores: Antônio 
Arnóbio Vasconcelos, Antônio Sobrinho da Silva, Francisco Vagner Moura, 
Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira de Sousa, Maria Sirnara Saldanha Freitas, 
Moab Ribeiro da Silva, Narcélio dos Anjos Almeida, Paulo Berg Melgaço, Pedro 
de Sousa Viana, Raul Cacau de Meneses e Valdenir Marques Chaves. Ausente o 
Vereador Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues. Iniciada a discussão e votação 
das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 73 de 2021, 
Regulamenta o uso de placas e meios congêneres de inauguração de obras públicas 
do Município de Amontada. Autores: Antônio Sobrinho da Silva, José Ferreira de 
Sousa, Narcélio dos Anjos Almeida, Paulo Berg Melgaço, Tipo: Nominal. Discutiu o 
projeto os Vereadores: Pedro de Sousa Viana, Narcélio dos Anjos Almeida, Raul 
Cacau de Meneses, Paulo Berg Melgaço, Antônio Sobrinho da Silva, Antônio Arnóbio 
Vasconcelos e José Ferreira de Sousa. Votação: Sim: 9, Não: 2, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples. Votos Nominais: Antônio Arnóbio 
Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; 
Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; Maria Sirnara Saldanha 
Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Pedro 
de Sousa Viana - Não; Raul Cacau de Meneses - Não; Valdenir Marques Chaves - 
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Sim. 2 - Emenda Modificativa nº 21 de 2021, Altera o artigo 1 ° do Projeto de Lei nº 
075/2021. Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues. Retirada de Pauta devido à 
ausência do Autor; 3 - Emenda Aditiva nº 8 de 2021, Altera o artigo 4° e inclui o artigo 
5° do Projeto de Lei nº 075/2021. Autor: Raul Cacau de Meneses. Retirada de Pauta 
devido à ausência do Autor; 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 75 de 2021, Institui 
no âmbito do Município de Amontada, a Semana Municipal de Prevenção e Combate 
a Depressão, e dá outras providências. Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues. 
Retirada de Pauta devido à ausência do Autor. 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
76 de 2021, Institui no âmbito do Município de Amontada, o cadastro de requisição 
para benfeitoria em via à residência de pessoa com deficiência, e dá outras 
providências. Autor: Raul Cacau de Meneses, Tipo: Nominal. Discutiu o projeto os 
Vereadores: Raul Cacau de Meneses e Moab Ribeiro da Silva. Votação: Sim: 11, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais: Antônio 
Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura 
- Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; Maria Sirnara 
Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - 
Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; Raul Cacau de Meneses - Sim; Valdenir Marques 
Chaves - Sim. 6 - Emenda Modificativa nº 20 de 2021, Emenda ao Projeto de 
Resolução nº 009/2021, de autoria da Mesa Diretora. Autor: CJR - Comissão de 
Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais: Antônio Arnóbio 
Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; 
Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; Maria Sirnara Saldanha 
Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Pedro 
de Sousa Viana - Sim; Raul Cacau de Meneses - Sim; Valdenir Marques Chaves - 
Sim; 7 - Emenda Supressiva nº 4 de 2021, Suprime o inciso VI, do artigo 4° do Projeto 
de Resolução nº 009/2021. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
Unanimidade. Votos Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio 
Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; 
José Ferreira de Sousa - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da 
Silva - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; Raul 
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Cacau de Meneses - Sim; Valdenir Marques Chaves - Sim. 8 - Projeto de Resolução 
nº 9 de 2021, Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal 
de Amontada-CE, estabelece regras disciplinares e dá outras providências. Autor: 
Mesa Diretora, Turno: Único, Tipo: Nominal. Discutiu o projeto o Vereador: Raul Cacau 
de Meneses. Votação: Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
Unanimidade. Votos Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio 
Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; 
José Ferreira de Sousa - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da 
Silva - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; Raul 
Cacau de Meneses - Sim; Valdenir Marques Chaves - Sim. 9 - Projeto de Resolução 
nº 1 O de 2021, Dispõe sobre o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa 
do Consumidor da Câmara Municipal de Amontada - PROCON/CMA e dá outras 
providências. Autores: Paulo Berg Melgaço, Antônio Arnóbio Vasconcelos, Maria 
Sirnara Saldanha Freitas, Narcélio dos Anjos Almeida, Tipo: Nominal. Discutiu o 
projeto o Vereador: Raul Cacau de Meneses. Votação: Sim: 11, Não: O, Abstenções: 
O, Resultado: Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais: Antônio Arnóbio 
Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; 
Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; Maria Sirnara Saldanha 
Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Pedro 
de Sousa Viana - Sim; Raul Cacau de Meneses - Sim; Valdenir Marques Chaves - 
Sim.10- Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2021, Concede Título Honorífico de 
Cidadão Amontadense ao Sr. Francisco Lucas Alvino da Silva, na forma que indica. 
Autor: Narcélio dos Anjos Almeida, Turno: Único, Tipo: Nominal. Discutiu o projeto os 
Vereadores: Narcélio dos Anjos Almeida, Pedro de Sousa Viana e José Ferreira de 
Sousa. Votação: Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
Unanimidade. Votos Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio 
Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; 
José Ferreira de Sousa - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da 
Silva - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; Raul 
Cacau de Meneses - Sim; Valdenir Marques Chaves - Sim. 11 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 8 de 2021, Concede Título Honorífico de Cidadão Amontadense ao Sr. 
Francisco Renato Bandeira de Melo, na forma que indica. Autor: Raul Cacau de 
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Meneses, Turno: Único, Tipo: Nominal. Discutiu o projeto os Vereadores: Raul Cacau 
de Meneses e Antônio Arnóbio Vasconcelos. Votação: Sim: 11, Não: O, Abstenções: 
O, Resultado: Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais: Antônio Arnóbio 
Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; 
Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; Maria Sirnara Saldanha 
Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Pedro 
de Sousa Viana - Sim; Raul Cacau de Meneses - Sim; Valdenir Marques Chaves - 
Sim. Iniciada a discussão dos Requerimentos, foi solicitada a votação em separado 
das seguintes proposições: Requerimento nº 451/2021, pelo Vereador Pedro de 
Sousa Viana; Requerimento nº 456/2021 pelo Vereador José Ferreira de Sousa 
solicitou; e Requerimentos nº 462/2021 e 463/2021 pelo Vereador Raul Cacau de 
Meneses. Na sequência iniciou-se a discussão e votação dos Requerimentos em 
destaque: 12 - Requerimento nº 451 de 2021, autor: Antônio Sobrinho da Silva, Tipo: 
Nominal. Discutiu o requerimento os Vereadores: Pedro de Sousa Viana, Raul Cacau 
de Meneses, Antônio Sobrinho da Silva, Paulo Berg Melgaço, Narcélio dos Anjos 
Almeida, e José Ferreira de Sousa. Votação: Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: 1, 
Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais: Antônio Arnóbio 
Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; 
Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Abstenção; Maria Sirnara 
Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - 
Sim; Paulo Berg Melgaço - Não Votou; Pedro de Sousa Viana - Sim; Raul Cacau de 
Meneses - Sim; Valdenir Marques Chaves - Sim. 13 - Requerimento nº 456 de 2021, 
autor: Moab Ribeiro da Silva, Tipo: Nominal. Discutiu o requerimento os Vereadores: 
José Ferreira de Sousa, Moab Ribeiro da Silva, Pedro de Sousa Viana e Antônio 
Sobrinho da Silva. Votação: Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por 
maioria simples. Votos Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio 
Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; 
José Ferreira de Sousa - Abstenção; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab 
Ribeiro da Silva - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; 
Raul Cacau de Meneses - Sim; Valdenir Marques Chaves - Sim. 14 - Requerimento 
nº 462 de 2021 e Requerimento nº 463 de 2021, ambos de autoria do Vereador 
Antônio Arnóbio Vasconcelos, Tipo: Simbólica. Discutiu os requerimentos os 
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Vereadores: Raul Cacau de Meneses, subscrevendo-se, Antônio Arnóbio 
Vasconcelos e Antônio Sobrinho da Silva. Votação: Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovados por Unanimidade. Votos Nominais: Antônio Arnóbio 
Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; 
Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; Maria Sirnara Saldanha 
Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Pedro 
de Sousa Viana - Sim; Raul Cacau de Meneses - Sim; Valdenir Marques Chaves - 
Sim. 15 - Requerimentos, em bloco, de nº 448/2021, 449/2021, 450/2021, 452/2021, 
453/2021, 454/2021, 455/2021, 457 /2021, 458/2021, 459/2021, 460/2021, 461 /2021, 
464/2021, 465/2021, 466/2021, 467/2021, 468/2021 e 469/2021. Tipo: Simbólica, Sim: 
11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovados por Unanimidade. 16 - 
Requerimento Verbal nº 43 de 2021, Requer a realização de uma sessão 
extraordinária logo após o encerramento desta sessão para a discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 079/2021, de autoria dos Vereadores Antônio Arnóbio Vasconcelos, 
Antônio Sobrinho da Silva, Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira de Sousa, Maria 
Sirnara Saldanha Freitas, Narcélio dos Anjos Almeida, Paulo Berg Melgaço, 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, Valdenir Marques Chaves. Autor: Narcélio 
dos Anjos Almeida, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; 
Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra 
- Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab 
Ribeiro da Silva - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; 
Raul Cacau de Meneses - Sim; Valdenir Marques Chaves- Sim. 17 - Requerimento 
Verbal nº 44 de 2021, Requer que seja enviado Nota de Pesar em nome de todos os 
Vereadores, aos familiares do Ex-Prefeito Valdir Herbster Filho, pelo falecimento de 
sua mãe Sra. Zélia Ferrer Herbster. Autor: Raul Cacau de Meneses, Tipo: Nominal, 
Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidade. Votos 
Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; 
Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - 
Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Narcélio dos 
Anjos Almeida - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; Raul Cacau de Meneses - Sim; 
Valdenir Marques Chaves - Sim. Ato contínuo o Presidente encaminhou os Projetos 
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de Lei nº 077/2021 e 078/2021 para a Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos 
Humanos e Trabalho e o Projeto de Lei nº 021/2021, de autoria do Poder Executivo 
para a Comissão de Justiça e Redação. Finalizou convocando a todos para 
participarem, logo em seguida, da 12ª Sessão Extraordinária. Nada mais havendo a 
tratar, o Presidente declarou encerrada a 22ª Sessão Ordinária de 2021 aos quinze 
minutos do dia onze de setembro de 2021, mandando que se lavrasse a presente ata, 
que depois de lida e discutida, se aprovada for, vai assinada por mim 1 ° Secretário e 
pelo Presidente da Mesa Diretora. 
~Be~el~~ 
Presidente 
CÂMARA MUNICIP~ 
DE AMONTADA 
~) Aprovado. 
( ) Desaprovado. 
( ) Arquivado. 
Em, / 1 I 09 l,Z)JI, 
Presi ~dente - • IS ( l