sessao nº 24

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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ATA DA VIGÉSIMA QUARTA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA 
(2021/2024), DA 36ª SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE AMONTADA. Às dezenove horas e quarenta e cinco minutos do dia dezessete 
de setembro de dois mil e vinte e um, no Plenário da Câmara Municipal de Amontada, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária. Após assinatura do Livro de Presença, feita 
a chamada regimental, verificou-se a presença dos Vereadores: Paulo Berg 
Melgaço - Presidente, Antônio Arnóbio Vasconcelos - Vice￾Presidente, Narcélio dos Anjos Almeida - 1 º Secretário, Maria Sirnara 
Saldanha Freitas - 2ª Secretária, Antônio Sobrinho da Silva, 
Francisco Vagner Moura, Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira de 
Sousa, Moab Ribeiro da Silva, Pedro de Sousa Viana, Raimundo 
Sigefredo Santos Rodrigues, Raul Cacau de Meneses e Valdenir 
Marques Chaves. Ao todo 13 (treze) Vereadores presentes, nenhum ausente. 
Havendo, pois, o número legal o Presidente declarou aberta a Vigésima quarta 
Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo do ano de 2021. Ato contínuo, o 
Presidente determinou a leitura das matérias do expediente: 1 - Projeto de Lei do 
Executivo nº 22 de 2021, Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do 
Município de Amontada e dá outras providências. Autor: Flávio César Bruno Teixeira 
Filho; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2021, Altera o art. 4° da Lei nº 
748/2008 que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, e 
dá outras providências. Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho; 3 - Projeto de Lei 
do Executivo nº 24 de 2021, Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de 
crédito adicional especial, e dá outras providências. Autor: Flávio César Bruno Teixeira 
Filho; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2021, Dispõe sobre a redução da 
carga horária de trabalho do servidor público municipal, que seja responsável por 
pessoa com deficiência ou enfermidade e dá outras providências. Autor: Flávio César 
Bruno Teixeira Filho; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2021, Dispõe sobre a 
desafetação de imóvel público municipal com a cessão de bem público para a 
construção e instalação do Comando de Policiamento de Ronda e Ações Intensivas e 
Ostensivas (CPRAIO) no Município de Amontada, e dá· outras providências. Autor: 
Flávio César Bruno Teixeira Filho; 6 - Requerimento nº 470 de 2021, Requer que 
seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, 
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com cópia ao Secretário de Infraestrutura Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, para 
notificar a empresa Nova Construções, Incorporações e Locações Eireli ME, 
requerendo comprovação de que os direitos trabalhistas dos garis foram pagos. Caso 
ainda não tenha sido pago, solicito urgência nesse pagamento e uma data provável 
para o mesmo. Autor: Pedro de Sousa Viana; 7 - Requerimento nº 471 de 2021, 
Requer ao Prefeito Municipal, com cópia ao Diretor do SAAE, que sejam tomadas 
medidas apropriadas visando ao abastecimento de água encanada para as 
localidades de Várzea da Cal, Alto Alegre, Várzea Queimada, Alegre e Moreno, sede 
rural de Amontada, iniciando a partir da residência do Sr. Edvar Rodrigues. Autor: 
Francisco Vagner Moura; 8 - Requerimento nº 472 de 2021, Requer ao Exmo. 
Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, assim como ao Secretário 
de Infraestrutura, que seja providenciada a manutenção e reposição de lâmpadas na 
localidade de Cariri, distrito de Lagoa Grande. Autor: Antônio Arnóbio Vasconcelos; 9 
- Requerimento nº 47 4 de 2021, Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio 
César Bruno Teixeira Filho, assim como o Sr. Secretário de Infraestrutura, Mard Júnior 
dos Anjos Almeida, para que possam aprofundar e construir uma parede num córrego 
existente na localidade de Lagoa do Cachimbo, distrito de Garças. Autor: Narcélio dos 
Anjos Almeida; 1 O - Requerimento nº 475 de 2021, Requer ao Secretário de 
Educação seja oficiado, com cópia ao Prefeito Municipal, a regularização de placas 
informativas em obras da pasta, conforme dispõe o princípio da Publicidade. Autor: 
Raul Cacau de Meneses; 11 - Requerimento nº 476 de 2021, Requer ao Secretário 
de Educação seja oficiado, com cópia ao Prefeito Municipal, a relação de prédios de 
escolas não utilizados pela referida secretaria para medidas legais de novas 
destinações. Autor: Raul Cacau de Meneses; 12 - Requerimento nº 477 de 2021, 
Requer que seja oficiado ao Sr. Diretor do DER, Distrito Operacional de ltapipoca, 
Agenor Ferreira Lima, solicitando urgência na manutenção das placas de sinalização 
na CE 176, pois muitas apresentam avarias e risco aos transeuntes da mesma. Autor: 
Raul Cacau de Meneses; 13 - Requerimento nº 478 de 2021, Requer ao Secretário 
de Saúde, Sr. Felipe Jacinto de Oliveira Sousa, e ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho, uma Sala Climatizada para a Unidade Básica de 
Saúde (UBS) do distrito de Mosquito. Autor: Narcélio dos Anjos Almeida; 14 - 
Requerimento nº 479 de 2021, Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César 
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Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de Saúde, que sejam tomadas 
providências visando solicitar e apoiar incondicionalmente a vinda de uma equipe do 
HEMOCE para fazer coleta de sangue e medula no município de Amontada. Autor: 
Francisco Vagner Moura; 15 - Requerimento nº 480 de 2021, Requer que seja 
oficiado o Secretário de Infraestrutura Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida cópia ao 
Prefeito de Amontada Flávio César Bruno Teixeira Filho, para providenciar o mais 
rápido possível e com devida urgência o calçamento em pedra tosca da Rua Crispim 
Henrique Azevedo (rua da antiga cerâmica). Autor: Maria Sirnara Saldanha Freitas; 16 
- Requerimento nº 481 de 2021, Requer que seja oficiado o Secretário de 
Infraestrutura Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida cópia ao Prefeito de Amontada Flávio 
César Bruno Teixeira Filho, para providenciar o mais rápido possível e com devida 
urgência o calçamento em pedra tosca da localidade de Aroeira. Autor: Maria Sirnara 
Saldanha Freitas; 17 - Requerimento nº 482 de 2021, Requer que seja oficiado o 
Deputado Federal Aníbal Gomes, através do seu Gabinete em Brasília, para que 
possa destinar recursos financeiros ao Município de Amontada para viabilizar a 
reforma do Posto de Saúde "Anastácio Zacarias de Sousa", do distrito da Gostosa e 
do Hospital Municipal Dr. Rigoberto Romero de Barros. Autor: Maria Sirnara Saldanha 
Freitas; 18 - Requerimento nº 483 de 2021, Requer ao Presidente Paulo Berg 
Melgaço que promova constante campanha de combate a disseminação de "fake 
news" (notícias falsas) ocorridas no âmbito do Município de Amontada, principalmente 
em aspectos afetados a Administração Municipal e a este Poder Legislativo, 
utilizando-se para isso os meios oficiais de comunicação da Câmara, tais como página 
oficial e redes sociais. Autor: Narcélio dos Anjos Almeida; 19 - Requerimento nº 484 
de 2021, Requer ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Mard Júnior dos Anjos Almeida, 
com cópia ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, que 
tome as diligências necessárias para realizar o calçamento da CE-176, no trecho que 
inicia na casa do Sr. Quiquito, passando em frente às casas dos srs. Edílson, 
Edgeuda, Alexandre, Bilon , Carlinhos, Ducarmo e José Bezerra, findando na casa do 
Sr. Raul Quiquito, na localidade de Rodela. Autor: Paulo Berg Melgaço; 20 - 
Requerimento nº 485 de 2021, Requer ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Mard 
Júnior dos Anjos Almeida, com cópia ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César 
Bruno Teixeira Filho, que tome as diligências necessárias para realizar a reforma da 
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Casa Grande no Assentamento Vedóia, onde existe atendimento médico e funciona a 
creche, pois as instalações estão precárias. Autor: Paulo Berg Melgaço; 21 - 
Requerimento nº 486 de 2021, Requer ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Mard 
Júnior dos Anjos Almeida, com cópia ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César 
Bruno Teixeira Filho, que tome as diligências necessárias para realizar a manutenção 
da estrada da localidade do Assentamento Vedóia. Autor: Paulo Berg Melgaço. 
· Iniciando o PEQUENO EXPEDIENTE: Fez uso da Tribuna Livre a Presidente do 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Amontada, Sra. Hermesland Teixeira 
de Alencar, para tratar sobre os Precatórios dos Professores. Os seguintes 
Vereadores apartearam o orador: 1 - Raul Cacau de Meneses; 2 - Pedro de Sousa 
Viana; e, 3 - Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues. Iniciando o GRANDE 
EXPEDIENTE: Os Vereadores se revezaram em reivindicar, reclamar e sugerir ações, 
na seguinte ordem: 1 - Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, aparteado por Paulo 
Berg Melgaço e Raul Cacau de Meneses; 2 - Antônio Sobrinho da Silva, aparteado 
por Antônio Arnóbio Vasconcelos; 3 - Raul Cacau de Meneses, aparteado por Moab 
Ribeiro da Silva; 4 - Francisco Vagner Moura, aparteado por Raul Cacau de Meneses; 
5 - Moab Ribeiro da Silva, aparteado por Raul Cacau de Meneses; 6 - Pedro de Sousa 
Viana; 7 - Valdenir Marques Chaves; 8 - Narcélio dos Anjos Almeida; 9 - Paulo Berg 
Melgaço, aparteado por Francisco Vagner Moura, Narcélio dos Anjos Almeida, 
Antônio Arnóbio Vasconcelos, Maria Sirnara Saldanha Freitas, Raul Cacau de 
Meneses e José Ferreira de Sousa; e, 10 - Maria Sirnara Saldanha Freitas. ORDEM 
DO DIA: presentes os Vereadores: Antônio Arnóbio Vasconcelos, Antônio 
Sobrinho da Silva, Francisco Vagner Moura, Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira 
de Sousa, Maria Sirnara Saldanha Freitas, Moab Ribeiro da Silva, Narcélio dos 
Anjos Almeida, Paulo Berg Melgaço, Pedro de Sousa Viana, Raimundo Sigefredo 
Santos Rodrigues, Raul Cacau de Meneses e Valdenir Marques Chaves. Nenhum 
vereador ausente. Iniciada a discussão e votação das seguintes matérias: 1 - Projeto 
de Lei do Executivo nº 21 de 2021, Dispõe sobre a cessão, recebimento em cessão, 
ou permuta de servidores, empregados, na forma que especifica, e dá outras 
providências. Discutido por Pedro de Souza Viana e Raul Cacau de Meneses que fez 
Requerimento Verbal para que o Projeto de Lei nº 021/2021, de autoria do Poder 
Executivo, seja retirado da ordem do dia desta sessão, buscando maior tempo para 
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sua análise, discussão com o Jurídico da Prefeitura e da Câmara, e posterior votação. 
O Presidente suspendeu a votação do Projeto de Lei nº 021/2021 e passou a votação 
do Requerimento Verbal nº 45 de 2021, de autoria do Vereador Raul Cacau. 
Discutiram o Requerimento o autor e o Vereador Pedro de Sousa Viana. Votação Tipo: 
Simbólica, Sim: 5, Não: 7, Abstenções: O, Resultado: Desaprovado; 2 - Projeto de Lei 
do Executivo nº 21 de 2021, Dispõe sobre a cessão, recebimento em cessão, ou 
permuta de servidores, empregados, na forma que especifica, e dá outras 
providências. Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, 
Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais: Antônio 
Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura 
- Não; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Abstenção; Maria Sirnara 
Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Não; Narcélio dos Anjos Almeida - 
Sim; Paulo Berg Melgaço - Não Votou; Pedro de Sousa Viana - Não; Raimundo 
Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Raul Cacau de Meneses - Não; Valdenir Marques 
Chaves - Sim; 3 - Emenda Aditiva nº 8 de 2021, Altera o artigo 4° e inclui o artigo 5° 
do Projeto de Lei nº 075/2021. Autor: Raul Cacau de Meneses, Tipo: Nominal, Sim: 
12, Não: ·O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos 
Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; 
Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José .Ferreira de Sousa - 
Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Narcélio dos 
Anjos Almeida - Sim; Paulo Berg Melgaço - Não Votou; Pedro de Sousa Viana - Sim; 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Raul Cacau de Meneses - Sim; Valdenir 
Marques Chaves - Sim; 4- Emenda Modificativa nº 21 de 2021, Altera o artigo 1° do 
Projeto de Lei nº 075/2021. - Obs.: Discutida pelo autor. Autor: Raimundo Sigefredo 
Santos Rodrigues, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado por Unanimidade Votos Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; 
Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra 
- Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab 
Ribeiro da Silva - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Paulo Berg Melgaço - Não 
Votou; Pedro de Sousa Viana - Sim; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; 
Raul Cacau de Meneses - Sim; Valdenir Marques Chaves - Sim; 5 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 75 de 2021, Institui no âmbito do Município de Amontada, a Semana 
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Municipal de Prevenção e Combate a Depressão, e dá outras providências. - Obs.: 
Discutido pelo autor e Paulo Berg Melgaço. Autor: Raimundo Sigefredo Santos 
Rodrigues, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
Unanimidade Votos Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho 
da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José 
Ferreira de Sousa - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva 
- Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Paulo Berg Melgaço - Não Votou; Pedro de 
Sousa Viana - Sim; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Raul Cacau de 
Meneses - Sim; Valdenir Marques Chaves - Sim; 6 - Requerimento nº 472 de 2021, 
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, assim 
como ao Secretário de Infraestrutura, que seja providenciada a manutenção e 
reposição de lâmpadas na localidade de Cariri, distrito de Lagoa Grande. - Obs.: 
Discutido pelo autor e subscrito pelo Vereador Raul Cacau de Meneses. Autor: Antônio 
Arnóbio Vasconcelos, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 1, Resultado: 
Aprovada por maioria simples; 7 - Requerimento nº 471 de 2021, Requer ao Prefeito 
Municipal, com cópia ao Diretor do SAAE, que sejam tomadas medidas apropriadas 
visando ao abastecimento de água encanada para as localidades de Várzea da Cal, 
Alto Alegre, Várzea Queimada, Alegre e Moreno, sede rural de Amontada, iniciando a 
partir da residência do Sr. Edvar Rodrigues. - Obs.: Discutido pelo autor, Antônio 
Sobrinho da Silva, Pedro de Sousa Viana, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigue e 
Narcélio dos Anjos Almeida. Autor: Francisco Vagner Moura, Tipo: Simbólica, Sim: 12, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples; 8 - Requerimentos, 
em bloco, de nº 470/2021, 474/2021, 475/2021, 476/2021, 477/2021, 478/2021, 
479/2021, 480/2021, 481/2021, 482/2021, 483/2021, 484/2021, 485/2021 e 486/2021. 
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovados por 
Unanimidade. Ato contínuo o Presidente encaminhou os Projetos de nº 022/2021 e 
023/2021 para a Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e 
Trabalho. Encaminhou o Projeto de Lei nº 024/2021 para a Comissão de Finanças e 
Orçamento e os Projetos de Lei nº 025/2021 e 026/2021 para a Comissão de Justiça 
e Redação. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a 24ª 
Sessão Ordinária de 2021 aos quinze minutos do dia dezoito de setembro de 2021, 
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mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e discutida, se aprovada 
for, vai 
ª?;~~::or ;;~A/' :,~,,:~e pelo P;.r~:i :a Mesa Diretora\AI) r- J 
Pl'u1~~er6 Mllg~ç~f lf Narceho dos os m ~Ch 
Presidente Primeiro Secretá io 
CÂMARA MUNICIPA\f￾OE AMONTADA 
( ~ Aprovado. 
( ~ OesaprOYado. 
{ ) Arquivado. 
F.m, ~:1 ag ,~o;J.J 
Pre~nte ''