sessao nº 25

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ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA 
(2021/2024), DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE AMONTADA. Às dezenove horas e quinze minutos do dia vinte e 
quatro de setembro de dois mil e vinte e um, no Plenário da Câmara Municipal de 
Amontada, realizou-se mais uma Sessão Ordinária. Após assinatura do Livro de 
Presença, feita a chamada regimental, verificou-se a presença dos Vereadores: Paulo 
Berg Melgaço - Presidente, Antônio Arnóbio Vasconcelos - Vice-Presidente, 
Narcélio dos Anjos Almeida - 1 ° Secretário, Maria Sirnara Saldanha Freitas - 2ª 
Secretária, Antônio Sobrinho da Silva, Francisco Vagner Moura, Jorge Ribeiro 
Siebra, José Ferreira de Sousa, Moab Ribeiro da Silva, Pedro de Sousa Viana, 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, Raul Cacau de Meneses e Valdenir 
Marques Chaves. Ao todo 13 (treze) Vereadores presentes, nenhum ausente. 
Havendo, pois, o número legal o Presidente declarou aberta a Vigésima quinta 
Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo do ano de 2021. Na sequência 
passou-se a discussão e votação da ata da 24ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de 
setembro de 2021, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente realizou a leitura 
do Edital de Convocação para Audiência Pública a ser realizada no dia 30 de setembro 
de 2021 às 9h no Plenário desta Câmara, para tratar sobre o Relatório de Gestão 
Fiscal do Município, referente ao 2° quadrimestre de 2021 e as Ações da Saúde no 
quadrimestre. Ato contínuo, o Presidente determinou a leitura das matérias do 
expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2021, Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. 
Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho; 2 - Requerimento nº 487 de 2021, Requer 
ao Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, digníssimo Prefeito Municipal, a construção 
de um local adequado para o funcionamento de nossa Feira Livre com barracas 
(bancas padronizadas). Autor: José Ferreira de Sousa; 3 - Requerimento nº 488 de 
2021, Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia 
aos Secretários de Infraestrutura e Educação, para que tome as medidas necessárias 
para reformar a EEB JACA MAGNO, em Lagoa do Cachimbo, distrito de Garças. 
Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 4 - Requerimento nº 489 de 2021, Requer ao 
Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia aos Secretários 
de Infraestrutura e Educação, tome as medidas necessárias para reformar a E.E.B 
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ROSA RODRIGUES DOS SANTOS SANTANA, em Lagoa de Santana, distrito de 
Garças. Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 5 - Requerimento nº 490 de 2021, Requer 
ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário 
de Infraestrutura, tome as devidas medidas para construir uma estrada, com adição 
de 6 bueiros, em dois trechos, no Assentamento de Marrecas 1, iniciando o primeiro 
trecho após o sangradouro do açude lracema até a Escola e o segundo trecho da 
Escola até a localidade de Extremas, tendo como referência a residência do Sr. 
Raimundo Bezerra, Sede Rural de Amontada. Autor: Francisco Vagner Moura; 6 - 
Requerimento nº 491 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno 
Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, que sejam tomadas as 
devidas medidas para REFORMAR a E.E.B José Coelho de Morais, na localidade de 
Trinta e Nove, distrito de Gostosa. Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 7 - 
Requerimento nº 492 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno 
Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Diretor do SAAE, que as 
devidas providências sejam encaminhadas para INDIVIDUALIZAR o sistema de 
abastecimento de água vindo dos reservatórios dos açudes Missi e lracema. Autor: 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 8 - Requerimento nº 493 de 2021, Requer 
ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário 
de Infraestrutura, as devidas providências relacionadas ao calçamento da sede da 
localidade de Trinta e Nove, assim como da Vila Trinta e Nove, no distrito de Gostosa. 
Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 9 - Requerimento nº 494 de 2021, 
Requer à Secretaria de Educação de Amontada, cópia de qualquer procedimento 
administrativo encaminhado (ofício, notificação, denúncia, etc.) à empresa, ao TCE, 
Crea-CE, MP ou ao ex-prefeito sobre o incidente da queda da escola de Freixeiras, 
assim como as manifestações dos órgãos e/ou pessoas procuradas. Autor: Pedro de 
Sousa Viana; 10 - Requerimento nº 495 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal, Sr. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, a 
REFORMA de 3 (três) passagens molhadas, a saber: passagem Molhada na 
localidade de Córrego do Paulo, conhecido como "Ponte do Sabino"; passagem 
Molhada na localidade Mosquito, tendo, como referência, a residência da Sra. "Maria 
Mundico"; passagem Molhada na localidade de Córrego do Paulo, tendo, como 
referência, a residência da Dona Margarida. Autor: Narcélio dos Anjos Almeida; 11 - 
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Requerimento nº 496 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno 
Teixeira Filho, com cópia ao Diretor do SAAE, o abastecimento de água da rua 
Francisco Evangelista de Vasconcelos através da nova caixa d'áqua em construção 
na localidade de Cipoal, além da troca da tubulação, bairro Torre. Autor: Antônio 
Arnóbio Vasconcelos; 12 - Requerimento nº 497 de 2021, REQUERER que seja 
oficiado ao Comando do Batalhão da Polícia Militar do Estado do Ceará, sediado em 
ltapipoca, para que verifique a possibilidade de aumentar, de forma permanente, o 
efetivo de policiais no município de Amontada. Autor: Moab Ribeiro da Silva; 13 - 
Requerimento nº 498 de 2021, Requer ao Secretário de Desenvolvimento 
Econômico, os dados comprobatórios da informação pública nas redes oficiais da 
prefeitura quanto a geração de 455 empregos no ano de 2021. Autor: Raul Cacau de 
Meneses; 14 - Requerimento nº 499 de 2021, Requer ao ouvidor do município, 
informações sobre seu local e horário de trabalho junto a Prefeitura de Amontada. 
Autor: Raul Cacau de Meneses; 15 - Requerimento nº 500 de 2021, Requer ao 
Controlador do Município, os valores de débitos e saldos da Prefeitura na transição 
para a atual gestão. Autor: Raul Cacau de Meneses; 16 - Requerimento nº 501 de 
2021, Requer que o Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, 
implemente os mecanismos legais para viabilizar a concessão de folga aos servidores 
públicos municipais na data do seu aniversário, sem prejuízo de sua remuneração. 
Autor: Antônio Sobrinho da Silva. Iniciando o PEQUENO EXPEDIENTE: Fez uso da 
Tribuna Livre a Sra. Maria Viviane Alves de Oliveira para tratar sobre o Autismo, a 
Associação, suas vivências e desafios no Município de Amontada. Foi aparteada por 
Raul Cacau de Meneses, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues e Narcélio dos Anjos 
Rodrigues, José Ferreira de Sousa, Antônio Sobrinho da Silva, Maria Sirnara 
Saldanha Freitas, Paulo Berg Melgaço. Em seguida o Presidente iniciou o PEQUENO 
EXPEDIENTE, tendo como oradores: 1 - Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 2 - 
Raul Cacau de Meneses; 3 - Antônio Sobrinho da Silva; 4 - Pedro de Sousa Viana; 5 
- Francisco Vagner Moura; 6 - Narcélio dos Anjos Almeida; e, 7 - Jorge Ribeiro 
Siebra. Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE: Os Vereadores se revezaram em 
reivindicar, reclamar e sugerir ações, na seguinte ordem: 1 - José Ferreira de Sousa; 
2 - Antônio Sobrinho da Silva, aparteado por Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues 
e Raul Cacau de Meneses; 3 - Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, aparteado por 
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Maria Sirnara Saldanha Freitas e Raul Cacau de Meneses; 4 - Moab Ribeiro da Silva, 
aparteado por Paulo Berg Melgaço, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, José 
Ferreira de Sousa e Maria Sirnara Saldanha Freitas; 5- Raul Cacau de Meneses; 6- 
Pedro de Sousa Viana, aparteado por Narcélio dos Anjos Almeida; 7 - Francisco 
Vagner Moura; 8 - Paulo Berg Melgaço, aparteado por Narcélio dos Anjos Almeida e 
Antônio Sobrinho da Silva; 9 - Valdenir Marques Chaves. ORDEM DO DIA: presentes 
os Vereadores: Antônio Arnóbio Vasconcelos, Antônio Sobrinho da Silva, 
Francisco Vagner Moura, Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira de Sousa, Maria 
Sirnara Saldanha Freitas, Moab Ribeiro da Silva, Narcélio dos Anjos Almeida, 
Paulo Berg Melgaço, Pedro de Sousa Viana, Raimundo Sigefredo Santos 
Rodrigues, Raul Cacau de Meneses e Valdenir Marques Chaves. Nenhum 
vereador ausente. Iniciada a discussão e votação das seguintes matérias: 1 - Projeto 
de Lei do Executivo nº 25 de 2021, Dispõe sobre a redução da carga horária de 
trabalho do servidor público municipal, que seja responsável por pessoa com 
deficiência ou enfermidade e dá outras providências. Discutiram o Projeto os 
Vereadores: Raul Cacau de Meneses, Maria Sirnara Saldanha Freitas e Paulo Berg 
Melgaço. Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais: Antônio 
Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura 
- Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; Maria Sirnara 
Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - 
Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Raul 
Cacau de Meneses - Sim; Valdenir Marques Chaves - Sim; 2 - Projeto de Lei do 
Executivo nº 26 de 2021, Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal 
com a cessão de bem público para a construção e instalação do Comando de 
Policiamento de Ronda e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRAIO) no Município de 
Amontada, e dá outras providências. Discutiram o Projeto os Vereadores: Raimundo 
Sigfredo Santos Rodrigues, Moab Ribeiro da Silva, Antônio Sobrinho da Silva, Paulo 
Berg Melgaço e Raul Cacau de Meneses. Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho, 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
Unanimidade Votos Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho 
da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José 
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Ferreira de Sousa - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva 
- Sim; Narcélio dos Anjos Almeida - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; Raimundo 
Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Raul Cacau de Meneses - Sim; Valdenir Marques 
Chaves- Sim; 3 - Requerimento Verbal nº 46 de 2021, Requeiro na forma regimental 
a realização de uma sessão extraordinária logo após o encerramento desta sessão 
para a discussão e votação do Projeto de Lei nº 027/2021, de autoria do Poder 
Executivo, que está tramitando nesta Casa em regime de urgência. Discutiram o 
Requerimento os Vereadores: Raul Cacau de Meneses, Moab Ribeiro da Silva, Pedro 
de Sousa Viana e Narcélio dos Anjos Almeida. Autor: Valdenir Marques Chaves, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: 4, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais: 
Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco 
Vagner Moura - Não; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; Maria 
Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Não; Narcélio dos Anjos 
Almeida - Sim; Pedro de Sousa Viana - Não; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues 
- Sim; Raul Cacau de Meneses - Não; Valdenir Marques Chaves - Sim; Em seguida o 
Vereador Raul Cacau de Meneses solicitou a discussão e votação em separado dos 
Requerimentos nº 491/2021, 493/2021 e 496/2021, bem como o Vereador José 
Ferreira de Sousa solicitou a discussão e votação em separado do Requerimento nº 
495/2021. 4 - Requerimento nº 491 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio 
César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, que sejam 
tomadas as devidas medidas para REFORMAR a E.E.B José Coelho de Morais, na 
localidade de Trinta e Nove, distrito de Gostosa. Discutiram o Requerimento os 
Vereadores: Raul Cacau de Meneses, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues e 
Antônio Arnóbio Vasconcelos. Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidade; 5 
- Requerimento nº 493 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno 
Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, as devidas providências 
relacionadas ao calçamento da sede da localidade de Trinta e Nove, assim como da 
Vila Trinta e Nove, no distrito de Gostosa. Discutiram o Requerimento os Vereadores: 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, Antônio Sobrinho da Silva, Raul Cacau de 
Meneses, Antônio Arnóbio Vasconcelos, Valdenir Marques Chaves e Paulo Berg 
Melgaço. Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, Tipo: Simbólica, Sim: 12, 
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Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidade; 6 - Requerimento nº 
495 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com 
cópia ao Secretário de Infraestrutura, a REFORMA de 3 (três) passagens molhadas, 
a saber: passagem Molhada na localidade de Córrego do Paulo, conhecido como 
"Ponte do Sabino"; passagem Molhada na localidade Mosquito, tendo, como 
referência, a residência da Sra. "Maria Mundice"; passagem Molhada na localidade de 
Córrego do Paulo, tendo, como referência, a residência da Dona Margarida. 
Discutiram o Requerimento os Vereadores: José Ferreira de Sousa, Antônio Sobrinho 
da Silva e Paulo Berg Melgaço. Autor: Narcélio dos Anjos Almeida, Tipo: Simbólica, 
Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidade; 7 - 
Requerimento nº 496 de 2021, Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno 
Teixeira Filho, com cópia ao Diretor do SAAE, o abastecimento de água da rua 
Francisco Evangelista de Vasconcelos através da nova caixa dáqua em construção 
na localidade de Cipoal, além da troca da tubulação, bairro Torre. Discutiram o 
Requerimento os Vereadores: Antônio Amóbio Vasconcelos, Raul Cacau de 
Meneses, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, José Ferreira de Sousa, Moab 
Ribeiro da Silva, Narcélio dos Anjos Almeida, Paulo Berg Melgaço e Antônio Sobrinho 
da Silva. Autor: Antônio Amóbio Vasconcelos, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidade; 8 - Requerimentos, em 
bloco, de nº 487/2021, 488/2021, 489/2021, 490/2021, 492/2021, 494/2021, 
497/2021, 498/2021, 499/2021, 500/2021 e 501/2021. Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovados por Unanimidade. Ato contínuo o Presidente 
encaminhou o Projeto de nº 027/2021, de autoria do Poder Executivo para análise, 
em conjunto, das Comissões pertinentes. Comunicou a todos que logo após o término 
da reunião das Comissões iniciará a 13ª Sessão Extraordinária de 2021. Nada mais 
havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a 25ª Sessão Ordinária de 2021 às 
vinte e três horas e vinte e cinco minutos, mandando que se lavrasse a presente ata, 
que depois de lida e discutida, se aprovada for, vai assinada por mim 1 ° Secretário e 
pelo Presidente da Mesa Diretora. 
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Primeiro Secretár 
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