sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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AMONTADA 
ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁR.IA DA DÉCIMA LEGISLATURA (2021 /2024), 
DA 37ª SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. Aos 
onze dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal 
de Amontada, realizou-se mais uma Sessão Ordinária. Após assinatura do Livro de 
Presença, feita a chamada regimental, verificou-se a presença dos Vereadores: Paulo 
Berg Melgaço - Presidente, Antônio Arnóbio Vasconcelos - Vice-Presidente e 
Maria Sirnara Saldanha Freitas - 2ª Secretária, Antônio Sobrinho da Silva, 
Francisco Vagner Moura, Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira de Sousa, Marcos 
Caio Magalhães Rodrigues, Moab Ribeiro da Silva, Pedro de Sousa Viana, 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, Raul Cacau de Meneses e Valdenir 
Marques Chaves. Havendo, pois, o número legal o Presidente declarou aberta a 
quarta Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo do ano de 2022. Ato 
contínuo convidou o Vereador Raul Cacau de Meneses para compor, simbolicamente, 
a Mesa Diretora da Câmara. O Presidente iniciou a leitura, discussão e votação da 
Ata da 3ª Sessão Ordinária de 2022, ocorrida em 04 de março de 2022, sendo 
aprovada por unanimidade. O Presidente determinou que o Vereador Raul Cacau de 
Meneses secretariasse os trabalhos desta sessão. O 1° Secretário interino Sr. Raul 
Cacau de Meneses passou a leitura das matérias do expediente: 1 - Projeto de Lei 
do Executivo nº 11 de 2022, Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do 
Município de Amontada na forma que indica e dá outras providências. Autor: Flávio 
César Bruno Teixeira Filho; 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2022, Institui a 
Medalha Sargento Francisco de Castro "Herói Amontadense". Autor: Raul Cacau de 
Meneses; 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 O de 2022, Denomina de Benedito 
Cacau de Brito, o trecho urbano da CE 176. Autor: Raul Cacau ·de Meneses; 4 - 
Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2022, Dispõe sobre a prorrogação dos 
contratos de trabalho das servidoras municipais admitidas por contrato de trabalho 
temporário. Autor: Pedro de Sousa Viana; 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 
2022, Denomina Rua Maria Conceição Oliveira, continuação da rua Augustinho 
Albano, situada no Bairro São Sebastião. Autor: Raimundo Sigefredo Santos 
Rodrigues; 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2022, Declara de utilidade 
pública a Associação das Comunidades Organizadas de Muquem e Barrenta e dá 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
outras providências. Autor: Maria Sirnara Saldanha Freitas; 7 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 14 de 2022, Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores 
do Bairro Flores - AAUBF e dá outras providências. Autor: Maria Sirnara Saldanha 
Freitas; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022, Dispõe sobre o percentual 
máximo de consignação para fins de empréstimos aos vereadores e servidores da 
Câmara Municipal de Amontada e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora; 9 - 
Indicação nº 4 de 2022, Sugere ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal 
Projeto de Lei instituindo o Programa Municipal de Incentivo a Doação de Sangue e 
Medula Óssea no Município de Amontada e dá outras providências. Autor: Raul Cacau 
de Meneses; 1 O - Indicação nº 5 de 2022, Sugere ao Senhor Prefeito que envie à 
Câmara Municipal Projeto de Lei instituindo o Momento Cívico na rede de educação 
municipal e dá outras providências. Autor: Raul Cacau de Meneses; 11 - Indicação 
nº 6 de 2022, Sugere ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de 
Lei "Instituindo o auxílio-alimentação, em pecúnia, aos servidores públicos ativos da 
Administração Direta e Indireta do Município de Amontada, nos mesmos moldes do 
concedido pelo Governo do Estado do Ceará." Autor: Pedro de Sousa Viana; 12 - 
Requerimento nº 59 de 2022, Requer ao Prefeito Municipal e ao Secretário de 
Educação, as devidas providências para regularização do transporte escolar para os 
estudantes em tempo integral da Escola Lígia Carneiro de Barros, em Garças. Autor: 
Pedro de Sousa Viana; 13 - Requerimento nº 60 de 2022, Requer ao Prefeito 
Municipal, com cópia ao Secretário de Educação, esclarecimentos quanto as 
denúncias e comprovação da regularidade das seguintes questões: Pagamento com 
dinheiro público para confecção e distribuição de material de publicidade particular e 
política dos mesmos, incluso em agendas personalizadas do município; 
Irregularidades no processo de seleção de servidores para a citada secretaria, com 
casos de indicações políticas; Uso irregular de recursos do PNAE quando na 
distribuição de kits de merenda escolar durante a pandemia. Informo que na ausência 
de respostas no prazo de 15 diais, buscaremos apoio em outras instituições de 
fiscalização do dinheiro público. Autor: Raul Cacau de Meneses; 14 - Requerimento 
nº 61 de 2022, Requer ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Saúde, a 
disponibilização de atendimento radiográfico sem interrupção de horário, em fins de 
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semana e feriados. Autor: Raul Cacau de Meneses; 15 - Requerimento nº 62 de 
2022, Requer ao Prefeito Municipal, com cópia ao Diretor do SAAE, a 
operacionalização do sistema de abastecimento de água de PirineuNedoia. Autor: 
Raul Cacau de Meneses; 16 - Requerimento nº 63 de 2022, Requer ao Prefeito 
Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de 
Saúde, para que seja colocado na fachada do Posto de Saúde do Distrito de 
Sabiaguaba o nome "Galdino Paulo Bocadio". Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 17 - 
Requerimento nº 64 de 2022, Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno 
Teixeira Filho, como também ao Secretário de Infraestrutura, para que seja implantada 
a iluminação pública na localidade de Gostosa de Baixo. Autor: Antônio Sobrinho da 
Silva; 18 ~ Requerimento nº 65 de 2022, Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio 
César Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de Infraestrutura, para que 
seja implantada a Iluminação Pública na localidade de Trinta e Nove. Autor: Antônio 
Sobrinho da Silva; 19 - Requerimento nº 66 de 2022, Requer ao Prefeito Municipal, 
Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de Infraestrutura, 
para que seja construída e equipada uma Praça no encontro das ruas Maria Sinhá de 
Castro e Francisca Adonias de Vasconcelos. Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 20 - 
Requerimento nº 67 de 2022, Requer ao Prefeito Municipal, Flávio César Bruno 
Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de Saúde, para que medidas sejam tomadas, 
em caráter de urgência, para a contratar profissionais de psiquiatria. Autor: Moab 
Ribeiro da Silva; 21 - Requerimento nº 68 de 2022, Requer ao Prefeito Municipal, Sr. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho, e ao Secretário de Infraestrutura, para que possam 
instalar 2 (dois) Redutores de Velocidade (na forma de lombada) na Avenida General 
Alípio dos Santos, em ambos os sentidos, próximos à Escola Profissionalizante Luiz 
Gonzaga de Fonseca Mota, bairro Centro, sede de Amontada, assim como a 
orientação do trânsito por parte da autarquia responsável quando da entrada e saída 
dos alunos da referida escola. Autor: Francisco Vagner Moura; 22 - Requerimento nº 
69 de 2022, Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, e ao 
Secretário de Infraestrutura, para que possam tomar as medidas necessárias para 
realizar a recuperação da rua Maria Batista Bezerra Tomé, bairro Campo, sede do 
município de Amontada. Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues. Inscritos no 
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PEQUENO 1:XPEDIENTE os vereadores: 1 - Pedro de Sousa Viana; 2 - Raul Cacau 
de Meneses; 3 - Antônio Sobrinho da Silva; 4 - Marcos Caio Magalhães Rodrigues; 5 - 
Francisco Vagner Moura. Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE os Vereadores se 
revezaram em reivindicar, reclamar e sugerir ações, na seguinte ordem: 1 - Raimundo 
Sigefredo Santos Rodrigues; 2 - Pedro de Sousa Viana, aparteado por Marcos Caio 
Magalhães Rodrigues; 3 - Francisco Vagner Moura, aparteado por Raul Cacau de 
Meneses, que suscitou questão de ordem para questionar a ocorrência de inscrições 
no Grande Expediente depois de encerrado o Pequeno Expediente, em dissonância 
às normas regimentais; 4 - Antônio Sobrinho da Silva; 5 - Moab Ribeiro da Silva; 6 - 
Marcos Caio Magalhães Rodrigues, aparteado por Pedro de Sousa Viana que 
suscitou questão de ordem pela repetição no corte do seu áudio durante o uso da 
Tribuna, Raul Cacau de Meneses e Moab Ribeiro da Silva; 7 - Valdenir Marques 
Chaves, aparteado por Antônio Sobrinho da Silva, Pedro de Sousa Viana; 8 - José 
Ferreira de Sousa, aparteado por - Marcos Caio Magalhães Rodrigues, Paulo Berg 
Melgaço; 9 - Raul Cacau de Meneses, aparteado por Pedro de Sousa Viana, Moab 
Ribeiro da Silva, Marcos Caio Magalhães Rodrigues para fazer requerer verbalmente, 
depois de ouvido o Plenário, que realize uma Sessão Extraordinária ao final desta 
sessão, dispensados os interstícios regimentais, para discussão e votação do Projeto 
de Lei nº 011/2022, de autoria do Poder Executivo, que tramita nesta Casa em regime 
de urgência urgentíssima. Iniciada a ORDEM DO DIA o Presidente solicitou ao 1 ° 
Secretário interino a realização da chamada regimental. Presentes os Vereadores: 
Antônio Arnóbio Vasconcelos, Antônio Sobrinho da Silva, Francisco Vagner 
Moura, Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira de Sousa, Marcos Caio Magalhães 
Rodrigues, Maria Simara Saldanha Freitas, Moab Ribeiro da Silva, Paulo Berg 
Melgaço, Pedro de Sousa Viana, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, Raul 
Cacau de Meneses e Valdenir Marques Chaves. Discussão e votação das seguintes 
matérias: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022, Altera a Sessão V 
- Da Remuneração dos Agentes Políticos, da Lei Orgânica do Município de 
Amontada, garante aos vereadores os direitos previstos no art. 7°, VIII e XVII e art. 
39, §3° da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. Autores: Antônio 
Arnóbio Vasconcelos, Antônio Sobrinho da Silva, Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira 
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de Sousa, Marcos Caio Magalhães Rodrigues, Maria Sirnara Saldanha Freitas, Paulo 
Berg Melgaço, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, Valdenir Marques Chaves, 
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 4, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais: 
Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco 
Vagner Moura - Não; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; Marcos 
Caio Magalhães Rodrigues- Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro 
da Silva - Não; Paulo Berg Melgaço - Sim; Pedro de Sousa Viana - Não; Raimundo 
Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Raul Cacau de Meneses - Não; Valdenir Marques 
Chaves - Sim; 2 - Emenda Substitutiva nº 1 de 2022, Insere o§ 4° no art. 23 da Lei 
Orgânica do Município de Amontada, para garantir aos aecretários municipais, 
equiparados e dirigentes máximos das Autarquias os direitos previstos no art. 7°, VIII 
e XVII e art. 39, §3° da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. 
Autores: Antônio Arnóbio Vasconcelos, Antônio Sobrinho da Silva, Jorge Ribeiro 
Siebra, José Ferreira de Sousa, Marcos Caio Magalhães Rodrigues, Maria Simara 
Saldanha Freitas, Paulo Berg Melgaço, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, 
Valdenir Marques Chaves, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 4, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da 
Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Não; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira 
de Sousa - Sim; Marcos Caio Magalhães Rodrigues - Sim; Maria Sirnara Saldanha 
Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Não; Paulo Berg Melgaço - Sim; Pedro de Sousa 
Viana - Não; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Raul Cacau de Meneses - 
Não; Valdenir Marques Chaves - Sim; 3 - Projeto de Resolução nº 1 de 2022, Cria o 
serviço "Balcão do Cidadão" na Câmara Municipal de Amontada. Autores: Antônio 
Amóbio Vasconcelos, Antônio Sobrinho da Silva, Francisco Vagner Moura, Jorge 
Ribeiro Siebra, José Ferreira de Sousa, Marcos Caio Magalhães Rodrigues, Maria 
Sirnara Saldanha Freitas, Moab Ribeiro da Silva, Paulo Berg Mel@açe, Pedro de 
Sousa Viana, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, Raul Cacau de Meneses, 
Valdenir Marques Chaves, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado ,POr unanimidade; 4 - Requerimento Verbal nº 1 de 2022, Requer de V. 
'. • . 'l. ~, 
Exa., 'depois de ouvido o Plenário, que realize uma Sessão Extraordinária ao final 
desta sessão, dis'Rénsa'dos os interstícios regimentais, para discussão e votação do 
--~ ' { 1 
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Projeto de Lei nº 011 /2022, de autoria do Poder Executivo, que tramita nesta Casa em 
regime de urgência urgentíssima. Autor: Marcos Caio Magalhães Rodrigues. Discutido 
por Pedro de Sousa Viana, Raul Cacau de Meneses e Moab Ribeiro da Silva. Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 4, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples. 5 
- Requerimento nº 60 de 2022, Requer ao Prefeito Municipal, com cópia ao 
Secretário de Educação, esclarecimentos quanto as denúncias e comprovação da 
regularidade das seguintes questões: Pagamento com dinheiro público para 
confecção e distribuição de material de publicidade particular e política dos mesmos, 
incluso em agendas personalizadas do município; Irregularidades no processo de 
seleção de servidores para a citada secretaria, com casos de indicações políticas; Uso 
irregular de recursos do PNAE quando na distribuição de kits de merenda escolar 
durante a pandemia. Informo que na ausência de respostas no prazo de 15 diais, 
buscaremos apoio em outras instituições de fiscalização do dinheiro público. Autor: 
Raul Cacau de Meneses. Discutido por José Ferreira de Sousa, Raul Cacau de 
Meneses e Pedro de Sousa Viana. Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 8, Abstenções: O, 
Resultado: Desaprovado. 6 - Discussão e Votação, em bloco, dos Requerimentos nº 
059/2022, 060/2022, 061/2022, 062/2022, 063/2022, 064/2022, 065/2022, 066/2022, 
067/2022, 068/2022 e 069/2022 Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovados por unanimidade. Encerrada a Ordem do Dia o Presidente 
realizou a leitura do Edital de Convocação para a 4ª Sessão Extraordinária a ser 
realizada no dia 16/03/2022 às 19h, no Plenário da Câmara. Nada mais havendo a 
tratar, o Presidente declarou encerrada a 4ª Sessão Ordinária do ano de 2022 às vinte 
e três horas, convocando a todos para a 3ª Sessão Extraordinária de 2022, a ser 
realizada em instantes. Ato contínuo mandou que se lavrasse a presente ata, que 
depois de lida e discutida, se aprovada for, vai assinada por mim Secretário e pelo 
Presidente da Mesa Diretora. 
~~~elg~f 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPA~. 
DE AMONTADA 
(,<.) Aprovado. 
( ) Oesaprovado. 
( ) Arquivado. 
Em, .J~ 1f /~~ 
Presidente 

10/03/2022 13:06 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.amontada.ce.leg.br/sessao/pauta-sessao/64/ 1/6
Execução do Hino Nacional e do Hino do Município de Amontada.
Discussão e votação da Ata da 3ª Sessão Ordinária de 2022, ocorrida em 04 de março de 2022.
Câmara Municipal de Amontada
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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4ª Sessão Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica
Impressão PDF
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 11/03/2022 - 19:30 Encerramento: 11/03/2022 - 23:00
Expedientes
Abertura da Sessão:
Apreciação da Ata da Sessão anterior:
Matérias do Expediente
Matéria Ementa
1 - Projeto de Lei do Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Amontada
Executivo nº 11 de na forma que indica e dá outras providências.
2022
Processo: -
Autor: Flávio César
Bruno Teixeira Filho
2 - Projeto de Lei do Institui a Medalha Sargento Francisco de Castro “Herói Amontadense”.
Legislativo nº 9 de 2022
Processo: -
Autor: Raul Cacau de
Meneses
3 - Projeto de Lei do Denomina de Benedito Cacau de Brito, o trecho urbano da CE 176.
Legislativo nº 10 de
2022
Processo: -
Autor: Raul Cacau de
Meneses
4 - Projeto de Lei do Dispõe sobre a prorrogação dos contratos de trabalho das servidoras
Legislativo nº 11 de municipais admitidas por contrato de trabalho temporário.
2022
Processo: -
Autor: Pedro de Sousa
Viana
11/03/2022 23:06 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matéria Ementa
https://sapl.amontada.ce.leg.br/sessao/pauta-sessao/64/ 2/6
5 - Projeto de Lei do Denomina Rua Maria Conceição Oliveira, continuação da rua Augustinho
Legislativo nº 12 de Albano, situada no Bairro São Sebastião.
2022
Processo: -
Autor: Raimundo
Sigefredo Santos
Rodrigues
6 - Projeto de Lei do Declara de utilidade pública a Associação das Comunidades Organizadas de
Legislativo nº 13 de Muquem e Barrenta e dá outras providências.
2022
Processo: -
Autor: Maria Sirnara
Saldanha Freitas
7 - Projeto de Lei do Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores do Bairro Flores -
Legislativo nº 14 de AAUBF e dá outras providências.
2022
Processo: -
Autor: Maria Sirnara
Saldanha Freitas
8 - Projeto de Decreto Dispõe sobre o percentual máximo de consignação para fins de empréstimos
Legislativo nº 2 de 2022 aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Amontada e dá outras
Processo: - providências.
Autor: Mesa Diretora
9 - Indicação nº 4 de Sugere ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei
2022 instituindo o Programa Municipal de Incentivo a Doação de Sangue e Medula
Processo: - Óssea no Município de Amontada e dá outras providências.
Autor: Raul Cacau de
Meneses
10 - Indicação nº 5 de Sugere ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei
2022 instituindo o Momento Cívico na rede de educação municipal e dá outras
Processo: - providências.
Autor: Raul Cacau de
Meneses
11 - Indicação nº 6 de Sugere ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei
2022 “Instituindo o auxílio-alimentação, em pecúnia, aos servidores públicos ativos
Processo: - da Administração Direta e Indireta do Município de Amontada, nos mesmos
Autor: Pedro de Sousa moldes do concedido pelo Governo do Estado do Ceará.”
Viana
12 - Requerimento nº Requer ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Educação, as devidas
59 de 2022 providências para regularização do transporte escolar para os estudantes em
Processo: - tempo integral da Escola Lígia Carneiro de Barros, em Garças.
Autor: Pedro de Sousa
Viana
11/03/2022 23:06 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matéria Ementa
https://sapl.amontada.ce.leg.br/sessao/pauta-sessao/64/ 3/6
13 - Requerimento nº Requer ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Educação,
60 de 2022 esclarecimentos quanto as denúncias e comprovação da regularidade das
Processo: - seguintes questões: Pagamento com dinheiro público para confecção e
Autor: Raul Cacau de distribuição de material de publicidade particular e política dos mesmos,
Meneses incluso em agendas personalizadas do município; Irregularidades no processo
de seleção de servidores para a citada secretaria, com casos de indicações
políticas; Uso irregular de recursos do PNAE quando na distribuição de kits de
merenda escolar durante a pandemia. Informo que na ausência de respostas
no prazo de 15 diais, buscaremos apoio em outras instituições de fiscalização
do dinheiro público.
14 - Requerimento nº Requer ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Saúde, a
61 de 2022 disponibilização de atendimento radiográfico sem interrupção de horário, em
Processo: - fins de semana e feriados.
Autor: Raul Cacau de
Meneses
15 - Requerimento nº Requer ao Prefeito Municipal, com cópia ao Diretor do SAAE, a
62 de 2022 operacionalização do sistema de abastecimento de água de Pirineu/Vedoia.
Processo: -
Autor: Raul Cacau de
Meneses
16 - Requerimento nº Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, como
63 de 2022 também ao Secretário de Saúde, para que seja colocado na fachada do Posto
Processo: - de Saúde do Distrito de Sabiaguaba o nome “Galdino Paulo Bocadio”.
Autor: Antônio
Sobrinho da Silva
17 - Requerimento nº Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, como
64 de 2022 também ao Secretário de Infraestrutura, para que seja implantada a
Processo: - iluminação pública na localidade de Gostosa de Baixo.
Autor: Antônio
Sobrinho da Silva
18 - Requerimento nº Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, como
65 de 2022 também ao Secretário de Infraestrutura, para que seja implantada a
Processo: - Iluminação Pública na localidade de Trinta e Nove.
Autor: Antônio
Sobrinho da Silva
19 - Requerimento nº Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, como
66 de 2022 também ao Secretário de Infraestrutura, para que seja construída e equipada
Processo: - uma Praça no encontro das ruas Maria Sinhá de Castro e Francisca Adonias de
Autor: Antônio Vasconcelos.
Sobrinho da Silva
20 - Requerimento nº Requer ao Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao
67 de 2022 Secretário de Saúde, para que medidas sejam tomadas, em caráter de
Processo: - urgência, para a contratar profissionais de psiquiatria.
Autor: Moab Ribeiro da
Silva
11/03/2022 23:06 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matéria Ementa
https://sapl.amontada.ce.leg.br/sessao/pauta-sessao/64/ 4/6
21 - Requerimento nº
68 de 2022
Processo: -
Autor: Francisco
Vagner Moura
Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, e ao
Secretário de Infraestrutura, para que possam instalar 2 (dois) Redutores de
Velocidade (na forma de lombada) na Avenida General Alípio dos Santos, em
ambos os sentidos, próximos à Escola Profissionalizante Luiz Gonzaga de
Fonseca Mota, bairro Centro, sede de Amontada, assim como a orientação do
trânsito por parte da autarquia responsável quando da entrada e saída dos
alunos da referida escola.
22 - Requerimento nº
69 de 2022
Processo: -
Autor: Raimundo
Sigefredo Santos
Rodrigues
Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, e ao
Secretário de Infraestrutura, para que possam tomar as medidas necessárias
para realizar a recuperação da rua Maria Batista Bezerra Tomé, bairro Campo,
sede do município de Amontada.
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa
1 - Proposta de
Emenda à Lei Orgânica
nº 1 de 2022
Processo: -
Autores: Antônio
Arnóbio Vasconcelos,
Antônio Sobrinho da
Silva, Jorge Ribeiro
Siebra, José Ferreira de
Sousa, Marcos Caio
Magalhães Rodrigues,
Maria Sirnara Saldanha
Freitas, Paulo Berg
Melgaço, Raimundo
Sigefredo Santos
Rodrigues, Valdenir
Marques Chaves
Altera a Sessão V – Da Remuneração dos Agentes Políticos, da Lei Orgânica do
Município de Amontada, garante aos vereadores os direitos previstos no art.
7º, VIII e XVII e art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988 e dá outras
providências.
2 - Emenda Substitutiva
nº 1 de 2022
Processo: -
Autores: Antônio
Arnóbio Vasconcelos,
Antônio Sobrinho da
Silva, Jorge Ribeiro
Siebra, José Ferreira de
Sousa, Marcos Caio
Magalhães Rodrigues,
Maria Sirnara Saldanha
Freitas, Paulo Berg
Melgaço, Raimundo
Sigefredo Santos
Rodrigues, Valdenir
Marques Chaves
Insere o § 4º no art. 23 da Lei Orgânica do Município de Amontada, para
garantir aos secretários municipais, equiparados e dirigentes máximos das
Autarquias os direitos previstos no art. 7º, VIII e XVII e art. 39, §3º da
Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
11/03/2022 23:06 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matéria Ementa
https://sapl.amontada.ce.leg.br/sessao/pauta-sessao/64/ 5/6
3 - Projeto de
Resolução nº 1 de 2022
Processo: -
Autores: Antônio
Arnóbio Vasconcelos,
Antônio Sobrinho da
Silva, Francisco Vagner
Moura, Jorge Ribeiro
Siebra, José Ferreira de
Sousa, Marcos Caio
Magalhães Rodrigues,
Maria Sirnara Saldanha
Freitas, Moab Ribeiro
da Silva, Paulo Berg
Melgaço, Pedro de
Sousa Viana, Raimundo
Sigefredo Santos
Rodrigues, Raul Cacau
de Meneses, Valdenir
Marques Chaves
Cria o serviço "Balcão do Cidadão" na Câmara Municipal de Amontada.
4 - Requerimento
Verbal nº 1 de 2022
Processo: -
Autor: Marcos Caio
Magalhães Rodrigues
Requer de V. Exa., depois de ouvido o Plenário, que realize uma Sessão
Extraordinária ao final desta sessão, dispensados os interstícios regimentais,
para discussão e votação do Projeto de Lei nº 011/2022, de autoria do Poder
Executivo, que tramita nesta Casa em regime de urgência urgentíssima.
5 - Requerimento nº 59
de 2022
Processo: -
Autor: Pedro de Sousa
Viana
Requer ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Educação, as devidas
providências para regularização do transporte escolar para os estudantes em
tempo integral da Escola Lígia Carneiro de Barros, em Garças.
6 - Requerimento nº 60
de 2022
Processo: -
Autor: Raul Cacau de
Meneses
Requer ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Educação,
esclarecimentos quanto as denúncias e comprovação da regularidade das
seguintes questões: Pagamento com dinheiro público para confecção e
distribuição de material de publicidade particular e política dos mesmos,
incluso em agendas personalizadas do município; Irregularidades no processo
de seleção de servidores para a citada secretaria, com casos de indicações
políticas; Uso irregular de recursos do PNAE quando na distribuição de kits de
merenda escolar durante a pandemia. Informo que na ausência de respostas
no prazo de 15 diais, buscaremos apoio em outras instituições de fiscalização
do dinheiro público.
7 - Requerimento nº 61
de 2022
Processo: -
Autor: Raul Cacau de
Meneses
Requer ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Saúde, a
disponibilização de atendimento radiográfico sem interrupção de horário, em
fins de semana e feriados.
8 - Requerimento nº 62
de 2022
Processo: -
Autor: Raul Cacau de
Meneses
Requer ao Prefeito Municipal, com cópia ao Diretor do SAAE, a
operacionalização do sistema de abastecimento de água de Pirineu/Vedoia.
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9 - Requerimento nº 63 Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, como
de 2022 também ao Secretário de Saúde, para que seja colocado na fachada do Posto
Processo: - de Saúde do Distrito de Sabiaguaba o nome “Galdino Paulo Bocadio”.
Autor: Antônio
Sobrinho da Silva
10 - Requerimento nº Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, como
64 de 2022 também ao Secretário de Infraestrutura, para que seja implantada a
Processo: - iluminação pública na localidade de Gostosa de Baixo.
Autor: Antônio
Sobrinho da Silva
11 - Requerimento nº Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, como
65 de 2022 também ao Secretário de Infraestrutura, para que seja implantada a
Processo: - Iluminação Pública na localidade de Trinta e Nove.
Autor: Antônio
Sobrinho da Silva
12 - Requerimento nº Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, como
66 de 2022 também ao Secretário de Infraestrutura, para que seja construída e equipada
Processo: - uma Praça no encontro das ruas Maria Sinhá de Castro e Francisca Adonias de
Autor: Antônio Vasconcelos.
Sobrinho da Silva
13 - Requerimento nº Requer ao Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao
67 de 2022 Secretário de Saúde, para que medidas sejam tomadas, em caráter de
Processo: - urgência, para a contratar profissionais de psiquiatria.
Autor: Moab Ribeiro da
Silva
14 - Requerimento nº Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, e ao
68 de 2022 Secretário de Infraestrutura, para que possam instalar 2 (dois) Redutores de
Processo: - Velocidade (na forma de lombada) na Avenida General Alípio dos Santos, em
Autor: Francisco ambos os sentidos, próximos à Escola Profissionalizante Luiz Gonzaga de
Vagner Moura Fonseca Mota, bairro Centro, sede de Amontada, assim como a orientação do
trânsito por parte da autarquia responsável quando da entrada e saída dos
alunos da referida escola.
15 - Requerimento nº Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, e ao
69 de 2022 Secretário de Infraestrutura, para que possam tomar as medidas necessárias
Processo: - para realizar a recuperação da rua Maria Batista Bezerra Tomé, bairro Campo,
Autor: Raimundo sede do município de Amontada.
Sigefredo Santos
Rodrigues