sessao nº 13

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ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA 
(2021/2024), DA 37ª SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA. Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, no Plenário da 
Câmara Municipal de Amontada, às dezessete horas e onze minutos, realizou-se mais 
uma Sessão Ordinária. Após assinatura do Livro de Presença, feita a chamada 
regimental, verificou-se a presença dos Vereadores: Paulo Berg Melgaço - 
Presidente, Antônio Sobrinho da Silva, Francisco Vagner Moura, Jorge Ribeiro 
Siebra, José Ferreira de Sousa, Maria Fábia Albano de Sousa, Marcos Caio 
Magalhães Rodrigues, Moab Ribeiro da Silva, Pedro de Sousa Viana, Raimundo 
Sigefredo Santos Rodrigues, Raul Cacau de Meneses, Samuel Lucas Negreiros 
dos Santos e Valdenir Marques Chaves. Nenhum vereador ausente. Havendo, pois, 
o número legal o Presidente declarou aberta a décima terceira sessão ordinária do 
Primeiro Período Legislativo do ano de 2022. Ato contínuo, o Presidente convocou os 
Vereadores a seguir, para compor de maneira simbólica, a Mesa Diretora: Vereador 
Samuel Lucas Negreiros dos Santos ocupando a vaga de Vice-Presidente e Marcos 
Caio Magalhães Rodrigues como 1° Secretário. O Presidente iniciou Discussão e 
votação da Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2022 ocorrida em 20 de maio de 2022, 
sendo aprovada por unanimidade. A 2ª Secretária passou a leitura das matérias do 
expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2022, Declara Patrimônio 
Cultural Imaterial do Município de Amontada os saberes, conhecimentos e práticas 
tradicionais de saúde dos ofícios tradicionais de saúde popular e cura religiosa. Autor: 
Moab Ribeiro da Silva; 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2022, Fica obrigada 
a empresa contratada para a coleta de resíduos do Município, a garantir o transporte 
seguro dos garis durante suas atividades e dá outras providências. Autor: Raul Cacau 
de Meneses; 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2022, Fica assegurado ao 
Servidor Efetivo do Município, a preferência de vaga na lotação em relação a 
servidores contratados. Autor: Raul Cacau de Meneses; 4 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 30 de 2022, Fica estabelecida como Trilha Eco Turística do Litoral de 
Amontada, na forma que indica. Autor: Raul Cacau de Meneses; 5 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 31 de 2022, Estabelece Zona Especial de Interesse Social, para 
fins de preservação e desapropriação, no município de Amontada. Autor: Raul Cacau 
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de Meneses; 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2022, Dispõe sobre a 
denominação de logradouros na sede de Amontada. Autor: Raul Cacau de 
Meneses; 7 - Projeto de Resolução nº 4 de 2022, Fica instituído o Título de Jovem 
Vereador (a) de Amontada, na forma que indica. Autor: Raul Cacau de Meneses; 8 - 
Projeto de Resolução nº 5 de 2022, Fica instituído o Título de Vereador (a) Mirim de 
Amontada, na forma que indica. Autor: Raul Cacau de Meneses; 9 - Projeto de 
Decreto Legislativo nº 14 de 2022, Concede Título de Cidadão Honorário do 
Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. José Otacílio de Souza, na forma 
que indica. Autor: Raul Cacau de Meneses; 1 O - Projeto de Decreto Legislativo nº 
15 de 2022, Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado 
do Ceará, ao Sr. Lúcio Gonçalo de Alcântara, na forma que indica. Autores: Antônio 
Sobrinho da Silva, Francisco Vagner Moura, Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira de 
Sousa, Marcos Caio Magalhães Rodrigues, Maria Sirnara Saldanha Freitas, Moab 
Ribeiro da Silva, Paulo Berg Melgaço, Pedro de Sousa Viana, Raimundo Sigefredo 
Santos Rodrigues, Raul Cacau de Meneses, Samuel Lucas Negreiros dos Santos, 
Valdenir Marques Chaves; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2022, 
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado do Ceará, 
ao Sr. Francisco Marques Mota, na forma que indica. Autor: Raul Cacau de 
Meneses; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2022, Concede Título de 
Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. Francisco 
Luís Rodrigues Lima, na forma que indica. Autor: Raul Cacau de Meneses; 13 - 
Requerimento nº 205 de 2022, Requer ao Secretário de Educação, com base no § 
2° do art. 2° da Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que sejam disponibilizados 
kits de primeiros socorros em todas as unidades de educação do município: escolas 
e creches. Autor: Pedro de Sousa Viana; 14 - Requerimento nº 206 de 2022, Requer 
ao Prefeito Municipal Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia do Secretário 
de Infraestrutura. para que seja feita a construção de um terminal rodoviário na cidade 
de Amontada. Autor: Pedro de Sousa Viana; 15 - Requerimento nº 207 de 2022, 
Requer ao Prefeito Municipal Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, para que realize 
os procedimentos burocráticos necessários para o pagamento do adicional noturno 
dos vigias de Amontada, retroativo ao mês de janeiro do corrente ano. Autor: Pedro 
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de Sousa Viana; 16 - Requerimento nº 208 de 2022, Requer ao Exmo. Prefeito 
Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao Sr. Secretário de 
Infraestrutura, Sr. Flávio César Bruno Teixeira, para que seja implantada iluminação 
pública, no trecho que se inicia no cemitério do Distrito de lcaraí, até o comércio do 
Sr. Ageu. Autor: Valdenir Marques Chaves; 17 - Requerimento nº 209 de 2022, 
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, como 
também ao Sr. Secretário de Infraestrutura, Sr. Flávio César Bruno Teixeira, para que 
seja implantada iluminação pública, no trecho que se inicia na Pousada Vila Mango, 
localizada no Distrito de lcaraí, indo até a entrada da Sede do Distrito de Moitas. Autor: 
Valdenir Marques Chaves; 18 - Requerimento nº 210 de 2022, Requer ao Exmo. 
Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de 
Saúde, Sr. Felipe Jacinto de Oliveira Sousa, para que sejam tomadas a providências 
no sentido de ser adquirido um aparelho de ultrassonografia para o Hospital Municipal 
Dr. Rigoberto Romero de Barros, localizado na sede deste município. Autor: Moab 
Ribeiro da Silva; 19 - Requerimento nº 211 de 2022, Requer ao Exmo. Prefeito 
Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de Saúde, 
Sr. Felipe Jacinto de Oliveira Sousa, para que sejam tomadas a providências no 
sentido de serem contratados médicos pediatras para atenderem nas UBS dos 
distritos de Amontada. Autor: Moab Ribeiro da Silva; 20 - Requerimento nº 212 de 
2022, Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com 
cópia ao Secretário de Saúde, Sr. Felipe Jacinto de Oliveira Sousa, para que sejam 
tomadas a providências no sentido de serem contratados transportes, para cada 
distrito deste município, para que realizem resgates e primeiros socorros. Autor: Moab 
Ribeiro da Silva; 21 - Requerimento nº 213 de 2022, Requer ao Exmo. Prefeito 
Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de 
Infraestrutura, Sr. Flávio César Bruno Teixeira, para que seja feita a recuperação da 
estrada que se inicia no Hospital Municipal Dr. Rigoberto Romero de Barros, indo em 
direção ao Distrito de Betânia em ltapipoca, e findando no limite entre os municípios 
de Amontada e ltapipoca. Autor: Pedro de Sousa Viana; 22 - Requerimento nº 214 
de 2022, Solicita ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Amontada, que em 
conjunto com os demais pares, promova reunião para elaborar um Cronograma de 
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visitas comunitárias, em que semanalmente, quinzenalmente ou a critério da maioria, 
uma comissão de vereadores possa visitar as comunidades, inspecionando os prédios 
públicos, as obras públicas e reúna-se com a sociedade para colher as suas 
demandas e promover o intermédio junto ao Executivo no atendimento das 
necessidades da nossa população. Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 23 - 
Requerimento nº 215 de 2022, Requer que seja oficiado na forma urgente, a 
Secretária de Infraestrutura do Município de Amontada, na pessoa do Secretário Sr. 
Flavio Teixeira, para providenciarem a limpeza externas quanto às plantes e ervas 
daninhas que se formaram no entorno do prédio onde funciona o Posto de Saúde da 
Varjota, de forma que a limpeza é essencial para a manutenção predial. Autor: Maria 
Sirnara Saldanha Freitas; 24 - Requerimento nº 216 de 2022, Requer que seja 
oficiado na forma urgente, ao Secretário de Saúde do Município de Amontada, na 
pessoa do Secretário Sr. Felipe Jacinto de Oliveira Sousa, para instalarem nos 
corredores, salas e enfermarias, onde ficam os pacientes em aguardo ou internados, 
ventiladores de parede tipo tufão em quantidade necessária que contemple os setores 
para os quais estão sendo solicitados. Autor: Maria Sirnara Saldanha Freitas; 25 - 
Requerimento nº 217 de 2022, Requer ao Prefeito Municipal Sr. Flávio César Bruno 
Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e ao Secretário de Saúde, a 
reforma e manutenção da Casa-Sede que serve como polo anexo da Escola do 
Cabatã, bem como serve também para atendimento médico; a troca das lâmpadas e 
manutenção dos postes de iluminação pública das Comunidades de Cabatã e 
Pirineus; a manutenção do sistema de abastecimento de água das comunidades de 
Cabatã e Pirineus; a recuperação das estradas das Comunidades de Cabatã e 
Pirineus; e, a reforma e manutenção do cemitério de Pirineus. Autor: Samuel Lucas 
Negreiros dos Santos; 26 - Requerimento nº 218 de 2022, Requer ao Exmo. Prefeito 
Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de 
Infraestrutura. para que seja instalada iluminação pública na Localidade de Lagoa 
Clara, situada no Distrito de Garças. Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 27 - 
Requerimento nº 219 de 2022, Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César 
Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Flávio César Bruno 
Teixeira, para que seja feita a reforma da quadra poliesportiva de Moitas e a 
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construção de uma arquibancada para acomodação do público. Autor: Pedro de 
Sousa Viana; 28 - Requerimento nº 220 de 2022, Requer ao Exmo. Prefeito 
Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Procurador do 
Município e aos Secretários de Finanças e Educação, que os valores referentes aos 
precatórios dos professores não sofram descontos de IRPF. Autores: Francisco 
Vagner Moura, Moab Ribeiro da Silva, Pedro de Sousa Viana, Raul Cacau de 
Meneses; 29 - Requerimento nº 223 de 2022, Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, 
Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, para 
que seja instalada iluminação pública nas Localidades de Sítio Ema e Raiz, ambas 
situadas no Distrito de Nascente. Autor: Antônio Sobrinho da Silva. Inscritos no 
PEQUENO EXPEDIENTE os vereadores: 1 - Raul Cacau de Meneses; 2 - Jorge 
Ribeiro Siebra; 3 - Francisco Vagner Moura; 4 - Moab Ribeiro da Silva; 5 - Marcos 
Caio Magalhães Rodrigues; 6 - Pedro de Sousa Viana; e, 7 - Antônio Sobrinho da 
Silva, aparteado por Maria Sirnara Saldanha Freitas. Iniciando o GRANDE 
EXPEDIENTE os Vereadores se revezaram em reivindicar, reclamar e sugerir ações, 
na seguinte ordem: 1 - Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, aparteado por Antônio 
Sobrinho da Silva e Moab Ribeiro da Silva; 2 - Raul Cacau de Meneses, aparteado 
por Maria Sirnara Saldanha Freitas e Moab Ribeiro da Silva; 3 - Samuel Lucas 
Negreiros dos Santos, aparteado por Marcos Caio Magalhães Rodrigues, Maria 
Sirnara Saldanha Freitas e Paulo Berg Melgaço; 4 - Marcos Caio Magalhães 
Rodrigues; 5 - José Ferreira de Sousa, Paulo Berg Melgaço e Antônio Sobrinho da 
Silva; 6 -Antônio Sobrinho da Silva, àparteado por Moab Ribeiro da Silva; 7 - Valdenir 
Marques Chaves, aparteado por Francisco Vagner Moura e Samuel Lucas Negreiros 
dos Santos; 8 - Francisco Vagner Moura, aparteado por Maria Sirnara Saldanha 
Freitas e Raul Cacau de Meneses; 9 - Moab Ribeiro da Silva; 1 O - Pedro de Sousa 
Viana, aparteado pro Antônio Sobrinho da Silva e Raimundo Sigefredo Santos 
Rodrigues; e 11 - Maria Sirnara Saldanha da Silva, aparteada por Moab Ribeiro da 
Silva. Iniciada a ORDEM DO DIA o Presidente solicitou ao 1° Secretário interino a 
realização da chamada regimental. Presentes os Vereadores: Paulo Berg Melgaço - 
Presidente, Antônio Sobrinho da Silva, Francisco Vagner Moura, Jorge Ribeiro 
Siebra, José Ferreira de Sousa, Maria Fábia Albano de Sousa, Marcos Caio 
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Magalhães Rodrigues, Moab Ribeiro da Silva, Pedro de Sousa Viana, Raimundo 
Sigefredo Santos Rodrigues, Raul Cacau de Meneses, Samuel Lucas Negreiros 
dos Santos e Valdenir Marques Chaves. Nenhum vereador ausente. Discussão e 
votação das seguintes matérias: 1 - Veto nº 1 de 2022, Veto integral por ilegalidade 
do Projeto de Lei nº 018/2022, que "Dispõe sobre a Regulamentação Fundiária 
Urbana no âmbito do Município de Amontada, compreendendo a zona rural, urbana e 
sede, nos termos do art.13, inciso I c/c/ art. 30, 1 e § 2º da Lei Federal nº 13.465, de 
11/07/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018, na forma que indica e da outras 
providências. Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 
O, Abstenções: 3, Resultado: Aprovado. Discutido por Raul Cacau de Meneses e 
Paulo Berg Melgaço. Votos Nominais: Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco 
Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; Marcos 
Caio Magalhães Rodrigues - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro 
da Silva - Abstenção; Paulo Berg Melgaço - Sim; Pedro de Sousa Viana - Abstenção; 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Raul Cacau de Meneses - Abstenção; 
Samuel Lucas Negreiros dos Santos - Sim; Valdenir Marques Chaves - Sim; 2 - 
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2022, Altera o art. 52 da Lei 776, de 25 de 
junho de 2008 e dá outras providências. Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade; 3 - 
Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2022, Altera a Lei Municipal 1.068, de 23 de 
março de 2015 e dá outras providências. Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho, 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade. 
Discutido por Pedro de Sousa Viana; 4- Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2022, 
Fica denominada de Rua Simão Alves Parente a antiga Travessa SOO no Distrito de 
lcaraí. Autor: Jorge Ribeiro Siebra, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado por unanimidade; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 
2022, Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado do 
Ceará, ao Sr. Denis Andersen da Rocha Bezerra, na forma que indica. Autor: Samuel 
Lucas Negreiros dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado por unanimidade. Discutido por Samuel Lucas Negreiros dos 
Santos e Raul Cacau de Meneses; 6 - Requerimento nº 220 de 2022, Requer ao 
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Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao 
Procurador do Município e aos Secretários de Finanças e Educação, que os valores 
referentes aos precatórios dos professores não sofram descontos de IRPF. Autores: 
Francisco Vagner Moura, Moab Ribeiro da Silva, Pedro de Sousa Viana, Raul Cacau 
de Meneses, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado 
por unanimidade. Discutido por Raul Cacau de Meneses, Pedro de Sousa Viana e 
Moab Ribeiro da Silva; 7 - Discussão e votação, em bloco, dos Requerimentos nº 
205/2022, 206/2022, 207/2022, 208/2022, 209/2022, 210/2022, 211/2022, 212/2022, 
213/2022, 214/2022, 215/2022, 216/2022, 217/2022, 218/2022 e 219/2022. Tipo: 
Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovados por unanimidade. 
Encerrada a Ordem do Dia, nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou 
encerrada a 13ª Sessão Ordinária do ano de 2022 às vinte e uma horas e trinta e cinco 
minutos, convocando a todos para a 14ª Sessão Ordinária de 2022, a ser realizada no 
dia 27 de maio de 2022. Ato contínuo mandou que se lavrasse a presente ata, que 
depois de lida e discutida, se aprovada for, vai assinada por mim Secretária e pelo 
Presidente da Mesa Diretora. 
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Presidente 2ª Secretária 
CÂMARA MUNICIPA~ 
DE AMONTADA 
(..5<} Aprovado. 
( ) Desaprovado. 
( ) Arquivado. 
Em, )-i I QS /~ 
~. ·'' Presidente