sessao nº 23

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ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA 
(2021/2024), DA 37ª SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA. Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, no Plenário 
da Câmara Municipal de Amontada, às dezessete horas, realizou-se mais uma 
Sessão Ordinária. Após assinatura do Livro de Presença, feita a chamada regimental, 
verificou-se a presença dos Vereadores: Antônio Arnóbio Vasconcelos, Antônio 
Sobrinho da Silva, Francisco Vagner Moura, Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira 
de Sousa, Maria Sirnara Saldanha Freitas, Moab Ribeiro da Silva, Paulo Berg 
Melgaço, Pedro de Sousa Viana, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues e 
Valdenir Marques Chaves. Nenhum vereador ausente. Havendo, pois, o número 
legal o Presidente declarou aberta a vigésima terceira sessão ordinária do Segundo 
Período Legislativo do ano de 2022. O Presidente iniciou a Discussão e votação da 
ata da 22ª sessão ordinária de 2022, ocorrida no dia 26 de agosto de 2022, sendo 
aprovada por unanimidade. Ato contínuo, passou aos procedimentos para a posse do 
1° Suplente do PROS Sr. Kildare Godinho Freire, que está assumindo a vaga do 
Vereador Raul Cacau de Meneses e do 2° Suplente do PT Sr. José Nilson Soares, 
que está assumindo a vaga do Vereador Narcélio dos Anjos Almeida, já que o 1 ° 
Suplente Sr. Marcos Caio Magalhães Rodrigues assumiu a Presidência do 
AmontadaPrev. Presidente profere o juramento: "PROMETO CUMPRIR A 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM DIGNIDADE A 
MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO 
MUNICÍPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO." Os Vereadores fizeram o Juramento: 
ASSIM O PROMETO. O Presidente declarou os Vereadores Kildare Godinho Freire e 
José Nilson Soares empossados. Em seguida, a 1ª Secretária Interina passou a leitura 
das matérias do expediente: 1 - Projeto de Decreto legislativo nº 28 de 2022, 
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado do Ceará, 
a Sra. Emanuele Almeida de Jesus, na forma que indica. Autor: Raimundo Sigefredo 
Santos Rodrigues; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2022, Concede Título 
de Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado do Ceará, ao Sr. José 
Prudente de Araújo Subrinho, na forma que indica. Autor: Raimundo Sigefredo Santos 
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Rodrigues; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2022, Concede Título de 
Cidadão Honorário do Município de Amontada, Estado do Ceará, a Sra. Edmara da 
Silva Araújo, na forma que indica. Autor: Maria Sirnara Saldanha Freitas; 4 - 
Requerimento nº 357 de 2022, Requer, respectivamente, ao Sr. Prefeito Municipal, 
Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de Infraestrutura, 
visando o patrolamento, de preferência com adição de piçarra, das seguintes 
estradas: 01- Estrada que inicia na localidade de Tucuns, findando na localidade de 
Lagoa Seca; 02- Estrada que inicia entre a sede do distrito de Garças e a localidade 
de Cabatã, findando na localidade de Sapé. Autor: José Ferreira de Sousa; 5 - 
Requerimento nº 358 de 2022, Requer, respectivamente, ao Sr. Prefeito Municipal, 
Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também aos Secretários de Educação e 
Infraestrutura, visando reformar a Creche da sede do distrito de Lagoa Grande, 
denominada C.E.I Francisca Pinto dos Santos, ou, se necessário, "a construção de 
uma nova Creche, mantendo sua denominação atual. Autor: Antônio Arnóbio 
Vasconcelos; 6 - Requerimento nº 359 de 2022, Requer, respectivamente, ao Sr. 
Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também aos Secretários 
de Educação e Infraestrutura, visando reformar a Creche da localidade de Arengas li. 
Autor: Antônio Arnóbio Vasconcelos; 7 - Requerimento nº 360 de 2022, Requer, 
respectivamente, ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como 
também ao Secretário de Infraestrutura, o calçamento na localidade de Várzea 
Grande, iniciando nas proximidades da residência do Sr. "Burita", findando na escola 
"João Sérgio Gomes". Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 8 - 
Requerimento nº 361 de 2022, Requer, respectivamente, ao Sr. Prefeito Municipal, 
Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também aos Secretários de Educação e 
Infraestrutura, para que adote as devidas providências, no sentido de abrir uma filial 
da fábrica de lingerie na Sede do Distrito de Lagoa Grande, na EEB Francisco Braz 
dos Santos, que será desativada, podendo, desta forma, receber esse 
empreendimento, conforme requerimento nº 170/2021, aprovado por unanimidade em 
16 de abril de 2021. Autor: Antônio Arnóbio Vasconcelos; 9 - Requerimento nº 362 
de 2022, Requer, respectivamente, ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno 
Teixeira Filho, como também ao Secretário de Infraestrutura, para que possa executar 
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obras de manutenção com Patrolamento das estradas da localidade de Japi, distrito 
de Nascente. Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 1 O - Requerimento nº 363 de 2022, 
Requer, respectivamente, ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, 
como também ao Secretário de Infraestrutura, a construção de 02 (dois) vestiários no 
campo de futebol da sede do distrito de Nascente. Autor: Antônio Sobrinho da Silva; 
11 - Requerimento nº 364 de 2022, Requer, respectivamente, ao Sr. Prefeito 
Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também ao Secretário de 
Infraestrutura, para que possa adquirir 6 (seis) coletores de lixo para a sede do distrito 
de Nascente. Autor: Antônio Sobrinho da Silva. Iniciando a TRIBUNA LIVRE fez uso 
a única inscrita, que foi a Sra. Maikele Alves dos Santos, para tratar sobre o Projeto 
de Lei nº 050/2022, de autoria do Vereador Moab Ribeiro da Silva, pelo tempo 
improrrogável de 1 O minutos, sem apartes. Ao final da sua fala, os Vereadores Moab 
Ribeiro da Silva, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, Antônio Sobrinho da Silva e 
Paulo Berg Melgaço abordaram o tema. Inscritos no PEQUENO EXPEDIENTE os 
Vereadores: 1 - Francisco Vagner Moura; 2 - Kildare Godinho Freire; e, 3 - Antônio 
Sobrinho da Silva. Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE os Vereadores se revezaram 
em reivindicar, reclamar e sugerir ações, na seguinte ordem: 1 - Valdenir Marques 
Chaves; 2 - Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 3 - Kildare Godinho Freire, 
aparteado por Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues; 4 - Josoé Nilson Soares; 5 - 
Antônio Sobrinho da Silva; 6 - Paulo Berg Melgaço, aparteado por Raimundo 
Sigefredo Santos Rodrigues, Antônio Sobrinho da Silva e José Nilson Soares; 7 - 
Maria Sirnara Saldanha Freire; 8 - Moab Ribeiro da Silva, aparteado por Raimundo 
Sigefredo Santos Rodrigues e Valdenir Marques Chaves; 9 - José Ferreira de Sousa, 
aparteado por Jorge Ribeiro Siebra e Antônio Sobrinho da Silva. Iniciada a ORDEM 
DO DIA o Presidente solicitou ao Vereador Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues a 
realização da chamada regimental. Presentes os Vereadores: Antônio Arnóbio 
Vasconcelos, Antônio Sobrinho da Silva, Francisco Vagner Moura, Kildare 
Godinho Freire, Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira de Sousa, José Nilson 
Soares, Moab Ribeiro da Silva, Paulo Berg Melgaço, Pedro de Sousa Viana, 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues e Valdenir Marques Chaves. Ausente a 
Vereadora Maria Sirnara Saldanha Freitas. Discussão e votação das seguintes 
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matérias: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 42 de 2022, Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180 nos 
estabelecimentos de acesso ao público que especifica. Autor: Maria Sirnara Saldanha 
Freitas, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado por unanimidade. Votos Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; 
Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra 
- Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; José Nilson Soares - Sim; Kildare Godinho Freire 
- Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Pedro de 
Sousa Viana - Sim; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Valdenir Marques 
Chaves - Sim; 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2022, Dispõe sobre ações 
socioeducativas na rede pública de ensino das escolas municipais de Amontada, 
visando a prevenção de violência contra a mulher e dá outras providências. Autor: 
Maria Sirnara Saldanha Freitas, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos Nominais: Antônio 
Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura 
- Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; José Nilson Soares - 
Sim; Kildare Godinho Freire - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro 
da Silva - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - 
Sim; Valdenir Marques Chaves - Sim; 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 
2022, Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor de vítimas de 
violência doméstica no âmbito do Município de Amontada. Autor: Maria Sirnara 
Saldanha Freitas, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado por unanimidade. Votos Nominais: Antônio Arnóbio 
Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; 
Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; José Nilson Soares - Sim; 
Kildare Godinho Freire - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da 
Silva - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - 
Sim; Valdenir Marques Chaves - Sim;; 4 - Projeto de Lei do. Legislativo nº 50 de 
2022, Dispõe sobre a denominação de avenida Adonias Francisco dos Santos, na 
localidade de Caetanos, Município de Amontada. Autor: Moab Ribeiro da Silva, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
Rua Dona Maria Belc!)l o2'll.311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
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unanimidade. Discutido por Moab Ribeiro da Silva. Votos Nominais: Antônio Arnóbio 
Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; 
Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de Sousa - Sim; José Nilson Soares - Sim; 
Kildare Godinho Freire - Sim; Maria Sirnara Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da 
Silva - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - 
Sim; Valdenir Marques Chaves - Sim;; 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 
2022, Dispõe sobre a fixação de cartazes informando a disponibilidade do Drink La 
Penha em lanchonetes, bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos 
congêneres no Município de Amontada, como instrumento de auxílio para mulheres 
em situação de violência. Autor: Maria Sirnara Saldanha Freitas, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade. 
Votos Nominais: Antônio Arnóbio Vasconcelos - Sim; Antônio Sobrinho da Silva - 
Sim; Francisco Vagner Moura - Sim; Jorge Ribeiro Siebra - Sim; José Ferreira de 
Sousa - Sim; José Nilson Soares - Sim; Kildare Godinho Freire - Sim; Maria Sirnara 
Saldanha Freitas - Sim; Moab Ribeiro da Silva - Sim; Pedro de Sousa Viana - Sim; 
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues - Sim; Valdenir Marques Chaves - Sim; 6 - 
Discussão e votação, em bloco, dos Requerimentos nº 357/2022, 358/2022, 
359/2022, 360/2022, 361/2022, 362/2022, 363/2022 e 364/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 
12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovados por unanimidade. Finalizada a 
Ordem do dia, o Presidente declarou encerrada a 23ª Sessão Ordinária do ano de 
2022, convocando a todos para participarem da 24ª Sessão Ordinária a ser realizada 
no dia 09 de setembro de 2022, com início às 17 horas. Ato contínuo mandou que se 
lavrasse a presente ata, que depois de lida e discutida, se aprovada for, vai assinada 
por mim?~ria ;:o PA~~t:; Mesa :etora.. s.. S. ~ 
Paulo B;~ l\tel~~~v;vl1 M~rnara ~a Freitas 
Presidente 2ª Secretária 
CÂMARA MUNICIPA~- 
DE AMONTADA 
()<..) Aprovado. 
( ) Oesaprovado. 
( ) Arquivado. 
Em, -Q,'::') /-::::,~ Ida~ 
Pra~nte '· IS( •