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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 0IS /2023, 15 DE MAIO DE 2023.
EMENTA: “Denomina nome de Rua
Maria Liberalina de Sousa,
localizada no Bairro Alto dos
Pereiras e identificada conforme
documentação em anexo, nesta
cidade e dá outras providências. ”
Autoria: Giselle Maria Façanha da Mata — Vereadora, Câmara Municipal de Aquiraz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
LEI:
Art. 1º - Fica denominada Rua Maria Liberalina de Sousa, que inicia em rua sem
denominação oficial, nas proximidades da Av. Noé Leite de Freitas e finaliza próximo a
propriedade privada, localizada no Bairro Alto dos Pereiras, e identificada por
documentação em anexo, nesta cidade.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação de
placas de identificação a serem afixadas no local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 15 de maio de 2023.
Câmara Municipal de Aqui
GISELLE MARIA RAÇANHA DA MATA Departamento Legislativo
Vereadora — Mite — Líder do PSB OS / Log
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Servidor
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
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