PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 029/2023, 17 DE ABRIL DE 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização e licença da
ocupação das áreas públicas para o exercício de atividades econômicas (comércio
ambulante, volante e feiras livres), e regulamenta a distribuição de folhetos, panfletos, ou
qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas,
praças, logradouros e demais locais públicos no município de Aquiraz, e dá outras
providências.
Este Projeto de Lei visa dispor sobre a regulamentação desta atividade
econômica que cada vez mais se torna presente no Município, que é o Comércio
Ambulante Volante. O profissional de comércio ambulante (camelô), não é mais um
fenômeno transitório, como se acreditava em décadas passada, mas sim um fato
comprovado em todas as metrópoles brasileiras.
O Comercio Ambulante Volante é o destino de boa parte da mão de obra
excluída das demais atividades econômicas do país. O cidadão por possuir alto grau de
empreendedorismo e não conseguir oportunidade no mercado de trabalho lança a mão de
seus próprios recursos e encontra na informalidade um meio precário, mas eficaz de
sobrevivência.
Além disso, esse Projeto de Lei incentiva o profissional de comércio ambulante
(camelô volante), a sair da informalidade e passar a adquirir todos os beneficios de um
trabalhador autônomo.
O Governo Federal deu enorme contribuição ao permitir que o profissional de
comércio ambulante, pudesse ser enquadrado na Lei do Simples Nacional como
Microempresário Individual (MIEI), isto proporcionará ao trabalhador a possibilidade da
formalidade e a proteção social concedendo benefícios de aposentadoria, auxílio-doença
e outros.
São estas, Sr. Presidente, as considerações que faço ao mesmo tempo em que
submeto o Projeto de Lei à apreciação desta Casa, aguardando breve tramitação
legislativa e a necessária aprovação da matéria.
Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integraçã
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos vossos dignos pares
Respeitosamente,
úRUNO RROS GO ES
refeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
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PROJETO DE LEI N° /2023, 11 de abril de 2023. residente da Câmara
Jair Silva
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E
LICENÇA DA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS
PÚBLICAS PARA O EXERCÍCIO DE
ATIVIDADES ECONÔMICAS
(COMÉRCIO AMBULANTE, VOLANTE
E FEIRAS LIVRES), E REGULMENTA A
DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS,
PANFLETOS, OU QUALQUER OUTRO
TIPO DE MATERIAL IMPRESSO
VEICULANDO MENSAGENS
PUBLICITÁRIAS EM RUAS, PRAÇAS,
LOGRADOUROS E DEMAIS LOCAIS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE
AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições do Comércio em Espaços Públicos
SEÇÃO I
Dos Ambulantes, Camelôs e Feiras Livres
Art. 1° A presente Lei dispõe sobre a autorização/licença para o exercício das
atividades econômicas (comércio ambulante, volante e feiras livres) nas áreas públicas de
todo o território municipal incluindo, praias e lagoas, fixando as normas gerais e
especificas para o funcionamento desta atividade.
Art. 2° Estão incluídos entre as citadas áreas públicas os logradouros públicos,
incluindo as vias de circulação, as calçadas, as praças, os parques, lagoas, praias, e demais
áreas da cidade.
Art. 3°. O exercício do comércio informal, caracterizado através da prestação de
serviço, comercialização ou exposição de produtos diversos, depende de autorização
prévia, a título precário, a ser concedida de acordo com as normas vigentes, pelo Órgão
Municipal competente, classificando-se nas seguintes categorias:
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I — Camelô: é aquele comerciante que se caracteriza pela prestação de serviço
ou comercialização de produtos diversos, com ponto fixo, que obrigatoriamente instala e
desinstala diariamente sua estrutura de trabalho, em local e horário pré-determinado e
autorizado pelo Poder Público;
II— Ambulante: é o comerciante que vende seus produtos ou serviços sem ponto
fixo e de forma itinerante, devidamente autorizado pelo Poder Público.
III - Feira livre: é a atividade mercantil de caráter cíclico, de venda
exclusivamente a varejo, realizada em local público, realizada em local público
previamente designado pela Administração Municipal, com instalações provisórias e
removíveis, que pode ocorrer em vias, logradouros públicos ou ainda em área pública
coberta do tipo de pavilhão.
§1° O camelô ou feirante, detentor da autorização a que se refere este artigo,
poderá ser substituído durante o período que compreende o expediente de trabalho, por
no máximo 5 (cinco) horas diárias.
§2° O camelô ou feirante, nos períodos em que se encontrar de licença médica
poderá ser substituído pelo prazo determinado pelo atestado médico, sem prejuízos à
continuidade da sua autorização.
§3° As feiras, de qualquer natureza, serão localizadas, orientadas e fiscalizadas
pelo Órgão Municipal competente, ao qual cabe redimensioná-las, remanejá-las ou
proibir o seu funcionamento.
§4° Ficam autorizados a permanecer com as suas permissões de trabalho, os
casais de permissionários que comprovadamente adquiriram suas autorizações antes de
formalizarem suas núpcias ou passaram a conviver em união estável.
SEÇÃO II
Da Licença
Art. 4° A autorização (licença) para o comércio ambulante e feiras livres será
concedida a título precário conforme critério de conveniência, oportunidade e interesse
público e poderá ser revogada a qualquer tempo a juízo da autoridade competente sempre
que ocorrer motivo que justifique esse ato.
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§10 A licença a título precário para o exercício do comércio ambulante e Feira
Livre será concedida por prazo mínimo de 1 (um) ano, podendo ser renovada, a juízo
do órgão competente da Prefeitura.
§2" A licença é pessoal e intransferível devendo ser requerida ao órgão
competente da Prefeitura Municipal de Aquiraz através de sua Secretaria Municipal de
Turismo, sendo subsequente ao cadastro, em formulário próprio exclusivo para essa
finalidade.
§3° Os ambulantes a que se refere este artigo estão sujeitos à fiscalização do
cumprimento da legislação vigente e pertinente à sua respectiva atividade.
Art. 5° A solicitação para a comercialização ou exposição de produtos deverá
especificar:
1— Nome do vendedor ou expositor;
II — Endereço do requerente com comprovação;
III — Local ou locais de comercialização ou exposição;
IV — Período e horário;
V — Ramo de atividade e natureza e tipo dos produtos.
VI— Fotografia do licenciado;
VII — Cumprimento dos requisitos básicos exigidos pela Vigilância Sanitária
(venda de alimentos e bebidas).
§1°. O Poder Público incentivará os permissionários à formalização como
microempreendedor individual (MEI).
§2° Este alvará de licença será válido por um exercício e deverá estar sempre em
poder do seu titular ou representante autorizado.
SEÇÃO II
Da Fiscalização
Art. 6° O vendedor ambulante, camelô ou Feirante não licenciados, ou com a
licença vencida está sujeito a multa e à apreensão da mercadoria e equipamentos em seu
poder até á sua regularização.
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§1° Em caso de apreensão será lavrado termo em duas vias onde se
descriminarão as mercadorias e equipamentos apreendidos.
§2° As mercadorias perecíveis, quando não reclamadas em 48h, serão doadas a
estabelecimentos de Assistência Social.
§3° Aplicada a multa o infrator continuará obrigado à exigência que a
determinou.
Art. 7° A taxa devida para o comércio ambulante será cobrada de acordo com o
Código Tributário Municipal.
Art. 8° Cada ambulante, camelô ou feirante só poderá ser contemplado com uma
única autorização por período.
SEÇÃO III
Das Obrigações
Art. 9°. É dever do vendedor ambulante, camelô e feirante:
1. Deverá apresentar-se trajado e calçado em condições de higiene e asseio,
portando seu crachá e licença.
2. Só poderão comercializar produtos devidamente regulamentados e
regularizados perante a Vigilância Sanitária.
3. Estão proibidos de comercializar produtos pirateados conforme legislação
federal e municipal.
4. Deverão zelar pela limpeza da sua área de atuação.
5. Deverão portar documentos comprobatórios da regularidade das
mercadorias que vendem. E no caso de alimentos e bebidas estes deverão ter informações
tais como data de fabricação e validade.
6. Os perecíveis deverão ser transportados em caixas térmicas ou de isopor.
7. Os ambulantes, camelôs e feirantes deverão transportar recipientes para
coleta do lixo produzido pelas suas vendas.
8. Os permissionários comportar-se com decência e civilidade evitando
algazarras, gritarias ou tumultos com colegas e a população em geral, bem como acatar
as ordens emanadas da autoridade competente;
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Art. 10. É proibido ao vendedor ambulante, camelô ou feirante:
1. Adentrar em propriedade ou estabelecimento privado
2. Incomodar o público frequentador desses locais
3. Ter ponto fixo nas áreas públicas
4. Utilizar-se de árvores e postes ou outro equipamento público para
colocação de mostruário ou qualquer outro fim.
5. Comercializar produtos adulterados ou com data de validade vencida ou
ainda estragados.
6. Estacionar nas vias e logradouros públicos e/ou impedir ou dificultar o
trânsito.
7. Apregoar as mercadorias em voz alta ou molestar os transeuntes
oferecendo seus produtos insistentemente.
8. Vender mercadorias ou artigos que não pertençam ao seu ramo de
atividade
9. Transitar pelos passeios e calçadas portando grandes volumes
10. Trabalhar fora do horário estabelecido
11. Exercer a atividade sem o uso de uniforme aprovado
12. Operar com veículos ou equipamentos sem a devida aprovação e vistoria
dos órgãos competentes.
13. Ingressar nos veículos de transporte coletivo para efetuar venda dos seus
produtos.
SEÇÃO IV
Das Penalidades
Art. 11. Caso os permissionários deixem de cumprir quaisquer requisitos
determinados nos artigos supracitados, 9
0
e 100, poderão ter suas licenças cassadas e no
caso de mercadorias vencidas ou produtos pirateados ou falsificados serão recolhidos
podendo o vendedor poder responder civilmente.
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Art. 12. O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo
desta lei e de seu Regulamento implica, dependendo da gravidade da infração, nas
seguintes penalidades:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Apreensão da mercadoria;
IV. Suspensão da atividade;
V. Cassação da licença.
Parágrafo Único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
SEÇÃO V
Dos Recursos de Defesa
Art. 13. Todo permissionário, denunciado por não cumprir as disposições da
presente Lei e de seu regulamento, terá o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da
notificação, para apresentar defesa, antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicada,
quando se tratar de multa, suspensão da atividade ou cassação da licença.
Art. 14. Ao licenciado punido com cassação de licença é facultado encaminhar
Pedido de Reconsideração à autoridade que o puniu, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da data da decisão que impôs a penalidade.
SEÇÃO VI
Das Considerações
Art. 15. O Município de Aquiraz por meio da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano, manterá fiscalização acerca da qualidade dos
produtos, segurança alimentar e nutricional dos consumidores.
Art. 16. O Município de Aquiraz poderá estabelecer uma programação
fortalecendo a cultura regional e o turismo local.
Art. 17. O Município de Aquiraz poderá estabelecer parcerias para capacitações
de boas práticas de manipulação de alimentos e atendimento aos clientes, bem como
orientações para obtenção de linhas de financiamento, especialmente, microcrédito.
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Art. 18. O Município de Aquiraz poderá, mediante estudo de viabilidade,
formalizar Parceria Público Privada, no sentido de proporcionar aos feirantes que ocupam
regularmente os espaços das feiras livres, devidamente cadastrados na Secretaria
competente, a otimização da prestação dos serviços e outros que se fizerem necessários à
boa prestação dos serviços.
CAPÍTULO II
Da Distribuição de Material de Publicidade e Vendas
SEÇÃO I
Das Condições de Distribuição
Art. 19 - Nas ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município
de Aquiraz, fica proibida a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de
material impresso veiculando mensagens publicitárias sem a prévia autorização.
Parágrafo único: o vendedor ou prestador de serviços, em todas suas
modalidades, só poderá desempenhar suas atividades em logradouros e espaços públicos
mediante obtenção de autorização do governo municipal.
Art. 20. Quando da existência de caixa de correspondência, nas edificações
comerciais e residenciais, fica condicionado o depósito de panfletos e assemelhados de
propagandas, nas respectivas caixas, ou em lugar apropriado para esse fim, sendo proibida
a colocação em grades, portões ou o lançamento no interior, jardins e garagens das
edificações.
SEÇÃO II
Das Exceções da Lei
Art. 21. Excetua-se da vedação estabelecida por esta Lei a distribuição gratuita
de jornais e periódicos que se enquadrem em legislação federal ou estadual.
Art. 22. A panfletagem realizada em campanhas eleitorais continua a ser regida
pela legislação federal própria.
SEÇÃO III
Das Obrigações na Panfletagem, Ações de Publicidade e Afins
Art. 23. Nos folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso
veiculando mensagens publicitárias, será obrigatório conter o seguinte aviso em destaque:
"Não jogue este impresso na via pública. Mantenha a cidade limpa".
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§1°. A inscrição de que trata o caput deste artigo deve contar com uma fonte de
no mínimo 02 (dois) milímetros e estar em cor contrastante com o fundo.
§2°. O disposto neste artigo não se aplica aos cartões de visita.
Art. 24. Quando na prestação do serviço, os funcionários vinculados à empresa
de divulgação e distribuição de material promocional publicitário deverão se utilizar de
uniforme ou colete, contendo o nome e o telefone da empresa.
§1°. Independente da realização de divulgação e promoção realizada por pessoa
física ou jurídica, seja de forma autônoma ou promotora da ação de divulgação, fica
responsável pelo posterior recolhimento do material encontrado naquele espaço público.
Parágrafo único: A pessoa fisica ou jurídica patrona do material divulgado
responderá de forma solidário por todos os danos causados.
SEÇÃO IV
Das Penalidades
Art. 25. Aos infratores serão aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo da
apreensão do material distribuído irregularmente:
I - Multa arbitrada pelo poder público municipal com variação de 50 (cinquenta)
a 200 (duzentos) UFIMA (Unidade Fiscal do Município de Aquiraz), de acordo com o
grau da infração cometido pelo infrator.
II - No caso de reincidência o valor da multa será duplicado;
III - Na segunda reincidência o alvará do estabelecimento deverá ser cassado;
IV — Tanto a empresa responsável pela distribuição dos panfletos ou a pessoa
física/jurídica que consta na propaganda responderá solidariamente.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, designando inclusive, qual Órgão
ou Secretaria Municipal pela fiscalização da presente Lei, bem como sobre a forma de
aplicação das multas.
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ia PREFEITURA DE
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 27. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, nos casos omissos.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM II DE DE 2023.
BRUNO /'ROS ON
refeito Municipal
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