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materia nº 77/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-05-18
Ementainstitui no calendário oficial do município de Aquiraz o dia de conscientização sobre o autismo.
native_id1010

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-05 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-05-29 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-05-25 Parecer favorável da comissão U —
2023-05-22 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-05-18 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T16:34:44.193101-03:00 Aprovado 14 0 0
2023-05-29T17:48:49.177004-03:00 Aprovado em 1º Turno 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI N° 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
/2023, 
Câm. a Municipal de Aquiraz 
Aprv.doern Discussão 
: OS /3 ut.i
'Presidente da Câmara 
Jair Silva 
26 DE ABRIL DE 2023. 
EMENTA: "INSTITUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ O 
DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O 
AUTISMO". 
Autoria: Giselle Maria Façanha da Mata — Vereadora, Câmara Municipal de Aquiraz. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA: 
LEI: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Aquiraz, o Dia de 
Conscientização sobre o Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro 
Autista (TEA). 
§ 1° O Dia do Autismo, objetiva a conscientização, a ampliação e o conhecimento 
dos direitos e garantias de cidadania de expressiva parcela da população com Autismo, 
bem como a divulgação e disseminação de iniciativas governamentais inclusivas em 
âmbito municipal. 
§ 2° A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com 
deficiência, para todos os efeitos legais, enquadrando-se na definição de pessoas com 
deficiência, no art. 1°, § 2°, da Lei Federal n° 12.764/12, a qual institui a Política Nacional 
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
Art. 2° O Dia Municipal do Autismo será celebrado, anualmente, no dia 02 do mês 
de abril em alusão ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo e passa a constar no 
Calendário Oficial de Eventos do município de Aquiraz. 
Art. 3° - A inclusão do Dia Municipal de Conscientização do Autismo mencionada 
no art. 2° visa estimular a realização de campanhas publicitárias institucionais, seminários, 
palestras, aulas especiais nas escolas da rede municipal, blitz educativa, caminhada, 
oficinas, cursos e diversas atividades sobre o Autismo, para toda a população interessada, 
bem como: 
ra de qu lraz 
I - oportunizar a discussão permanente sobre o autismo; 
câ ma a
Depa2rta 
PALÁCIO MUNICIPAL 1.@ CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNN: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
Rov( erio Ribeiro 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
II - ampliar e estimular o conhecimento sobre o autismo; 
III - desenvolver atividades na área de educação, assistência social, psicologia, 
medicina, fonoaudiologia, fisioterapia, educação física, terapia ocupacional, 
empregabilidade e empreendedorismo em torno da temática autismo; 
IV - divulgar experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a 
precariedade do conhecimento sobre o autismo; 
V - orientar e fornecer apoio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar 
às condições das crianças e adultos que vivenciam o transtorno. 
Parágrafo Único: Fica sugerido que a Secretaria Municipal de Educação, 
Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, 
em parceria, sejam as incentivadoras de proporcionar estes eventos e divulgações para os 
alunos e comunidade em geral. 
Art. 4° Os eventos e atividades citados no Art. 3° deverão ser realizados nas 
escolas, nos equipamentos de saúde, nos CRAS — Centro de Referência de Assistência 
Social e nas ONG'S — Organizações Não Governamentais. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades 
públicas e/ou privadas, através da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal 
de Saúde e a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, visando à promoção 
de qualificação para seus profissionais. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 26 de abril de 2023. 
GISELLE MARI FAÇANHA DA MATA 
Vereadora — e — Líder do PSB 
PALÁCIO MUNICIPAL 1§ CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei tem como finalidade chamar a atenção da sociedade por 
mais respeito e menos preconceito, para conscientização sobre o Transtorno do Espectro 
Autista (TEA). 
O Autismo, é um transtorno do neurodesenvolvimento, que pode caracterizar 
desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficit na comunicação e na 
interação social. 
O Dia Mundial do Autismo é universalmente reconhecido pela ONU 
(Organização das Nações Unidas) como sendo o dia 02 de abril, visto que "A Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos 
legais", enquadrando-se na definição de pessoas com deficiência, no art. 1°, § 2°, da Lei 
Federal n° 12.764/12, a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista. 
Dada a larga variação de características e os diferentes graus de necessidade de 
suporte, o autismo foi classificado como um espectro em 2013, pela American Psychiatric 
Association. Os suportes terapêuticos podem promover mais autonomia e qualidade de 
vida à pessoa autista e podem ser realizados por equipes multidisciplinares, integradas por 
diversos profissionais. 
Pais e cuidadores também precisam receber orientações adequadas e os 
ambientes devem ser acessíveis, inclusivos e acolhedores à pessoa autista. O diagnóstico 
oportuno de TEA e encaminhamento para intervenções comportamentais e apoio 
educacional na idade mais precoce possível, pode levar a melhores resultados a longo 
prazo. 
Portanto, este Projeto é de grande relevância para a sociedade, visto que muitas 
pessoas não têm conhecimento e nem compreensão do Transtorno Espectro Autista, 
contudo, observa-se a importância da divulgação e conscientização da medida pleiteada. 
PALÁCIO MUNICIPAL 1 2 CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
..,_, V' e• _,'V 
Ni( 'e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
Esta iniciativa concede aos nobres vereadores a oportunidade de contribuir com 
ações efetivas para melhoria da inclusão em nosso município, tendo em vista que ações 
serão criadas para atender uma demanda nova que vem crescendo de acordo com o Centros 
de Controle e Prevenção de Doenças / Center of Deseases Control and Prevention — CDC. 
Portanto, conto com a sensibilidade de todos para que este projeto seja 
aprovado, pois se trata de uma necessidade real da comunidade autista do nosso município. 
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 26 de abril de 2023. 
GISELLE MARIA AÇANHA DA MATA 
Vereadora — V e — Líder do PSB 
PALÁCIO MUNICIPAL 1.@ CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz —Ceará - CNN: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 

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