PROJETO DE LEI N°
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
/2023,
Câm. a Municipal de Aquiraz
Aprv.doern Discussão
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'Presidente da Câmara
Jair Silva
26 DE ABRIL DE 2023.
EMENTA: "INSTITUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ O
DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
AUTISMO".
Autoria: Giselle Maria Façanha da Mata — Vereadora, Câmara Municipal de Aquiraz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
LEI:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Aquiraz, o Dia de
Conscientização sobre o Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
§ 1° O Dia do Autismo, objetiva a conscientização, a ampliação e o conhecimento
dos direitos e garantias de cidadania de expressiva parcela da população com Autismo,
bem como a divulgação e disseminação de iniciativas governamentais inclusivas em
âmbito municipal.
§ 2° A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais, enquadrando-se na definição de pessoas com
deficiência, no art. 1°, § 2°, da Lei Federal n° 12.764/12, a qual institui a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2° O Dia Municipal do Autismo será celebrado, anualmente, no dia 02 do mês
de abril em alusão ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo e passa a constar no
Calendário Oficial de Eventos do município de Aquiraz.
Art. 3° - A inclusão do Dia Municipal de Conscientização do Autismo mencionada
no art. 2° visa estimular a realização de campanhas publicitárias institucionais, seminários,
palestras, aulas especiais nas escolas da rede municipal, blitz educativa, caminhada,
oficinas, cursos e diversas atividades sobre o Autismo, para toda a população interessada,
bem como:
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I - oportunizar a discussão permanente sobre o autismo;
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PALÁCIO MUNICIPAL 1.@ CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNN: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071
Rov( erio Ribeiro
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AQUIRAZ
II - ampliar e estimular o conhecimento sobre o autismo;
III - desenvolver atividades na área de educação, assistência social, psicologia,
medicina, fonoaudiologia, fisioterapia, educação física, terapia ocupacional,
empregabilidade e empreendedorismo em torno da temática autismo;
IV - divulgar experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a
precariedade do conhecimento sobre o autismo;
V - orientar e fornecer apoio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar
às condições das crianças e adultos que vivenciam o transtorno.
Parágrafo Único: Fica sugerido que a Secretaria Municipal de Educação,
Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social,
em parceria, sejam as incentivadoras de proporcionar estes eventos e divulgações para os
alunos e comunidade em geral.
Art. 4° Os eventos e atividades citados no Art. 3° deverão ser realizados nas
escolas, nos equipamentos de saúde, nos CRAS — Centro de Referência de Assistência
Social e nas ONG'S — Organizações Não Governamentais.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades
públicas e/ou privadas, através da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal
de Saúde e a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, visando à promoção
de qualificação para seus profissionais.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 26 de abril de 2023.
GISELLE MARI FAÇANHA DA MATA
Vereadora — e — Líder do PSB
PALÁCIO MUNICIPAL 1§ CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como finalidade chamar a atenção da sociedade por
mais respeito e menos preconceito, para conscientização sobre o Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
O Autismo, é um transtorno do neurodesenvolvimento, que pode caracterizar
desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficit na comunicação e na
interação social.
O Dia Mundial do Autismo é universalmente reconhecido pela ONU
(Organização das Nações Unidas) como sendo o dia 02 de abril, visto que "A Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos
legais", enquadrando-se na definição de pessoas com deficiência, no art. 1°, § 2°, da Lei
Federal n° 12.764/12, a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista.
Dada a larga variação de características e os diferentes graus de necessidade de
suporte, o autismo foi classificado como um espectro em 2013, pela American Psychiatric
Association. Os suportes terapêuticos podem promover mais autonomia e qualidade de
vida à pessoa autista e podem ser realizados por equipes multidisciplinares, integradas por
diversos profissionais.
Pais e cuidadores também precisam receber orientações adequadas e os
ambientes devem ser acessíveis, inclusivos e acolhedores à pessoa autista. O diagnóstico
oportuno de TEA e encaminhamento para intervenções comportamentais e apoio
educacional na idade mais precoce possível, pode levar a melhores resultados a longo
prazo.
Portanto, este Projeto é de grande relevância para a sociedade, visto que muitas
pessoas não têm conhecimento e nem compreensão do Transtorno Espectro Autista,
contudo, observa-se a importância da divulgação e conscientização da medida pleiteada.
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Esta iniciativa concede aos nobres vereadores a oportunidade de contribuir com
ações efetivas para melhoria da inclusão em nosso município, tendo em vista que ações
serão criadas para atender uma demanda nova que vem crescendo de acordo com o Centros
de Controle e Prevenção de Doenças / Center of Deseases Control and Prevention — CDC.
Portanto, conto com a sensibilidade de todos para que este projeto seja
aprovado, pois se trata de uma necessidade real da comunidade autista do nosso município.
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 26 de abril de 2023.
GISELLE MARIA AÇANHA DA MATA
Vereadora — V e — Líder do PSB
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